TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Recursos - 6

SEÇÃO        : Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - 7                                                                                                                       

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1 - As instituições financeiras que captarem recursos por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) a partir de 1º/6/2016, independentemente do lastro utilizado para emissão da letra, devem observar o disposto nesta Seção. (Res 4.497 art 3º)

 

2 - Os recursos captados por meio da emissão de LCA devem ser objeto de direcionamento para a aplicação em operações de crédito rural correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor apurado na forma do item 3. (Res 4.497, art 3º)

 

3 - A base de cálculo do direcionamento dos recursos captados na forma do item 1 corresponde: (Res 4.497 art. 3º; Res 4.581 art 1º)

a) para as instituições financeiras com Patrimônio de Referência nível 1 (PR1) médio mensal superior a R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), à média aritmética dos saldos diários das LCA, apurados no período de cálculo de que trata o item 6-“a”; (Res 4.581 art 1º)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                

b) para as instituições financeiras com Patrimônio de Referência nível 1 (PR1) médio mensal igual ou inferior a R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), à média aritmética dos saldos diários das LCA, apurados no período de cálculo de que trata o item 6-“a”, aplicados os seguintes redutores: (Res 4.497 art. 3º; Res 4.581 art 1º)      

I - de 1º/6/2016 a 31/5/2017: R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); (Res 4.497 art. 3º)

II - de 1º/6/2017 a 31/5/2018: R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); (Res 4.497 art. 3º)

III - de 1º/6/2018 a 31/5/2019: R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e (Res 4.497 art. 3º)

IV - a partir de 1º/6/2019: R$100.000.000,00 (cem milhões de reais). (Res 4.497 art. 3º)

 

3-A - O período de apuração do PR1 médio mensal, de que tratam os itens 3-“a” e 3-“b”, será idêntico ao período de cálculo de que trata o item 6-“a”. (Res 4.581 art 2º)                                                                                                                                                    

 

4 - Revogado. (Res 4.497 art 3º)

 

5 - Os recursos apurados na forma do item 2 devem ser aplicados a taxas livremente pactuadas, observado que: (Res 4.726 art 5º e 8º)                                                                                                                                                                                                            (*)

a) a título de subdirecionamento, no mínimo 50% (cinquenta por cento) devem ser aplicados em operações de crédito rural, observadas as condições do MCR 6-3, sendo que, no caso dos Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), devem ser observadas as condições do MCR 4-1; (Res 4.726 art 5º)

b) até 50% podem ser aplicados em: (Res 4.726 art 5º)

I - aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR), emitida por produtor rural ou cooperativa de produção agropecuária, diretamente em favor da instituição financeira adquirente, na forma da legislação em vigor;

II - operações referidas no MCR 6-4-6-“b”;

III - aquisição, pelas instituições financeiras autorizadas a operar em crédito rural, de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) emitido por cooperativa de produção agropecuária com lastro integral em direitos creditórios originários de títulos representativos de negócios enquadráveis no crédito rural, no âmbito da atividade agropecuária, entre essas cooperativas e os produtores rurais. 

c) revogado. (Res 4.726 art 8º)

 

5-A - Os títulos mencionados nos itens 5-“b”-I e 5-“b”-III devem, adicionalmente, cumprir os seguintes requisitos: (Res 4.581 art 1º; Res 4.726 artº 5)                                                                                                                                                                                   (*)  

a) ser registrados ou depositados em entidades autorizadas a desempenhar as atividades de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários; e (Res 4.581 art 1º)

b) ser custodiados na instituição financeira adquirente. (Res 4.581 art 1º)

 

6 - Para efeito do direcionamento estabelecido nesta Seção, deve-se observar que: (Res 4.415; Res 4.497 art 3º; Res 4.511 art 6º; Res 4.581 art 1º; Res 4.717 art 2º)

a) o período de cálculo tem início no primeiro dia útil do mês de junho e término no último dia útil do mês de maio do ano seguinte, quando devem ser apurados os saldos médios diários relativos aos dias úteis das LCA; (Res 4.497 art 3º)

b) o período de cumprimento é aquele em que devem ser aplicados os recursos apurados na forma da alínea “a”, tendo início no primeiro dia útil do mês de julho e término no último dia útil do mês de junho do ano seguinte; (Res 4.415)

c) o cumprimento do direcionamento é efetivado com base nos saldos médios diários das operações de crédito referidas nesta Seção, relativos aos dias úteis; (Res 4.415)

d) entende-se por deficiência a falta de aplicação, total ou parcial, dos recursos nas condições estabelecidas nesta Seção; (Res 4.415)

e) mensalmente, as instituições financeiras devem prestar informações sobre os recursos de que trata esta Seção ao Banco Central do Brasil, na forma do MCR - Documento 6, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da posição informada, observado o disposto na alínea “f”; (Res 4.511 art 6º)                                                                                                                                      

f) a partir de 1º/8/2016, as instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos, nos termos do MCR - Documento 6; (Res 4.511 art 6º)                                                    

g) a verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser efetivada a partir de 20 de julho de cada ano, sem prejuízo das ações emanadas da área de fiscalização, cabendo à instituição financeira observar as disposições do item 7, no que couber; (Res 4.511 art 6º)

h) poderá ser computado, para fins de cumprimento do direcionamento de que trata o item 2, o excesso de aplicação na exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) apurado ao final do mesmo período de cumprimento. (Res 4.717 art 2º)                                                                                                                                                                                                                  

 

7 - Revogado. (Res 4.640 art 3º)

 

8 - Aplicam-se às operações realizadas com base nos recursos captados mediante a emissão de LCA, de que trata esta Seção, as normas gerais do crédito rural que não conflitarem com as disposições especiais contidas nesta Seção. (Res 4.415)

 

9 - Revogado. (Res 4.640 art 3º)

 

10 - A instituição financeira que apurar obrigação de direcionamento igual ou inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) fica isenta do cumprimento do direcionamento de aplicação previsto nesta Seção. (Res 4.497 art 3º)