TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Perdas por estiagem no Paraná, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul - 9

_____________________________________________________________________________________________

 

Dívidas de Produtores Rurais de Municípios Atingidos por Estiagem no Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (Res. 4.048; Res. 4.057; Res. 4.120; Res. 4.134; Res. 4.161)

 

1 - Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os produtores rurais de municípios atingidos por estiagem nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º/12/2011, reconhecida pelo Governo Federal, a: (Res 4.048 art 1º; Res 4.057 art 1º; Res 4.120 art 1º)

a) prorrogar, para até 31/7/2012, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas, entre 1º/1/ 2012 e 30/7/2012, das seguintes operações de crédito rural, em situação de adimplência em 31/12/2011, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade: (Res 4.048 art 1º I)

I - custeio da safra 2011/2012, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), equalizados da poupança rural (MCR 6-4), ou ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), desde que não amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por outra modalidade de seguro agropecuário; (Res 4.048 art 1º I a)

II - custeio prorrogado de safras anteriores à safra 2011/2012, por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), inclusive aquelas ao abrigo do Pronamp, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar, desde que não amparadas pelo Proagro ou por outra modalidade de seguro agropecuário; (Res 4.048 art 1º I b)

III - investimento, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou equalizados da poupança rural (MCR 6-4), contratadas no âmbito do Pronamp ou ao amparo do Proger Rural ou Proger Rural Familiar, inclusive as parcelas com vencimento anterior ao ano de 2012 prorrogadas por autorização do CMN; (Res 4.048 art 1º I c)

IV - investimento, contratadas no âmbito do Programa Finame Agrícola Especial ou com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e equalizados pelo Tesouro Nacional, de programas coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), inclusive as parcelas com vencimento anterior ao ano de 2012 prorrogadas por autorização do CMN; (Res 4.048 art 1º I d)

b) para os produtores rurais que tiveram redução superior a 30% na renda de que trata este item, comprovada por laudo técnico: (Res 4.048 art 1º II; Res 4.120 art 1º)

I - renegociar, com base nas condições constantes do MCR 2-6-9, o pagamento do saldo devedor das operações de crédito rural de que trata o inciso I da alínea “a”, para reembolso em até 5 parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para até 1 ano após a data da formalização da renegociação; (Res 4.048 art 1º II a)

II - prorrogar, com base nas condições do MCR 2-6-9, até 100% (cem por cento) das parcelas vencidas e vincendas em 2012 das operações enquadradas nos incisos II e III da alínea “a”, para até 1 ano, após o vencimento da última parcela prevista no contrato; (Res 4.048 art 1º II b)

III - renegociar, com base nas condições do MCR 13-1-4, até 100% (cem por cento) das parcelas de principal das operações enquadradas do inciso IV na alínea “a”, mediante a incorporação ao saldo devedor e redistribuição nas parcelas restantes, ou prorrogação para até 12 meses, após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, ficando as instituições financeiras dispensadas de observar o limite de 8% (oito por cento), de que trata o caput do MCR 13-1-4, e o cumprimento das exigências contidas no MCR 13-1-4-“d”. (Res 4.120 art 1º)

 

2 - Fica dispensada, para efeito da concessão do prazo adicional prevista na alínea “a” do item 1, a análise caso a caso da comprovação de perdas e da impossibilidade de pagamento do mutuário e o cumprimento das exigências de que tratam o MCR 2-6-10-“a” e MCR 13-1-4-“b” e “d”. (Res 4.048 art 1º §1º)

 

3 - As prorrogações ou renegociações de que trata a alínea “b” do item 1 devem ser formalizadas até 30/12/2012. (Res 4.048 art 1º §2º)

 

4 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar as operações de crédito rural de custeio da safra 2011/2012 de produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem em Municípios dos Estados da Região Sul, para reembolso em até 10 (dez) parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para até 1 (um) ano após a data da formalização da renegociação: (Res 4.134 art 1º)

 

5 - A renegociação de que trata o item 4 deve observar o disposto no item 1 e as seguintes condições específicas: (Res 4.134 art 1º parágrafo único; Res 4.161 art 6º)

a) a renegociação também se aplica às operações já renegociadas com base no item 1; (Res 4.134 art 1º parágrafo único I)

b) a instituição financeira deve realizar a análise caso a caso da comprovação de perdas e da impossibilidade de pagamento do mutuário e reclassificar as operações para Recursos Obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, ou outra fonte não equalizável; (Res 4.134 art 1º parágrafo único II)

c) as instituições financeiras devem encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até o final de cada mês, informações sobre o número de operações contratadas no mês anterior, com os valores envolvidos na renegociação, por fonte de recursos e modalidade de financiamento. (Res 4.134 art 1º parágrafo único III)

d) podem ser abrangidas pela renegociação as operações de custeio rural com cobertura parcial do Proagro ou outra modalidade de seguro agropecuário, excluído o valor referente à indenização. (Res 4.161 art 6º)

 

Dívidas Contratadas para Produção de Soja, Milho e Trigo nas Safras 2003/2004 a 2010/2011 nos Municípios Atingidos por Estiagem em 2005 e 2012 no Rio Grande do Sul (Res. 4.272)

 

6 - Fica autorizada, a critério da instituição financeira, a renegociação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas nas Safras 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, com risco integral das instituições financeiras, cujos recursos tenham sido destinados à produção de soja, milho e trigo em municípios do estado do Rio Grande do Sul onde tenha sido decretado estado de emergência ou calamidade pública em razão de seca ou estiagem nos anos de 2005 e 2012, observadas as seguintes condições: (Res 4.272 art 1º)                                            (*)

a) beneficiários: produtores rurais; (Res 4.272 art 1º I)

b) apuração do saldo devedor: as parcelas vencidas e vincendas das operações objeto da renegociação devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade, sendo exigida amortização de, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo devedor recalculado, a ser paga até a data de formalização da renegociação; (Res 4.272 art 1º II)

c) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano); (Res 4.272 art 1º III)

d) reembolso: até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até um ano após a formalização; (Res 4.272 art 1º IV)

e) fonte de recursos: Recursos Obrigatórios (MCR 6-2); (Res 4.272 art 1º V)

f) instituições financeiras operadoras: as integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) detentoras das operações objeto da renegociação de que trata este item; (Res 4.272 art 1º VI)

g) garantias: as mesmas previstas para as operações de crédito rural; e (Res 4.272 art 1º VII)

h) risco das operações: da instituição financeira operadora. (Res 4.272 art 1º VIII)

 

7 - Para efeito da renegociação de que trata o item 6: (Res 4.272 art 1º parágrafo único)                                                          (*)

a) o mutuário deve manifestar formalmente interesse em renegociar suas dívidas rurais junto à instituição financeira credora até 30/12/2013, a qual deve formalizar a operação até 30/4/2014; e (Res 4.272 art 1º parágrafo único I)

b) as operações que se encontram em situação de inadimplência em 3/10/2013 devem ser mantidas nessa condição até a efetiva formalização da renegociação ou da liquidação do saldo devedor vencido pelo mutuário. (Res 4.272 art 1º parágrafo único II)

 

8 - Podem ser objeto da renegociação de dívidas na forma do item 6, a critério da instituição financeira, as operações ao amparo da linha de crédito FAT Giro Rural. (Res 4.272 art 2º)                                                                                                                                  (*)

 

9 - O mutuário que renegociar suas dívidas nos termos do item 6 fica impedido de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o SNCR, até que amortize integralmente, no mínimo, as parcelas previstas para os três anos subsequentes ao da formalização da renegociação, exceto se o financiamento para investimento se destine a melhoria ou recuperação de solos, investimentos em irrigação, captação, retenção ou aproveitamento de água e secagem e armazenagem. (Res 4.272 art 3º)                                                                                                                                                                                                                 (*)

 

10 - Caso optem por realizar a renegociação prevista no item 6, as instituições financeiras suportarão os custos decorrentes da atualização do saldo devedor, nos termos da alínea “b” do item 6, no período em que a operação objeto da renegociação permanecer em situação de inadimplência ou contabilizada como prejuízo. (Res 4.272 art 4º)                                                                                      (*)

 

11 - A renegociação de dívidas de que trata o item 6 não abrange as operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), nem aquelas desclassificadas do crédito rural por irregularidades na utilização do crédito. (Res 4.272 art 5º)                                                                                                                                                                    (*)