TÍTULO : CRÉDITO RURAL 1
CAPÍTULO : Recursos - 6
SEÇÃO : Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - 7
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1 - As instituições financeiras que captarem recursos por meio da emissão
de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) a partir de 1º/6/2016,
independentemente do lastro utilizado para emissão da letra, devem observar o
disposto nesta Seção. (Res 4.497 art 3º)
2 - Os recursos captados por meio da emissão de
LCA devem ser objeto de direcionamento para a aplicação em operações de crédito
rural correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor apurado na forma
do item 3. (Res 4.497, art 3º)
3 - A base de cálculo do direcionamento dos recursos captados na forma do item 1 corresponde: (Res 4.497 art. 3º; Res 4.581 art 1º)
a) para as instituições financeiras com Patrimônio de Referência nível 1
(PR1) médio mensal superior a R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos
milhões de reais), à média aritmética dos saldos diários das LCA, apurados no
período de cálculo de que trata o item 6-“a”; (Res 4.581
art 1º)
b) para as instituições financeiras com Patrimônio de Referência nível 1
(PR1) médio mensal igual ou inferior a R$1.500.000.000,00 (um bilhão e
quinhentos milhões de reais), à média aritmética dos saldos diários das LCA,
apurados no período de cálculo de que trata o item 6-“a”, aplicados os
seguintes redutores: (Res 4.497 art. 3º; Res 4.581 art 1º)
I - de 1º/6/2016 a 31/5/2017: R$400.000.000,00 (quatrocentos
milhões de reais); (Res 4.497 art. 3º)
II - de 1º/6/2017 a 31/5/2018: R$300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais); (Res 4.497 art. 3º)
III - de 1º/6/2018 a 31/5/2019: R$200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais); e (Res 4.497 art. 3º)
IV - a partir de 1º/6/2019: R$100.000.000,00 (cem milhões de
reais). (Res 4.497 art. 3º)
3-A - O período de apuração do PR1 médio mensal, de que tratam os itens
3-“a” e 3-“b”, será idêntico ao período de cálculo de que trata o item 6-“a”. (Res 4.581 art 2º)
4 - Revogado. (Res 4.497 art 3º)
5 - Os recursos apurados na forma do item 2 devem ser aplicados a taxas livremente
pactuadas, observado que: (Res 4.726 art 5º e 8º) (*)
a) a título de subdirecionamento, no mínimo 50% (cinquenta por cento) devem ser
aplicados em operações de crédito rural, observadas as condições do MCR 6-3,
sendo que, no caso dos Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor
(FGPP), devem ser observadas as condições do MCR 4-1; (Res 4.726 art 5º)
b) até 50% podem ser aplicados em: (Res 4.726 art 5º)
I - aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR), emitida por
produtor rural ou cooperativa de produção agropecuária, diretamente em favor da
instituição financeira adquirente, na forma da legislação em vigor;
II - operações referidas no MCR 6-4-6-“b”;
III - aquisição, pelas instituições financeiras autorizadas a operar em crédito rural, de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) emitido por cooperativa de produção agropecuária com lastro integral em direitos creditórios originários de títulos representativos de negócios enquadráveis no crédito rural, no âmbito da atividade agropecuária, entre essas cooperativas e os produtores rurais.
c) revogado. (Res 4.726 art 8º)
5-A - Os títulos mencionados nos itens 5-“b”-I e 5-“b”-III devem,
adicionalmente, cumprir os seguintes requisitos: (Res
4.581 art 1º; Res 4.726 artº 5) (*)
a) ser registrados ou depositados em entidades autorizadas a desempenhar
as atividades de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e
de valores mobiliários; e (Res 4.581 art 1º)
b) ser custodiados na instituição financeira adquirente. (Res 4.581 art 1º)
6 - Para efeito do direcionamento estabelecido nesta Seção, deve-se
observar que: (Res 4.415; Res 4.497 art 3º; Res 4.511
art 6º; Res 4.581 art 1º; Res 4.717 art 2º)
a) o período de cálculo tem início no primeiro
dia útil do mês de junho e término no último dia útil do mês de maio do ano
seguinte, quando devem ser apurados os saldos médios diários relativos aos dias
úteis das LCA; (Res 4.497 art 3º)
b) o período de cumprimento é aquele em que devem ser aplicados os
recursos apurados na forma da alínea “a”, tendo início no primeiro dia útil do
mês de julho e término no último dia útil do mês de junho do ano seguinte; (Res
4.415)
c) o cumprimento do direcionamento é efetivado com base nos saldos médios
diários das operações de crédito referidas nesta Seção, relativos aos dias
úteis; (Res 4.415)
d) entende-se por deficiência a falta de aplicação, total ou parcial, dos
recursos nas condições estabelecidas nesta Seção; (Res 4.415)
e) mensalmente, as instituições financeiras devem prestar informações
sobre os recursos de que trata esta Seção ao Banco Central do Brasil, na forma
do MCR - Documento 6, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da posição
informada, observado o disposto na alínea “f”; (Res
4.511 art 6º)
f) a partir de 1º/8/2016, as instituições devem editar, validar e enviar
as informações relativas ao cumprimento das exigibilidades de direcionamento de
recursos, nos termos do MCR - Documento 6; (Res 4.511 art
6º)
g) a verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve
ser efetivada a partir de 20 de julho de cada ano, sem prejuízo das ações
emanadas da área de fiscalização, cabendo à instituição financeira observar as
disposições do item 7, no que couber; (Res 4.511 art 6º)
h) poderá ser computado, para fins de cumprimento do direcionamento de
que trata o item 2, o excesso de aplicação na exigibilidade dos recursos
obrigatórios (MCR 6-2) apurado ao final do mesmo período de cumprimento. (Res 4.717 art 2º)
7 - Revogado. (Res 4.640 art 3º)
8 - Aplicam-se às operações realizadas com base nos recursos captados
mediante a emissão de LCA, de que trata esta Seção, as normas gerais do crédito
rural que não conflitarem com as disposições especiais contidas nesta Seção.
(Res 4.415)
9 - Revogado. (Res 4.640 art 3º)
10 - A instituição financeira que apurar obrigação de direcionamento
igual ou inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) fica isenta do
cumprimento do direcionamento de aplicação previsto nesta Seção. (Res 4.497 art
3º)