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TÍTULO      : CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Operações do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR - 8

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1 - Ficam as instituições financeiras operadoras do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) autorizadas a renegociar o pagamento das parcelas vencidas até 31/12/2012 referentes a operações de crédito fundiário contratadas com recursos do FTRA, inclusive as do Programa Cédula da Terra formalizadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22/7/1997, observadas as seguintes condições: (Res 4.178; Res 4.206 art 2º; Res 4.269 art 2º; Res 4.323 art 1º; Res 4.450 art 1º)

a) prazos: (Res 4.269 art 2º; Res 4.450 art 1º)

I - até 28/3/2013, para o mutuário manifestar formalmente à instituição financeira o interesse em renegociar a operação; (Res 4.323 art 1º)

II - até 29/8/2014, para o mutuário realizar o pagamento da amortização mínima obrigatória de que trata o inciso I da alínea “d” e apresentar a documentação necessária para formalização da renegociação; (Res 4.323 art 1º)

III - até 31/12/2016, para a formalização das renegociações, mediante termo aditivo ao contrato; (Res 4.450 art 1º)  (*)

b) para efeito da renegociação de que trata esta Seção, admite-se: (Res 4.178; Res 4.450 art 1º)

I - a inclusão das parcelas com data de vencimento até 31/12/2016; (Res 4.450 art 1º)                                                (*)

II - nos financiamentos com previsão de reembolso não anual, a conversão para periodicidade anual, mediante soma das parcelas com vencimento no ano; (Res 4.178)

c) apuração do valor a ser renegociado: (Res 4.178; Res 4.450 art 1º)

I - operações contratadas até 7/3/2004, não renegociadas ou não enquadradas na redução automática da taxa de juros ao amparo do art. 25 da Lei nº 11.775, de 17/9/2008, em situação de inadimplência até 31/12/2012, o valor de cada parcela vencida deve ser recalculado até a data do respectivo vencimento com encargos financeiros contratuais de normalidade, inclusive com a concessão de bônus de adimplência sobre a taxa de juros sem incidência de multas, e, a partir da data do respectivo vencimento até a data da renegociação, o valor de cada parcela vencida deve ser recalculado com encargos financeiros de normalidade, sem a concessão de bônus de adimplência sobre a taxa de juros e sem incidência de multas; (Res 4.178)

II - demais operações em situação de inadimplência até 31/12/2012, o valor de cada parcela vencida deve ser recalculado da data do respectivo vencimento até a data da renegociação com encargos financeiros de normalidade, sem a concessão de bônus de adimplência de qualquer natureza e sem a incidência de multas; (Res 4.178)

III - caso seja incluída na renegociação parcela vincenda até 31/12/2016, conforme previsto no inciso I da alínea “b”, o valor da parcela deve ser recalculado, até a data da renegociação, com encargos financeiros de normalidade, sem a concessão de bônus de adimplência de qualquer natureza; (Res 4.450 art 1º)                                                                                                (*)

d) exigências para a renegociação: (Res 4.178)

I - amortização mínima de 5% (cinco por cento) do valor da última parcela vencida, recalculado na forma da alínea “c”;

II - até 100% (cem por cento) do valor da(s) parcela(s) recalculada(s), deduzida a amortização efetuada, deve ser incorporado ao saldo devedor, podendo o prazo de reembolso ser ampliado em 1 (um) ano para cada parcela inadimplida, neste caso, superar 20 (vinte) anos, conforme disposto no art. 23 da Lei nº 12.599, de 23/3/2012; ou

III - redistribuição do valor vencido, deduzida a amortização efetuada, nas parcelas vincendas restantes;

e) encargos financeiros e bônus de adimplência, a partir da data da formalização da renegociação: (Res 4.178; Res 4.206 art 2º)

I - encargos financeiros: 2 % a.a (dois por cento ao ano), no caso das operações com encargos superiores a esse percentual;

II - bônus fixo de adimplência, em substituição ao bônus fixo pactuado, aplicável sobre o principal e os encargos financeiros de cada parcela, quando os pagamentos forem efetuados até os respectivos vencimentos, conforme tabela a seguir: (Res 4.206 art 2º)

 

Região de localização do imóvel objeto do financiamento

Bônus fixo

Região semiárida do Nordeste e área da Sudene nos Estados de Minas Gerais (MG) e Espírito Santo (ES)

40%

Região Norte e restante da Região Nordeste

30%

Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul

20%

 

III - bônus adicional de adimplência, no percentual previsto na operação objeto da renegociação, concedido sobre o principal e os encargos financeiros de cada parcela, quando a aquisição do imóvel se efetivou por valor inferior a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de referência estabelecido para cada caso, comunicado ao agente financeiro pela Unidade Técnica Estadual ou Regional, na forma definida no regulamento operativo do Fundo de Terras; (Res 4.206 art 2º)

IV - a soma dos bônus de adimplência da operação, de que tratam os incisos II e III, tem por teto R$3.000,00 (três mil reais) por parcela anual de amortização do financiamento ou, no caso de operação coletiva, por beneficiário; (Res 4.206 art 2º)

f) Excepcionalmente, os mutuários que realizaram o pagamento da amortização mínima obrigatória no prazo previsto no inciso II da alínea “a” poderão apresentar a documentação necessária para formalização da renegociação até 30/6/2016. (Res 4.450 art 1º)                                             (*)

 

2 - Admite-se, para as operações objeto dessa renegociação, o recebimento, pela instituição financeira, da primeira parcela não incluída na renegociação, com a concessão de bônus de adimplência, desde que o mutuário apresente o protocolo do cartório referente ao processo de lavratura da escritura ou registro do instrumento de crédito. (Res 4.269 art 2º)

 

3 - Caso a renegociação não seja formalizada, o valor pago pelo mutuário de acordo com o inciso I da alínea “d” deve ser deduzido do saldo devedor da operação. (Res 4.178)

 

4 - A individualização dos contratos de financiamento formalizados pelos beneficiários do FTRA que tenham sido contratados até o prazo definido no caput do art. 26 da Lei nº 11.775, de 2008, inclusive aquelas do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22/7/1997, deve observar as disposições estabelecidas no referido artigo e as seguintes condições adicionais: (Res 4.178; Res 4.269 art 2º; Res 4.323 art 1º)

a) para as operações em situação de adimplência no ato da solicitação: a individualização deve ser efetivada pelo saldo devedor atualizado com encargos financeiros de normalidade, podendo a adesão e a formalização da individualização dos contratos de financiamento ocorrer a qualquer tempo até a data de vencimento final do contrato; (Res 4.178)

b) para as operações em situação de inadimplência até 31/12/2012: (Res 4.178; Res 4.269 art 2º)

I - a adesão ao processo de individualização fica condicionada à renegociação da operação, na forma desta seção, podendo essas providências ocorrer de forma concomitante; (Res 4.178)

II - a documentação necessária para individualização deve ser entregue à instituição financeira pelo mutuário até 29.8.2014 e a respectiva formalização dos contratos deve ocorrer até 31/1/2015; (Res 4.323 art 1º)

III - o saldo devedor, para efeito de renegociação e individualização, deve ser apurado na forma prevista na alínea “c” do item 1. (Res 4.178)

 

5 - O ônus decorrente do recálculo referente à renegociação de que trata esta Seção será suportado pela fonte de recursos que lastreia a operação a ser renegociada. (Res 4.178)

 

6 - As instituições financeiras operadoras do FTRA e do Programa Cédula da Terra devem encaminhar ao órgão gestor do FTRA, a cada trimestre do ano civil a partir de 2/1/2013 e até a conclusão da renegociação, relatório das operações renegociadas discriminando o valor das parcelas e o novo cronograma de financiamento. (Res 4.178)

 

7 - Admite-se a renegociação, nas condições desta Seção, de operações que estejam em cobrança judicial, mediante acordo nos autos, esclarecido que o prazo para formalização das renegociações não interfere nos prazos regulamentares estipulados para fins de execução da dívida. (Res 4.178)

 

8 - As operações em situação de adimplência em 31/12/2012, aquelas em situação de inadimplência em 31/12/2012, desde que regularizadas, e aquelas contratadas no período de 2/1/2013 a 31/3/2013, quando contarem com encargos financeiros vigentes superiores aos previstos no inciso I da alínea “e” do item 1 ou com bônus de adimplência inferiores aos estabelecidos no inciso II da alínea “e” do item 1, ou com bônus adicional de adimplência, aplicado de forma diversa da prevista no inciso III da alínea “e” do item 1, ou com teto da soma dos bônus de adimplência inferior ao estabelecido no inciso IV da alínea “e” do item 1, devem ter suas condições alteradas para as condições dos incisos I a IV da alínea “e” do item 1, mantidas as demais condições pactuadas, devendo as novas condições vigorar da seguinte forma: (Res 4.206 art 2º; Res 4.269 art 2º)

a) operações em situação de adimplência em 31/12/2012: a partir de 2/1/2013; (Res 4.206)

b) contratadas entre 2/1/2013 e 31/3/2013: a partir da data de formalização; e (Res 4.206)

c) operações em situação de inadimplência em 31/12/2012: (Res 4.269 art 2º)

I - a partir da data de regularização das parcelas em situação de inadimplência; e

II - para aqueles mutuários que manifestaram interesse em renegociar suas dívidas e cuja formalização ainda não tenha sido concluída: a partir da data do efetivo pagamento do percentual mínimo, observado que, não efetivada a formalização, o mutuário não fará jus às novas condições.

 

9 - Ficam as instituições financeiras operadoras dos recursos do FTRA autorizadas a renegociar as parcelas com vencimento entre 1º/12/2011 e 31/12/2014 das operações de crédito fundiário contratadas com recursos do FTRA, inclusive as do Programa Cédula da Terra formalizadas no âmbito do acordo de empréstimo 4.147-BR, observadas as seguintes condições: (Res 4.245 art 2º)

a) a renegociação se aplica:

I - às parcelas das operações em situação de adimplência em 30/11/2011;

II - às parcelas das operações em situação de inadimplência em 30/11/2011, desde que renegociadas nos termos do item 1 desta Seção;

III - às parcelas das operações em situação de inadimplência em 30/11/2011, cuja renegociação ao amparo do item 1 ainda não tenha sido concluída, podendo ser formalizadas em um único aditivo;

b) o imóvel objeto do financiamento deve se situar em municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) onde tenha havido decretação da situação de emergência ou estado de calamidade pública, em virtude da ocorrência de seca ou estiagem com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional (MIN) a partir de 1º/12/2011;

c) as parcelas renegociadas devem ter o vencimento reprogramado para o final do contrato, ampliando-se o prazo de reembolso em 1 (um) ano para cada parcela prorrogada, podendo, nesse caso, o reembolso da operação superar 20 (vinte) anos, conforme disposto no art. 23 da Lei nº 12.599, de 23/3/2012;

d) para as parcelas renegociadas nos termos deste item devem ser mantidos os encargos financeiros de normalidade e os rebates e bônus de adimplência pactuados.

 

10 - Os mutuários devem solicitar a renegociação de que trata o item 9 até 30/12/2013, e a instituição financeira deve formalizá-la até 30/6/2014. (Res 4.245 art 2º)

 

11 - Admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da redução dos encargos de que trata o item 8, devendo o benefício ser comunicado por escrito ao emitente do instrumento contratual. (Res 4.206 art 2º)

 

12 - As instituições financeiras devem encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda relatório contendo informações do processo de renegociação e individualização. (Res 4.206 art 2º)

 

13 - As despesas com emolumentos e custas cartorárias decorrentes do processo de renegociação de que trata esta Seção poderão ser incluídas nos respectivos contratos, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total da operação renegociada, ainda que ultrapassem o teto de financiamento do programa. (Res 4.245 art 2º)