TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Operações com Recursos do Procera - 5

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1 - A repactuação, o alongamento e a individualização de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), para os mutuários cujos pedidos tenham sido protocolados ou apresentados formalmente aos agentes financeiros até 31/5/2004, de que trata o artigo 11 da Lei nº 11.322, de 13/7/2006, com a redação dada pela Lei nº 11.420, de 20/12/2006, devem observar os seguintes procedimentos: (Res 3.434 art 1º I/V; Res 3.473 art 1º, 3º)

a) a renegociação das operações cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou que venham a regularizá-las, e que apresentem a documentação necessária à formalização, até 30/4/2007, subordinam-se às seguintes condições: (Res 3.434 art 1º I a/c)

I - o saldo devedor da operação deve ser atualizado pelos encargos pactuados para a situação de normalidade até a data de repactuação e, a partir dessa data, ficará sujeito à taxa efetiva de juros de 1,15% a.a. (um inteiro e quinze centésimos por cento ao ano); (Res 3.434 art 1º I a)

II - o vencimento da dívida pode ser alongado pelo prazo de até 15 (quinze) anos, devendo o novo cronograma de reembolso prever pagamentos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 30/6/2007, ressalvado o disposto na alínea "a" do item seguinte; (Res 3.434 art 1º I b; Res 3.473 art 3º)

III - sobre cada parcela da dívida renegociada que for paga até a data do respectivo vencimento, o mutuário terá direito a bônus de adimplência de 70% (setenta por cento); (Res 3.434 art 1º I c)

b) os mutuários de operações com parcelas vencidas em 14/7/2006, data de publicação da Lei nº 11.322, podem ser beneficiários da renegociação desde que: (Res 3.434 art 1º II a,b)

I - repactuem o somatório das prestações integrais vencidas, apuradas sem encargos de inadimplemento e sem bônus de adimplência; ou (Res 3.434 art 1º II a)

II - efetuem o pagamento integral das parcelas vencidas até 30/4/2006, apuradas sem encargos de inadimplemento e com aplicação do bônus de adimplência de 70% (setenta por cento), de que trata o inciso III da alínea anterior; (Res 3.434 art 1º II b)

c) os mutuários adimplentes em 14/7/2006, que não aderirem à renegociação, terão bônus de adimplência de 90% (noventa por cento), caso efetuem o pagamento integral de suas dívidas até 28/9/2007; (Res 3.434 art 1º III; Res 3.473 art 1º)

d) os mutuários com parcelas vencidas em datas anteriores a 14/7/2006, que não aderirem à renegociação, desde que efetuem o pagamento total de seus débitos até 28/9/2007, terão bônus de adimplência de: (Res 3.434 art 1º IV a,b; Res 3.473 art 1º)

I - 70% (setenta por cento) sobre as obrigações vencidas anteriormente a 14/7/2006, as quais devem ser apuradas, para efeito do pagamento de que se trata, sem incidência de encargos de inadimplemento; (Res 3.434 art 1º IV a)

II - 90% (noventa por cento) sobre a integridade dos débitos com vencimento a partir de 14/7/2006; (Res 3.434 art 1º IV b)

e) as operações coletivas ou grupais, inclusive as realizadas por cooperativas ou associações de produtores rurais, podem ser individualizadas, observado que: (Res 3.434 art 1º V a/d; Res 3.473 art 1º)

I - cabe à instituição financeira promover a baixa do correspondente valor eqüitativo no instrumento de crédito original, fazendo menção ao novo documento de crédito; (Res 3.434 art 1º V a)

II - aplicam-se às operações individualizadas as disposições dos artigos 2°, caput, e 3°, caput e § 1°, da Lei nº 10.186, de 12/2/2001, mantendo-se a garantia originalmente vinculada ao contrato coletivo ou grupal quando todos os mutuários optarem pela individualização; (Res 3.434 art 1º V b)

III - no caso de pelo menos um dos mutuários participantes de contrato coletivo ou grupal não optar pela individualização, o agente financeiro fica autorizado a contratar operação de assunção de dívidas com a cooperativa ou associação de cujo quadro social os mutuários participem, mantendo-se a garantia originalmente vinculada ao contrato coletivo ou grupal; (Res 3.434 art 1º V c 1)

IV - não se viabilizando a operação de assunção de dívidas, até o dia 28/9/2007, o agente financeiro iniciará, no dia útil seguinte, as providências relativas ao encaminhamento do contrato para cobrança dos créditos pendentes e sua inscrição em Dívida Ativa da União, observada a legislação em vigor; (Res 3.434 art 1º V c 2; Res 3.473 art 1º)

V - no caso de ocorrer a execução da garantia vinculada ao contrato coletivo ou grupal, em decorrência do disposto no inciso anterior, eventual sobra de recursos, depois de liquidadas as obrigações dos mutuários que não optaram pela individualização, será proporcionalmente destinada à amortização das operações que foram individualizadas. (Res 3.434 art 1º V d)

 

2 - Com relação ao disposto no item anterior: (Res 3.434 art 1º § 1º,2º; Res 3.473 art 1º,2º)

a) admite-se o recebimento até o dia 28/9/2007, com aplicação do respectivo bônus de adimplência, exclusivamente para os casos em que a formalização da repactuação não for concluída até 30/6/2007, do valor da primeira parcela com vencimento previsto para essa data; (Res 3.473 art 2º)

b) incumbe aos agentes financeiros: (Res 3.434 art 1º § 1º I,II; Res 3.473 art 1º)

I - até 28/9/2007, concluírem os procedimentos necessários à formalização das medidas de que se trata ou, no dia útil seguinte àquela data, darem início às providências relativas ao encaminhamento dos contratos para cobrança dos créditos pendentes e sua inscrição em Dívida Ativa da União, observada a legislação em vigor; (Res 3.434 art 1º § 1º I; Res 3.473 art 1º)

II - até 30/12/2007, informarem às Secretarias de Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, os montantes envolvidos nas renegociações e nas liquidações; (Res 3.434 art 1º § 1º II; Res 3.473 art 1º)

c) não serão beneficiados com as medidas de que se trata os mutuários que tenham praticado desvio de recursos ou que tenham sido caracterizados como depositários infiéis. (Res 3.434 art 1º § 2º)

 

3 - Às operações ao amparo do Procera, de que trata o art. 23 da Lei nº 11.775, de 17/9/2008, repactuadas ou não com base na Lei nº 10.696, de 2/7/2003, aplicam-se os seguintes prazos: (Res 3.579 art 2º I/III; Res 3.636 art 6º)

a) até 12/12/2008, para os mutuários manifestarem interesse na liquidação das operações nos termos do art. 23, incisos I a III, da Lei nº 11.775/2008, ou para renegociação nos termos do inciso IV do mesmo artigo; (Res 3.579 art 2º I; Res 3.636 art 6º)

b) até 30/6/2009, para formalização da renegociação, incluindo a amortização mínima exigida do mutuário como condição para a renegociação de suas dívidas; (Res 3.579 art 2º II; Res 3.712 art 6º)

c) até 30/12/2009 e 30/12/2010, para a liquidação da operação nas condições estabelecidas no art. 23, inciso II, da Lei nº 11.775/2008, conforme o caso e desde que a operação esteja adimplente na data da liquidação. (Res 3.579 art 2º III)

 

4 - Pode ser concedido prazo adicional, até 1/10/2008, para que os mutuários efetuem o pagamento, mantidos os benefícios pactuados para adimplência, das prestações com vencimento no período de 1/1 a 30/9/2008, relativas às operações realizadas ao amparo do Procera, todas originárias de crédito rural e com risco do Tesouro Nacional, sem prejuízo da observância do prazo prescricional das operações. (Res 3.537 art 1º V; Res 3.583 art 3º)

 

5 - O prazo para adesão à renegociação das dívidas rurais de que trata a alínea "a" do item 3 não implica prorrogação da data de vencimento prevista nos respectivos contratos ou dos demais prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Res 3.636 art 7º)

 

6 - Cabe às instituições financeiras continuar observando o disposto na Resolução nº 2.682, de 21/12/1999, relativamente à classificação das operações beneficiadas pelo disposto nesta seção. (Cta-Circ 3.718 art 7 º)                                                                           (*)

 

 

Remissão e a liquidação de dívidas decorrentes das operações de crédito rural contratadas ao amparo do Procera. (Res 4.365)

 

7 - Ficam remitidas as operações de crédito rural ao amparo do Procera, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), renegociadas ou não, cuja soma dos saldos devedores por mutuário, em 27/12/2013, seja de até R$10.000,00 (dez mil reais), observadas as seguintes condições: (Res 4.365 art 1º)

a) o valor de que trata o caput deste item será apurado mediante a aplicação da taxa efetiva de juros de 1,15% a.a. (um inteiro e quinze centésimos por cento ao ano), em substituição aos encargos financeiros contratuais, desde a contratação até 27/12/2013, sem a aplicação dos bônus de adimplência contratuais e sem o cômputo de multa, mora, outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;

b) a remissão de que trata este item deverá ser efetivada, até 28/11/2014, pelas instituições financeiras públicas responsáveis por essas operações de crédito rural, dispensada a manifestação do mutuário; e

c) as instituições financeiras devem encaminhar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no prazo de sessenta dias contado da data da efetiva remissão, informações sobre as operações remitidas, para publicização.

 

8 - Na hipótese de a apuração do valor, na forma da alínea “a” do item 7, resultar em saldo devedor equivalente ou inferior a zero, a operação será considerada liquidada e não haverá devolução de valores ao mutuário. (Res 4.365 art 1º)                          


 

9 - Fica autorizada a concessão de rebate para a liquidação das operações de crédito rural ao amparo do Procera contratadas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), do FNO, do FNE e do FCO, renegociadas ou não, cuja soma dos saldos devedores por mutuário, em 27/12/2013, seja superior a R$10.000,00 (dez mil reais), observadas as seguintes condições: (Res 4.365 art 2º)          

a) apuração do saldo devedor: o valor de que trata o caput deste item será apurado mediante a aplicação da taxa efetiva de juros de 1,15% a.a. (um inteiro e quinze centésimos por cento ao ano), em substituição aos encargos financeiros contratuais, desde a contratação até 27/12/2013, sem a aplicação dos bônus de adimplência contratuais e sem o cômputo de multa, mora, outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;

b) rebate para liquidação: 80% (oitenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado na forma da alínea “a”, acrescido de desconto de valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais), em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos contratualmente;

c) não haverá devolução de valores ao mutuário em função de recálculo, aplicação do rebate e desconto previsto neste item; e

d) prazo para liquidação: até 31/8/2015.

 

10 - Não estão abrangidos pela renegociação de que trata os itens 7 ao 17 os débitos já inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). (Res 4.365 art 3º)                                                                                                                                                                                           (*)

 

11 - Para fins de enquadramento nas disposições dos itens 7 ao 9, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, incluídas as operações efetuadas na modalidade grupal ou coletiva, serão apurados: (Res 4.365 art 4º)                                                                                                                                                    (*)

a) por cédula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;

b) pelo resultado da divisão do saldo devedor pelo número de mutuários constantes da cédula de crédito, no caso de crédito rural grupal ou coletivo; e

c) pelo resultado da divisão dos saldos devedores pelo número total de cooperados ou associados ativos da entidade em 27/12/2013, no caso de operação que não tenha envolvido repasse de recursos a cooperados ou associados.

 

12 - Fica autorizada a individualização das operações de crédito rural individuais, grupais ou coletivas efetuadas com aval e enquadradas no Procera, observado o disposto no art. 282 ao art. 284 da Lei nº 10.406, de 10/1/2002, podendo a instituição financeira: (Res 4.365 art 5º)                                                                                                                                                                                                      (*)

a) em caso de liquidação da parcela individual, promover a baixa do valor correspondente à responsabilidade do beneficiário, registrando no instrumento de crédito original a exclusão do devedor que quitou sua parcela da dívida;

b) manter, se ainda existente, a garantia vinculada ao contrato original quando nem todos os mutuários optarem pela individualização.

 

13 - Para efeito das autorizações previstas no item 12, caso ocorra a execução da garantia vinculada ao contrato coletivo ou grupal, eventual sobra de recursos, depois de liquidadas as obrigações dos mutuários que não optaram pela individualização, será proporcionalmente destinada à amortização das operações que foram individualizadas. (Res 4.365 art 5º)                  (*)

 

14 - A individualização de que trata o item 12 pode ser aplicada para efeito da remissão ou liquidação de dívidas prevista pelos itens 7 ao 17. (Res 4.365 art 5º)                                                                                                                                                                           (*)

 

15 - Fica autorizada a substituição ou a liberação de garantias vinculadas às operações individualizadas nos termos do item 12, admitida a exigência apenas da garantia pessoal do devedor. (Res 4.365 art 5º)                                                                                    (*)

 

16 - O ônus decorrente da remissão e liquidação de que tratam os itens 7 ao 17 será do FNO, FNE e FCO, nas operações lastreadas em recursos dos respectivos Fundos, ou do Orçamento Geral da União (OGU), nas operações lastreadas com recursos dessa fonte. (Res 4.365 art 6º)                                                                                                                                                                                           (*)

 

17 - As instituições financeiras devem encaminhar, até o dia 30 do mês subsequente à remissão e liquidação, informações sobre o número de operações e o montante de recursos das operações remitidas e liquidadas: (Res 4.365 art 7º)                                       (*)

a) ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, referentes às operações amparadas em recursos do OGU;

b) ao Ministério da Integração Nacional, referentes às operações amparadas em recursos do FCO, FNE e FNO.