TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO) - 13

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Linha de crédito rural com recursos do FNE e do FNO (Res. 4.260; Res. 4.285; Res. 4.362)

 

1 Fica instituída linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) para liquidação, até 31/12/2015, de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 31/12/2006, no valor original de até R$200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário, que estiverem em situação de inadimplência em 30/06/2012, observadas as seguintes condições:” (Res 4.362 art 1º)

a) beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas e associações; (Res 4.260 art 1º)

b) forma de apuração do valor do crédito: o somatório dos saldos devedores das operações a serem liquidadas com a nova operação, retirando-se encargos de inadimplemento e multas e aplicando-se os encargos de normalidade, sem bônus e sem rebate, calculados até a data da liquidação com a contratação da nova operação; (Res 4.260 art 1º)

c) limite de crédito: o valor equivalente ao somatório dos saldos devedores ajustados e consolidados, na forma da alínea “b”, das operações a serem liquidadas; (Res 4.260 art 1º)

d) encargos financeiros: (Res 4.260 art 1º)

I - agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) beneficiários dos Grupos “A” e “B”: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);

II - demais agricultores do Pronaf: taxa efetiva de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano) para as operações de valor até R$10.000,00 (dez mil reais) e taxa efetiva de juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações de valor acima de R$10.000,00 (dez mil reais);

III - demais produtores rurais e suas cooperativas e associações: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

e) bônus de adimplência: as operações contratadas com base nesta linha de crédito fazem jus aos seguintes bônus de adimplência sobre cada parcela paga até a data de vencimento pactuada:

I - sobre os encargos financeiros: 15% (quinze por cento); (Res 4.260 art 1º)

II - sobre o principal de cada parcela das operações de até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais): 15% (quinze por cento) quando as atividades forem desenvolvidas em Municípios localizados no semiárido da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e 10% (dez por cento) quando as atividades forem desenvolvidas nos demais Municípios da área de abrangência da Sudene e na Região Norte;

f) reembolso: até 10 (dez) anos, com carência de, no mínimo, 3 (três) anos, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário; (Res 4.260 art 1º)

g) garantias: as admitidas para o crédito rural, podendo ser mantidas, a critério da instituição financeira, as mesmas garantias constituídas nos financiamentos que serão liquidados com a contratação da nova operação; (Res 4.260 art 1º)

h) risco da operação: a mesma posição de risco das operações a serem liquidadas com a linha de crédito de que trata este artigo, exceto as operações contratadas com risco do Tesouro Nacional, que terão o risco transferido para o respectivo Fundo. (Res 4.260 art 1º)

 

1-A - Aplica-se o disposto no item 1 às operações de crédito rural de custeio e investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 31/12/2006, no valor original de até R$200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário que estiverem em situação de adimplência em 30/6/2012, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene, onde tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1/12/2011 a 30/6/2013, reconhecido pelo Poder Executivo federal. (Res 4.285 art 2º)

 

2 - Admite-se o enquadramento na linha de crédito de que trata o item 1 das parcelas vencidas das operações renegociadas com base nos §§ 3º ou 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29/11/1995, repactuadas ou não nos termos da Lei nº 10.437, de 25/4/2002, da Lei nº 11.322, de 13/7/2006, ou da Lei nº 11.775, de 17/9/2008, exceto as cedidas à União ao amparo da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24/8/2001. (Res 4.260 art 1º §1º)

 

3 - Quando a garantia exigir o registro em cartório do instrumento contratual do crédito de que trata o item 1, admite-se a utilização de recursos do FNE ou do FNO para financiar a correspondente despesa cartorária, com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento e limitada a dez por cento do valor total da operação de crédito a ser contratada. (Res 4.285 art 1º)

 

4 - O mutuário que vier a inadimplir na linha de crédito de que trata o item 1 ficará impedido de tomar novos financiamentos em bancos oficiais, enquanto não for regularizada a situação da respectiva dívida. (Res 4.260 art 1º §3º)

 

5 - Para fins da concessão da linha de crédito de que trata o item 1, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as operações efetuadas na modalidade grupal ou coletiva, serão apurados: (Res 4.260 art 1º §4º)

a) por cédula filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;

b) no caso de operação que não tenha envolvido repasse de recursos a cooperados ou associados, pelo resultado da divisão dos saldos devedores pelo número total de cooperados ou associados ativos da entidade;

c) no caso de crédito rural grupal ou coletivo, pelo resultado da divisão do valor originalmente contratado pelo número de mutuários constante da cédula de crédito.

 

6 - O ônus decorrente do ajuste dos saldos devedores previsto na alínea “b” do item 1 será assumido de acordo com o risco da operação que será liquidada, da seguinte forma: (Res 4.260 art 1º §5º)

a) nas operações com risco integral das instituições financeiras oficiais, o ônus deve ser assumido pelas próprias instituições financeiras oficiais;

b) nas operações com risco parcial ou integral do Tesouro Nacional, do FNE ou do FNO, o ônus pode ser suportado pelas respectivas fontes, respeitada a proporção do risco de cada um no total das operações liquidadas com base nesta Seção.

 

7 - Admite-se, até 31/12/2015, a liquidação das operações passíveis de enquadramento neste artigo pelo saldo devedor apurado na forma da alínea “b” do item 1.  (Res 4.362 art 1º)

 

8 - As instituições financeiras devem encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até o dia 30 do mês subsequente ao da contratação, informações sobre o volume de recursos e as operações cujo risco da União tenha sido transferido para o FNO e para o FNE. (Res 4.260 art 2º)

 

9 - Para efeito da renegociação de que trata esta Seção, também deve ser observado o disposto nos §§ 3º, 4º, 5º e 12 do art. 9º da Lei nº 12.844, de 19/7/2013. (Res 4.260 art 3º)

 

 

Renegociação de operações de crédito com recursos do FCO, FNE e FNO (Res. 4.315; Res 4.482)

 

10 - Ficam as instituições financeiras administradoras dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) autorizadas a renegociar, a seu critério, as operações de crédito rural contratadas até 31/12/2008 com recursos desses Fundos, com risco do fundo ou compartilhado entre o banco e o respectivo fundo, que estavam em situação de inadimplência em 30/12/2012, da seguinte forma, mantidas as demais condições previstas no contrato vigente: (Res 4.315 art 1º; Res 4.482 art 2º)

a) atualização do saldo devedor: até a data de formalização da renegociação, pelos encargos estabelecidos para situação de normalidade, sem a incidência de bônus de adimplência, rebate, multa, mora e demais encargos de inadimplemento; (Res 4.315 art 1º)

b) amortização mínima: equivalente a 10% (dez por cento) do saldo devedor atualizado na forma da alínea “a”; (Res 4.315 art 1º)

c) reembolso: em até 10 (dez) anos, com carência de até 1 (um) ano, mantida a periodicidade prevista no contrato objeto da renegociação; (Res 4.315 art 1º)

d) risco: será mantido o risco de crédito da operação original; (Res 4.315 art 1º)

e) prazo para renegociação: até 31/12/2016. (Res 4.482 art 2º)                                                                                                 (*)

 

11 - Admite-se, a critério da instituição financeira, que a dívida com risco compartilhado seja desmembrada, podendo a parcela de risco do Fundo Constitucional ser renegociada com base nos itens 10 a 16. (Res 4.315 § 1º)

 

12 - Não são passíveis de renegociação nas condições estabelecidas nos itens 10 a 16: (Res 4.315 § 2º)

a) as operações de crédito de mutuários que tenham praticado desvio de recursos ou que tenham sido caracterizados como depositários infiéis, salvo nas hipóteses em que o mutuário tenha regularizado sua situação;

b) as operações renegociadas ou alongadas ao amparo da Lei nº 9.138 de 29/11/1995, ou das Resoluções ns. 2.471 de 26/2/1998, 4.028 de 18/11/2011, 4.147 de 25/10/2012 e 4.260 de 22/8/2013, do Conselho Monetário Nacional


 

13 - Não será admitida, em hipótese alguma, a devolução ou compensação de valores pagos. (Res 4.315 § 3º)

 

14 - Admite-se a renegociação de operações amparadas por seguro ou pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), devendo ser excluído o valor referente à indenização, quando houver. (Res 4.315 § 4º)

 

15 - Nas operações com risco parcial ou integral do FCO, do FNE ou do FNO, o ônus decorrente do ajuste do saldo devedor previsto na alínea “a” do item 10 será suportado pela respectiva fonte, respeitada a proporção do risco de cada uma no total das operações renegociadas. (Res 4.315 § 5º)

 

16 - Admite-se a liquidação das operações de que tratam os itens 10 a 16, pelo saldo devedor atualizado nos termos da alínea “a” do item 10, observado o prazo previsto na alínea “e” do item 10. (Res 4.315 § 6º)

 

 

Encargos financeiros de inadimplemento para operações com recursos do FNO, FNE e FCO (Res 4.372)

 

17 - Os encargos financeiros aplicáveis às operações de crédito contratadas com recursos do FNO, do FNE e do FCO, com risco parcial ou integral desses Fundos, quando em situação de inadimplência, serão os seguintes: (Res 4.372 art.1º)

a) os encargos previstos para a situação de normalidade acrescidos de juros de mora de 1% a.a. (um por cento ao ano) sobre o valor em atraso; e

b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso.

 

18 - Às operações de crédito rural, previstas no item 17, contratadas ao amparo do Pronaf com risco parcial ou integral dos Fundos Constitucionais aplicam-se os seguintes encargos para a situação de inadimplência: (Res 4.372 art 1º § 1º)

a) operações com bônus de adimplência ou rebate: os encargos previstos para a situação de normalidade, sem aplicação de bônus, rebate, multa e mora; e

b) operações sem bônus de adimplência ou rebate: aplica-se o disposto nas alíneas “a” e “b” do item 17.

 

19 - A operação de crédito, prevista nos itens 17 e 18, em situação de inadimplência, enquanto perdurar essa situação, não contará com o bônus de adimplência contratual e rebates. (Res 4.372 art 1º § 2º)

 

20 - O disposto nos itens 17 a 19 pode, a critério da instituição financeira e mediante anuência do mutuário, ser aplicado aos financiamentos formalizados até 30/9/2014 com recursos do FNO, do FNE e do FCO. (Res 4.372 art 2º)