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TÍTULO      : CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Composição de Dívidas no Âmbito do FNE - 4                                                                                                                  

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1 - Fica autorizada, a critério do gestor financeiro do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), a composição das dívidas referentes a crédito rural de custeio, investimento e comercialização contratadas com recursos do FNE ou já reclassificadas para essa fonte de recursos, originárias de uma ou mais operações do mesmo mutuário formalizadas entre 15/1/2001 e 31/12/2009, cujos recursos tenham sido destinados a hortifruticultura nos municípios do Vale do São Francisco, relacionados no item 3, alínea “a”. (Res 3.899 art 1º)

 

2 - Efetua-se a composição de dívidas com a formalização de operação de crédito rural, extinguindo-se aquelas objeto da composição. (Res 3.899 art 1º § 1º)

 

3 - A composição de dívidas pode ser formalizada por hortifruticultores e suas cooperativas e por empresas de produção de hortifrutícolas, independente de se dedicarem a outra atividade, inclusive de exportação, observado que: (Res 3.899 art 1º § 2º)

a) os municípios do Vale do São Francisco são:

I - no Estado de Pernambuco: Petrolina, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista e Orocó;

II - no Estado da Bahia: Juazeiro, Casa Nova, Sobradinho, Curaçá e Sento Sé; (Res 3.899 art 1º § 2º I)

b) na apuração do saldo devedor: (Res 3.899 art 1º § 2º II)

I - as parcelas vencidas devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade, exceto quanto ao bônus de adimplência contratual, exigindo-se a amortização de no mínimo 5% (cinco por cento) do saldo devedor vencido atualizado para qualificação ao processo de composição das dívidas; (Res 3.899 art 1º § 2º II a)

II - as parcelas vincendas devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade; (Res 3.899 art 1º § 2º II b)

III - o saldo devedor total será apurado somando-se as parcelas, obtidas na forma dos incisos I e II, de todas as operações enquadráveis do mesmo mutuário; (Res 3.899 art 1º § 2º II c)

c) o mutuário deverá manifestar formalmente seu interesse em contratar a operação de crédito para compor suas dívidas rurais junto à instituição financeira credora até 30/4/2011, a qual deverá formalizar a operação até 30/6/2011; (Res 3.951 art 1º)           (*)

d) para formalizar a composição das dívidas, o mutuário deve demonstrar a incapacidade de pagamento de suas atuais operações nos prazos anteriormente contratados; (Res 3.899 art 1º § 2º IV)

e) podem ser incluídos na composição de dívidas saldos devedores das operações contratadas com outras instituições financeiras ao amparo do FNE, desde que atendam às exigências desta seção. (Res 3.899 art 1º § 2º V)

 

4 - A composição de dívidas fica sujeita ainda às seguintes condições: (Res 3.899 art 1º § 3º)

a) limite de crédito: o saldo devedor apurado nas condições da alínea “b” do item 3, descontada a amortização realizada; (Res 3.899 art 1º § 3º I)

b) fonte de recursos: FNE; (Res 3.899 art 1º § 3º II)

c) encargos financeiros: os vigentes para operações de crédito rural no FNE, em função do porte do produtor ou da empresa, inclusive com o bônus de adimplência regulamentar; (Res 3.899 art 1º § 3º III)

d) prazo do financiamento: até 12 (doze) anos; (Res 3.899 art 1º § 3º IV)

e) reembolso: nos 2 (dois) primeiros anos, será exigido o pagamento dos juros do período e, a partir do terceiro ano, será exigido pagamento do saldo devedor restante; (Res 3.899 art 1º § 3º V)

f) garantias: as mesmas previstas nas operações de crédito rural exigidas pelo gestor do FNE; (Res 3.899 art 1º § 3º VI)

g) risco da operação: do FNE e da instituição financeira, na mesma posição original da operação; (Res 3.899 art 1º § 3º VII)

h) recursos: até R$450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais). (Res 3.899 art 1º § 3º VIII)

 

5 - As operações que se encontram inadimplidas devem ser mantidas nesta condição até a efetiva contratação da operação para composição das dívidas ou da liquidação do saldo devedor vencido. (Res 3.899 art 1º § 4º)

 

6 - As condições previstas nesta seção não se aplicam às operações renegociadas com base no art. 5º da Lei nº 9.138, de 29/11/1995, ou repactuadas nos termos da Lei nº 10.437, de 25/4/2002, ou renegociadas com base nos arts. 3º ou 4º da Lei nº 10.177, de 12/1/2001, ou, ainda, enquadradas na Resolução nº 2.471, de 26/2/1998. (Res 3.899 art 1º § 5º)

 

7 - O gestor financeiro do FNE deve encaminhar ao Ministério da Integração Nacional (MIN) e à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do prazo para a formalização da operação de composição das dívidas, relatório contendo número de operações e valores contratados. (Res 3.899 art 1º § 6º)