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MCR - DOCUMENTO 25

 

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Proagro - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária

Recurso à Comissão Especial de Recursos (CER)

 

Destinatário

Comissão Especial de Recursos (CER) - Vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Tipo de Recurso

A

Pedido de Revisão da Decisão do Agente do Proagro

B

Pedido de Revisão da Decisão da CER

Modalidade

A

Proagro Tradicional

B

Proagro Mais

Empreendimento

1.     Nome

 

2.     Área (ha)

 

3.     Operação - Prefixo e Nº

 

4.     Nº Ref. Bacen

 

5.     Data da Contratação da Operação

 

6.     Data do Vencimento da Operação

 

7.     Valor Total Enquadrado (R$)

 

8.     Crédito Enquadrado (R$)

 

9.     Recursos Próprios Enquadrados (R$)

 

10.  Parcela de Investimento Enquadrada

11.  Garantia de Renda Mínima Enquadrada

 

Agente do Proagro

12.  Nome

 

13.  CNPJ

 

14.  Agência Operadora

 

Recurso

15.  Data da Ciência da Decisão:

      A - do Agente do Proagro: _____/_____/_______

      B - da CER ......................: _____/_____/_______

16.  Data da Entrega do Recurso ao Agente do Proagro

 

       _____/_____/_______

17.  Razões

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18.  Beneficiário - Nome

 

19.  Beneficiário - CPF/CNPJ

 

20.  Assinatura do Beneficiário / Procurador Legal

 

21.  Manifestação do Agente do Proagro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

22.  Data do Envio à CER: _____/_____/_______

 

23.  Assinatura Autorizada do Agente do Proagro

 

 

1 - Finalidade

 

Apresentação de recurso administrativo à Comissão Especial de Recursos (CER), por iniciativa do beneficiário do Proagro, quando se julgar prejudicado pela decisão do agente do programa.

 

2 - Instruções de Preenchimento:

 

Destinatário

 

Campo previamente impresso: "Comissão Especial de Recursos (CER) - Vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento"

 

Tipo de Recurso

 

Campo "A" - Assinalar esse campo, no caso de recurso impetrado à CER pelo beneficiário em virtude de discordância da decisão do pedido de cobertura adotada pelo Agente do Proagro.

Campo "B" - Assinalar esse campo, no caso de recurso impetrado à Turma Especial da CER pelo beneficiário ou pelo Agente do Proagro em virtude de discordância da decisão do pedido de cobertura adotada pela própria CER.

 

Modalidade

 

Campo "A" - Assinalar esse campo, se o empreendimento houver sido enquadrado na modalidade "Proagro Tradicional".

Campo "B" - Assinalar esse campo, se o empreendimento houver sido enquadrado na modalidade "Proagro Mais".

 

Empreendimento

 

Campo 1 - Nome: registrar a denominação do empreendimento afetado pelo fenômeno natural, praga ou doença.

 

Campo 2 - Área (ha): registrar a área (ha) afetada pelo fenômeno natural, praga ou doença.

 

Campo 3 - Operação - Prefixo e Número: registrar o prefixo e número da operação na agência operadora.

Ex: EAI-2008/00014-7.

 

Campo 4 - Nº de Referência Bacen: registrar o número atribuído ao empreendimento objeto do recurso. Esse campo deverá ser preenchido pelo agente do Proagro.

 

Campo 5 - Data da Contratação da Operação: registrar a data da contratação da operação amparada pelo Proagro objeto do empreendimento acima informado.

 

Campo 6 - Data do Vencimento da Operação: registrar a data do vencimento da operação amparada pelo Proagro objeto do empreendimento acima informado.

 

Campo 7 - Valor Total Enquadrado (R$): registrar o valor total da operação (em R$) enquadrado no Proagro (crédito, recursos próprios, parcela de investimento e garantia de renda mínima).

 

Campo 8 - Crédito Enquadrado (R$): registrar o valor do crédito (em R$) enquadrado no Proagro.

 

Campo 9 - Recursos Próprios Enquadrados (R$): registrar o valor dos recursos próprios (em R$) enquadrados no Proagro.

 

Campo 10 - Parcela de Investimento Enquadrada (R$): registrar o valor da parcela de investimento enquadrada no Proagro.

 

Campo 11 - Garantia de Renda Mínima Enquadrada (R$): registrar o valor da garantia de renda mínima enquadrada no Proagro.

 

Agente do Proagro

Campo 12 - Nome: registrar o nome do agente do Proagro.

 

Campo 13 - CNPJ: registrar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com 8 dígitos, do agente do Proagro.

 

Campo 14 - Agência Operadora: registrar a denominação da agência operadora que enquadrou o empreendimento no Proagro.

 

Recurso

 

Campo 15 - Data da Ciência da Decisão:

"A": do Agente do Proagro: registrar a data na qual o beneficiário tomou conhecimento da decisão do pedido de cobertura adotada pelo agente do Proagro, no formato dd/mm/aaaa.

"B": da CER: registrar a data na qual o beneficiário tomou conhecimento da decisão do pedido de cobertura adotada pela CER, no formato dd/mm/aaaa.

 

Campo 16 - Data da Entrega do Recurso ao Agente do Proagro: registrar a data da entrega do recurso ao agente do Proagro, no formato dd/mm/aaaa.

 

Campo 17 - Razões: registrar as razões/fundamentos do pedido de revisão da decisão do pedido de cobertura, juntando, em anexo, se for o caso, documentos auxiliares ao pedido. Se o espaço desse campo for insuficiente para a anotação das razões/fundamentos, inserir a expressão "em anexo", e anexar o respectivo pedido e, quando for o caso, os documentos auxiliares.

 

Campo 18 - Beneficiário - Nome: registrar o nome completo do beneficiário. No caso de mais de um beneficiário na mesma operação, registrar o nome daquele que entregar/formalizar o recurso e assiná-lo (campo 20), de preferência o principal ou o primeiro beneficiário da operação, e acrescentar "e outro" ou "e outros", conforme o caso.

 

Campo 19 - Beneficiário - CPF/CNPJ: registrar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com 11 dígitos, quando se tratar de beneficiário pessoa física, ou o número do CNPJ, com 8 dígitos, quando se tratar de beneficiário pessoa jurídica.

 

Campo 20 - Assinatura do Beneficiário/Procurador Legal: destina-se à aposição da assinatura do beneficiário que formaliza o pedido de revisão, ou de procurador com poderes especiais para tal. No caso de mais de um beneficiário na mesma operação, deve assinar aquele cujo nome conste do campo 18.

 

Campo 21 - Manifestação do Agente do Proagro: registrar as razões/fundamentos, em parecer conclusivo, sobre a manutenção do indeferimento/decisão do pedido de cobertura, juntando, em anexo, se for o caso, os documentos auxiliares correspondentes. Se o espaço desse campo for insuficiente para a anotação das razões/fundamentos, inserir a expressão "em anexo", e anexar o respectivo parecer sobre a manutenção da denegatória e, quando for o caso, os documentos auxiliares. Mantido o indeferimento/decisão, o agente do Proagro deve anexar ao recurso cópia dos seguintes documentos:

a) estudo da operação, quando houver;

b) instrumento de crédito e seus aditivos ou, no caso de empreendimento não financiado, termo de adesão ao Proagro, menções adicionais e anexos;

c) laudos de fiscalização e de assistência técnica;

d) comunicação de perdas e solicitação de comprovação de perdas;

e) relatório de comprovação de perdas;

f) laudo de medição de lavouras, se houver;

g) extrato da conta vinculada;

h) desdobramento extracontábil, com discriminação dos lançamentos referentes ao empreendimento, no caso de financiamento conjunto;

i) súmula do julgamento do pedido de cobertura (MCR Documento 20, 20-1 ou 20-2, conforme o caso);

j) correspondência do agente, comunicando ao beneficiário a decisão sobre o pedido de cobertura, com recibo e data de ciência;

l) outros comprovantes necessários ao exame do recurso, a critério do agente.

 

Campo 22 - Data do Envio à CER: registrar a data do encaminhamento do recurso à CER, no formato dd/mm/aaaa.

 

Campo 23 - Assinatura Autorizada do Agente do Proagro: destina-se à aposição do carimbo/nome e assinatura autorizada do agente do Proagro.