TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Operações no âmbito do Pronaf - 7                                                                                                                              

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Composição de Dívidas e Renegociação no Âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) (Res. 4.028; Res. 4.218; Res. 4.309)

 

1 - Fica autorizada a composição de dívidas e a renegociação de operações de crédito rural, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) nos termos dos itens 2 a 29. (Res 4.028)

 

2 - Admite-se a composição de dívidas de crédito rural referentes a operações do mesmo mutuário, observadas as seguintes disposições: (Res 4.028 art 1º; Res 4.218 art 1º; Res 4.309 art 1º)

a) beneficiários: agricultores familiares e demais produtores rurais enquadrados no Pronaf, com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida na data da contratação da operação de composição de dívidas; (Res 4.028 art 1º I)

b) operações de crédito rural objeto da composição de dívidas: (Res 4.028 art 1º II)

I - custeio do Pronaf: contratadas até 30/6/2010, com risco integral ou parcial das instituições financeiras;

II - investimento do Pronaf: com risco integral ou parcial das instituições financeiras, referente a operações que, em 22/11/2011, estejam em situação de adimplência, quando se tratar de operações contratadas até 30/6/2008, ou de inadimplência, para operações contratadas até 30/6/2010;

III - custeio e investimento do Programa para Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural) Familiar: contratadas de 26/6/2003 a 28/6/2004;

IV - custeio e investimento do Pronaf que se enquadrem nas condições de que tratam os incisos I e II da alínea "b", cujo risco passou a ser integral dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) ou do Centro-Oeste (FCO) em decorrência de renegociação autorizada por legislação específica;

V - custeio contratadas com recursos do FNO, FNE ou FCO, pelos beneficiários de que trata a alínea “a” deste item e não discriminadas nos incisos I, III e IV da alínea “b”, abrangendo as operações contratadas até 30/6/2010, exceto as operações ao amparo dos Grupos "A" e "A/C" do Pronaf;

VI - investimento contratadas com recursos do FNO, FNE ou FCO, pelos beneficiários de que trata a alínea “a” deste item e não discriminadas nos incisos II, III e IV da alínea “b”, exceto as operações efetuadas ao amparo do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) e dos Grupos "A" e "B" do Pronaf, abrangendo as operações que, em 22/11/2011, estejam em situação de adimplência, quando se tratar de operações contratadas até 30/6/2008, ou em situação de inadimplência, para operações contratadas até 30/6/2010;

VII - enquadradas nos incisos I a VI da alínea “b” que já tenham sido contabilizadas como prejuízo pelas instituições financeiras, inclusive aquelas cedidas às suas subsidiárias;

c) limite de crédito por beneficiário para composição de dívidas: R$30.000,00 (trinta mil reais), em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), observado que, no caso de operações de crédito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutuário será obtido pelo resultado da divisão do saldo devedor das operações envolvidas pelo número de mutuários constantes dos respectivos instrumentos de crédito; (Res 4.028 art 1º III)

d) exigências para contratação da composição de dívidas: (Res 4.028 art 1º IV)

I - os mutuários de operações em situação de adimplência em 22/11/2011, que vierem a se tornar inadimplentes após esta data, devem efetuar o pagamento integral das parcelas vencidas referentes às operações objeto da composição, até a data da contratação da nova operação, recalculadas na forma dos incisos II da alínea “e” e III da alínea “f” deste item, conforme a fonte de recursos e risco das operações;

II - os mutuários de operações em situação de inadimplência em 22/11/2011 devem efetuar o pagamento de, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do saldo devedor vencido recalculado na forma das alíneas “e” e “f”, conforme a fonte de recursos;

e) forma de apuração do valor das operações objeto da composição contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, que contem com risco parcial ou integral dos respectivos Fundos: (Res 4.028 art 1º V)

I - operações em situação de inadimplência em 22/11/2011, inclusive aquelas contabilizadas como prejuízo: as parcelas vencidas de cada operação de crédito devem ser recalculadas pela instituição financeira até a data da contratação da nova operação com encargos de normalidade, sem a incidência de multas, de encargos de inadimplemento e de bônus de adimplência contratual de qualquer natureza, se for o caso; e as parcelas vincendas de cada operação devem ser atualizadas até a data da contratação da nova operação, pelos encargos de normalidade, com concessão de bônus de adimplência sobre a taxa de juros, quando previsto, e sem a incidência de outros bônus de adimplência, se houver;

II - operações em situação de adimplência em 22/11/2011, observado o disposto no inciso I da alínea “d”: o saldo devedor deve ser atualizado pelos encargos de normalidade até a data da contratação da nova operação, com a concessão de bônus de adimplência sobre a taxa de juros, quando previsto, e sem a incidência de outros bônus de adimplência, se houver;

f) forma de apuração do valor das operações objeto da composição, exceto as definidas na alínea “e”: (Res 4.028 art 1º VI)

I - operações em situação de inadimplência em 22/11/2011: o saldo devedor de cada operação de crédito rural deve ser recalculado pela instituição financeira, da data do vencimento de cada parcela até a data da contratação da nova operação, limitada a um ano, com taxa efetiva de juros de até 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), sem a incidência de multas e do bônus de adimplência contratual, se for o caso;

II - operações em situação de inadimplência em 22/11/2011, vencidas há mais de um ano, inclusive as contabilizadas como prejuízo: o saldo devedor de cada operação de crédito rural deve ser recalculado pela instituição financeira com taxa efetiva de juros de até 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), sem a incidência de multas e de bônus de adimplência contratual, se for o caso, pelo prazo de um ano; e, após um ano de vencida até a data da contratação da nova operação, com encargos de normalidade, sem a incidência de multas e de bônus de adimplência contratual, se for o caso, admitida, a critério da instituição financeira, a utilização de encargo financeiro único, igual ou inferior ao vigente nos contratos;

III - operações em situação de adimplência em 22/11/2011: observado o disposto no inciso I da alínea “d”, o saldo devedor de cada operação de crédito deve ser recalculado pela instituição financeira até a data da contratação da nova operação com encargos de normalidade, sem a incidência de bônus de adimplência contratual, se for o caso;

g) saldo devedor total a ser incluído na operação de composição de dívidas: soma do saldo devedor de cada operação do mesmo mutuário, obtido na forma das alíneas “e” e “f”, deduzindo-se o valor pago relativo à amortização de que trata o inciso II da alínea “d”; (Res 4.028 art 1º VII)

h) quando o saldo devedor total de que trata a alínea “g”, referente às operações passíveis de enquadramento na operação de composição de dívidas, ultrapassar o limite de que trata a alínea “c”, o mutuário pode optar por: (Res 4.028 art 1º VIII)

I - pagar integralmente o valor excedente ao referido limite, e efetuar contratação da operação de composição de dívidas com o saldo restante; ou

II - excluir integralmente da composição uma ou mais operações, com anuência da instituição financeira, de modo que o saldo devedor a ser composto não ultrapasse o limite de crédito definido na alínea “c”;

i) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir da data da contratação da operação de composição; (Res 4.028 art 1º IX)

j) garantias: as usuais do crédito rural, podendo a instituição financeira, a seu critério, manter as atuais ou exigir garantias adicionais; (Res 4.028 art 1º X)

k) prazos: (Res 4.028 art 1º XI; Res 4.309 art 1º)

I - para operações em situação de adimplência em 22/11/2011, até 30/6/2014 para o mutuário manifestar formalmente à instituição financeira interesse em contratar a composição das dívidas e até 15/10/2014 para contratação da operação de composição das dívidas; (Res 4.028 art 1º XI a; Res 4.309 art 1º )                                                                              (*)

II - para operações em situação de inadimplência em 22/11/2011, inclusive as que já tenham sido contabilizadas como prejuízo pelas instituições financeiras ou transferidas às suas subsidiárias, até 30/6/2014 para o mutuário manifestar formalmente à instituição financeira interesse em contratar a composição das dívidas e 15/10/2014 para contratação da operação de composição das dívidas; (Res 4.028 art 1º XI b; Res 4.309 art 1º )                                                                              (*)

III - os prazos estabelecidos no inciso I desta alínea devem ser observados quando os mutuários detentores, simultaneamente, de operações em situação de adimplência e inadimplência em 22/11/2011 desejarem contratar uma única operação para compor o conjunto de suas dívidas; (Res 4.028 art 1º XI c)

l) reembolso: até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela para: (Res 4.218 art 1º; Res 4.309 art 1º)

I) até 30/12/2013, quando se tratar de operações contratadas até 30/4/2013; (Res 4.218 art 1º)

II) 2014, quando se tratar de operações contratadas a partir de 2/5/2013; (Res 4.218 art 1º)

III) 2015, quando se tratar de renegociação formalizada no período de 11/2/2014 a 15/10/2014; (Res 4.309 art 1º) (*)

m) instituições financeiras: as integrantes do SNCR detentoras de operações de que trata a alínea “b”; (Res 4.028 art 1º XIII)

n) risco da operação: integral das instituições financeiras, exceto nas operações com risco parcial ou integral dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as quais deve ser mantida a mesma posição e proporcionalidade do risco das operações objeto da composição. (Res 4.028 art 1º XIV)


 

3 - Admite-se, a critério da instituição financeira, a composição de dívidas de crédito rural abrangendo as seguintes operações, desde que os beneficiários e as operações se enquadrem, respectivamente, nas alíneas “a” e “b” do item 1: (Res 4.028 art 2º)

a) contratadas pelo mutuário em outra instituição financeira, desde que devidamente comprovado que os recursos da nova operação foram utilizados para liquidar as operações existentes naquelas instituições;

b) contratadas por meio de cooperativas de crédito com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socal (BNDES), pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e pelo Banco do Brasil S.A. e que, embora tenham sido liquidadas pelas cooperativas de crédito junto às respectivas instituições financeiras, não foram pagas pelos mutuários às cooperativas e estão lastreadas em recursos próprios destas ou foram contabilizadas como prejuízo, devendo a cooperativa comprovar que a operação objeto da composição teve origem nas operações de crédito rural de que trata o caput deste item;

c) que tenham sido prorrogadas ou renegociadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN) após as datas de contratação referidas na alínea “b” do item 2.

 

4 - Para os efeitos do item 3, os mutuários com débitos em mais de uma instituição financeira podem contratar operações de composição de dívidas em até três instituições financeiras, mantendo-se, nesse caso, o limite de crédito por mutuário em todo o SNCR, previsto na alínea “c” do item 2. (Res 4.028 art 2º §1º)

 

5 - A prerrogativa de que trata a alínea “a” do item 3, nos casos envolvendo recursos repassados pelo BNDES, somente pode ser aplicada quando todas as operações que serão objeto da composição também estiverem lastreadas em recursos repassados pelo BNDES. (Res 4.028 art 2º §2º)

 

6 - Para mutuários com uma única operação passível de enquadramento, admite-se, a critério da instituição financeira, e somente para operações em situação de adimplência, a substituição da composição por renegociação da operação, desde que na renegociação sejam observados todos os critérios, limites, prazos e demais condições estabelecidas para a composição das dívidas. (Res 4.028 art 3º)

 

7 - Admite-se a utilização da prerrogativa de renegociação prevista no item 6 para renegociar: (Res 4.028 art 3º §1º)

a) operações em situação de inadimplência quando lastreadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e efetuadas com risco parcial ou integral desses Fundos;

b) mais de uma operação do mesmo mutuário, mantidas independentemente entre si, inclusive em relação às garantias, desde que todas as operações renegociadas do mesmo mutuário tenham os prazos e datas de reembolso unificadas;

c) uma ou mais operações do mesmo mutuário, contabilizadas como prejuízo, no âmbito das instituições financeiras ou de suas subsidiárias.

 

8 - A prerrogativa de que trata o item 6 não se aplica às operações de crédito rural efetuadas com recursos repassados pelo BNDES, BRDE e Banco do Brasil S.A. para outras instituições financeiras integrantes do SNCR. (Res 4.028 art 3º §2º)

 

9 - Fica a instituição financeira autorizada a substituir a formalização de aditivo contratual para a renegociação de que trata o item 6 pela utilização de "carimbo texto". (Res 4.028 art 3º §3º)

 

10 - O mutuário de operações em situação de adimplência em 22/11/2011 que contratar composição ou renegociação de dívidas nos termos dos itens 2 a 29, fica impedido, até que amortize integralmente, no mínimo, as parcelas previstas para os dois anos subsequentes ao da contratação da operação de composição ou da renegociação de dívidas, de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o SNCR. (Res 4.028 art 4º)

 

11 - As operações de composição devem ser incluídas no Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), utilizando como referência para garantia de preços a cesta de produtos destinada a operações de investimento, desde que obedecidas as condições e os critérios definidos no MCR 10-15 para operações de investimento. (Res 4.028 art 5º)

 

12 - Para os efeitos do item 11, nos casos em que for efetuada apenas a renegociação das dívidas na forma definida no item 6, devem ser mantidos, para efeito do PGPAF, os mesmos produtos vinculados à operação de custeio ou de investimento vigente. (Res 4.028 art 5º parágrafo único)

 

13 - As operações de composição ou de renegociação de dívidas podem ser enquadradas, a critério do mutuário, no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais), desde que obedecidas as condições e os critérios de enquadramento para operações de investimento definidos no MCR 16-10. (Res 4.028 art 6º)

 

14 - A operação decorrente da composição ou da renegociação de dívidas não faz jus a bônus de adimplência de qualquer natureza, mesmo quando previsto nas operações objeto da composição ou renegociação de dívidas, ressalvado o disposto nos itens 11 e 12. (Res 4.028 art 7º)

 

15 - A composição ou renegociação de dívidas não inclui: (Res 4.028 art 8º)

a) dívidas oriundas de operações renegociadas com base no art. 5º da Lei nº 9.138, de 29/11/1995, ou enquadradas na Resolução nº 2.471, de 26/2/1998, repactuadas ou não nos termos da Lei nº 10.437, de 25/4/2002;

b) operações desclassificadas do crédito rural por irregularidades na utilização do crédito.

 

16 - Revogado (Res 4.309)

 

17 - Revogado (Res 4.309)

 

18 - Revogado (Res 4.309)

 

19 - O mutuário deve declarar, sob as penas da lei, que não ultrapassou o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais) em uma ou mais operações de composição ou de renegociação de dívidas de que trata a Resolução nº 4.028, de 18/11/2011, em todo o SNCR. (Res 4.028 art 10)

 

20 - Não cabe qualquer tipo de equalização de taxas de juros e de outros encargos financeiros pela União às instituições financeiras em decorrência da atualização do saldo devedor no período em que a operação objeto da composição ou renegociação permanecer em situação de inadimplência ou contabilizada como prejuízo, observado o disposto no item 21. (Res 4.028 art 11)

 

21 - Nas operações objeto da composição ou renegociação contratadas com recursos e com risco parcial ou integral do FCO, FNE ou FNO, caberá a cada Fundo assumir os custos inerentes ao processo de renegociação ou composição de dívidas, inclusive aqueles decorrentes da atualização do saldo devedor durante o período em que a operação esteve em situação de inadimplência. (Res 4.028 art 11 parágrafo único)

 

22 - Para a composição ou renegociação de dívidas podem ser utilizadas as seguintes fontes de recursos: (Res 4.028 art 12)

a) FNE, FNO e FCO;

b) exigibilidade dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2);

c) exigibilidade dos Recursos da Poupança Rural (MCR 6-4);

d) BNDES;

e) Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

23 - O Ministério da Fazenda definirá a metodologia para equalização das operações contratadas com os recursos de que tratam as alíneas “c” e “e” do item 22. (Res 4.028 art 12 parágrafo único)

 

23-A - O valor da soma de todas as operações de composição de dívidas contratadas ao amparo dos itens 2 a 29 com lastro em recursos equalizados pela União fica limitado à disponibilidade de recursos destinados às respectivas instituições financeiras nas safras 2013/14 e 2014/15 na linha Pronaf Investimento Mais Alimentos (MCR 10-5). (Res 4.309 art 2º)

 

24 - Para efeito de cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) e da exigibilidade dos Recursos da Poupança Rural (MCR 6-4), admite-se que o valor correspondente ao saldo médio diário das operações de composição e de renegociação ao amparo dos itens 2 a 29 seja computado mediante sua multiplicação pelo fator de ponderação 2 (dois). (Res 4.028 art 13)

 

25 - Para os efeitos do item 24, a título de faculdade, observado o disposto no MCR 6-2-10, até 30% (trinta por cento) do total da Subexigibilidade Pronaf podem ser mantidos aplicados em operações de composição ou de renegociação de dívidas, acrescido e/ou deduzido, conforme o caso, do valor do saldo médio diário dos recursos recebidos ou repassados mediante DIR-Pronaf. (Res 4.028 art 13 §1º e Res 4.348)                                                                                                                                                                              (*)

 

26 - Os saldos produzidos pelo fator de ponderação de que trata o item 24 devem ser computados para efeito da faculdade prevista no item 25. (Res 4.028 art 13 §2º)


 

27 - As instituições financeiras devem marcar as operações objeto da composição ou renegociação, para permitir seu acompanhamento pelo Ministério da Fazenda. (Res 4.028 art 14)

28 - As instituições financeiras devem encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda ou, quando se tratar de operações com recursos do FNO, FNE ou FCO, ao Ministério da Integração Nacional (MIN), relatório semestral contendo o número de operações e os montantes envolvidos nas contratações e renegociações ao amparo dos itens 2 a 29. (Res 4.028 art 15)

 

29 - As instituições financeiras que utilizarem recursos repassados pelo BNDES devem encaminhar as informações de que trata o item 28 diretamente para a STN, cabendo ao BNDES, até noventa dias após o prazo final para a formalização da renegociação, encaminhar àquela Secretaria a consolidação das operações compostas com recursos por ele repassados. (Res 4.028 art 15 parágrafo único)

 

Dívidas Contratadas ao Amparo das Linhas de Crédito para os Grupos “A”, “A/C” e “B” (Res. 4.030; Res. 4.031)

 

30 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar o saldo devedor dos financiamentos de investimento rural contratados entre 2/1/2005 e 31/12/2010, ao amparo da Linha de Crédito para o Grupo "B" do Pronaf - Microcrédito Produtivo Rural, de que trata o MCR 10-13, em situação de inadimplência em 22/11/2011, observadas as seguintes condições: (Res 4.030 art 1º)

a) prazos:

I - até 30/9/2012, para o mutuário formalizar com a instituição financeira o interesse em renegociar a operação;

II - até 20/12/2012, para a formalização das renegociações;

b) forma de apuração do saldo devedor a ser renegociado: o saldo devedor de cada operação deve ser recalculado pela instituição financeira com encargos de normalidade até a data da renegociação, sem bônus de adimplência e sem a incidência de multas;

c) cronograma de reembolso: em até três parcelas anuais, com a primeira fixada para até um ano após a data da renegociação;

d) encargos financeiros: os definidos no MCR 10-13-1-"d";

e) bônus de adimplência: o definido no MCR 10-13-1-"e", aplicado sobre cada parcela que for paga até a data do respectivo vencimento, observado o limite para concessão de bônus de que trata o MCR 10-13-1-"c"-I.

 

31 - Para os efeitos do item 30, fica a instituição financeira autorizada a dispensar a formalização de aditivo contratual para a renegociação das operações. (Res 4.030 art 1º §1º)

 

32 - Admite-se a individualização das operações do Grupo "B" do Pronaf que se enquadrem nas condições previstas no caput do art. 21 da Lei nº 11.775, de 17/9/2008, observados os seguintes prazos: (Res 4.030 art 2º)

a) até 30/9/2012, para o mutuário formalizar com a instituição financeira o interesse na individualização;

b) até 20/12/2012, para a formalização dos contratos.

 

33 - Os mutuários de operações do Grupo "B" do Pronaf contratadas entre 2/1/2005 e 31/12/2006 que se enquadrem no disposto no art. 72, da Lei nº 12.249, de 11/6/2010, podem optar por liquidar a operação, de acordo com as condições e prazos previstos naquele artigo, ou renegociá-la, vedado o acúmulo de benefícios. (Res 4.030 art 3º)

 

34 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar as parcelas vencidas dos financiamentos de investimento contratados ao amparo do Grupo “A” do Pronaf, de que trata o MCR 10-17, em situação de inadimplência em 22/11/2011, observadas as seguintes condições: (Res 4.031 art 1º, Res 4.364 art 3º)

a) prazos: (Res 4.031 art 1º)

I - até 30/9/2012 para formalizar à instituição financeira interesse em renegociar a operação;

II - até 20/9/2012 para a formalização das renegociações;

b) apuração do valor a ser renegociado: o valor de cada parcela vencida deve ser recalculado pela instituição financeira com encargos financeiros de normalidade até a data da renegociação, sem a incidência do bônus de adimplência contratual e de multas, ressalvado o contido no item 35; (Res 4.031 art 1º)

c) reprogramação do prazo de vencimento: as parcelas renegociadas serão exigidas anualmente após decorrido um ano do vencimento da última parcela do contrato objeto da renegociação; (Res 4.031 art 1º)

d) encargos financeiros para as parcelas renegociadas: os definidos no MCR 10-17-2-“b”, a partir da data da renegociação; (Res 4.031 art 1º; Res 4.364 art 3º)                                                                                                                                                                 (*)

e) bônus de adimplência: aplica-se, a partir da data da renegociação, o previsto no MCR 10-17-2-“c” ou no instrumento de crédito objeto da renegociação, o que for maior, a ser concedido sobre as parcelas vincendas que forem pagas pelo mutuário até a data de vencimento; (Res 4.031 art 1º; Res 4.364 art 3º)                                                                                                                     (*)

 

35 - Para os efeitos do item 34, nas operações em que os contratos prevejam a atualização pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), as parcelas vencidas devem ser recalculadas à taxa efetiva de juros de 3,25% a.a. (três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano), a partir da contratação até a data da renegociação. (Res 4.031 art 1º parágrafo único)

 

36 - As operações do Grupo “A” do Pronaf em situação de adimplência em 22/11/2011, com encargos financeiros vigentes superiores aos previstos no MCR 10-17-2-“b” ou com bônus de adimplência inferiores aos estabelecidos no MCR 10-17-2-“c”, devem ter suas condições alteradas a partir de 22/11/2011 para as condições dos citados dispositivos do MCR. (Res 4.031 art 2º; Res 4.364 art 3º)                                                                                                                                                                                                                 (*)

 

37 - As operações do Grupo “A” do Pronaf em situação de inadimplência em 22/11/2011, que forem adimplidas até a data fixada na alínea “b” do inciso I do art. 1º e que tenham sido contratadas com encargos financeiros superiores aos previstos no MCR 10-17-2-“b” ou com bônus de adimplência inferiores aos previstos no MCR 10-17-2-“c”, devem ter suas condições alteradas, a partir da data da renegociação, para as condições dos citados dispositivos do MCR. (Res 4.031 art 2º parágrafo único; Res 4.364 art 3º) (*)

 

38 - O saldo devedor das operações de custeio dos Grupos “A” e “A/C” do Pronaf, de responsabilidade de mutuário de operação de investimento do Grupo “A”, pode ser incorporado ao saldo devedor dessa operação de investimento, para fins de renegociação nos termos do item 34, mediante aditivo contratual, observadas as seguintes condições: (Res 4.031 art 3º)

a) as operações tenham sido contratadas até 30/6/2010, ao amparo da mesma fonte de recursos;

b) o saldo devedor vencido das operações de custeio dos Grupos “A” e “A/C”, conforme o caso, deve ser recalculado com encargos de normalidade, sem a incidência de bônus de adimplência e de multas;

c) as operações de custeio dos Grupos “A” e “A/C” que forem incorporadas à operação de investimento do Grupo “A” perdem o direito aos bônus a elas conferidos, passando a incidir, a partir da data da renegociação, os encargos financeiros e bônus de adimplência previstos para a operação de investimento do Grupo “A” à qual for incorporada.

 

39 - Os mutuários com operações de investimento do Grupo “A” do Pronaf em situação de adimplência em 22/11/2011 e que detenham operações de custeio dos grupos “A” e “A/C, adimplentes ou não, podem ter o saldo devedor dessas operações incorporado à operação de investimento, de acordo com as condições previstas no item 38. (Res 4.031 art 4º)

 

40 - As operações de custeio do Grupo “A” ou do Grupo “A/C” do Pronaf contratadas até 30/6/2010 e não enquadradas no item 38, e que se encontrem em situação de inadimplência em 22/11/2011, podem ser renegociadas sob as seguintes condições: (Res 4.031 art 5º)

a) prazos: os estabelecidos alínea “a” do item 34;

b) apuração do valor a ser renegociado: o saldo devedor da operação deve ser recalculado pela instituição financeira com encargos financeiros de normalidade até a data da renegociação, sem a incidência do bônus de adimplência contratual e de multas;

c) cronograma de reembolso: em até quatro parcelas anuais, com vencimento da primeira em 2012;

d) encargos financeiros e bônus de adimplência: os mesmos previstos no contrato da operação objeto da renegociação.

 

41 - Admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização das renegociações de que tratam os itens 34 a 45, ressalvado o disposto no item 38. (Res 4.031 art 6º)

 

42 - Não são abrangidos pelo disposto nos itens 30 a 45 os débitos já inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). (Res 4.030 art 1º §2º; Res 4.031 art 7º)

 

43 - Admite-se a individualização das operações do Grupo “A” ou do Grupo “A/C” do Pronaf que se enquadrem nas condições previstas no caput do art. 21 da Lei nº 11.775, de 2008, observados os seguintes prazos: (Res 4.031 art 8º)

a) até 30/9/2012, para o mutuário formalizar com a instituição financeira o interesse na individualização;

b) até 20/12/2012, para a formalização dos contratos.


 

44 - O ônus decorrente da renegociação de que tratam os itens 30 a 45 será do FCO, FNE e FNO, nas operações lastreadas em recursos dos respectivos Fundos, ou do Orçamento Geral da União (OGU), nas operações lastreadas em recursos desta fonte. (Res 4.030 art 4º; Res 4.031 art 9º)

 

45 - As instituições financeiras devem encaminhar, até 31/8/2012, relatório parcial contendo o número de operações e o montante de recursos renegociados até 30/6/2012, e, até 31/3/2013, relatório final com os dados consolidados de todo o processo de renegociação, para: (Res 4.030 art 5º; Res 4.031 art 10)

a) a STN, referentes às operações amparadas em recursos do OGU; (Res 4.030 art 5º I; Res 4.031 art 10 I)

b) o MIN, referentes às operações amparadas em recursos do FCO, FNE e FNO. (Res 4.030 art 5º II; Res 4.031 art 10 II)

 

Dívidas de Agricultores Familiares de Municípios Atingidos por Estiagem no Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (Res. 4.047; Res. 4.056; Res. 4.110; Res. 4.116; Res. 4.134; Res. 4.161)

 

46 - Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os agricultores familiares de municípios atingidos por estiagem nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com decretação da situação de emergência e do estado de calamidade pública após 1º/12/2011, reconhecida pelo Governo Federal, a: (Res 4.047 art 1º; Res 4.056 art 3º)

a) prorrogar, para até 31/7/2012, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/2012 e 30/7/2012, mantidos os encargos financeiros de normalidade pactuados, para as seguintes operações de crédito rural, contratadas no âmbito do Pronaf, em situação de adimplência em 31/12/2011, desde que não amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por outra modalidade de seguro agropecuário:

I - custeio da safra 2011/2012;

II - custeio de safras anteriores à safra 2011/2012 prorrogadas por autorização do CMN;

III - investimento, inclusive as parcelas com vencimento anterior ao ano de 2012 prorrogadas por autorização do CMN;

b) para os agricultores familiares que tiveram redução superior a 30% na renda de que trata este item, comprovada por laudo técnico:

I - renegociar o pagamento do saldo devedor das operações de crédito rural de que trata o inciso I da alínea “a”, para reembolso em até 5 parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para até 1 ano após a data da formalização da renegociação;

II - prorrogar até 100% (cem por cento) das parcelas vencidas e vincendas em 2012 das operações enquadradas nos incisos II e III da alínea “a”, para até 1 ano após o vencimento da última parcela prevista no contrato.

 

46-A - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar as operações de crédito rural de custeio da safra 2011/2012 de produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem em Municípios dos Estados da Região Sul, para reembolso em até 10 (dez) parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para até 1 (um) ano após a data da formalização da renegociação: (Res 4.134 art 1º)

 

46-B - A renegociação de que trata o item 46-A deve observar o disposto no item 46 e as seguintes condições específicas: (Res 4.134 art 1º parágrafo único; Res 4.161 art 6º)

a) a renegociação também se aplica às operações já renegociadas com base no item 46; (Res 4.134 art 1º parágrafo único I)

b) a instituição financeira deve realizar a análise caso a caso da comprovação de perdas e da impossibilidade de pagamento do mutuário e reclassificar as operações para Recursos Obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, ou outra fonte não equalizável; (Res 4.134 art 1º parágrafo único II)

c) as instituições financeiras devem encaminhar à STN, até o final de cada mês, informações sobre o número de operações contratadas no mês anterior, com os valores envolvidos na renegociação, por fonte de recursos e modalidade de financiamento. (Res 4.134 art 1º parágrafo único III)

d) podem ser abrangidas pela renegociação as operações de custeio rural com cobertura parcial do Proagro ou outra modalidade de seguro agropecuário, excluído o valor referente à indenização. (Res 4.161 art 6º)

 

47 - Fica dispensada, para efeito da concessão do prazo adicional prevista na alínea “a” do item 46, a análise caso a caso da comprovação de perdas e da impossibilidade de pagamento do mutuário e o cumprimento das exigências previstas no MCR 10-1-24-“a”-II e III e “b” e MCR 10-1-24-“f”-I, II e IV. (Res 4.110 art 2º)

 

48 - As renegociações e prorrogações de que trata a alínea “b” do item 46 devem ser formalizadas até 30/12/2012, observadas as condições estabelecidas no MCR 10-1-24, de acordo com a finalidade do crédito e a fonte de recurso que lastreia a operação, ficando as instituições financeiras dispensadas de observar o limite de 8% (oito por cento) de que trata o caput do MCR 10-1-24-“f”, e as exigências constantes do MCR 10-1-24-“a”-II e III e do MCR 10-1-24-“f”- IV. (Res 4.116 art 7º)

 

 

Dívidas de Agricultores Familiares de Municípios Atingidos por Enchentes na Região Norte (Res. 4.083; Res. 4.189)

 

49 - Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os agricultores familiares vinculados ao Pronaf que tiveram perda de renda em decorrência das enchentes que atingiram municípios da região Norte com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º/12/2011, reconhecida pelo Governo Federal, a: (Res 4.083 art 1º; Res 4.189 art 3º)

a) prorrogar, para até 2/1/2013, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas, entre 1º/1/2012 e 1º/1/2013, mantidos os encargos financeiros de normalidade pactuados, das seguintes operações de crédito rural contratadas no âmbito do Pronaf, em situação de adimplência em 31/12/2011, desde que não amparadas pelo Proagro ou por outra modalidade de seguro agropecuário: (Res 4.083 art 1º I)

I - custeio da safra 2011/2012;

II - custeio de safras anteriores à safra 2011/2012 prorrogadas por autorização do CMN;

III - investimento, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN;

b) para os agricultores familiares de que trata este item que tiveram redução superior a 30% (trinta por cento) na renda, comprovada por laudo técnico: (Res 4.083 art 1º II)

I - renegociar o pagamento do saldo devedor das operações de crédito rural de que trata o inciso I da alínea “a”, para reembolso em até 5 parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para até 1 ano após a data da formalização da renegociação;

II - prorrogar até 100% (cem por cento) das parcelas das operações enquadradas nos incisos II e III da alínea “a”, para até 1 ano após o vencimento da última parcela prevista no contrato.

 

50 - Ficam dispensados, para efeito da concessão do prazo adicional previsto na alínea “a” do item 49, a análise caso a caso da comprovação de perdas e da impossibilidade de pagamento do mutuário e o cumprimento das exigências previstas no MCR 10-1-24-“a”-II e III e “b” e MCR 10-1-24-“f”-II e IV. (Res 4.083 art 1º §1º)

 

51 - As renegociações e prorrogações de que trata a alínea “b” do item 49 devem ser formalizadas até 31/3/2013, observadas as condições estabelecidas no MCR 10-1-24, de acordo com a finalidade do crédito e a fonte de recurso que lastreia a operação, dispensado o cumprimento das exigências constantes do MCR 10-1-24-“a”-II e III e do MCR 10-1-24-“f”-IV. (Res 4.083 art 1º §2º)

 

52 - Nas operações de crédito rural contratadas com recursos repassados pelo BNDES passíveis de enquadramento nas disposições do item 49: (Res 4.083 art 2º)

a) o prazo da prorrogação prevista na alínea “a” do item 49 é de até 15/12/2012, para as parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/2012 e 14/12/2012;

b) a formalização das prorrogações e renegociações de que trata a alínea “b” do item 49 deve ser realizada até 28/2/2013.

 

Dívidas de Agricultores Familiares de Municípios Atingidos por Estiagem na Área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) (Res. 4.189)

 

53 - Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os agricultores familiares vinculados ao Pronaf que tiveram perda de renda em decorrência da estiagem que atingiu municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º/12/2011, reconhecida pelo Governo Federal, a: (Res 4.189 art 1º)

a) prorrogar, para até 1º/7/2013, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas, entre 1º/1/2012 e 30/6/2013, mantidos os encargos financeiros de normalidade pactuados, das seguintes operações de crédito rural contratadas no âmbito do Pronaf, em situação de adimplência em 31/12/2011:

I - custeio da safra 2011/2012 e 2012/2013;

II - custeio de safras anteriores à safra 2011/2012 prorrogadas por autorização do CMN;

III - investimento, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN;

b) para os agricultores familiares de que trata este item que tiveram redução superior a 30% (trinta por cento) na renda e que comprovem a incapacidade de pagamento conforme avaliação das instituições financeiras:

I - renegociar o pagamento do saldo devedor das operações de crédito rural de que trata o inciso I da alínea “a”, para reembolso em até 5 (cinco) parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para até 1 (um) ano após a data da formalização da renegociação;

II - prorrogar até 100% (cem por cento) das parcelas das operações enquadradas os incisos II e III da alínea “a”, para até 1 (um) ano após o vencimento da última parcela prevista no contrato.


 

54 - Ficam dispensados, para efeito da concessão do prazo adicional previsto na alínea “a” do item 53, a análise caso a caso da comprovação de perdas e da impossibilidade de pagamento do mutuário e o cumprimento das exigências previstas no MCR 10-1-24. (Res 4.189 art 1º § 1º)

 

55 - As renegociações e prorrogações de que trata a alínea “b” do item 53 devem ser formalizadas até 31/10/2013, observadas as condições estabelecidas no MCR 10-1-24, de acordo com a finalidade do crédito e a fonte de recurso que lastreia a operação, dispensado o cumprimento das exigências constantes do MCR 10-1-24-“a”-II e III e “c”-III e do MCR 10-1-24-“e”-I e II e “f”-IV. (Res 4.189 art 1º § 2º)

 

56 - As operações de custeio rural de que trata a alínea “a” do item 53 amparadas pelo Proagro ou outra modalidade de seguro rural somente podem ser prorrogadas e renegociadas nos casos em que tenha havido cobertura parcial, devendo ser excluído da prorrogação e renegociação o valor referente à indenização do seguro. (Res 4.189 art 1º § 3º)

 

57 - Admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da prorrogação e renegociação de que trata o item 53. (Res 4.189 art 1º § 4º)

 

58 - Nas operações de crédito rural contratadas com recursos repassados pelo BNDES passíveis de enquadramento nas disposições do item 53, o prazo da prorrogação previsto na alínea “a” daquele item é de até 15/7/2013, para as parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/2012 e 14/7/2013. (Res 4.189 art 2º)

 

Prorrogação e Renegociação das Operações de Custeio e Investimento Rural em situação de adimplência em 31/12/2011 para Agricultores Familiares de Municípios Atingidos por Estiagem na Área da Sudene (Res. 4.212; Res. 4.252; Res 4.361)

 

59 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar as parcelas vencidas e vincendas em 2012, 2013 e 2014 das operações de crédito rural de custeio e investimento, inclusive as parcelas prorrogadas, por autorização do CMN, em situação de adimplência, em 31/12/2011, contratadas por agricultor familiar, ao amparo do Pronaf, cujo empreendimento esteja localizado em município da área de atuação da Sudene, onde tenha havido decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, com reconhecimento pelo MIN a partir de 1º/12/2011, observado que: (Res 4.212 art 1º; Res 4.252 art 2º; Res 4.361 art 2º)

a) as parcelas passíveis de renegociação devem ser atualizadas pelos encargos financeiros de normalidade pactuados, aglutinadas e o saldo reprogramado para pagamento em até 10 (dez) parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para 2016; (Res 4.212 art 1º § 1º)

b) aplica-se o bônus de adimplência de 80% (oitenta por cento) sobre cada parcela reprogramada com base neste item paga até a data do respectivo vencimento, em substituição a todos os bônus de adimplência e rebates contratuais a que estão sujeitas as parcelas objeto da renegociação, quando houver; (Res 4.212 art 1º § 2º)

c) podem ser renegociadas ao amparo deste item também as parcelas exigíveis em 2012, 2013 e 2014 das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas em 2012, desde que observadas as demais condições para enquadramento previstas na Resolução nº 4.212, de 18/4/2013; (Res 4.212 art 1º § 3º)

d) para efeito da renegociação prevista neste item: (Res 4.212 art 1º § 4º; Res 4.361 art 1º)

I - o mutuário deve manifestar formalmente à instituição financeira o interesse em renegociar a operação até 31/10/2014, cabendo a esta formalizar a renegociação até 30/11/2014; (Res 4.361 art 2º)                                                                           (*)

II - as operações amparadas pelo Proagro ou outra modalidade de seguro rural podem ser renegociadas, devendo ser excluído da renegociação o valor referente à indenização do seguro; (Res 4.212 art 1º § 4º II)

III - fica dispensado o cumprimento das exigências previstas no MCR 10-1-24; (Res 4.212 art 1º § 4º III)

IV - admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da prorrogação e renegociação de que trata este item; (Res 4.252 art 2º)

e) não são passíveis de renegociação nos termos deste item as parcelas de operações lastreadas em recursos do BNDES; (Res 4.212 art 1º § 5º)

f) admite-se, até 2/1/2014, a liquidação das parcelas passíveis de enquadramento na renegociação de que trata este item com a atualização prevista na alínea “a” e o bônus de 80% (oitenta por cento) previsto na alínea “b”. (Res 4.252 art 2º)

g) ficam as instituições financeiras autorizadas, para os agricultores familiares vinculados ao Pronaf cujo empreendimento esteja localizado em município da área de atuação da Sudene com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º/12/2011, reconhecida pelo Governo Federal, a prorrogar, para até 2/1/2014, o vencimento das parcelas vencidas e vincendas, entre 1º/1/2012 e 1º/1/2014, mantidos os encargos financeiros de normalidade pactuados, das operações enquadradas na renegociação de que trata este item. (Res 4.252 art 2º)

 

Composição das Operações de Investimento Rural Contratadas com Recursos do BNDES para Agricultores Familiares de Municípios Atingidos por Estiagem na Área da Sudene (Res. 4.219)

 

60 - Fica autorizada a composição de dívidas referentes às prestações, vencidas e vincendas em 2012, 2013 e 2014, de operações de crédito rural de investimento em situação de adimplência em 31/12/2011, contratadas por agricultores familiares, ao amparo do Pronaf, cujo empreendimento esteja localizado em município da área de atuação da Sudene, onde tenha havido decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, com reconhecimento pelo MIN a partir de 1º/12/2011, observadas as seguintes condições: (Res 4.219 art 1º)

a) finalidade: composição de dívidas referente às prestações vencidas e vincendas em 2012, 2013 e 2014, de operações de crédito rural de investimento, inclusive daquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas com recursos repassados pelo BNDES e equalizados pelo Tesouro Nacional, no âmbito do Pronaf;

b) limite e apuração do valor do crédito por beneficiário: valor correspondente à soma das prestações vencidas e vincendas em 2012, 2013 e 2014, do mesmo mutuário, atualizadas até a data de contratação da operação de composição pelos encargos financeiros de normalidade pactuados;

c) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 1% a.a (um por cento ao ano) para as operações de valor até R$10.000,00 (dez mil reais), e 2,0% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações de valor acima de R$10.000,00 (dez mil reais);

d) bônus de adimplência: 80% (oitenta por cento) sobre cada prestação paga até a data do respectivo vencimento;

e) reembolso: até 10 (dez) anos, em prestações anuais, com o vencimento da primeira prestação fixado para 2016;

f) prazos: o mutuário deve manifestar formalmente seu interesse em contratar a operação de crédito para compor suas dívidas rurais junto à instituição financeira credora até 30/12/2013, cabendo a esta formalizar a operação de composição até 30/6/2014;

g) garantias: as usuais do crédito rural;

h) risco da operação: da instituição financeira operadora;

i) fonte de recursos: BNDES;

j) instituições financeiras operadoras: as credenciadas pelo BNDES;

k) volume de recursos: até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

 

61 - Podem ser objeto da composição de que trata o item 60 as prestações exigíveis em 2012, 2013 e 2014 das operações de crédito rural de investimento contratadas em 2012, desde que observadas as demais condições de enquadramento previstas na Resolução nº 4.219, de 30/4/2013. (Res. 4.219 art 1º § 1º)

 

62 - As operações passíveis de enquadramento no item 60, quando amparadas pelo Proagro ou outra modalidade de seguro rural, podem ser renegociadas, devendo ser excluído da renegociação o valor referente à indenização do seguro. (Res. 4.219 art 1º § 2º)

 

63 - Admite-se, até 30/12/2013, a liquidação das prestações passíveis de enquadramento na composição com a atualização prevista na alínea “b” do item 60 e o bônus de 80% (oitenta por cento) previsto na alínea “d” do item 60. (Res. 4.219 art 2º)

 


64 - O crédito somente poderá ser concedido aos mutuários pela mesma instituição financeira detentora da operação de crédito rural de investimento cujas prestações estão sendo objeto de composição. (Res. 4.219 art 3º)

 

Renegociação das Operações de Custeio e Investimento Rural em situação de inadimplência em 31/12/2011 para Agricultores Familiares de Municípios Atingidos por Estiagem na Área da Sudene (Res. 4.250; Res.  4.360)

 

65 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a reprogramar o reembolso das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas no período de 1º/1/2007 a 30/12/2011, em situação de inadimplência em 31/12/2011, por agricultores familiares vinculados ao Pronaf, cujo empreendimento esteja localizado em município da área de atuação da Sudene onde tenha havido decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, com reconhecimento pelo MIN a partir de 1º/12/2011, observado que: (Res 4.250 art 1º; Res 4.360 art 1º)                                                              

a) o saldo devedor deve ser atualizado pelos encargos financeiros de normalidade pactuados, sem a aplicação de bônus, e reprogramado para pagamento em até 10 (dez) anos, contados a partir da formalização em parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para 2016; (Res 4.250 art 1º)

b) devem ser mantidos os encargos financeiros originalmente pactuados para a situação de normalidade; (Res 4.250 art 1º)

c) para efeito da renegociação prevista neste item: (Res 4.250 art 1º; Res 4.360 art 1º)

I - as operações amparadas pelo Proagro ou outra modalidade de seguro rural podem ser renegociadas devendo ser excluído da renegociação o valor referente à indenização do seguro; (Res 4.250 art 1º)

II - fica dispensado o cumprimento das exigências previstas no MCR 2-6-10-“a” e no MCR 10-1-24; (Res 4.250 art 1º)

III - admite-se, a critério da instituição financeira, a formalização com a utilização de “carimbo texto” em substituição ao aditivo contratual; (Res 4.250 art 1º)

IV - a instituição financeira deve formalizá-la até 30/12/2014; (Res 4.360 art 1º)                                                              

d) não são passíveis de renegociação, nos termos deste item, as operações renegociadas na forma da Resolução nº 4.028, de 18/11/2011. (Res 4.250 art 1º)

 

65-A - Para efeito da renegociação de que trata o item 65, também deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19/7/2013. (Res 4.360 art 1º)                                                                                                                                             

 

Concessão de Rebate para Liquidação e Renegociação das Operações Contratadas ao Amparo das Linhas de Crédito para os Grupos “A” e “A/C” (Res 4.298; Res 4.347; Res 4.436)

 

66 - É autorizada a concessão de rebate para a liquidação das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31/12/2010 ao amparo dos Grupos “A” e “A/C” do Pronaf, cujo risco seja do FCO, FNE e FNO ou da União, que estiverem em situação de inadimplência em 30/12/2013, observadas as seguintes condições: (Res 4.298 art 1º; Res 4.436 art 1º)

a) apuração do saldo devedor: o saldo devedor deve ser recalculado com encargos financeiros de normalidade até a data da liquidação, sem a incidência do bônus de adimplência contratual, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, ressalvado o disposto no item 67; (Res 4.298 art 1º)

b) liquidação até 30/12/2015: rebate de 70% (setenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos contratualmente. (Res 4.436 art 1º)                                                                  (*)

 

67 - Para os efeitos do item 66, nas operações em que os contratos prevejam atualização pela TJLP ou encargos financeiros superiores a 3,25% a.a. (três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano), o saldo devedor deve ser recalculado à taxa efetiva de juros de 3,25% a.a. (três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano) até a data da liquidação. (Res 4.298 art 1º parágrafo único)

 

68 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar as operações contratadas até 31/12/2010 ao amparo dos Grupos “A” e “A/C” do Pronaf em situação de inadimplência em 30/12/2013, observadas as seguintes condições: (Res 4.298 art 2º; Res 4.347 art 2º)

a) prazos: (Res 4.298 art 2º; Res 4.347 art 2º)

I - até 30/12/2014, para o mutuário manifestar formalmente à instituição financeira interesse em renegociar a operação; (Res 4.347 art 2º)

II - até 30/6/2015, para a formalização da renegociação; (Res 4.347 art 2º)

b) apuração do valor a ser renegociado: o saldo devedor deve ser recalculado com encargos financeiros de normalidade até a data da renegociação, sem a incidência do bônus de adimplência contratual, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, ressalvado o disposto no item 69; (Res 4.298 art 2º)

c) amortização mínima obrigatória: 5% (cinco por cento) do valor apurado na forma da alínea “b”; (Res 4.298 art 2º)

d) reembolso: até dez anos em parcelas anuais, com vencimento da primeira parcela em 2015; (Res 4.298 art 2º)

e) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) a partir da data da renegociação; (Res 4.298 art 2º)

f) bônus de adimplência: aplica-se, a partir da data da renegociação, sobre cada parcela paga até a data de vencimento pactuada, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos contratualmente: (Res 4.298 art 2º)

I - para as operações cujos empreendimentos estejam localizados na área de abrangência da Sudene e na região Norte: 50% (cinquenta por cento), quando a operação tem financiada a assistência técnica; e 45% (quarenta e cinco por cento), quando não foi incluída a assistência técnica no financiamento;

II - nas demais regiões: 45% (quarenta e cinco por cento), quando a operação tem financiada a assistência técnica; e 40% (quarenta por cento), quando não foi incluída a assistência técnica no financiamento;

g) garantias: apenas a obrigação pessoal do devedor; (Res 4.298 art 2º)

h) risco da operação: a mesma posição de risco da operação renegociada. (Res 4.298 art 2º)

 

69 - Para os efeitos do item 68, nas operações em que os contratos prevejam atualização pela TJLP ou encargos financeiros superiores a 3,25% a.a. (três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano), o saldo devedor deve ser recalculado à taxa efetiva de juros de 3,25% a.a. (três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano), até a data da renegociação. (Res 4.298 art 2º § 1º)

 

70 - Admite-se, a critério da instituição financeira e com anuência do mutuário, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para a formalização das renegociações de que trata o item 68, ressalvado o disposto no item 71. (Res 4.298 art 2º § 2º)

71 - A renegociação prevista no item 68 pode ser efetuada por meio da composição de todas as operações de responsabilidade do mutuário relativas às operações dos Grupos “A” e “A/C” do Pronaf, mediante aditivo contratual, observadas as seguintes condições: (Res 4.298 art 2º § 3º)

a) as operações tenham a mesma fonte de recursos;

b) o saldo devedor vencido deve ser recalculado na forma prevista na alínea “b” do item 68.

 

72 - Caso o recálculo da dívida de que trata a alínea “a” do item 66 e a alínea “b” do item 68 resulte em saldo devedor zero ou menor que zero, a operação será considerada liquidada, não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários. (Res 4.298 art 3º)

 

73 - Não podem ser abrangidos pelos itens 66 e 68 os débitos já inscritos em DAU. (Res 4.298 art 4º)

 

74 - Admite-se a individualização das operações do Grupo “A” e do Grupo “A/C” do Pronaf que se enquadrem nas condições previstas no caput do art. 21 da Lei nº 11.775, de 17/9/2008, observados os seguintes prazos: (Res 4.298 art 5º; Res 4.347 art 3º)

a) até 30/12/2014, para o mutuário manifestar formalmente à instituição financeira o interesse na individualização; (Res 4.347 art 3º)

b) até 30/6/2015, para a formalização dos contratos. (Res 4.347 art 3º)

 

75 - O ônus decorrente da liquidação e renegociação de que tratam os itens 66 e 68 será do FCO, FNE e FNO, nas operações lastreadas em recursos dos respectivos Fundos, ou do OGU, nas operações lastreadas nas demais fontes de recursos. (Res 4.298 art 6º)

 

76 - As instituições financeiras devem encaminhar, até o dia 30 do mês subsequente ao da liquidação ou renegociação, informações sobre o número de operações e o montante de recursos das operações liquidadas na forma do item 66 e renegociadas na forma do item 68, destinadas: (Res 4.298 art 7º)

a) à STN, quando referentes às operações amparadas em recursos do OGU;

b) ao MIN, quando referentes às operações amparadas em recursos do FCO, FNE e FNO.

 

77 - O disposto nos itens 66 e 68 não se aplica às operações renegociadas ao amparo da Resolução nº 4.031, de 18/11/2011. (Res 4.298 art 8º)

 

Concessão de Rebate para Liquidação das Operações Contratadas ao Amparo do Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar). (Res 4.299, Res 4.354)


 

78 - É autorizada a concessão de rebate para a liquidação das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas ao amparo do Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar), em situação de inadimplência em 22/11/2011, cujo saldo devedor atualizado seja de até R$10.000,00 (dez mil reais) em 30/12/2013, observadas as seguintes condições: (Res 4.299 art 1º; Res 4.354 art 1°)

a) beneficiários: agricultores familiares enquadrados no Pronaf e no Proger Rural Familiar; (Res 4.299 art 1º)

b) operações enquadráveis ao amparo do Pronaf: as operações abaixo relacionadas contratadas até 30/6/2008: (Res 4.299 art 1º)

I - custeio e investimento com risco integral ou parcial das instituições financeiras;

II - custeio e investimento com risco integral do FNO, do FNE ou do FCO, inclusive aquelas cujo risco passou a ser dos fundos constitucionais em decorrência de renegociação autorizada por legislação específica;

III - ao amparo do Grupo “B”;

IV - ao amparo das linhas de investimento para Sistemas Agroflorestais (Pronaf Floresta), Convivência com o Semiárido (Pronaf Semiárido), Mulheres (Pronaf Mulher) e Jovens (Pronaf Jovem), com risco da União, ou do FNO, do FNE ou do FCO;

c) operações enquadráveis ao amparo do Proger Rural Familiar: custeio e investimento contratadas de 26/6/2003 a 28/6/2004; (Res 4.299 art 1º)

d) atualização do saldo devedor: o saldo devedor deve ser recalculado com encargos financeiros de normalidade até a data da liquidação, sem a incidência do bônus de adimplência contratual, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; (Res 4.299 art 1º)

e) rebate para liquidação: rebate de 65% (sessenta e cinco por cento), limitado a R$1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reias), sobre o saldo devedor atualizado, em substituição a todos os bônus e rebates para liquidação previstos contratualmente; (Res 4.299 art 1º)

f) prazo para liquidação: até 31/12/2014; (Res 4.299 art 1º)

g) para fins de enquadramento e aplicação do rebate de que trata esse item, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas na modalidade grupal ou coletiva, inclusive com cooperativas e associações de produtores rurais, serão apurados: (Res 4.354 art 1°)

I - por cédula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;

II - pelo resultado da divisão do saldo devedor pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito, no caso de crédito rural grupal ou coletivo; e

III - pelo resultado da divisão dos saldos devedores pelo número de cooperados ou associados ativos da entidade diretamente envolvidos no empreendimento financiado, em 30/12/2013, no caso de operação que não tenha envolvido repasse de recursos a cooperados ou associados.

 

79 - Caso o recálculo da dívida de que trata a alínea “d” do item 78 resulte em saldo devedor zero ou menor que zero, a operação será considerada liquidada, não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários. (Res 4.299 art 2º)

 

79-A - As disposições abrangidas pelos itens 78 ao 83 são aplicáveis às operações de crédito rural de investimento e custeio ao amparo do Pronaf e do Proger Rural Familiar contratadas no período previsto no item 78 e que originalmente atendiam àquelas condições, renegociadas na forma da Resolução nº 4.028, de 18/11/2011, cujo saldo devedor atualizado seja de até R$10.000,00 (dez mil reais), em 30/12/2013. (Res 4.354 art 2º)

 

80 - Não podem ser abrangidos pelos itens 78 ao 83 os débitos já inscritos em DAU e as operações renegociadas com base no art. 5º da Lei nº 9.138, de 29/11/1995, ou enquadradas na Resolução nº 2.471, de 26/2/1998. (Res 4.299 art 3º)

 

81 - Somente farão jus ao ressarcimento dos custos referentes aos rebates de que trata o item 78 as instituições financeiras oficiais federais e bancos cooperativos. (Res 4.354 art 1°)

 

82 - O ônus decorrente da liquidação de que tratam os itens 78 ao 83 será do FCO, do FNE e do FNO, nas operações lastreadas em recursos dos respectivos Fundos, ou da União, nas operações lastreadas nas demais fontes de recursos. (Res 4.299 art 4º)

 

83 - As instituições financeiras devem encaminhar, até o dia 30 do mês subsequente ao da liquidação, informações sobre o número de operações e o montante de recursos das operações liquidadas na forma do item 78, destinadas: (Res 4.299 art 5º)

a) à STN, quando referentes às operações amparadas em recursos do OGU e em fontes equalizadas pelo Tesouro Nacional;

b) ao MIN, quando referentes às operações amparadas em recursos do FCO, FNE e FNO.