TÍTULO : CRÉDITO RURAL 1
CAPÍTULO : Recursos - 6
SEÇÃO : Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - 7
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1 - As instituições financeiras que captarem recursos por meio da emissão
de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) a partir de 1º/6/2016,
independentemente do lastro utilizado para emissão da letra, devem observar o
disposto nesta Seção. (Res 4.497 art 3º)
2 - Os recursos captados por meio da emissão de
LCA devem ser objeto de direcionamento para a aplicação em operações de crédito
rural correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor apurado na forma
do item 3. (Res 4.497, art 3º)
3 - Até 31/05/2021, a base de cálculo do direcionamento dos recursos
captados na forma do item 1 corresponde: (Res 4.787 art 1º)
a) para as instituições financeiras com Patrimônio de Referência nível 1
(PR1) médio mensal superior a R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), à
média aritmética dos saldos diários das LCA, apurados no período de cálculo de
que trata o item 6-“a”;
b) para as instituições financeiras com Patrimônio de Referência nível 1
(PR1) médio mensal igual ou inferior a R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de
reais), à média aritmética dos saldos diários das LCA, apurados no período de
cálculo de que trata o item 6-“a”, deduzida de R$500.000.000,00 (quinhentos
milhões de reais). (Res 4.497 art. 3º; Res 4.581 art 1º; Res 4.787 art 1º)
a) para as instituições
financeiras com Patrimônio de Referência nível 1 (PR1) médio mensal superior a R$1.500.000.000,00
(um bilhão e quinhentos milhões de reais), à média aritmética dos saldos
diários das LCA, apurados no período de cálculo de que trata o item 6-“a”;
b) para as instituições
financeiras com Patrimônio de Referência nível 1 (PR1) médio mensal igual ou
inferior a R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), à
média aritmética dos saldos diários das LCA, apurados no período de cálculo de
que trata o item 6-“a”, deduzida de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).
(Res 4.787 art 1º)
3-B - O período de apuração do PR1
médio mensal, de que tratam os itens 3 e 3-A, será idêntico ao período de
cálculo de que trata o item 6-“a”. (Res 4.787 art 1º)
4 - Revogado. (Res 4.497 art 3º)
5 - Os recursos apurados na forma do item 2 devem ser aplicados a taxas
livremente pactuadas, observado que: (Res 4.726 art 5º e 8º; Res 4.829 art 8º)
a) a título de subdirecionamento, no mínimo 50% (cinquenta por cento) devem ser
aplicados em operações de crédito rural, observadas as condições do MCR 6-3,
sendo que, no caso dos Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor
(FGPP), devem ser observadas as condições do MCR 4-1; (Res 4.726 art 5º)
b) até 50% podem ser aplicados em: (Res 4.726 art 5º; Res 4.829 art 8º)
I - aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR), emitida por produtor rural ou
cooperativa de produção agropecuária, diretamente em favor da instituição
financeira adquirente, na forma da legislação em vigor; (Res 4.726 art 5º)
II - operações referidas no MCR 6-4-6-“b”; (Res 4.726 art 5º)
III - aquisição de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
(CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), desde que os
direitos creditórios vinculados sejam integralmente originados de negócios em
que o produtor rural seja parte direta.
(Res 4.829 art 8º) (*)
IV - aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) emitida por produtor
rural e adquirida de terceiros; (*)
V - aquisição de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e de Warrant Agropecuário (WA), desde que
tenham sido emitidos em favor de produtor rural; e (Res 4.829 art 8º) (*)
VI - quotas de fundos garantidores de operações de crédito com produtores rurais, pelo valor da integralização, desde que as operações de crédito garantidas sejam crédito rural. (Res 4.829 art 8º) (*)
c) revogado. (Res 4.726 art 8º)
5-A - Os títulos mencionados nos itens 5-“b”-I, 5-“b”-III, 5-“b”-IV e
5-“b”-V devem, adicionalmente, cumprir os seguintes requisitos: (Res 4.581 art 1º; Res 4.829
art 8º) (*)
a) ser registrados ou depositados em entidades autorizadas a desempenhar
as atividades de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e
de valores mobiliários; e (Res 4.581 art 1º)
b) ser custodiados na instituição financeira adquirente. (Res 4.581 art 1º)
6 - Para efeito do direcionamento estabelecido nesta Seção, deve-se
observar que: (Res 4.415; Res 4.497 art 3º; Res 4.511
art 6º; Res 4.581 art 1º; Res 4.717 art 2º)
a) o período de cálculo tem início no primeiro
dia útil do mês de junho e término no último dia útil do mês de maio do ano
seguinte, quando devem ser apurados os saldos médios diários relativos aos dias
úteis das LCA; (Res 4.497 art 3º)
b) o período de cumprimento é aquele em que devem ser aplicados os
recursos apurados na forma da alínea “a”, tendo início no primeiro dia útil do
mês de julho e término no último dia útil do mês de junho do ano seguinte; (Res
4.415)
c) o cumprimento do direcionamento é efetivado com base nos saldos médios
diários das operações de crédito referidas nesta Seção, relativos aos dias
úteis; (Res 4.415)
d) entende-se por deficiência a falta de aplicação, total ou parcial, dos
recursos nas condições estabelecidas nesta Seção; (Res 4.415)
e) mensalmente, as instituições financeiras devem prestar informações
sobre os recursos de que trata esta Seção ao Banco Central do Brasil, na forma
do MCR - Documento 6, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da posição
informada, observado o disposto na alínea “f”; (Res
4.511 art 6º)
f) a partir de 1º/8/2016, as instituições devem editar, validar e enviar
as informações relativas ao cumprimento das exigibilidades de direcionamento de
recursos, nos termos do MCR - Documento 6; (Res 4.511
art 6º)
g) a verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve
ser efetivada a partir de 20 de julho de cada ano, sem prejuízo das ações
emanadas da área de fiscalização, cabendo à instituição financeira observar as
disposições do item 7, no que couber; (Res 4.511 art 6º)
h) poderá ser computado, para fins de cumprimento do direcionamento de
que trata o item 2, o excesso de aplicação na exigibilidade dos recursos
obrigatórios (MCR 6-2) apurado ao final do mesmo período de cumprimento. (Res 4.717 art 2º)
7 - Revogado. (Res 4.640 art 3º)
8 - Aplicam-se às operações realizadas com base nos recursos captados
mediante a emissão de LCA, de que trata esta Seção, as normas gerais do crédito
rural que não conflitarem com as disposições especiais contidas nesta Seção.
(Res 4.415)
9 - Revogado. (Res 4.640 art 3º)
10 - A instituição financeira que apurar obrigação de direcionamento
igual ou inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) fica isenta do
cumprimento do direcionamento de aplicação previsto nesta Seção. (Res 4.497 art
3º)