TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Operações de Custeio e Investimento Contratadas por Produtores de Arroz - 14

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Resolução nº 4.161, de 12/12/2012

 

1 - Fica autorizada, a critério da instituição financeira, a renegociação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 30/6/2011 com risco integral das instituições financeiras, cujos recursos tenham sido destinados à produção de arroz, observadas as seguintes condições: (Res 4.161 art 1º)

a) beneficiários: produtores rurais de arroz;

b) apuração do saldo devedor: as parcelas vencidas e vincendas das operações objeto da renegociação devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade, sendo exigida amortização de, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo devedor, a ser paga até a data de formalização da renegociação;

c) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

d) reembolso: até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até maio de 2014;

e) volume e fonte de recursos:

I - até R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para operações contratadas originalmente com recursos dessa fonte;

II - Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), para as demais operações, mediante reclassificação para esta fonte daquelas operações contratadas ao amparo de outras fontes;

f) instituições financeiras operadoras: as integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) detentoras das operações objeto da renegociação de que trata esta Seção;

g) remuneração da instituição financeira nas operações renegociadas com recursos do BNDES, aplicável sobre o saldo devedor da nova operação:

I - BNDES: 1% a.a. (um por cento ao ano); e

II - instituição financeira operadora credenciada pelo BNDES: 3,0% a.a. (três por cento ao ano);

h) garantias: as mesmas previstas para as operações de crédito rural;

i) risco das operações: da instituição financeira operadora;

 

2 - Para efeito da renegociação de que trata o item 1: (Res 4.161 art 1º parágrafo único; Res 4.268 art 1º)

a) o mutuário deve manifestar formalmente seu interesse em renegociar suas dívidas rurais com a instituição financeira credora até 31/7/2013, a qual deve formalizar a operação até 30/11/2013; (Res 4.268 art 1º)

b) as operações que se encontram em situação de inadimplência em 13/12/2012 devem ser mantidas nesta condição até a efetiva formalização da renegociação ou da liquidação do saldo devedor vencido pelo mutuário; (Res 4.161 art 1º parágrafo único II)

c) as operações que se encontram em situação de adimplência em 13/12/2012, cujos mutuários manifestarem formalmente interesse na renegociação, devem ser mantidas nesta condição até a efetiva formalização da renegociação; (Res 4.161 art 1º parágrafo único III)

d) não formalizada a renegociação das operações de que trata a alínea “c”, a instituição financeira deverá aplicar cláusulas de inadimplemento a partir da data prevista para o vencimento de cada operação não renegociada. (Res 4.161 art 1º parágrafo único IV)

 

3 - Podem ser objeto da renegociação de dívidas na forma do item 1, a critério da instituição financeira, as operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF) de arroz da safra 2009/2010 prorrogadas com base nas Resoluções ns. 3.952, de 24/2/2011, e 3.992, de 14/7/2011, e aquelas ao amparo da linha de crédito FAT Giro Rural. (Res 4.161 art 2º)

 

4 - O mutuário que renegociar suas dívidas nos termos do item 1 fica impedido de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o SNCR, até que amortize integralmente, no mínimo, as parcelas previstas para os três anos subsequentes ao da formalização da renegociação. (Res 4.161 art 3º)

 

5 - Não cabe qualquer tipo de equalização de taxas de juros e de outros encargos financeiros pela União às instituições financeiras em decorrência da atualização do saldo devedor no período em que a operação objeto da renegociação de que trata o item 1 permanecer em situação de inadimplência ou contabilizada como prejuízo. (Res 4.161 art 4º)

 

6 - A renegociação de dívidas de que trata o item 1 não abrange as operações renegociadas com base no art. 5º da Lei nº 9.138, de 29/11/1995, ou repactuadas nos termos da Lei nº 10.437, de 25/4/2002, ou renegociadas com base nos arts. 3º ou 4º da Lei nº 10.177, de 12/1/2001, ou, ainda, enquadradas na Resolução nº 2.471, de 26/2/1998, e as renegociadas com base na Resolução nº 4.028, de 18/11/2011, bem como aquelas desclassificadas do crédito rural por irregularidades na utilização do crédito. (Res 4.161 art 5º)

 

Renegociação em decorrência de alagamento, chuvas intensas, enxurradas e inundações a partir de 1º/9/2015 - Resolução nº 4.504, de 1º/7/2016

 

7 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar: (Res 4.504 art 1º; Res 4.508 art 3º)

a) as operações de crédito rural de custeio contratadas na safra 2015/2016; (Res 4.504 art 1º)

b) as parcelas vencidas ou vincendas em 2016 das operações de: (Res 4.504 art 1º; Res 4.508 art 3º)

I - custeio de safras anteriores a 2015/2016 prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN); (Res 4.504 art 1º)

II - investimento, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), ou recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), ou recursos da fonte Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (IHCD), ou recursos repassados pelo BNDES e equalizados pelo Tesouro Nacional, dos programas coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ou contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); (Res 4.508 art 3º)

III - Empréstimo do Governo Federal (EGF) de arroz prorrogadas com base nas Resoluções ns. 3.952, de 24/2/2011, 3.992, de 14/7/2011, e 4.161, de 12/12/2012. (Res 4.504 art 1º)

 

8 - A renegociação de que trata o item 7 se aplica somente às operações de crédito rural cujos recursos tenham sido destinados à produção de arroz em municípios dos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, onde tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de alagamento, chuvas intensas, enxurradas e inundações a partir de 1º/9/2015, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional, observadas as seguintes condições: (Res 4.504 art 1º)

a) beneficiários: produtores rurais de arroz, suas associações e cooperativas de produção;

b) apuração do saldo devedor: as parcelas vencidas e vincendas das operações objeto da prorrogação devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade;

c) reembolso:

I - custeio contratado na safra 2015/2016: em até 5 (cinco) parcelas anuais;

II - parcelas de custeio prorrogado, investimento e EGF: 1 (um) ano após o vencimento final do contrato de financiamento;

d) podem ser abrangidas pela renegociação as operações de custeio rural com cobertura parcial do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou outra modalidade de seguro agropecuário, excluído o valor referente à indenização;

e) prazo para formalização: até 30/12/2016.

 

9 - Para efeito das prorrogações previstas no item 7, as instituições financeiras ficam dispensadas do cumprimento das exigências previstas no MCR 2-6-10, MCR 10-1-24 e MCR 13-1-4. (Res 4.504 art 1º)

 

10 - Admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da prorrogação de que trata o item 7. (Res 4.504 art 1º)

 

11 - O mutuário que renegociar suas dívidas nos termos do item 7 fica impedido de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), até que amortize integralmente, no mínimo, as parcelas previstas para os três anos subsequentes ao da formalização da renegociação, exceto quando o crédito se destinar a projeto de investimento para irrigação. (Res 4.504 art 2º)

 

Resolução nº 4.738, de 14/08/2019

 

12 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar o vencimento das parcelas, vencidas ou vincendas em julho e agosto de 2019, das operações de crédito rural de custeio destinadas à cultura do arroz contratadas por produtores rurais e agricultores familiares, e suas cooperativas de produção, no ano agrícola 2018/2019, observadas as seguintes condições: (Res 4.738 art 1º)                                                                                                                                                                                                                 (*)

a)    as parcelas objeto da prorrogação devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade, mantendo-se as mesmas fontes de recursos;

b)    o pagamento das parcelas prorrogadas poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com o vencimento da primeira em outubro de 2019;

c)     podem ser abrangidas pela prorrogação as operações de custeio rural com cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou com cobertura de seguro rural, excluindo-se o valor referente à indenização recebida.

 

13 - Para efeito da prorrogação prevista no item 12, as instituições financeiras ficam dispensadas do cumprimento das exigências previstas no MCR 2-6-10, MCR 3-2-25 e MCR 10-1-24. (Res 4.738 art 1º)                                                                            (*)

 

14 - Admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da prorrogação de que trata o item 12. (Res 4.738 art 1º)                                                                                                                 (*)