TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Créditos Destinados à Lavoura de Café - 15

_____________________________________________________________________________________________

 

Prazo adicional para pagamento dos financiamentos de estocagem contratados em 2012 no âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) (Res. 4.183)

 

1 - Fica autorizada a concessão de prazo adicional de até 60 (sessenta) dias após o vencimento pactuado para pagamento da primeira parcela do reembolso do financiamento de estocagem, prevista no MCR 9-3-1-“h”-I, vencida ou vincenda no período de 1º/12/2012 a 31/3/2013 das operações contratadas em 2012, mantidos os encargos previstos para a situação de normalidade. (Res 4.183 art 1º)

 

2 - Admite-se a aplicação da prerrogativa prevista no item 1 às operações de custeio convertidas em estocagem, ou que vierem a ser convertidas até 31/3/2013, cujo cronograma de reembolso esteja previsto para o período de 1º/12/2012 a 31/3/2013. (Res 4.183 art 1º)

 

3 - Para efeito do disposto no item 1, fica dispensada a observância das datas limite para contratação e reembolso da operação de estocagem, de que tratam o MCR 9-3-1-“f” e o MCR 9-3-1-“h”-I. (Res 4.183 art 1º)

 

Reprogramação do reembolso de operações de crédito rural para estocagem de café (Res. 4.208)

 

4 - Fica autorizada a reprogramação do reembolso de operações de crédito rural para estocagem de café contratadas no período de 1º/1/2012 a 28/3/2013, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou dos Recursos da Poupança Rural (MCR 6-4), mantidos os encargos financeiros originalmente pactuados para situação de normalidade, nas seguintes condições: (Res 4.208 art 1º)

a) prazo de reembolso: até 12 (doze) parcelas mensais, vencendo a primeira em junho de 2013;

b) prazo de contratação: até 31/5/2013.

 

5 - Admite-se a aplicação da prerrogativa prevista no item 4 às operações com prazos de reembolso alongados na forma do item 1 e às operações de custeio convertidas em estocagem na forma do MCR 9-2-2. (Res 4.208 art 1º)

 

Renegociação de parcelas de financiamentos rurais vinculados a lavouras de café arábica (Res. 4.289; Res. 4.301; Res 4.353)

 

6 - Fica autorizada, a critério da instituição financeira, independentemente da fonte de recursos, a renegociação das parcelas vencidas e vincendas no período de 1º/7/2013 a 30/6/2014, das operações de crédito rural contratadas até 10/1/2014, vinculadas a lavouras de café arábica, referentes a custeio, investimento e comercialização, observadas as seguintes condições: (Res 4.289 art 1º; Res 4.301 art 1º; Res 4.353 art 1°)

a) beneficiários: produtores rurais de café arábica e suas cooperativas de produção; (Res 4.289 art 1º I)

b) as parcelas das operações de custeio e comercialização: (Res 4.289 art 1º II)

I - podem ser renegociadas para pagamento em até 5 (cinco) parcelas anuais, devendo o pagamento da primeira ser efetuado em 2015, de acordo com o período de obtenção de renda do mutuário;

II - somente podem ser renegociadas mediante amortização mínima de 20% (vinte por cento) do saldo atualizado da parcela com vencimento no período de que trata este artigo, a ser pago até a data de formalização;

c) as parcelas das operações de investimento podem ser incorporadas ao saldo devedor e redistribuídas nas parcelas restantes, ou ser prorrogadas para até um ano após a data prevista para o vencimento do contrato, respeitada a periodicidade vigente; (Res 4.289 art 1º III)

d) o mutuário deve manifestar formalmente interesse em renegociar suas dívidas rurais junto à instituição financeira credora até 31/1/2014, a qual deve formalizar a renegociação até 31/10/2014, admitida a formalização por carimbo-texto com anuência do mutuário. (Res 4.353 art 1°)                                                                                                                                                         (*)

 

7 - Devem ser mantidas, para as parcelas e operações renegociadas, as demais condições dos contratos vigentes e a mesma fonte de recursos da operação objeto da renegociação. (Res 4.289 art 1º §1º)

 

8 - A renegociação das operações de investimento nas condições do item 6 poderá abranger também operações contratadas por produtores de café arábica cujos itens financiados foram destinados às culturas de café arábica e conilon. (Res 4.289 art 1º §2º)

 

9 - A partir da manifestação de que trata a alínea “d” do item 6, o nível de risco no qual a operação estiver classificada deve ser mantido até a efetiva formalização da renegociação, sendo que, caso não seja formalizada a renegociação, a instituição financeira deverá aplicar integralmente as disposições da Resolução nº 2.682, de 21/12/1999. (Res 4.289 art 1º §3º)

 

10 - Em qualquer situação, a partir da manifestação pelo mutuário, a operação deverá ser atualizada por encargos de normalidade até a data da formalização, sendo que, caso  não seja formalizada a renegociação, a operação ficará sujeita aos encargos contratuais, inclusive de inadimplência, durante todo o período. (Res 4.289 art 1º §4º)

 

11 - A renegociação de que trata o item 6 não abrange as parcelas vencidas e vincendas das operações renegociadas com base na Resolução nº 4.028, de 18/11/2011, nos §§ 3º ou 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29/11/1995, e das celebradas com recursos do Funcafé, cujos créditos foram recebidos pela União em dação em pagamento, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24/8/2001. (Res 4.289 art 1º §5º)

 

12 - O beneficiário final que renegociar os débitos nas condições previstas nesta Resolução fica impedido de contratar novas operações de crédito de investimento rural destinadas à cafeicultura com recursos controlados do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), até que liquide integralmente: (Res 4.289 art 2º)

a) a parcela pactuada para pagamento em 2015, no caso de renegociação das operações de custeio e comercialização;

b) a primeira parcela com vencimento a partir de 1/7/2014, no caso de renegociação das operações de investimento.