TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Liquidação ou Regularização de Dívidas-Lei nº 11.775 - 6

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Arts. 3º e 4º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008

 

1 - São os seguintes os prazos para a efetivação do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, relativamente às operações neles enquadradas: (Res 3.796; Res 3.917 art 1º)                                                                                                             

a) até 30/11/2010, para os mutuários:

I - manifestarem interesse em liquidar as parcelas de juros vencidas até 31/12/2009 ou em contratar nova operação de crédito nas condições estabelecidas no item 4; (Res 3.917 art 1º  I)

II - liquidarem as parcelas de juros vencidas entre 1º/1/2010 e 30/11/2010. (Res 3.917 art 1º I)

b) até a data do respectivo vencimento para liquidarem as parcelas vencíveis entre 1º/12/2010 e 30/12/2010; (Res 3.917 art 1º II)

c) até 20/12/2010 para: (Res 3.917 art 1º III)

I - a quitação do saldo das parcelas de juros vencidas até 31/12/2009; (Res 3.917 art 1º  III)

II - os mutuários das operações de que trata o art. 4º da Lei nº 11.775/2008 adimplirem-se e assim habilitarem-se ao benefício ali assegurado. (Res 3.917 art 1º III)

d) até 30/12/2010 para as instituições financeiras formalizarem as operações de financiamento de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 11.775/2008; (Res 3.917 art 1º IV)

e) as condições deste item não se aplicam às parcelas de juros já inscritas em Dívida Ativa da União (DAU). (Res 3.917 art 1º parágrafo único)

                                                                                                                                                                                                                               

2 - A contratação de novo financiamento para liquidação do valor apurado das parcelas de juros vencidas, segundo dispõe o art. 3º da Lei nº 11.775/2008, deve obedecer às seguintes condições: (Res 3.796 art 2º)

a) operações lastreadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste, (FNE) ou do Centro-Oeste (FCO): (Res 3.796 art 2º I a/f)

I - fonte de recursos: Fundos Constitucionais de Financiamento; (Res 3.796 art 2º I a)

II - risco de crédito: manutenção do risco atual da operação; (Res 3.796 art 2º I b)

III - limite de crédito: valor apurado na forma do art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.775/2008, após efetuada a amortização de, no mínimo, 5% (cinco por cento) daquele valor; (Res 3.796 art 2º I c)

IV - prazo: até 4 (quatro) anos, com amortizações livremente pactuadas entre o devedor e o agente financeiro, tendo em conta a periodicidade regular de obtenção de receitas por parte do mutuário; (Res 3.796 art 2º I d)

V - encargos financeiros: as taxas vigentes para operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento de acordo com a classificação do mutuário; (Res 3.796 art 2º I e)

VI - garantias: as usuais do crédito rural; (Res 3.796 art 2º I f)

b) operações lastreadas em recursos das instituições financeiras ou com risco de crédito da União por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24/8/2001: (Res 3.796 art 2º II)

I - fonte de recursos: recursos obrigatórios (MCR 6-2); (Res 3.796 art 2º II a)

II - risco de crédito: integral da instituição financeira; (Res 3.796 art 2º II b)

III - limite de crédito: valor apurado na forma do art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.775/2008, deduzida  a amortização efetuada de, no mínimo, 5% (cinco por cento) daquele valor; (Res 3.796 art 2º II c)

IV - prazo: até 4 (quatro) anos, com amortizações livremente pactuadas entre o devedor e o agente financeiro, tendo em conta a periodicidade regular de obtenção de receitas por parte do mutuário; (Res 3.796 art 2º II d)

V - encargos financeiros: as taxas vigentes para operações com recursos obrigatórios do crédito rural; (Res 3.796 art 2º II e)

VI - garantias: as usuais do crédito rural. (Res 3.796 art 2º II f)

 

3 - Os mutuários das operações que se enquadrem na condição de que trata o caput do art. 3º da Lei nº 11.775, de 2008, que tenham parcelas de juros vencidas, até 31/12/2009, inclusive nos casos em que a União assumiu os riscos das operações, na forma definida pela MP nº 2.196-3, de 2001, cujas parcelas ainda não tenham sido encaminhadas à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pelas instituições financeiras, para inscrição em DAU, podem liquidá-las, até 30/6/2011, com os seguintes benefícios: (Res 3.950 art 1º I/II)                                                                                                                                                                                                                    (*)

a) apuração do valor das parcelas de juros vencidas, para efeito de liquidação, nas condições estabelecidas contratualmente para situação de normalidade até a data do vencimento de cada parcela, inclusive com incidência de bônus de adimplemento sobre os encargos financeiros; e (Res 3.950 art 1º I)

b) aplicação, da data do vencimento de cada parcela até a data de sua efetiva liquidação, dos encargos financeiros pactuados para situação de normalidade, exceto quanto à aplicação do bônus de adimplemento sobre os encargos financeiros. (Res 3.950 art 1º II)

 

4 - Os mutuários das operações que se enquadrem na condição de que trata o caput do art. 3º da Lei nº 11.775, de 2008, que tenham parcelas de juros vencidas ou vincendas, entre 1º/1/2010 e 30/6/2011, inclusive nos casos em que a União assumiu os riscos das operações, na forma definida pela MP nº 2.196-3, de 2001, cujas parcelas ainda não tenham sido encaminhadas à STN, pelas instituições financeiras, para inscrição em DAU, podem liquidá-las, até 30/6/2011, com os seguintes benefícios: (Res 3.950 art 2º I/II)                                                                                                                                                                                                                    (*)

a) apuração do valor das parcelas de juros vencidas, para efeito de liquidação, nas condições estabelecidas contratualmente para situação de normalidade até a data do vencimento de cada parcela, inclusive com incidência de bônus de adimplemento sobre os encargos financeiros; e (Res 3.950 art 2º I)

b) aplicação, da data do vencimento de cada parcela até a data de sua efetiva liquidação, dos encargos financeiros pactuados para situação de normalidade, exceto quanto à aplicação do bônus de adimplemento sobre os encargos financeiros. (Res 3.950 art 2º II)

 

5 - Os mutuários das operações de que trata o item 3 podem contratar a operação de financiamento prevista no inciso II do art. 3º da Lei nº 11.775, de 2008, até 30/6/ 2011, observadas as condições estabelecidas no art. 2º da Resolução nº 3.796, de 15 de outubro de 2009. (Res 3.950 art 3º)                                                                                                                                                                                     (*)

 

6 - Os mutuários das operações de que trata o art. 4º da Lei nº 11.775, de 2008, terão até 30/6/2011 para adimplirem-se e, assim, habilitarem-se ao benefício ali assegurado. (Res 3.950 art 4º)                                                                                                       (*)

 

7 - Com relação às operações de que trata o art. 4º da Lei nº 11.775, de 2008, deverá constar no aditivo contratual que, em caso de inadimplemento após a repactuação, as parcelas de juros em atraso ficarão sujeitas à variação integral acumulada do IGP-M e dos juros originalmente contratados, sem prejuízo da aplicação dos encargos de inadimplemento pactuados e de outras sanções cabíveis sobre as parcelas em atraso, a partir da data de seus vencimentos. (Res 3.950 art 5º)                                                             (*)

 

8 - A concessão dos benefícios de que tratam os itens 3, 4 e 6 não implicam postergação ou alteração dos prazos de vencimento das operações, sendo que as parcelas de juros das operações que estiverem ou vierem a ficar em situação de inadimplência devem ser mantidas nesta condição até a sua liquidação, inclusive com a manutenção de possíveis ações de cobrança por parte das instituições financeiras e, no caso de operações passíveis de inscrição em DAU, do cumprimento dos prazos para a referida inscrição. (Res 3.950 art 7º)                                                                                                                                                                                                         (*)

 

9 - As instituições financeiras devem, até 30/9/2011, informar à STN do Ministério da Fazenda ou, quando se tratar de operações com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), ao Ministério da Integração Nacional, o número de contratos repactuados e os montantes envolvidos nas renegociações e nas liquidações de que tratam os itens 3 a 8. (Res 3.950 art 6º)             (*)                     

 

 

Art. 6º da Lei nº 11.775, de 2008

                                                                                                                                                                                                                               

10 - O pagamento em produto das parcelas das operações objeto de dação em pagamento, de que trata o art. 6° da Lei n° 11.775, de 17/9/2008, desde que realizado até a data do respectivo vencimento: (Res 3.755 art 3º)

a) pode ser efetuado parcial ou totalmente em sacas de café ou em moeda corrente; (Res 3.755 art 3º)

b) deve considerar o saldo devedor calculado com o bônus de adimplência previsto para a taxa de juros; (Res 3.755 art 3º)

 

11 - Com relação ao disposto no item 10, o Funcafé poderá assumir as despesas com indenização da sacaria e com a classificação do respectivo café entregue em pagamento. (Res 3.755 art 3º)                                                                                                               

 

Arts. 7º e 7º-A da Lei nº 11.775, de 2008, com a redação dada pela Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011

 

12 - São os seguintes os prazos para a efetivação do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 11.775/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.380, de 2011, relativamente às operações neles enquadradas: (Res 3.944 art 1º)                                                                   

a) até 31/5/2011, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas; (Res 3.944 art 1º I)

b) até 30/6/2011, para a liquidação da operação ou amortização mínima exigida do mutuário como condição para renegociação de suas dívidas, com os descontos previstos para 2011, quando for o caso; (Res 3.944 art 1º II)

c) até 31/7/2011, para os agentes financeiros formalizarem as renegociações. (Res 3.944 art 1º III)

                                                                                                                                                                                                                               

Arts. 10 e 11 da Lei nº 11.775, de 2008

 

13 - As instituições financeiras, a seu critério e com base nas prerrogativas constantes do MCR 2-6-9, nos casos em que ficar comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, poderão renegociar as operações de crédito rural de investimento, contratadas até 30 de junho de 2007, com recursos repassados pelo BNDES e equalizadas pelo TN, ou lastreadas em recursos da linha de crédito Finame Agrícola Especial, desde que respeitado o limite de 10% (dez por cento) do saldo das operações de investimento efetuadas com essas fontes de recursos em cada instituição financeira, e somente para as operações em situação de adimplência na data da renegociação, observadas as seguintes condições: (Res 3.575 art 2º; Res 3.612 art 1º)

a) pagamento mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor da parcela de 2008, até o respectivo vencimento ou a data da renegociação, o que ocorrer primeiro; (Res 3.575 art 2º I)

b) atualização do saldo devedor da operação até a data da renegociação, incorporação do valor remanescente da alínea “a” ao total das prestações vincendas e distribuição da soma obtida em tantas prestações anuais quantas forem as parcelas contratuais vincendas, admitido o acréscimo de até três prestações anuais no cronograma atual; (Res 3.575 art 2º II)

c) priorização dos produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos; (Res 3.575 art 2º III)

d) prazos: (Res 3.575 art 2º IV)

I - até 14/11/2008, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas; (Res 3.575 art 2º IV a; Res 3.612 art 1º III)

II - até 30/12/2008, para formalização da renegociação de dívidas. (Res 3.575 art 2º IV b)

e) ficam as instituições financeiras autorizadas a solicitar garantias adicionais, dentre as usuais do crédito rural, quando da prorrogação de que trata este artigo. (Res 3.575 art 2º V)

 

14 - Com relação ao disposto no item 13, deve ser observado: (Res 3.575 art 2º; Res 3.597 art 1º; Res 3.944 art 2º)

a) nos Estados do Rio Grande do Sul (RS) e Mato Grosso (MT) e nos municípios dos Estados de Santa Catarina (SC), Paraná (PR) e Mato Grosso do Sul (MS) que tenham decretado estado de emergência ou de calamidade pública em 2004 e 2005, em decorrência de estiagem, dispensada a analise caso a caso da comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário, as renegociações podem atingir o limite de até 60% (sessenta por cento) do saldo das operações de investimento, em cada instituição financeira nesses Estados, observado que esse percentual não integra o limite de 10% (dez por cento), e que o prazo adicional para pagamento disposto na alínea “b” pode ser ampliado para até 5 (cinco) anos; (Res 3.575 art 2º § 1º; Res 3.597 art 1º)

b) nos municípios em que foi decretado estado de emergência ou calamidade pública após 1°/7/2007, reconhecido pelo Governo Federal, cujos eventos motivadores tenham afetado negativamente a produção agrícola ou pecuária da safra 2007/2008, não se aplicam as limitações de percentual de renegociações ora estabelecidas, nem a exigência do pagamento mínimo em 2008 previsto na alínea “a”. (Res 3.575 art 2º § 2º; Res 3.597 art 1º)

c) as renegociações não envolvem prestações vencidas, as quais devem ser renegociadas diretamente entre os mutuários e as instituições financeiras, sendo vedada a utilização de recursos controlados do crédito rural para esta finalidade; (Res 3.575 art 2º §3º)

d) o produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas no item 13, fica impedido, até que amortize integralmente as prestações - parcelas do principal acrescidas de juros - previstas para o ano seguinte ao da realização da renegociação, de contratar novo financiamento de investimento rural com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, fruticultura, carcinicultura, florestamento ou reflorestamento; (Res 3.944 art 2º)                                                                                         

e) o produtor rural que tenha renegociado sua dívida nas condições estabelecidas no item 13, observadas as exceções previstas na alínea “d” deste item, e que desejar acessar novo financiamento de investimento rural deve apresentar declaração de que já liquidou, no mínimo, as prestações - parcelas do principal acrescidas de juros -, com vencimento no ano subsequente ao da renegociação. (Res 3.944 art 2º)                                                                                                                                                         

 

Arts. 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 11.775, de 2008

 

15 - As instituições financeiras, a seu critério e com base nas prerrogativas constantes do MCR 2-6-9, quando comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, poderão renegociar as operações de crédito rural de investimento contratadas até 30/6/2007, sob as condições dos Grupos "C", "D" e "E" e das linhas especiais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), segundo normas do Conselho Monetário Nacional, desde que respeitado o limite de 10% (dez por cento) do número de operações de investimento adimplidas efetuadas com estes grupos e linhas especiais em cada instituição financeira, e somente para as operações em situação de adimplência em 30/4/2008, observadas as seguintes condições: (Res 3.578 art 4º)

a) fontes de recursos das operações enquadradas: FNO, FNE ou FCO, Operações Oficiais de Crédito ou Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); (Res 3.578 art 4º I)

b) pagamento mínimo de 30% (trinta por cento) do valor da parcela de 2008, até o respectivo vencimento; (Res 3.578 art 4º II)

c) atualização do saldo devedor da operação até a data da renegociação, incorporação do valor remanescente da alínea “b” ao total das prestações vincendas e distribuição da soma obtida em tantas prestações anuais quantas forem as parcelas contratuais vincendas, admitido o acréscimo de até 3 (três) prestações anuais no cronograma atual; (Res 3.578 art 4º III)

d) priorização dos produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos; (Res 3.578 art 4º IV)

e) prazos: (Res 3.578 art 4º V)

I - até 30/9/2008, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas; (Res 3.578 art 4º V a)

II - até 30/12/2008, para formalização da renegociação de dívidas. (Res 3.578 art 4º V b)

 

16 - Com relação ao disposto no item 15, deve ser observado: (Res 3.578 art 4º; Res 3.597 art 4º; Res 3.712; Res 3.944 art 3º)

a) nas áreas abrangidas pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), as renegociações poderão atingir o limite de até 30% (trinta por cento) do número de  operações de investimento adimplidas efetuadas com recursos das fontes ali referidas em cada instituição financeira nessas regiões, sendo que o prazo adicional para pagamento de que trata a alínea “c” pode ser ampliado para até 5 (cinco) anos; (Res 3.578 art 4º §1º; Res 3.597 art 4º)

b) nos municípios em que foi decretado estado de emergência ou calamidade pública após 1°/7/2007, reconhecido pelo Governo Federal, cujos eventos motivadores tenham afetado negativamente a produção agrícola ou pecuária da safra 2007/2008, não se aplicam as limitações de percentual de renegociações ora estabelecidas, nem a exigência do pagamento mínimo em 2008 previsto na alínea “b”; (Res 3.578 art 4º §2º; Res 3.597)

c) o produtor rural que renegociar sua dívida relativa a operação de investimento, nas condições estabelecidas no item 15, fica impedido, até que amortize integralmente as prestações - parcelas do principal acrescidas de juros,- previstas para o ano seguinte ao da realização da renegociação, de contratar novo financiamento de investimento rural com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), exceto quando esse financiamento se destinar a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, fruticultura, carcinicultura, florestamento ou reflorestamento; (Res 3.944 art 3º)                                                                                         

d) o produtor rural que tenha renegociado sua dívida nas condições estabelecidas no item 15, observadas as exceções previstas na alínea “c” deste item, e que desejar acessar novo financiamento de investimento rural deve apresentar declaração de que já liquidou, no mínimo, as prestações - parcelas do principal acrescidas de juros – com vencimento no ano subsequente ao da renegociação. (Res 3.944 art 3º)                                                                                                                                                         

 

Arts. 24, 25 e 26 da Lei nº 11.775, de 2008

 

17 - São os seguintes os prazos para efetivação do disposto nos arts. 24, inciso II, e 25, incisos II e III, da Lei nº 11.775/2008, relativamente às operações neles enquadradas: (Res 3.887 art 1º)

a)  até 15/12/2009, para os mutuários manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de suas dívidas; (Res 3.806 art 1º I)

b) até 15/6/2011, para os mutuários adimplirem-se segundo as condições dispostas na Lei nº 11.775, de 2008, e assim habilitarem-se aos benefícios ali assegurados para renegociação das dívidas; (Res 3.887 art 1º)

c) até 30/11/2011 para os agentes financeiros formalizarem as renegociações dos referidos contratos de financiamento com a instituição financeira pública federal responsável. (Res 3.887 art 1°)                                                                                        

     

18 - Os mutuários que efetivarem a renegociação de suas operações nas condições definidas no item 17 poderão efetuar o pagamento, até 30/6/2011, das parcelas de 2009 e 2010 das operações renegociadas, mediante aplicação dos encargos de normalidade, inclusive bônus de adimplência contratuais. (Res 3.806 art 1º § 2º; Res 3.887 art 1º)                                                                                   

 

19 - Os mutuários que tiveram o seu cronograma de receitas alterado, em virtude de mudança de suas atividades ou dos seus sistemas de produção, poderão solicitar a alteração da data de vencimento das parcelas das operações do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, a partir de 2010, mediante apresentação de justificativa quanto ao período de aquisição de renda de seu projeto e autorização expressa da Unidade Técnica Estadual. (Res 3.806 § 3º)

 

20 - Para efeito de individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária até 31/12/2004, de que trata o art. 26 da Lei nº 11.775/2008, devem ser observadas as seguintes condições: (Res 3.806 art 2º I/V)

a) para operações em situação de adimplência no ato da solicitação, ficam permitidas a adesão e formalização da individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, a qualquer tempo, dentro do prazo contratual; (Res 3.806 art 2º I)

b) para operações em situação de inadimplência no ato da solicitação, ficam permitidas a adesão até 15/12/2009 e a formalização até 30/6/2011 da individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária; (Res 3.806 art 2º II; Res 3.887 art 1º)                                                                                                              

c) nos termos dos arts. 282 a 284 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao efetuar a individualização da operação, cada mutuário responderá apenas pela parcela da dívida que lhe couber, exonerando-se da obrigação solidária perante os demais devedores, devendo a instituição financeira renunciar à solidariedade contratual do crédito em relação a todos os outros mutuários; (Res 3.806 art 2º III)

d) a individualização da operação será efetivada pelo saldo devedor atualizado, sendo que, para as operações inadimplentes, o saldo devedor deve ser apurado nas condições dos arts. 24 e 25 da Lei nº 11.775, de 2008, conforme a data da contratação; (Res 3.806 art 2º IV)

e) aplica-se o disposto nos arts. 24 e 25 da Lei nº 11.775, de 2008, às operações da mesma espécie que forem individualizadas nos termos do art. 26 daquela mesma lei. (Res 3.806 art 2º V)

                           

21 - As instituições financeiras disporão de prazo até 30/12/2011 para informar à STN o número de contratos contemplados e os montantes envolvidos nas operações abrangidas pelo item 17. (Res 3.887 art 1º)                                                                        

                                                                                                                                                                                                                               

Disposições Gerais

 

22 - No processo de formalização das renegociações de que trata esta Seção, devem ser observadas as disposições das Resoluções nºs. 2.682, de 21/12/1999, e 3.749, de 30/6/2009, relativamente à classificação das referidas operações, exceto para aquelas contratadas com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento, as quais se sujeitam às normas dos órgãos de gestão desses Fundos. (Res 3.576 art 5º; Res 3.577 art 6º; Res 3.677 art 1º; Res 3.796 art 5º)