TÍTULO : CRÉDITO RURAL 1
CAPÍTULO : Recursos - 6
SEÇÃO : Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - 7 (*)
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1 - As instituições financeiras
que captarem recursos por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio
(LCA), independentemente do lastro utilizado para emissão da letra, devem
observar o disposto nesta Seção.
2 - Exigibilidade de direcionamento dos recursos captados por meio da
emissão de LCA é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado em
operações de crédito rural o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por
cento) do valor apurado na forma do item 3.
3 - Até 31 de maio de 2021, a base de cálculo do direcionamento dos
recursos captados na forma do item 1 corresponde:
a) para as instituições financeiras com Patrimônio de Referência nível 1
(PR1) médio mensal superior a R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), à
média aritmética dos saldos diários das LCA, apurados no período de cálculo de
que trata o item 9-“a”;
b) para as instituições
financeiras com PR1 médio mensal igual ou inferior a R$5.000.000.000,00 (cinco
bilhões de reais), à média aritmética dos saldos diários das LCA, apurados no
período de cálculo de que trata o item 9-“a”, deduzida de R$500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais).
a) para as instituições
financeiras com PR1 médio mensal superior a R$1.500.000.000,00 (um bilhão e
quinhentos milhões de reais), à média aritmética dos saldos diários das LCA,
apurados no período de cálculo de que trata o item 9-“a”;
b) para as instituições financeiras com PR1 médio mensal igual ou
inferior a R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), à
média aritmética dos saldos diários das LCA, apurados no período de cálculo de
que trata o item 9-“a”, deduzida de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).
5 - O período de apuração do PR1 médio mensal, de que tratam os itens 3 e
4, será idêntico ao período de cálculo de que trata o item 9-“a”.
6 - A instituição financeira que
apurar obrigação de direcionamento igual ou inferior a R$500.000,00 (quinhentos
mil reais) fica isenta do cumprimento do direcionamento de aplicação previsto
nesta Seção.
7 - Os recursos apurados na forma do item 2 devem ser aplicados a taxas
livremente pactuadas, observado que:
a) a título de subdirecionamento, no mínimo 50% (cinquenta por cento)
devem ser aplicados em operações de crédito rural, observadas as condições
estabelecidas para operações com recursos livres, sendo que, no caso dos
Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), devem ser observadas
as condições estabelecidas no regulamento aplicável a essa linha de
financiamento;
b) a título de faculdade, até 50% (cinquenta por cento) podem ser
aplicados em:
I - aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) emitida por produtor rural
ou cooperativa de produção agropecuária;
II -
aquisição de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de
Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), desde que os direitos
creditórios vinculados sejam integralmente originados de negócios em que o
produtor rural seja parte direta;
III - aquisição de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e de Warrant Agropecuário (WA), desde que
tenham sido emitidos em favor de produtor rural;
IV - quotas de fundos
garantidores de operações de crédito com produtores rurais, pelo valor da
integralização, desde que as operações de crédito garantidas sejam crédito
rural.
8 - Os títulos mencionados nos itens 7-“b”-I, 7-“b”-II e 7-“b”-III devem,
adicionalmente, cumprir os seguintes requisitos:
a) ser registrados ou depositados em entidades autorizadas a desempenhar
as atividades de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e
de valores mobiliários; e
b) ser custodiados na instituição
financeira adquirente.
9 - Para efeito do direcionamento estabelecido nesta Seção, deve-se
observar que:
a) o período de cálculo tem início no primeiro
dia útil do mês de junho e término no último dia útil do mês de maio do ano
seguinte, quando devem ser apurados os saldos médios diários relativos aos dias
úteis das LCA;
b) o período de cumprimento é aquele em que devem ser aplicados os
recursos apurados na forma da alínea “a”, tendo início no primeiro dia útil do
mês de julho e término no último dia útil do mês de junho do ano seguinte;
c) o cumprimento do direcionamento é efetivado com base nos saldos médios
diários das operações de crédito referidas nesta Seção, relativos aos dias
úteis;
d) entende-se por deficiência a falta de aplicação, total ou parcial, dos
recursos nas condições estabelecidas nesta Seção;
e) mensalmente, as instituições financeiras devem prestar informações
sobre os recursos de que trata esta Seção ao Banco Central do Brasil, na forma
estabelecida no Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito
Rural, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da posição informada,
observado o disposto na alínea “f”;
f) as instituições devem editar, validar e enviar as informações
relativas ao cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos, nos
termos estabelecidos no Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de
Crédito Rural;
g) a verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve
ser efetivada a partir de 20 de julho de cada ano, sem prejuízo das ações
emanadas da área de fiscalização;
h) poderá ser computado, para fins de cumprimento do direcionamento de que trata o item 2, o excesso de aplicação na exigibilidade dos recursos obrigatórios apurado ao final do mesmo período de cumprimento.