TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Operações contratadas com recursos repassados pelo BNDES - 11

_____________________________________________________________________________________________

 

Renegociação das Operações de Investimento Rural no Âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (BNDES PSI) (Res. 4.070)

 

1 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar os contratos de financiamento de investimento rural firmados com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Sustentação de Investimentos (BNDES PSI), operado com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional, de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9/7/2009, com redação dada pela Resolução nº 3.789, de 24/9/2009. (Res 4.070 art 1º)

 

2 - Para as operações em situação de adimplência em 31/12/2011, cujos mutuários tiveram perdas na renda em decorrência da estiagem que atingiu municípios da região Sul, com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º/12/2011, reconhecida pelo Governo Federal: (Res 4.070 art 1º I)

a) prorrogar, para até 15/9/2012, o vencimento das prestações (principal e juros) vencidas e vincendas, entre 1º/1/2012 e 14/9/2012, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade, não sendo exigida, para esse efeito, a análise caso a caso da comprovação de perdas e da impossibilidade de pagamento do mutuário; (Res 4.070 art 1º I)

b) para os produtores rurais que tiveram redução superior a 30% na renda, comprovada por laudo técnico, renegociar até 100% (cem por cento) das parcelas de principal com vencimento em 2012, mediante a incorporação ao saldo devedor e redistribuição nas parcelas restantes, podendo ser prorrogada para até 12 meses, após a data prevista para o vencimento vigente do contrato. (Res 4.070 art 1º III)

c) prazo de formalização: até 30/12/2012; (Res 4.070 art 1º §2º I)

 

3 - Para as operações em situação de adimplência em 31/1/2012, cujos mutuários tiveram perda de renda em decorrência da estiagem que atingiu municípios da região Nordeste e das enchentes que atingiram municípios da região Norte, em ambos os casos com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, após 1º/2/2012, reconhecida pelo Governo Federal: (Res 4.070 art 1º II)

a) prorrogar, para até 15/12/2012, o vencimento das prestações (principal e juros) vencidas e vincendas, entre 1º/2/2012 e 14/12/2012, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade, não sendo exigida, para esse efeito, a análise caso a caso da comprovação de perdas e da impossibilidade de pagamento do mutuário; (Res 4.070 art 1º II)

b) para os produtores rurais que tiveram redução superior a 30% na renda, comprovada por laudo técnico, renegociar até 100% (cem por cento) das parcelas de principal com vencimento em 2012, mediante a incorporação ao saldo devedor e redistribuição nas parcelas restantes, podendo ser prorrogada para até 12 meses, após a data prevista para o vencimento vigente do contrato. (Res 4.070 art 1º III)

c) prazo de formalização: até 28/2/2013; (Res 4.070 art 1º §2º II)

 

4 - O pedido de prorrogação do mutuário deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado. (Res 4.070 art 1º §1º)

 

Composição das Operações de Investimento Rural contratadas com recursos do BNDES para Produtores Rurais de Municípios Atingidos por Estiagem na Área da Sudene (Res. 4.220)

 

5 - Fica autorizada a composição de dívidas referentes às prestações, vencidas e vincendas em 2012, 2013 e 2014, de operações de crédito rural de investimento em situação de adimplência em 31/12/2011, contratadas por produtores rurais cujo empreendimento esteja localizado em município da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), onde tenha havido decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional (MIN), a partir de 1º/12/2011, observadas as seguintes condições: (Res 4.220 art 1º)

a) finalidade: composição de dívidas referente às prestações vencidas e vincendas em 2012, 2013 e 2014, de operações de crédito rural de investimento, inclusive daquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas com recursos repassados pelo BNDES e equalizados pelo Tesouro Nacional, de programas coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e aquelas contratadas no âmbito do BNDES PSI e da Finame Agrícola Especial;

b) limite e apuração do valor do crédito por beneficiário: o valor correspondente à soma das prestações vencidas e vincendas em 2012, 2013 e 2014, do mesmo mutuário, atualizadas até a data de contratação da operação de composição pelos encargos financeiros de normalidade pactuados;

c) encargos financeiros:

I - taxa efetiva de juros de 3,5 % a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para a composição das prestações de operações contratadas no âmbito do BNDES PSI; e

II - taxa efetiva de juros de 5,5 % a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para a composição das prestações de operações contratadas no âmbito dos programas coordenados pelo Mapa e da Finame Agrícola Especial;

d) reembolso: até 10 (dez) anos, em prestações anuais, com o vencimento da primeira prestação fixado para 2015;

e) prazos: o mutuário deve manifestar formalmente seu interesse em contratar a operação de crédito para compor suas dívidas rurais junto à instituição financeira credora até 30/12/2013, cabendo a esta formalizar a operação de composição até 30/6/2014;

f) garantias: as usuais do crédito rural;

g) risco da operação: da instituição financeira operadora;

h) fonte de recursos: BNDES;

i) instituições financeiras operadoras: as credenciadas pelo BNDES;

j) volume de recursos:

I - até R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) para a composição de prestações de operações contratadas no âmbito do BNDES PSI;

II - até R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para a composição de prestações de operações contratadas no âmbito dos programas coordenados pelo Mapa e da Finame Agrícola Especial.

 

6 - Podem ser objeto da composição de que trata o item 5 as prestações exigíveis em 2012, 2013 e 2014 das operações de crédito rural de investimento contratadas em 2012, observadas as demais condições para enquadramento previstas na Resolução nº 4.220, de 30/4/2013. (Res 4.220 art 1º parágrafo único)

 

7 - Admite-se, até 30/12/2013, a liquidação das prestações passíveis de enquadramento na composição com a atualização prevista na alínea “b” do item 5. (Res 4.220 art 2º)

 

8 - O crédito somente poderá ser concedido aos mutuários pela mesma instituição financeira detentora da operação de crédito rural de investimento cujas prestações estão sendo objeto de composição. (Res 4.220 art 3º)

 

 

Refinanciamento de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24/11/2009 (Res 4.507; Res 4.515 art 1º)

 

9 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a refinanciar operações contratadas ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, observadas as seguintes condições: (Res 4.507; Res 4.515 art 1º)                                                             

a) beneficiários: pessoas físicas, empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades empresárias, desde que sejam produtores rurais e o investimento se destine ao setor agropecuário, bem como as sociedades cooperativas e associações de produtores rurais para investimento que se destine ao setor agropecuário; (Res 4.515 art 1º)                

b) operações abrangidas: operações contratadas até 31/12/2015 destinadas à produção, arrendamento mercantil ou aquisição de bens de capital agrícolas e o capital de giro associado; e aquisição de caminhões, desde que o beneficiário seja pessoa física enquadrada na alínea “a”; (Res 4.507)

c) encargos financeiros: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida de 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) ao ano; (Res 4.507)

d) prazo de reembolso: a critério do BNDES; (Res 4.507)

e) prazo para formalização: a qualquer tempo, a critério da Instituição Financeira. (Res 4.507)

 

10 - Objeto do refinanciamento previsto no item 9: a soma das parcelas de amortização a serem refinanciadas, cabendo às partes escolher este número de parcelas, observadas as condições a seguir: (Res 4.507)                                                                      

a) no caso de operações com periodicidade de amortização mensal:

I - se o número de parcelas restantes for maior ou igual a 24 (vinte e quatro), poderão ser refinanciadas as 6 (seis), 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) primeiras parcelas de amortização, contadas a partir da aprovação da operação de refinanciamento pelo BNDES;

II - se o número de parcelas restantes for maior ou igual a 12 (doze) e menor que 24 (vinte e quatro), poderão ser refinanciadas as 6 (seis) ou 12 (doze) primeiras parcelas de amortização, ou as parcelas restantes, contadas a partir da aprovação da operação de refinanciamento pelo BNDES;

III - se o número de parcelas restantes for menor que 12 (doze), poderão ser refinanciadas as 6 (seis) primeiras parcelas de amortização, ou as parcelas restantes, contadas a partir da aprovação da operação de refinanciamento pelo BNDES;


b) no caso de operações com periodicidade de amortização semestral:

I - se o número de parcelas restantes for maior ou igual a 4 (quatro), poderão ser refinanciadas 1 (uma), 2 (duas) ou 4(quatro) primeiras parcelas de amortização, contadas a partir da aprovação da operação de refinanciamento pelo BNDES;

II - se o número de parcelas restantes for menor que 4 (quatro), poderão ser refinanciadas 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três) primeiras parcelas de amortização, contadas a partir da aprovação da operação de refinanciamento pelo BNDES;

c) no caso de operações com periodicidade anual: poderão ser refinanciadas a primeira ou as duas primeiras parcelas de amortização, contadas a partir da aprovação da operação de refinanciamento pelo BNDES.

 

11 - O objeto de refinanciamento de que trata o item 10 comporá novo subcrédito que terá seu valor integralmente deduzido do saldo devedor do crédito original no dia 15 (quinze) do mês de aprovação do refinanciamento pelo BNDES. (Res 4.507)         

 

12 - Durante o período em que, originalmente, seriam pagas as parcelas de amortização refinanciadas de que trata o item 9, os juros incidentes sobre o saldo devedor do crédito original serão exigíveis na periodicidade originalmente pactuada. (Res 4.507)

 

13 - Até o início de sua amortização, os juros sobre o novo subcrédito de que trata o item 9 serão capitalizados ou exigíveis, a critério do BNDES. (Res 4.507)                                                                                                                                                                                 

 

14 - Não poderão ser refinanciadas operações de que trata o item 9: (Res 4.507)                                                                            

a) que tenham sido objeto de adiantamento de honra pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) ou por outros fundos garantidores;

b) que se encontrem em período de carência;

c)  com menos de 6 (seis) meses restantes de prazo.

 

15 - Somente poderá ser realizado, no máximo, um refinanciamento por operação de que trata o item 9. (Res 4.507)

 

16 - Serão mantidas as demais condições originalmente pactuadas no refinanciamentos de que trata o item 9. (Res 4.507)

 

17 - O novo subcrédito oriundo do refinanciamento, de que trata o item 9, realizado nos termos deste artigo não será passível de subvenção econômica por parte da União. (Res 4.507)                                                                                                                         

 

18 - As pessoas físicas e os empresários individuais de que trata a alínea “a” do item 9 devem ter residência e domicílio no Brasil, e as sociedades de que trata a referida alínea devem ter sede e administração no Brasil. (Res 4.515 art 1º)                                      

 

Composição de operações contratadas ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24/11/2009, e do art. 4º da Lei 12.409, de 25 de maio de 2011 (Res 4.545 art 1º)                                                                                                                                                                        (*)

 

19 - Fica autorizada, a critério da instituição financeira, a composição de dívidas decorrentes de uma ou mais operações de crédito contratadas por um mesmo produtor rural ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, ou do art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, observadas as seguintes condições:

a) beneficiários: pessoas físicas, empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades empresárias, desde que sejam produtores rurais e o investimento se destine ao setor agropecuário, e as sociedades cooperativas e associações de produtores rurais para investimento que se destine ao setor agropecuário;

b) operações abrangidas: operações contratadas, na forma do art. 1º da Lei nº 12.096, de 2009, e do art. 4º da Lei nº 12.409, de 2011, destinadas à produção, arrendamento mercantil ou aquisição de bens de capital agrícolas e o capital de giro associado; e aquisição de caminhões, desde que o beneficiário seja pessoa física enquadrada na alínea “a”;

c) objeto da renegociação: a soma da totalidade das parcelas vencidas e vincendas das operações a serem renegociadas;

d) encargos financeiros: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida de 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) ao ano, a título de remuneração ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e de 3,5 % (três inteiros e cinco décimos por cento) ao ano a título de remuneração do agente financeiro;

e) prazo de reembolso: até dez anos incluída carência de até dois anos;

f) prazo para formalização: a qualquer tempo, a critério da instituição financeira; e

g) apuração do saldo devedor: o valor correspondente à soma das parcelas vencidas e vincendas das operações objeto da composição, atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade até a data da contratação da operação de composição.

 

20 - O objeto de renegociação de que trata a alínea “c” do item 1 comporá novo crédito que liquidará integralmente o saldo devedor do crédito original.

 

21 - Até o início de sua amortização, os juros sobre o novo crédito serão capitalizados ou exigíveis, a critério do BNDES.

 

22 - É vedada a renegociação de operações que tenham sido objeto de adiantamento de honra pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) ou por outros fundos garantidores.

 

23 - O novo crédito oriundo da renegociação realizada nos termos desta Seção não será passível de subvenção econômica da União.

 

24 - As pessoas físicas e os empresários individuais de que trata a alínea “a” do item 1 devem ter residência e domicílio no Brasil, e as sociedades de que trata a referida alínea devem ter sede e administração no Brasil.

 

25 - Os custos decorrentes do ajuste dos saldos devedores previstos na alínea “g” do item 1 serão assumidos pelas instituições financeiras.