TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Perdas por enchentes na região Norte e por estiagem na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - 10

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Dívidas de Produtores Rurais de Municípios Atingidos por Enchentes na Região Norte (Res. 4.082; Res. 4.188)

 

1 - Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os produtores rurais que tiveram perdas na renda em decorrência das enchentes que atingiram municípios da região Norte, com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º/12/2011, reconhecida pelo Governo Federal, a: (Res 4.082 art 1º; Res 4.188 art 3º)

a) prorrogar, para até 2/1/2013, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas, entre 1º/1/2012 e 1º/1/2013, das seguintes operações de crédito rural, em situação de adimplência em 31/12/2011, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade: (Res 4.082 art 1º I)

I - custeio da safra 2011/2012, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), dos Fundos Constitucionais de Financiamento, ou ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), desde que não amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por outra modalidade de seguro agropecuário;

II - custeio de safras anteriores à safra 2011/2012, prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), inclusive aquelas ao abrigo do Pronamp, dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar, desde que não amparadas pelo Proagro ou por outra modalidade de seguro agropecuário;

III - investimento, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), ou ao amparo do Pronamp, dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN;

IV - investimento, contratadas no âmbito do Programa Finame Agrícola Especial ou com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e equalizados pelo Tesouro Nacional, de programas coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN;

b) para os produtores rurais de que trata este item que tiveram redução superior a 30% (trinta por cento) na renda, comprovada por laudo técnico: (Res 4.082 art 1º II)

I - renegociar, com base nas condições constantes do MCR 2-6-9, o pagamento do saldo devedor das operações de crédito rural de que trata o inciso I da alínea “a”, para reembolso em até 5 parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para até 1 ano após a data da formalização da renegociação;

II - prorrogar, com base nas condições do MCR 2-6-9, até 100% (cem por cento) das parcelas das operações enquadradas nos incisos II e III da alínea “a”, para até 1 ano, após o vencimento da última parcela prevista no contrato;

III - renegociar, com base nas condições do MCR 13-1-4, até 100% (cem por cento) das parcelas de principal das operações enquadradas no inciso IV da alínea “a”, mediante a incorporação ao saldo devedor e redistribuição nas parcelas restantes, ou prorrogação para até 12 meses, após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, dispensado o cumprimento das exigências contidas no MCR 13-1-4-“d”.

 

2 - Fica dispensada, para efeito da concessão do prazo adicional previsto na alínea “a” do item 1, a análise caso a caso da comprovação de perdas e da impossibilidade de pagamento do mutuário e o cumprimento das exigências de que tratam o MCR 2-6-10-“a” e MCR 13-1-4-“b” e “d”. (Res 4.082 art 1º § 1º)

 

3 - As prorrogações ou renegociações de que trata a alínea “b” do item 1 devem ser formalizadas até 31/3/2013. (Res 4.082 art 1º § 2º)

 

4 - Nas operações de crédito rural contratadas com recursos repassados pelo BNDES passíveis de enquadramento nas disposições do item 1: (Res 4.082 art 2º)

a) o prazo da prorrogação prevista no item 1 é de até 15/12/2012, para as parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/2012 e 14/12/2012;

b) a formalização das prorrogações e renegociações de que trata a alínea “b” do item 1 deve ser realizada até 28/2/2013.

 

Dívidas de Produtores Rurais de Municípios Atingidos por Estiagem na Área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) (Res. 4.188)

 

5 - Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os produtores rurais que tiveram perdas na renda em decorrência da estiagem que atingiu municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, após 1º/12/2011, reconhecida pelo Governo Federal, a: (Res 4.188 art 1º)

a) prorrogar, para até 1º/7/2013, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas, entre 1º/1/2012 e 30/6/2013, das seguintes operações de crédito rural, em situação de adimplência em 31/12/2011, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade:

I - custeio das safras 2011/2012 e 2012/2013, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), recursos da Poupança Rural (MCR 6-4) com equalização de encargos financeiros pela União, recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, e ao amparo do Pronamp;

II - custeio de safras anteriores à safra 2011/2012, prorrogadas por autorização do CMN, inclusive aquelas contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e ao abrigo do Pronamp, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar;

III - investimento, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), recursos da Poupança Rural (MCR 6-4) com equalização de encargos financeiros pela União, recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, inclusive aquelas contratadas ao amparo do Pronamp, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar e as parcelas prorrogadas por autorização do CMN;

IV - investimento, contratadas no âmbito do Programa Finame Agrícola Especial ou com recursos repassados pelo BNDES com equalização de encargos financeiros pela União, de programas coordenados pelo Mapa, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN;

b) para os produtores rurais de que trata este item que tiveram redução superior a 30% (trinta por cento) na renda, que comprovem a incapacidade de pagamento conforme avaliação das instituições financeiras:

I - renegociar, com base nas condições constantes do MCR 2-6-9, o pagamento do saldo devedor das operações de crédito rural de que trata o inciso I da alínea “a”, para reembolso em até 5 (cinco) parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para até 1 (um) ano após a data da formalização da renegociação;

II - prorrogar, com base nas condições do MCR 2-6-9, até 100% (cem por cento) das parcelas das operações enquadradas nos incisos II e III da alínea “a”, para até 1 (um) ano, após o vencimento da última parcela prevista no contrato;

III - renegociar, com base nas condições do MCR 13-1-4, até 100% (cem por cento) das parcelas de principal das operações enquadradas no inciso IV da alínea “a”, mediante a incorporação ao saldo devedor e redistribuição nas parcelas restantes, ou prorrogação para até 12 (doze) meses, após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, dispensado o cumprimento das exigências contidas no MCR 13-1-4-“d”.

 

6 - Fica dispensada, para efeito da concessão do prazo adicional previsto na alínea “a” do item 5, a análise caso a caso da comprovação de perdas e da impossibilidade de pagamento do mutuário e o cumprimento das exigências de que tratam o MCR 2-6-10-“a” e MCR 13-1-4-“b” e “d”. (Res 4.188 art 1º § 1º)

 

7 - As operações de custeio rural de que tratam os incisos I e II da alínea “a” do item 5, amparadas pelo Proagro ou outra modalidade de seguro rural, somente podem ser prorrogadas e renegociadas nos casos em que tenha havido cobertura parcial, devendo ser excluído da prorrogação e renegociação o valor referente à indenização do seguro. (Res 4.188 art 1º § 2º)

 

8 - As prorrogações ou renegociações de que trata a alínea “b” do item 5 devem ser formalizadas até 31/10/2013. (Res 4.188 art 1º § 3º)

 

9 - Admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da prorrogação e renegociação de que trata de que trata o item 5. (Res 4.188 art 1º § 4º)

 

10 - Nas operações de crédito rural contratadas com recursos repassados pelo BNDES passíveis de enquadramento nas disposições do item 5, o prazo da prorrogação prevista na alínea “a” daquele item é de até 15/7/2013, para as parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/2012 e 14/7/2013. (Res 4.188 art 2º)

 

Prorrogação e Renegociação das Operações de Custeio e Investimento Rural em situação de adimplência em 31/12/2011 para Produtores Rurais de Municípios Atingidos por Estiagem na Área da Sudene (Res. 4.211; Res. 4.252; Res 4.361)


 

11 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar as parcelas vencidas e vincendas em 2012, 2013 e 2014 das seguintes operações de crédito rural de custeio e investimento, em situação de adimplência, em 31/12/2011, contratadas por produtor rural cujo empreendimento esteja localizado em município da área de atuação da Sudene, onde tenha havido decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional (MIN), a partir de 1º/12/2011: (Res 4.211 art 1º)

a) custeio, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), dos Fundos Constitucionais de Financiamento, ou ao amparo do Pronamp, ou do Proger Rural;

b) investimento, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), ou ao amparo do Pronamp, dos Fundos Constitucionais de Financiamento, ou do Proger Rural.


 

12 - As parcelas passíveis de renegociação com base no item 11 devem ser atualizadas pelos encargos financeiros de normalidade pactuados, aglutinadas e o saldo reprogramado para pagamento em até 10 (dez) parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para 2015. (Res 4.211 art 1º § 1º)

 

13 - Podem ser renegociadas ao amparo do item 11 também as parcelas exigíveis em 2012, 2013 e 2014 das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas em 2012, desde que observadas as demais condições para enquadramento previstas a Resolução nº 4.211, de 18/4/2013. (Res 4.211 art 1º § 2º)

 

14 - Para efeito da renegociação prevista no item 11: (Res 4.211 art 1º § 3º; Res 4.252 art 1º; Res 4.361 art 1º)

a) o mutuário deve manifestar formalmente à instituição financeira o interesse em renegociar a operação até 31/10/2014, cabendo a esta formalizar a renegociação até 30/11/2014; (Res 4.361 art 1º)                                                                                     (*)

b) as operações amparadas pelo Proagro ou outra modalidade de seguro rural podem ser renegociadas, devendo ser excluído da renegociação o valor referente à indenização do seguro; (Res 4.211 art 1º § 3º II)

c) fica dispensado o cumprimento das exigências previstas no MCR 2-6-10-“a”; (Res 4.211 art 1º § 3º III)

d) admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da prorrogação e renegociação de que tratam os itens 11 e 16. (Res 4.252 art 1º)

 

15 - Admite-se, até 2/1/2014, a liquidação das parcelas passíveis de enquadramento na renegociação de que trata o item 11 com a atualização prevista no item 12. (Res 4.252 art 1º)

 

16 - Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os produtores rurais cujo empreendimento esteja localizado em município da área de atuação da Sudene com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º/12/2011, reconhecida pelo Governo Federal, a prorrogar, para até 2/1/2014, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas, entre 1º/1/2012 e 1º/1/2014, mantidos os encargos financeiros de normalidade pactuados, das operações enquadradas na renegociação de que trata o item 11. (Res 4.252 art 1º)

 

Renegociação das Operações de Custeio e Investimento Rural em situação de inadimplência em 31/12/2011 para Produtores Rurais de Municípios Atingidos por Estiagem na Área da Sudene (Res. 4.251; Res 4.360)

 

17 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a reprogramar o reembolso das seguintes operações de crédito rural de custeio e investimento, em situação de inadimplência em 31/12/2011, contratadas por produtor rural no período de 1º/1/2007 a 30/12/2011, cujo empreendimento esteja localizado em município da área de atuação da Sudene onde tenha havido decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, com reconhecimento pelo MIN, a partir de 1º/12/2011: (Res 4.251 art 1º)

a) custeio, inclusive as prorrogadas por autorização do CMN, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), dos Fundos Constitucionais de Financiamento, ou ao amparo do Pronamp ou do Proger Rural;

b) investimento, inclusive as prorrogadas por autorização do CMN, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), ou ao amparo do Pronamp, dos Fundos Constitucionais de Financiamento ou do Proger Rural;

c) investimento, inclusive as prorrogadas por autorização do CMN, contratadas com recursos repassados pelo BNDES e equalizados pelo Tesouro Nacional, de programas coordenados pelo Mapa, e aquelas contratadas no âmbito da Finame Agrícola Especial.

 

18 - O saldo devedor das operações de que trata o item 17 deve ser atualizado pelos encargos financeiros de normalidade pactuados e reprogramado para pagamento em até 10 (dez) anos contados a partir da formalização, em parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para 2015. (Res 4.251 art 1º § 1º)

 

19 - Devem ser mantidos os encargos financeiros originalmente pactuados para a situação de normalidade para as operações renegociadas na forma do item 17. (Res 4.251 art 1º § 2º)

 

20 - Para efeito da renegociação prevista no item 17, deve-se observar ainda que: (Res 4.251 art 1º § 3º; Res 4.360 art 2º)

a) as operações amparadas pelo Proagro ou outra modalidade de seguro rural podem ser renegociadas devendo ser excluído da renegociação o valor referente à indenização do seguro; (Res 4.251 art 1º § 3º)

b) fica dispensado o cumprimento das exigências previstas no MCR 2-6-10-“a” e MCR 13-1-4; (Res 4.251 art 1º § 3º)

c) admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da renegociação; (Res 4.251 art 1º § 3º)

d) a instituição financeira deve formalizá-la até 30/12/2014. (Res 4.360 art 2º)                                                                            (*)

 

21 - Para efeito da renegociação de que tratam os itens 17 a 20, também deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19/7/ 2013. (Res 4.360 art 2º)                                                                                                                                     (*)