TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Operações de Custeio e Investimento Contratadas por Produtores de Laranja - 12

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1 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar para 15/2/2013 o vencimento das parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/2012 e 14/2/2013 das seguintes operações em situação de adimplência em 31/12/2011, contratadas por produtores rurais, ou suas cooperativas, e destinadas à produção de laranja, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade e as mesmas fontes de recursos: (Res 4.118 art 1º)

a) custeio da safra 2011/2012, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), outros recursos equalizados pelo Tesouro Nacional, ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento; (Res 4.118 art 1º I)

b) custeio de safras anteriores à safra 2011/2012, prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), ou ao amparo do MCR 2-6-9, inclusive aquelas ao abrigo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar; (Res 4.118 art 1º II)

c) investimento, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), ou no âmbito do Pronamp, do Pronaf, dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN ou ao amparo do MCR 2-6-9; (Res 4.118 art 1º III)

d) investimento, contratadas no âmbito do Pronaf, do Programa Finame Agrícola Especial ou com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e equalizados pelo Tesouro Nacional, de programas coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN ou ao amparo do MCR 2-6-9; (Res 4.118 art 1º IV)

e) para efeito das prorrogações previstas neste item, as instituições financeiras ficam dispensadas da análise caso a caso da comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário por dificuldades de comercialização de laranja, bem como de observar o limite de 8% (oito por cento) de que tratam o caput e a alínea “a” do MCR 13-1-4 e a alínea “f” do MCR 10-1-24, e as exigências constantes no MCR 2-6-10-"a", 13-1-4-“b” e “d” e 10-1-24-f-II e IV. (Res 4.118 art 1º parágrafo único)

 

2 - Para as operações enquadradas no item 1, cujos mutuários comprovem a incapacidade de pagamento por dificuldades de comercialização de laranja, conforme avaliação das instituições financeiras, ficam estas autorizadas a: (Res 4.118 art 2º; Res 4.131 art 6º)

a) renegociar o saldo devedor das operações de crédito rural de que trata a alínea “a” do item 1, para reembolso em até 5 (cinco) parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para até 1 (um) ano após a data da formalização da renegociação; (Res 4.118 art 2º I)

b) prorrogar até 100% (cem por cento) das parcelas das operações enquadradas nos incisos “b” e “c” do item 1, para até 1 (um) ano após o vencimento da última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente; (Res 4.118 art 2º II)

c) renegociar, com base nas condições do MCR 13-1-4 ou MCR 10-1-24-“f”, conforme o caso, até 100% (cem por cento) das parcelas prorrogadas de principal das operações enquadradas na alínea “d” do item 1, mediante a incorporação ao saldo devedor e redistribuição nas parcelas restantes, ou prorrogação para até 12 (doze) meses, após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, ficando as instituições financeiras dispensadas de observar o limite de 8% (oito por cento) de que trata o caput do MCR 13-1-4 ou MCR 10-1-24-“f” e de cumprir as exigências contidas no MCR 13-1-4-“d” ou MCR 10-1-24-“f”-IV; (Res 4.131 art 6º)                                                                                                                                                                                                           (*)

d) para efeito das renegociações e prorrogações previstas neste item, fica estabelecido o prazo de formalização até 31/3/ 2013, e as instituições financeiras estão dispensadas do cumprimento do disposto no MCR 2-6-10-"a"; (Res 4.118 art 2º parágrafo único)

e) o beneficiário final que renegociar ou prorrogar os débitos ao amparo deste item fica impedido, até que liquide integralmente as parcelas pactuadas e repactuadas para pagamento em 2013, de contratar novas operações de crédito de investimento rural destinadas à cultura da laranja com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). (Res 4.118 art 3º)

 

3 - Ficam as instituições financeiras autorizadas, mediante solicitação formal do mutuário, a renegociar as parcelas vincendas em dezembro de 2012, janeiro de 2013 e fevereiro de 2013 das operações contratadas no âmbito da Linha Especial de Crédito (LEC) de laranja, firmadas nos termos do inciso IV do art. 4º da Resolução nº 3.986, de 30/6/2011, sob as seguintes condições: (Res 4.130 art 1º)                                                                                                                                                                                                            (*)

a) o vencimento de cada parcela renegociada deve ser fixado para até um ano após a data originalmente pactuada, mantidas as demais condições contratuais; (Res 4.130 art 1º I)

b) o mutuário deve comprovar a existência da garantia representada pelo penhor de suco de laranja e de outras garantias adicionais consignadas no contrato original; e (Res 4.130 art 1º II)

c) as instituições financeiras devem encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até o final de cada mês, informações sobre o número de operações contratadas no mês anterior, com os valores envolvidos na renegociação, por fonte de recursos e por modalidade de financiamento. (Res 4.130 art 1º III)