TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Empreendimentos Localizados na Área da Adene - 3

_____________________________________________________________________________________________

 

Art. 2º da Lei nº 11.322 e Lei n º 11.420 - Repactuação

 

1 - A renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento concedidos até 15/1/2001, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.322, de 13/7/2006, com as alterações efetuadas pela Lei nº 11.420, de 20/12/2006, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), deve ser realizada  com  observância do disposto nos itens 4/17. (Res 3.407 art 1º)

 

2 - Para habilitar-se à renegociação o mutuário deve manifestar formalmente seu interesse ao agente financeiro até 30/9/2008. (Res 3.407 art 2º; Res 3.579 art 3º)

 

3 - Incumbe aos agentes financeiros: (Res 3.407 art 3º I,II; Res 3.579 art 3º)

a) formalizar, até o dia 30/12/2008, as prorrogações e repactuações das dívidas; (Res 3.407 art 3º I; Res 3. 579 art 3º)

b) fornecer aos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional: (Res 3.407 art 3º II a,b; Res 3. 579 art 3º)

I - até 30/3/2009, todas as informações sobre os contratos de que se trata; (Res 3.407 art 3º II a; Res 3. 579 art 3º)

II - mensalmente, a partir de novembro de 2006, informações parciais sobre as operações já renegociadas. (Res 3.407 art 3º II b)

 

4 - Não fazem jus à renegociação: (Res 3.407 art 4º I,II; Res 3.579 art 3º, 4º)

a) os mutuários que praticaram desvio de recursos ou que tenham sido caracterizados como depositários infiéis; (Res 3.407 art 4º I; Res 3.579 art 4º)

b) as operações alongadas ou renegociadas ao amparo da Lei nº 9.138, de 29/11/1995, ou da Resolução nº 2.471, de 26/2/1998, e alterações posteriores. (Res 3.407 art 4º II; Res 3.579 art 3º)

 

5 - As presentes condições de renegociação podem ser aplicadas aos mutuários de operações renegociadas com base na Resolução nº 2.765, de 10/8/2000, ou legislações posteriores, desde que não haja cumulatividade dos benefícios ora estabelecidos, incluídos rebate, prazo de pagamento e carência, taxa de juros e bônus de adimplência, com os obtidos em repactuações anteriores, admitindo-se nova renegociação somente para complementação de benefícios que se mostrarem mais vantajosos aos mutuários. (Res 3.407 art 4º parágrafo único; Res 3.579 art 3º)

 

6 - A renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento concedidos até 31/12/1997, relativas a empreendimentos localizados na área da Adene, de valor total originalmente contratado de até R$15.000,00 (quinze mil reais), por mutuário, em uma ou mais operações, relativos a empreendimentos de agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações, lastreados por recursos do FNE e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), esse último no caso de operações classificadas como Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp (equalizado ou não) ou em outras operações equalizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de que trata o art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.322/2006, alterada pela Lei nº 11.420/2006, deve ser realizada com observância, adicionalmente, das seguintes condições específicas: (Res 3.407 art 5º I/V; Res 3.445 art 1º; Res 3.877 art 3º)                                                                                                                                                            (*)

a) o mutuário deve: (Res 3.407 art 5º I a,b)

I - entregar declaração a respeito da existência de operações renegociadas ou em processo de renegociação em outras instituições financeiras, sob as condições ora estabelecidas, com vistas a permitir ao agente financeiro dar cumprimento aos limites fixados; (Res 3.407 art 5º I a)

II - efetuar o pagamento mínimo de 1% (um por cento) do saldo devedor atualizado; (Res 3.407 art 5º I b)

b) atualização do saldo devedor: o saldo devedor, na data da repactuação, será apurado com base nos encargos contratuais de normalidade, sem quaisquer encargos  de  inadimplemento (multa, mora e outros) nem  honorários advocatícios, e terá rebate de 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento); (Res 3.407 art 5º II)

c) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano), a partir da data da repactuação; (Res 3.407 art 5º III)

d) prazo e cronograma de reembolso: 10 (dez) anos, incluídos 2 (dois) anos de carência, contados da data da repactuação, com o reembolso em parcelas anuais, iguais e sucessivas; (Res 3.407 art 5º IV)

e) bônus de adimplência: sobre cada parcela da dívida amortizada que for paga até a data do respectivo vencimento: (Res 3.407 art 5º V a,b)

I - 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de empreendimentos localizados nas regiões do Semi-Árido, do norte do Espírito Santo (ES) e dos municípios do norte de Minas Gerais (MG), do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene; (Res 3.407 art 5º V a)

II - 25% (vinte e cinco por cento), nas demais áreas abrangidas pela Adene. (Res 3.407 art 5º V b)

 

7 - Com relação aos financiamentos de que trata o item anterior: (Res 3.407 art 5º parágrafo único I/V; Res 3.877 art 3º)

a) os mutuários de operações formalizadas por contrato grupal ou coletivo podem beneficiar-se individualmente da renegociação se o valor da fração do financiamento original, de sua responsabilidade, não exceder R$15.000,00 (quinze mil reais); (Res 3.407 art 5º parágrafo único I)

b) no caso de operações formalizadas com cooperativa ou associação de produtores, serão considerados: (Res 3.407 art 5º parágrafo único II a,b)

I - cada cédula-filha ou instrumento de crédito individual originalmente firmado por beneficiário final do crédito; (Res 3.407 art 5º parágrafo único II a)

II - como limite, no caso de operação que não envolveu repasse de recursos a cooperados ou associados, o resultado da divisão do valor originalmente financiado pelo número total de associados ativos da entidade à época da contratação do financiamento, respeitado o teto individual de R$15.000,00 (quinze mil reais) para enquadramento na renegociação; (Res 3.407 art 5º parágrafo único II b)

c) até 31/12/2008, os mutuários que liquidarem total e antecipadamente o saldo devedor das operações terão bônus adicional de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas pagas antecipadamente, a ser somado, quando for o caso, ao bônus de adimplência específico previsto na alínea "e"; (Res 3.407 art 5º parágrafo único III)

d) nos financiamentos realizados com recursos do FNE, o risco será: (Res 3.407 art 5º parágrafo único IV a,b)

I - mantido integralmente para o FNE, quando as operações originais tiverem sido realizadas com risco integral desse fundo; (Res 3.407 art 5º parágrafo único IV a)

II - dividido entre o FNE e o banco administrador do fundo, na mesma proporção existente na operação original, quando o risco das operações originais for compartilhado; (Res 3.407 art 5º parágrafo único IV b)

e) para as operações com recursos do FAT, classificadas como Pronamp equalizado ou outras linhas equalizadas pela STN, o Tesouro assumirá o ônus da repactuação, ficando o risco da operação com seu atual detentor. (Res 3.407 art 5º parágrafo único V; Res 3.877 art 3º)                                                                                                                                                                                     (*)

 

8 - A renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento concedidos até 31/12/1997, relativas a empreendimentos localizados na área da Adene, de valor total originalmente contratado acima de R$15.000,00 (quinze mil reais) e até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por mutuário, em uma ou mais operações, relativos a empreendimentos de agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações, lastreados por recursos do FNE, de que trata o art. 2º, inciso III, da Lei nº 11.322/2006, deve ser realizada com observância, adicionalmente, das seguintes condições específicas: (Res 3.407 art 6º I/V)

a) à parcela do saldo devedor correspondente ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), originalmente pactuados, aplicam-se as condições de renegociação constantes dos itens 6 e 7; (Res 3.407 art 6º I)

b) a parcela do saldo devedor referente ao valor do crédito original excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais) será atualizada na data da repactuação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem quaisquer encargos de inadimplemento (multa, mora e outros) nem honorários advocatícios; (Res 3.407 art 6º II)

c) o mutuário deve efetuar o pagamento mínimo de 1% (um por cento) do saldo devedor atualizado; (Res 3.407 art 6º III)

d) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano), a partir da data da repactuação; (Res 3.407 art 6º IV)

e) prazo: 10 (dez) anos, incluídos 2 (dois) anos de carência, a partir da repactuação. (Res 3.407 art 6º V)

 

9 - Com referência aos financiamentos de que trata o item anterior: (Res 3.407 art 6º parágrafo único I/IV)

a) os mutuários de operações formalizadas por contrato grupal ou coletivo podem beneficiar-se individualmente da renegociação se o valor da fração do financiamento original, de sua responsabilidade, não exceder R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais); (Res 3.407 art 6º parágrafo único I)

b) no caso de operações formalizadas com cooperativa ou associação de produtores, serão considerados: (Res 3.407 art 6º parágrafo único II a,b)

I - cada cédula-filha ou instrumento de crédito individual originalmente firmado por beneficiário final do crédito; (Res 3.407 art 6º parágrafo único II a)

II - como limite, no caso de operação que não envolveu repasse de recursos a cooperados ou associados, o resultado da divisão do valor originalmente financiado pelo número total de associados ativos da entidade à época da contratação do financiamento, respeitado o teto individual de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para enquadramento na renegociação; (Res 3.407 art 6º parágrafo único II b)

c) até 31/12/2008, os mutuários que liquidarem total e antecipadamente o saldo devedor das operações terão bônus adicional de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas pagas antecipadamente, a ser somado, quando for o caso, ao bônus de adimplência específico previsto na alínea "e" do item 6; (Res 3.407 art 6º parágrafo único I/IV)

d) nos financiamentos realizados com recursos do FNE, o risco será: (Res 3.407 art 6º parágrafo único IV a,b)

I - mantido integralmente para o FNE, quando as operações originais tiverem sido realizadas com risco integral desse fundo; (Res 3.407 art 6º parágrafo único IV a)

II - dividido entre o FNE e o banco administrador do fundo, quando o risco for compartilhado, na mesma proporção existente na operação original. (Res 3.407 art 6º parágrafo único IV b)

 

10 - A renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento concedidos até 31/12/1997, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Adene, de valor total originalmente contratado de até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por mutuário, em uma ou mais operações, relativos a empreendimentos de agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações, lastreados por recursos do FAT ou de outras fontes, em operações com recursos mistos dessas fontes e do FNE, ou realizadas somente com recursos dessas fontes sem equalização pela STN, de que trata o art. 2º, § 5º, da Lei nº 11.322/2006, alterada pela Lei nº 11.420/2006, deve ser realizada com observância, adicionalmente, das seguintes condições específicas (Res 3.407 art 7º I/IV; Res 3.445 art 1º; Res 3.712 art 8º)

a) o mutuário deve entregar declaração a respeito da existência de operações renegociadas ou em processo de renegociação em outras instituições financeiras, sob as condições ora estabelecidas, com vistas a permitir ao agente financeiro dar cumprimento aos limites fixados; (Res 3.407 art 7º I)

b) para operações com valor de até R$15.000,00 (quinze mil reais), aplicam-se as condições estabelecidas nos itens 6 e 7; (Res 3.407 art 7º II)

c) para operações de valor acima de R$15.000,00 (quinze mil reais) e até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no que se refere à parcela do saldo devedor correspondente ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), originalmente pactuado, aplicam-se as condições estabelecidas nos itens 6 e 7; (Res 3.407 art 7º III a)

d) para operações de valor acima de R$15.000,00 (quinze mil reais) e até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no que se refere à parcela do saldo devedor referente ao valor do crédito original excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), quando o crédito houver sido destinado a empreendimentos na Região Nordeste, excetuadas as áreas de que tratam as alíneas "e"/"g": (Res 3.407 art 7º III b 1/5)

I - o saldo devedor será atualizado na data da repactuação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem rebate, sem encargos de inadimplemento e sem honorários advocatícios; (Res 3.407 art 7º III b 1)

II - o mutuário deve efetuar o pagamento mínimo de 1% (um por cento) do total do saldo devedor atualizado; (Res 3.407 art 7º III b 2)

III - encargos financeiros, a partir da data da repactuação: taxa efetiva de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano) para agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associações e de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para os demais produtores, suas cooperativas e associações; (Res 3.407 art 7º III b 3)

IV - prazo e cronograma de reembolso: 10 (dez) anos, estabelecendo-se novo esquema de amortizações de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário; (Res 3.407 art 7º III b 4)

V - bônus de adimplência de 10% (dez por cento) sobre os encargos financeiros de cada parcela da dívida repactuada que for paga até a data do respectivo vencimento; (Res 3.407 art 7º III b 5)

e) para a parcela do saldo devedor referente ao valor do crédito original excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), quando se tratar de operações nas regiões do Semi-Árido, do norte do ES e dos municípios do norte de MG, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, relativa ao saldo devedor correspondente ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), originalmente pactuado, aplicam-se as condições estabelecidas nos itens 6 e 7; (Res 3.407 art 7º IV a)

f) para a parcela do saldo devedor referente ao valor do crédito original excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), quando se tratar de operações nas regiões do Semi-Árido, do norte do ES e dos municípios do norte de MG, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, relativa a mutuários adimplentes com as parcelas vencidas até 14/7/2006, ou que venham a adimplir-se até 10/1/2007, com o pagamento das parcelas vencidas até 14/7/2006, data de publicação da Lei nº 11.322: (Res 3.407 art 7º IV b 1/4)

I - o mutuário deve efetuar o pagamento mínimo de 1% (um por cento) sobre o total do saldo devedor; (Res 3.407 art 7º IV b 1)

II - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano), retroativa a 1/1/2002; (Res 3.407 art 7º IV b 2)

III - prazo: 10 (dez) anos, com vencimento da primeira parcela em 31/10/2007; (Res 3.407 art 7º IV b 3)

IV - bônus de adimplência de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre a prestação ou parcela amortizada até a data do respectivo vencimento; (Res 3.407 art 7º IV b 4)

g) para a parcela do saldo devedor referente ao valor do crédito original excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), quando se tratar de operações nas regiões do Semi-Árido, do norte do ES e dos municípios do norte de MG, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, relativa aos demais mutuários: (Res 3.407 art 7º IV c 1/5; Res 3.712 art 8º)

I - pagamento mínimo de 1% (um por cento) sobre o total do saldo devedor; (Res 3.407 art 7º IV c 1)

II - atualização do saldo devedor: o saldo das prestações vencidas e não pagas será atualizado até a data da repactuação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem bônus, sem encargos de inadimplemento e sem honorários advocatícios, quando passa a incidir taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano); (Res 3.407 art 7º IV c 2)

III - sobre as parcelas vincendas será aplicada a taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano), retroativa a 1/1/2002; (Res 3.407 art 7º IV c 3)

IV - prazo a partir da repactuação: 10 (dez) anos, com vencimento da primeira parcela em 31/10/2009; (Res 3.407 art 7º IV c 4; Res 3.712 art 8º)

V - bônus de adimplência de 15% (quinze por cento) sobre cada prestação ou parcela da dívida amortizada até a data do respectivo vencimento. (Res 3.407 art 7º IV c 5)

 

11 - Com relação aos financiamentos de que trata o item anterior: (Res 3.407 art 7º parágrafo único I/IV)

a) os mutuários de operações formalizadas por contrato grupal ou coletivo podem beneficiar-se individualmente da renegociação se o valor da fração do financiamento original, de sua responsabilidade, não exceder R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais); (Res 3.407 art 7º parágrafo único I)

b) no caso de operações formalizadas com cooperativa ou associação de produtores, serão considerados: (Res 3.407 art 7º parágrafo único II a,b)

I - cada cédula-filha ou instrumento de crédito individual originalmente firmado por beneficiário final do crédito; (Res 3.407 art 7º parágrafo único II a)

II - como limite, no caso de operação que não envolveu repasse de recursos a cooperados ou associados, o resultado da divisão do valor originalmente financiado pelo número total de associados ativos da entidade à época da contratação do financiamento, respeitado o teto individual de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para enquadramento na renegociação; (Res 3.407 art 7º parágrafo único II b)

c) até 31/12/2008, os mutuários que liquidarem total e antecipadamente o saldo devedor das operações terão bônus adicional de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas pagas antecipadamente, a ser somado, quando for o caso: (Res 3.407 art 7º parágrafo único III a,b)

I - para a parcela original de até R$15.000,00 (quinze mil reais), ao bônus de adimplência específico previsto na alínea "e" do item 6; (Res 3.407 art 7º parágrafo único I/IV)

II - para a parcela do saldo devedor referente ao valor do crédito original excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), ao bônus de adimplência previsto no inciso IV da alínea "f" ou no inciso V da alínea "g", quando localizado nas regiões do Semi-Árido, do norte do ES e dos municípios do norte de MG, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, ou ao bônus de adimplência sobre os encargos financeiros previsto no inciso V da alínea "d"; (Res 3.407 art 7º parágrafo único III)

d) nos financiamentos realizados com recursos combinados do FNE com o FAT ou do  FNE com  outras  fontes, admite-se a reclassificação dessas operações com recursos do FAT e destas fontes para o FNE, cabendo ao FNE os ônus decorrentes das renegociações, devendo o risco das operações renegociadas nessas condições ser: (Res 3.407 art 7º parágrafo único IV a/c)

I - mantido integralmente para o FNE, quando as operações tiverem sido contratadas com risco integral desse fundo; (Res 3.407 art 7º parágrafo único IV a)

II - dividido entre o FNE e o banco administrador do fundo, quando o risco for compartilhado, na mesma proporção existente na operação original; (Res 3.407 art 7º parágrafo único IV b)

III - integral do FNE, nas operações originais realizadas com recursos do FAT e de outras fontes, adquiridas e reclassificadas para o FNE. (Res 3.407 art 7º parágrafo único IV c)

 

12 - A renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento concedidos no período de 2/1/1998 a 15/1/2001, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Adene, de valor total originalmente contratado até R$15.000,00 (quinze mil reais), por mutuário, em uma ou mais operações, relativos a empreendimentos de agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações, concedidos ao abrigo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); em operações lastreadas por recursos do FNE; em operações lastreadas por recursos do FAT, quando classificadas como Pronamp (equalizado ou não) ou em outras operações equalizadas pela STN, deve ser realizada com observância, adicionalmente, das seguintes condições específicas: (Res 3.407 art 8º I/III; Res 3.445 art 1º; Res 3.877 art 3º)              (*)

a) o mutuário deve entregar declaração a respeito da existência de operações renegociadas ou em processo de renegociação em outras instituições financeiras, sob as condições ora estabelecidas, com vistas a permitir ao agente financeiro dar cumprimento aos limites fixados; (Res 3.407 art 8º I)

b) para os mutuários adimplentes com as parcelas vencidas até 14/7/2006, ou que venham adimplir-se até 10/1/2007, com o pagamento das parcelas vencidas até 14/7/2006, data de publicação da Lei nº 11.322: (Res 3.407 art 8º II a/e)

I - deve ser efetuado o pagamento mínimo de 1% (um por cento) do saldo devedor atualizado; (Res 3.407 art 8º II a)

II - o saldo devedor será atualizado até 1/1/2002, com base nos encargos contratuais de normalidade, quando deve ser aplicado, desde que se trate de operação contratada com encargos pós-fixados, rebate de 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento) no saldo devedor; (Res 3.407 art 8º II b)

III - será aplicada taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano), retroativa a 1/1/2002; (Res 3.407 art 8º II c)

IV - o saldo devedor atualizado até a data da repactuação será alongado pelo prazo de 10 (dez) anos, incluídos 2 (dois) anos de carência, e o reembolso será em parcelas anuais, iguais e sucessivas; (Res 3.407 art 8º II d)

V - no caso de empreendimentos localizados nas regiões do Semi-Árido, do norte do ES e dos municípios do norte de MG, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, será concedido bônus de adimplência de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre cada parcela da dívida que for paga até a data do respectivo vencimento; (Res 3.407 art 8º II e)

c) para os mutuários não enquadrados na alínea anterior: (Res 3.407 art 8º III a/e; Res 3.445 art 1º)

I - o saldo devedor das prestações vencidas e não pagas será atualizado até a data da repactuação, com base nos encargos contratuais de normalidade, sem bônus e sem quaisquer encargos de inadimplemento e sem honorários advocatícios, e aplicando-se, desde que se trate de operação contratada com encargos pós-fixados, rebate de 8,2% (oito inteiros e dois décimos por cento) no saldo devedor na data da repactuação, quando passa a incidir uma taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano); (Res 3.407 art 8º III a)

II - sobre o saldo correspondente às parcelas vincendas será concedido, na posição de 1/1/2002, rebate de 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento) no saldo devedor, desde que se trate de operação contratada com encargos pós-fixados, passando a incidir a taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano) a partir daquela data; (Res 3.407 art 8º III b)

III - o saldo devedor atualizado na data da repactuação, obtido na forma dos incisos anteriores, será alongado pelo prazo de 10 (dez) anos, incluídos 2 (dois) anos de carência, e o reembolso será em parcelas anuais, iguais e sucessivas; (Res 3.407 art 8º III c)

IV - no caso de empreendimentos localizados nas regiões do Semi-Árido, do norte do ES e dos municípios do norte de MG, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, será concedido bônus de adimplência de 35% (trinta e cinco por cento) sobre cada parcela da dívida que for paga até a data do respectivo vencimento; (Res 3.407 art 8º III d)

V - deve ser efetuado o pagamento mínimo de 1% (um por cento) do saldo devedor atualizado. (Res 3.407 art 8º III e; Res 3.445 art 1º)

 

13 - Com relação aos financiamentos de que trata o item anterior: (Res 3.407 art 8º parágrafo único I/V; Res 3.877 art 3º)

a) os mutuários de operações formalizadas por contrato grupal ou coletivo podem beneficiar-se individualmente da renegociação se o valor da fração do financiamento original, de sua responsabilidade, não exceder R$15.000,00 (quinze mil reais); (Res 3.407 art 8º parágrafo único I)

b) no caso de operações formalizadas com cooperativa ou associação de produtores, serão considerados: (Res 3.407 art 8º parágrafo único II a,b)

I - cada cédula-filha ou instrumento de crédito individual originalmente firmado por beneficiário final do crédito; (Res 3.407 art 8º parágrafo único II a)

II - como limite, no caso de operação que não envolveu repasse de recursos a cooperados ou associados, o resultado da divisão do valor originalmente financiado pelo número total de associados ativos da entidade à época da contratação do financiamento, respeitado o teto individual de R$15.000,00 (quinze mil reais) para enquadramento na renegociação; (Res 3.407 art 8º parágrafo único II b)

c) até 31/12/2008, os mutuários que liquidarem total e antecipadamente o saldo devedor das operações terão bônus adicional de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas pagas antecipadamente, a ser somado, quando for o caso, ao bônus de adimplência específico previsto no inciso V da alínea "b" ou no inciso IV da alínea "c"; (Res 3.407 art 8º parágrafo único III)

d) nos financiamentos realizados com recursos do FNE, o risco será: (Res 3.407 art 8º parágrafo único IV a,b)

I - mantido integralmente para o FNE, quando as operações originais tiverem sido realizadas com risco integral desse fundo; (Res 3.407 art 8º parágrafo único IV a)

II - dividido entre o FNE e o banco administrador do fundo, quando o risco for compartilhado, na mesma proporção existente na operação original; (Res 3.407 art 8º parágrafo único IV b)

e) nas operações do Pronaf equalizadas pela STN, e nas operações com recursos do FAT, classificadas como Pronamp equalizado ou outras linhas de crédito rural equalizadas pela STN, o Tesouro assumirá o ônus da repactuação, na forma de subvenção econômica regida pela Lei nº 8.427, de 27/5/1992, ficando o risco da operação com seu atual detentor. (Res 3.407 art 8º parágrafo único V; Res 3.877 art 3º)                                                                                                                                                                (*)

 

14 - A renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento concedidos no período de 2/1/1998 a 15/1/2001, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Adene, de valor total originalmente contratado acima de R$15.000,00 (quinze mil reais) e até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por mutuário, em uma ou mais operações, relativos a empreendimentos de agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações, lastreados por recursos do FNE, de que trata o art. 2º, inciso III, da Lei nº 11.322/2006, deve ser realizada com observância, adicionalmente, das seguintes condições especiais: (Res 3.407 art 9º I/IV)

a) à parcela do saldo devedor correspondente ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), originalmente pactuados, aplicam-se as condições de renegociação constantes da alínea "b" ou "c" do item 12; (Res 3.407 art 9º I)

b) para a parcela do saldo devedor referente ao valor do crédito original excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais): (Res 3.407 art 9º II a,b)

I - o saldo devedor será atualizado na data da repactuação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem quaisquer encargos de inadimplemento (multa, mora e outros) nem honorários advocatícios; (Res 3.407 art 9º II a)

II - o mutuário deve efetuar o pagamento mínimo de 1% (um por cento) do total do saldo devedor atualizado; (Res 3.407 art 9º II b)

c) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano), a partir da data da repactuação; (Res 3.407 art 9º III)

d) prazo: 10 (dez) anos, incluídos 2 (dois) anos de carência, a partir da repactuação. (Res 3.407 art 9º IV)

 

15 - Com referência aos financiamentos de que trata o item anterior: (Res 3.407 art 9º parágrafo único I/IV)

a) os mutuários de operações formalizadas por contrato grupal ou coletivo podem beneficiar-se individualmente da renegociação se o valor da fração do financiamento original, de sua responsabilidade, não exceder R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais); (Res 3.407 art 9º parágrafo único I)

b) no caso de operações formalizadas com cooperativa ou associação de produtores, serão considerados: (Res 3.407 art 9º parágrafo único II a,b)

I - cada cédula-filha ou instrumento de crédito individual originalmente firmado por beneficiário final do crédito; (Res 3.407 art 9º parágrafo único II a)

II - como limite, no caso de operação que não envolveu repasse de recursos a cooperados ou associados, o resultado da divisão do valor originalmente financiado pelo número total de associados ativos da entidade à época da contratação do financiamento, respeitado o teto individual de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para enquadramento na renegociação; (Res 3.407 art 9º parágrafo único II b)

c) até 31/12/2008, os mutuários que liquidarem total e antecipadamente o saldo devedor das operações terão bônus adicional de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas pagas antecipadamente, a ser somado, quando for o caso, ao bônus de adimplência específico previsto no inciso V da alínea "b" ou no inciso IV da alínea "c" do item 12; (Res 3.407 art 9º parágrafo único III)

d) nos financiamentos realizados com recursos do FNE, o risco será: (Res 3.407 art 9º parágrafo único IV a,b)

I - mantido integralmente para o FNE, quando as operações originais tiverem sido realizadas com risco integral desse fundo; (Res 3.407 art 9º parágrafo único IV a)

II - dividido entre o FNE e o banco administrador do fundo, quando o risco for compartilhado, na mesma proporção existente na operação original. (Res 3.407 art 9º parágrafo único IV b)

 

16 - A renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento concedidos no período de 2/1/1998 a 15/1/2001, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Adene, de valor total originalmente contratado de até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por mutuário, em uma ou mais operações, relativos a empreendimentos de agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações, lastreados por recursos do FAT ou de outras fontes, em operações com recursos mistos dessas fontes e do FNE, ou realizadas somente com recursos dessas fontes sem equalização pela STN, de que trata o art. 2º, § 5º, da Lei nº 11.322/2006, alterada pela Lei nº 11.420/2006, deve ser realizada com observância, adicionalmente, das seguintes condições específicas: (Res 3.407 art 10 I/IV; Res 3.445 art 1º; Res 3.712 art 8º)

a) o mutuário deve entregar declaração a respeito da existência de operações renegociadas ou em processo de renegociação em outras instituições financeiras, sob as condições ora estabelecidas, com vistas a permitir ao agente financeiro dar cumprimento aos limites fixados; (Res 3.407 art 10 I)

b) para operações com valor de até R$15.000,00 (quinze mil reais), aplicam-se as condições estabelecidas na alínea "b" ou "c" do item 12; (Res 3.407 art 10 II)

c) para operações de valor acima de R$15.000,00 (quinze mil reais) e até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no que se refere à parcela do saldo devedor correspondente ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), originalmente pactuado, aplicam-se as condições estabelecidas na alínea "b" ou "c" do item 12; (Res 3.407 art 10 III a)

d) para operações de valor acima de R$15.000,00 (quinze mil reais) e até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no que se refere à parcela do saldo devedor referente ao valor do crédito original excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), quando o crédito houver sido destinado a empreendimentos na Região Nordeste, excetuadas as áreas de que trata a alínea seguinte: (Res 3.407 art 10 III b 1/5)

I - o saldo devedor será atualizado na data da repactuação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem rebate, sem encargos de inadimplemento e sem honorários advocatícios; (Res 3.407 art 10 III b 1)

II - o mutuário deve efetuar o pagamento mínimo de 1% (um por cento) do total do saldo devedor atualizado; (Res 3.407 art 10 III b 2)

III - encargos financeiros, a partir da data da repactuação: taxa efetiva de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano) para agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associações e de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para os demais produtores, suas cooperativas e associações; (Res 3.407 art 10 III b 3)

IV - prazo e cronograma de reembolso: 10 (dez) anos, estabelecendo-se novo esquema de amortizações de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário; (Res 3.407 art 10 III b 4)

V - bônus de adimplência de 10% (dez por cento) sobre os encargos financeiros de cada parcela da dívida repactuada que for amortizada até a data do respectivo vencimento; (Res 3.407 art 10 III b 5)

e) para a parcela do saldo devedor referente ao valor do crédito original excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), quando se tratar de operações nas regiões do Semi-Árido, do norte do ES e dos municípios do norte de MG, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, relativa à parcela do saldo devedor correspondente ao valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), originalmente pactuado, aplicam-se as condições estabelecidas na alínea "b" ou "c" do item 12; (Res 3.407 art 10 IV a)

f) para a parcela do saldo devedor referente ao valor do crédito original excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), quando se tratar de operações nas regiões do Semi-Árido, do norte do ES e dos municípios do norte de MG, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, relativa a mutuários adimplentes com as parcelas vencidas até 14/7/2006, ou que venham a adimplir-se até 10/1/2007, com o pagamento das parcelas vencidas até 14/7/2006, data de publicação da Lei nº 11.322: (Res 3.407 art 10 IV b 1/4; Res 3.712 art 8º)

I - o mutuário deve efetuar o pagamento mínimo de 1% (um por cento) sobre o total do saldo devedor; (Res 3.407 art 10 IV b 1)

II - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano), retroativa a 1/1/2002; (Res 3.407 art 10 IV b 2)

III - prazo: 10 (dez) anos, com vencimento da primeira parcela em 31/10/2009; (Res 3.407 art 10 IV b 3; Res 3.712 art 8º)

IV - bônus de adimplência de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre a prestação ou parcela amortizada até a data do respectivo vencimento; (Res 3.407 art 10 IV b 4)

g) para a parcela do saldo devedor referente ao valor do crédito original excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), quando se tratar de operações nas regiões do Semi-Árido, do norte do ES e dos municípios do norte de MG, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, relativa aos demais mutuários: (Res 3.407 art 10 IV c 1/5; Res 3.712 art 8º)

I - pagamento mínimo de 1% (um por cento) sobre o total do saldo devedor; (Res 3.407 art 10 IV c 1)

II - atualização do saldo devedor: o saldo das prestações vencidas e não pagas será atualizado até a data da repactuação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem bônus, sem encargos de inadimplemento e sem honorários advocatícios, quando passará a incidir taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano); (Res 3.407 art 10 IV c 2)

III - sobre as parcelas vincendas será aplicada a taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano), retroativa a 1/1/2002; (Res 3.407 art 10 IV c 3)

IV - prazo a partir da repactuação: 10 (dez) anos, com vencimento da primeira parcela em 31/10/2009; (Res 3.407 art 10 IV c 4; Res 3.712 art 8º)

V - bônus de adimplência: de 15% (quinze por cento) sobre cada prestação ou parcela da dívida amortizada até a data do respectivo vencimento. (Res 3.407 art 10 IV c 5)

 

17 - Com relação aos financiamentos de que trata o item anterior: (Res 3.407 art 10 parágrafo único I/IV)

a) os mutuários de operações formalizadas por contrato grupal ou coletivo podem beneficiar-se individualmente da renegociação se o valor da fração do financiamento original, de sua responsabilidade, não exceder R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais); (Res 3.407 art 10 parágrafo único I)

b) no caso de operações formalizadas com cooperativa ou associação de produtores, serão considerados: (Res 3.407 art 10 parágrafo único II a,b)

I - cada cédula-filha ou instrumento de crédito individual originalmente firmado por beneficiário final do crédito; (Res 3.407 art 10 parágrafo único II a)

II - como limite, no caso de operação que não envolveu repasse de recursos a cooperados ou associados, o resultado da divisão do valor originalmente financiado pelo número total de associados ativos da entidade à época da contratação do financiamento, respeitado o teto individual de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para enquadramento na renegociação; (Res 3.407 art 10 parágrafo único II b)

c) até 31/12/2008, os mutuários que liquidarem total e antecipadamente o saldo devedor das operações terão bônus adicional de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas pagas antecipadamente, a ser somado, quando for o caso: (Res 3.407 art 10 parágrafo único III a,b)

I - para a parcela original até R$15.000,00 (quinze mil reais), ao bônus de adimplência específico previsto no inciso V da alínea "b" ou no inciso IV da alínea "c" do item 12; (Res 3.407 art 10 parágrafo único III a)

II - para a parcela do saldo devedor referente ao valor do crédito original excedente ao limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), ao bônus de adimplência previsto no inciso IV da alínea "f" ou no inciso V da alínea "g", quando localizado nas regiões do Semi-Árido, do norte do ES e dos municípios do norte de MG, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Adene, ou ao bônus de adimplência sobre os encargos financeiros previsto no inciso V da alínea "d"; (Res 3.407 art 10 parágrafo único III b)

d) nos financiamentos realizados com recursos combinados do FNE com o FAT ou do FNE com outras fontes, admite-se a reclassificação dessas operações para o FNE, devendo o risco das operações renegociadas nessas condições ser: (Res 3.407 art 10 parágrafo único IV a/c)

I - mantido integralmente para o FNE, quando as operações tiverem sido contratadas com risco integral desse fundo; (Res 3.407 art 10 parágrafo único IV a)

II - dividido entre o FNE e o banco administrador do fundo, quando o risco for compartilhado, na mesma proporção existente na operação original; (Res 3.407 art 10 parágrafo único IV b)

III - integral do FNE, nas operações originais realizadas com recursos do FAT e de outras fontes, adquiridas e reclassificadas para o FNE. (Res 3.407 art 10 parágrafo único IV c)

 

18 - Com relação ao disposto nos itens 1/17, deve ser observado: (Res 3.407 art 12 I,II, 13)

a) ficam os agentes financeiros: (Res 3.407 art 12 I,II)

I - autorizados a suspender a cobrança ou a execução judicial das dívidas, a partir da data em que os mutuários manifestarem o interesse na prorrogação ou repactuação, na forma prevista nesta seção; (Res 3.407 art 12 I)

II - obrigados a suspender a execução das dívidas e a desistir, se for o caso, de quaisquer ações ajuizadas contra os respectivos mutuários, após devidamente formalizada a renegociação relativa a essas dívidas em cobrança, em contrapartida à concomitante desistência dos mutuários por quaisquer ações movidas contra o agente financeiro em face dessas operações; (Res 3.407 art 12 II)

b) não será suspensa a cobrança das operações cedidas à União de acordo com a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24/8/2001, que tenham sido inscritas em Dívida Ativa da União. (Res 3.407 art 13)

 

19 - A renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento, concedidos até 15/1/2001, lastreados por recursos do FNE, do FNE combinado com outras fontes, do FAT ou de outras fontes cujas operações tenham sido contratadas junto a bancos oficiais federais, de  valor  total  originalmente  contratado de até R$100.000,00 (cem mil reais), por mutuário, em uma ou mais operações, relativos a empreendimentos de produtores rurais, inclusive agricultores familiares, suas cooperativas ou associações na área da Adene, e que não foram alongadas ao amparo da Lei nº 9.138/1995, ou das Resoluções nºs 2.471/1998 e 2.765/2000, e que não tenham  sido  renegociadas  na  forma  dos itens 1/18, deve observar as seguintes condições: (Res 3.408 art 1º I/IX; Res 3.469 art 1º)

a) para habilitar-se à renegociação, o mutuário deve: (Res 3.408 art 1º I a/c)

I - manifestar formalmente seu interesse ao agente financeiro até 28/9/2007; (Res 3.408 art 1º I a; Res 3.469 art 1º)

II - entregar declaração a respeito da existência de operações renegociadas ou em processo de renegociação em outras instituições financeiras, sob as condições estabelecidas neste item e nos itens 1/18, com vistas a permitir ao agente financeiro dar cumprimento aos limites fixados; (Res 3.408 art 1º I b)

III - efetuar o pagamento de 1% (um por cento) do saldo devedor atualizado na data da repactuação; (Res 3.408 art 1º I c)

b) o saldo devedor, na data da repactuação, será apurado com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora e quaisquer outros encargos de inadimplemento ou honorários advocatícios; (Res 3.408 art 1º II)

c) encargos financeiros, a partir da data da repactuação: (Res 3.408 art 1º III a,b)

I - taxa efetiva de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano), para os agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associações; (Res 3.408 art 1º III a)

II - taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), para os demais produtores rurais, suas cooperativas e associações; (Res 3.408 art 1º III b)

d) prazo e cronograma de reembolso: até 10 (dez) anos, estabelecendo-se novo esquema de amortizações de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário; (Res 3.408 art 1º IV)

e) concessão de bônus de adimplência sobre os encargos financeiros de cada parcela da dívida repactuada paga até a data do respectivo vencimento, no caso de empreendimentos localizados: (Res 3.408 art 1º V a,b)

I - na Região do Semi-Árido: de 20% (vinte por cento); (Res 3.408 art 1º V a)

II - nas demais regiões abrangidas pela Adene: de 10% (dez por cento); (Res 3.408 art 1º V b)

f) o risco será: (Res 3.408 art 1º VI a,b)

I - nos financiamentos realizados com recursos do FNE: mantido integralmente para o FNE, quando as operações originais tiverem sido realizadas com risco integral desse fundo e dividido entre o FNE e o banco administrador do fundo, quando o risco for compartilhado, na mesma proporção existente na operação original; (Res 3.408 art 1º VI a 1,2)

II - nos financiamentos realizados com recursos combinados do FNE com o FAT ou do FNE com outras fontes, admitida a reclassificação dessas operações com recursos do FAT e destas outras fontes para o FNE: mantido integralmente para o FNE, quando as operações originais tiverem sido realizadas com risco integral desse fundo, dividido entre o FNE e o banco administrador do fundo, quando o risco for compartilhado, na mesma proporção existente na operação original ou integral do FNE, para as operações originais realizadas com recursos do FAT e de outras fontes, adquiridas e reclassificadas para o FNE; (Res 3.408 art 1º VI b 1/3)

g) nos financiamentos realizados com recursos do FNE, em operações com risco integral ou parcial do fundo, e nos financiamentos realizados com recursos combinados do FNE com o FAT ou do FNE com outras fontes, cabem ao FNE os ônus decorrentes das renegociações; (Res 3.408 art 1º VII)

h) para as operações com recursos do FAT ou de outras fontes contratadas perante bancos oficiais federais que forem renegociadas com base nas condições previstas neste item, o FNE poderá adquirir as operações junto aos bancos credores, reclassificar as operações para a carteira do fundo e assumir o ônus decorrente da renegociação, inclusive o risco integral de cada operação; (Res 3.408 art 1º VIII)

i ) para as operações de crédito rural com recursos do FAT ou de outras fontes que já contavam com risco integral da União, cabem à STN os ônus decorrentes da repactuação, mantendo-se o risco integral da operação para a União. (Res 3.408 art 1º IX)

 

20 - Com relação ao disposto no item anterior, deve ser observado: (Res 3.408 art 1º § 1º,2º, 2º/5º; Res 3.469 art 1º; Res 3.537 art 2º)

a) os mutuários de operações formalizadas por contrato grupal ou coletivo podem beneficiar-se individualmente da renegociação se o valor da fração do financiamento original, de sua responsabilidade, não exceder R$100.000,00 (cem mil reais); (Res 3.408 art 1º § 1º)

b) para as operações formalizadas com cooperativa ou associação de produtores, devem ser considerados: (Res 3.408 art 1º § 2º I,II)

I - cada cédula-filha ou instrumento de crédito individual originalmente firmado por beneficiário final do crédito; (Res 3.408 art 1º § 2º I)

II - como limite, no caso de operação que não envolveu repasse de recursos a cooperados ou associados, o resultado da divisão do valor originalmente financiado pelo número total de associados ativos da entidade à época da contratação do financiamento, respeitado o teto individual de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para enquadramento na renegociação; (Res 3.408 art 1º § 2º II)

c) não fazem jus à renegociação: (Res 3.408 art 2º I,II)

I - os mutuários que praticaram desvio de recursos ou tenham sido caracterizados como depositários infiéis; (Res 3.408 art 2º I)

II - as operações alongadas ou renegociadas ao amparo da Lei nº 9.138/1995, ou das Resoluções nºs 2.471/1998 e 2.765/2000 ou dos itens 1/18; (Res 3.408 art 2º II)

d) incumbe aos agentes financeiros: (Res 3.408 art 3º I,II; Res 3.469 art 1º; Res 3.537 art 2º)

I - formalizarem, até o dia 31/3/2008, as prorrogações e repactuações das dívidas; (Res 3.408 art 3º I; Res 3.469 art 1º; Res 3.537 art 2º)

II - fornecerem aos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional: até 30/6/2008, todas as informações sobre os contratos de que se trata e, mensalmente, a partir de novembro de 2006, informações parciais sobre as operações já renegociadas; (Res 3.408 art 3º II a,b; Res 3.469 art 1º; Res 3.537 art 2º)

e) ficam os agentes financeiros: (Res 3.408 art 4º I,II)

I - autorizados a suspender a cobrança ou a execução judicial das dívidas, a partir da data em que os mutuários manifestarem o interesse na prorrogação ou repactuação, na forma ali prevista; (Res 3.408 art 4º I)

II - obrigados a suspender a execução das dívidas e a desistir, se for o caso, de quaisquer ações ajuizadas contra os respectivos mutuários, após devidamente formalizada a renegociação relativa a essas dívidas em cobrança, em contrapartida à concomitante desistência dos  mutuários  por  quaisquer ações movidas contra o agente financeiro em face dessas operações;  (Res 3.408 art 4º II)

f) não será suspensa a cobrança das operações cedidas à União de acordo com a MP nº 2.196-3/2001, que tenham sido inscritas em Dívida Ativa da União. (Res 3.408 art 5º)

 

Art. 3º da Lei nº 11.322 - Operações Alongadas - Lei nº 9.138 e Resolução nº 2.238


 

21 - A renegociação de dívidas de operações originárias de crédito rural de agricultores familiares, mini, pequenos, médios e grandes produtores, suas cooperativas e associações, para empreendimentos localizados na área de abrangência da Adene, que foram alongadas na forma da Lei nº 9.138/1995, e da Resolução nº 2.238, de 31/1/1996, cujo somatório de todas as obrigações enquadráveis de um mesmo devedor, identificado pelo respectivo CPF/CNPJ, apurado na data de 30/11/1995, seja de até R$100.000,00 (cem mil reais), deve ser realizada com observância das seguintes condições: (Res 3.404 art 1º I/IX; Res 3.469 art 1º; Res 3.537 art 2º)

a) no caso de operações formalizadas com cooperativa ou associação de produtores, serão considerados: (Res 3.404 art 1º I a,b)

I - cada cédula-filha ou instrumento de crédito individual originalmente firmado por beneficiário final do crédito; (Res 3.404 art 1º I a)

II - como limite, no caso de operação que não envolveu repasse de recursos a cooperados ou associados, o resultado da multiplicação do número total de associados ativos da entidade, em 30/11/1995, por R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Res 3.404 art 1º I b)

b) no caso de operações formalizadas por contrato grupal ou coletivo, os mutuários podem beneficiar-se individualmente da renegociação se o valor da fração do financiamento original, de sua responsabilidade, não exceder R$100.000,00 (cem mil reais); (Res 3.404 art 1º II)

c) não são passíveis da renegociação de que trata este item: (Res 3.404 art 1º III a,b)

I - as dívidas que tenham sido renegociadas com base na Lei  nº 10.437, de 25/4/2002, ou que tenham sido favorecidas com o disposto no art. 15 da Lei nº 11.322/2006, e alterações posteriores; (Res 3.404 art 1º III a)

II - as operações cedidas/transferidas para a União com base na MP nº 2.196-3/2001, que em 14/7/2006, data da entrada em vigor da Lei nº 11.322, estavam inscritas na Dívida Ativa da União; (Res 3.404 art 1º III b)

d) incumbe ao mutuário: (Res 3.404 art 1º IV a,b; Res 3.469 art 1º)

I - manifestar formalmente junto à instituição financeira, até o dia 31/7/2007, seu interesse na renegociação de dívidas de que trata este item; (Res 3.404 art 1º IV a; Res 3.469 art 1º)

II - efetuar, até o dia 31/8/2007, o pagamento de 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento), no mínimo, do valor da parcela prevista para 31/10/2006 ou, quando se tratar de operações integralmente vencidas, do valor da última parcela prevista no cronograma de pagamentos, observado o disposto na alínea "a" do item seguinte; (Res 3.404 art 1º IV b; Res 3.469 art 1º)

e) o saldo devedor a ser renegociado deve ser calculado com base em 31/10/2006 e corresponderá ao somatório dos resultados obtidos, deduzido o pagamento mínimo de que trata a alínea anterior, da seguinte forma: (Res 3.404 art 1º V a,b)

I - parcelas vencidas: multiplicação das unidades de produtos especificadas no instrumento contratual de alongamento, correspondentes a cada uma das parcelas vencidas, pelo respectivo preço mínimo vigente em 31/10/2006, devendo o valor assim apurado ser atualizado com juros de 3% a.a. (três por cento ao ano), pro rata die, desde a data de vencimento de cada parcela até 31/10/2006; (Res 3.404 art 1º V a)

II - parcelas vincendas: multiplicação das unidades de produtos especificadas no instrumento contratual de alongamento, correspondentes a cada uma das parcelas vincendas, pelo respectivo preço mínimo vigente em 31/10/2006, descontando-se a parcela de 3% a.a.(três por cento ao ano) pro rata die incorporada às parcelas vincendas; (Res 3.404 art 1º V b)

 f) o novo cronograma de reembolso a ser renegociado deve prever pagamentos em parcelas iguais e sucessivas, com data de pagamento sempre no último dia do mês, livremente negociado entre credor e devedor, observado que: (Res 3.404 art 1º VI a,b)

I - o intervalo de vencimento das parcelas não pode ultrapassar o período de um ano; (Res 3.404 art 1º VI a)

II - o vencimento da primeira parcela não pode exceder 31/10/2007 e o vencimento da última parcela não pode exceder 31/10/2025; (Res 3.404 art 1º VI b)

g) sobre o saldo devedor apurado na forma estabelecida na alínea "e" incidirão, a partir de 1/11/2006, juros de 3% a.a. (três por cento ao ano), acrescidos da variação do preço mínimo referente ao(s) produto(s) especificado(s) no instrumento contratual, verificada entre 31/10/2006 e a data do vencimento de cada uma das parcelas; (Res 3.404 art 1º VII)

h) o instrumento contratual de formalização da renegociação deve estabelecer que: (Res 3.404 art 1º VIII a/c)

I - caso o mutuário opte por liquidar antecipadamente sua dívida até 31/12/2008, o bônus de adimplência apurado conforme critérios estabelecidos incisos III ou IV do art. 1º da Resolução nº 2.666, de 11/11/1999, conforme o caso, deverá ser acrescido de 10 (dez) pontos percentuais, quando se tratar de operações cujos saldos devedores eram de até R$10.000,00 (dez mil reais) em 30/11/1995 ou de 5 (cinco) pontos percentuais, quando se tratar de operações cujos saldos devedores eram superiores a R$10.000,00 (dez mil reais) em 30/11/1995; (Res 3.404 art 1º VIII a 1,2)

II - não se aplica o disposto no item 2-6-9 às operações renegociadas na forma deste item; (Res 3.404 art 1º VIII b)

III - são mantidos os bônus de adimplência previstos no art. 1º, incisos III e IV, da Resolução nº 2.666/1999, para as operações renegociadas sob as condições de que trata este item; (Res 3.404 art 1º VIII c)

i) os agentes financeiros: (Res 3.404 art 1º IX a/c; Res 3.469 art 1º; Res 3.537 art 2º)

I - terão até o dia 31/3/2008 para formalizarem as prorrogações e repactuações dessas dívidas; (Res 3.404 art 1º IX a; Res 3.469 art 1º; Res 3.537 art 2º)

II - ficam autorizados a suspender a cobrança ou execução judicial das dívidas, a partir da data em que os mutuários manifestarem seu interesse na prorrogação ou repactuação; (Res 3.404 art 1º IX b)

III - ficam obrigados a suspender a execução das dívidas e a desistir, se for o caso, de quaisquer ações ajuizadas contra os respectivos mutuários, após devidamente formalizada a renegociação relativa a essas dívidas em cobrança, em contrapartida à concomitante desistência do mutuário sobre quaisquer ações movidas contra o agente financeiro em face dessas operações. (Res 3.404 art 1º IX c)

 

22 - Com relação ao disposto no item anterior, deve ser observado: (Res 3.404 art 1º § 1º/6º)

a) quando o pagamento mínimo de que trata o inciso II da alínea "d": (Res 3.404 art 1º § 1º I a,b)

I - for calculado sobre a parcela prevista para 31/10/2006: se o pagamento for efetuado em data anterior aquela data, da importância a ser recolhida deverá ser deduzido, além dos juros de 3% a.a. (três por cento ao ano), pro rata die, incorporados ao valor da parcela, o valor do bônus de adimplência, calculado segundo os critérios estabelecidos no art. 1º, incisos III ou IV, da Resolução nº 2.666/1999, conforme o caso; (Res 3.404 art 1º § 1º I a)

II - for calculado sobre a parcela prevista para 31/10/2006: se o pagamento for efetuado após após aquela data, o valor apurado, sem a aplicação do bônus de adimplemento de que trata a Resolução nº 2.666/1999, deverá ser atualizado com juros de 3% a.a. (três por cento ao ano), pro rata die, desde aquela data até a data do efetivo pagamento; (Res 3.404 art 1º § 1º I b)

III - for calculado sobre a última parcela prevista no cronograma de operações integralmente vencidas, o valor apurado, sem a aplicação do bônus de adimplemento de que trata a Resolução nº 2.666/1999, deverá ser atualizado com juros de 3% a.a.(três por cento ao ano), pro rata die, desde o dia de vencimento da parcela considerada até a data do efetivo pagamento; (Res 3.404 art 1º § 1º II)

b) o mutuário que honrar seus compromissos até as datas pactuadas, além de fazer jus ao bônus de adimplemento apurado conforme critérios estabelecidos no art. 1º, incisos III ou IV, da Resolução nº 2.666/1999, conforme o caso, ficará dispensado do pagamento do acréscimo da variação do preço mínimo, exceto se o pagamento for realizado em produto; (Res 3.404 art 1º § 2º)

c) na ocorrência de atraso no pagamento de parcelas da operação renegociada na forma daquele e deste item, o mutuário, sem prejuízo da observância das demais regras aplicáveis nas situações de inadimplemento, perde o direito: (Res 3.404 art 1º § 3º I,II)

I - à dispensa do pagamento do acréscimo da variação do preço mínimo sobre a parcela em atraso; (Res 3.404 art 1º § 3º I)

II - ao bônus de adimplemento mencionado na alínea "b", correspondente à parcela em atraso; (Res 3.404 art 1º § 3º II)

d) as instituições financeiras encarregadas da condução de operações cedidas/transferidas à União com base na MP nº 2.196-3/2001, deverão identificar por código específico de estorno a baixa dos valores relativos aos encargos de inadimplemento incorporados aos saldos das operações renegociadas ao amparo daquele e deste item; (Res 3.404 art 1º § 4º)

e) o ônus das medidas decorrentes daquele e deste item será suportado pelos detentores das fontes originais de recursos, cabendo ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) arcar com os custos das operações contratadas com recursos oriundos de sua carteira; (Res 3.404 art 1º § 5º)

f) não será suspensa a cobrança das operações cedidas à União de acordo com a MP nº 2.196-3/2001, que tenham sido inscritas em Dívida Ativa da União. (Res 3.404 art 1º § 6º)

 

23 - Na formalização das renegociações de que trata esta seção, devem ser observadas as disposições da Resolução nº 2.682, de 19/12/1999, relativamente à classificação das referidas operações. (Cta-Circ 3.718 art 6º)                                                (*)