TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Investimento - 2

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Dívidas de Orizicultores e Suinocultores

 

1 - Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a conceder prazo adicional de até 12 (doze) meses, após a data prevista para o vencimento do contrato, para pagamento de até 100% (cem por cento) do valor da parcela das operações de crédito rural de investimento com vencimento previsto para 2011, observadas as seguintes condições: (Res 3.992 art 1º)

a) a renegociação se destina aos mutuários com renda predominantemente oriunda da orizicultura e suinocultura que, em decorrência de problemas na comercialização da produção de arroz ou da criação de suínos, estejam com dificuldade de efetuar o pagamento da parcela; (Res 3.992 art 1º I)

b) a medida abrange as operações contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), com recursos da Poupança Rural (MCR 6-4) com equalização de encargos financeiros, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Orçamento Geral da União (OGU), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), inclusive aquelas contratadas com essas fontes no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp); (Res 3.992 art 1º II)

c) o mutuário deve solicitar a renegociação à instituição financeira até a data prevista para o respectivo pagamento da parcela com vencimento em 2011; (Res 3.992 art 1º III)

d) a instituição financeira pode solicitar garantias adicionais, dentre as usuais do crédito rural, de livre convenção entre as partes; (Res 3.992 art 1º IV)

e) admite-se, a critério da instituição financeira, a dispensa da análise caso a caso e da formalização de aditivo contratual para a renegociação, devendo ser mantidas as demais condições contratuais pactuadas; (Res 3.992 art 1º V)

f) para as operações contratadas no âmbito do Pronaf, essa renegociação não deve ser computada para efeito do limite de que trata o MCR 10-1-24-“f”-IV; (Res 3.992 art 1º VI)

g) o mutuário que renegociar sua dívida nas condições estabelecidas neste item, até que amortize integralmente as prestações previstas para o ano seguinte, parcela do principal acrescida de encargos financeiros, fica impedido de contratar novo financiamento de investimento rural destinado à produção de arroz ou à criação de suínos com recursos controlados do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). (Res 3.992 art 1º VII)

 

Dívidas de Orizicultores e Suinocultores no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI)

 

2 - Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a renegociar os contratos de financiamento de investimento rural firmados com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no âmbito do PSI, operado com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional, de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9/7/2009, desde que celebrados com produtores rurais cuja renda seja predominantemente oriunda das atividades de orizicultura ou de suinocultura, observadas as seguintes condições: (Res 4.041 art 1º)

a) a renegociação se destina aos beneficiários finais que, em decorrência de problemas na comercialização de arroz ou de suínos, estejam com dificuldade de efetuar o pagamento das parcelas com vencimento em 2011; (Res 4.041 art 1º I)

b) o beneficiário final deve solicitar a renegociação à instituição financeira repassadora dos recursos até 31/5/2012 e a formalização das renegociações pelas instituições financeiras deve ocorrer até 30/6/2012; (Res 4.041 art 1º II)

c) somente pode ser objeto de renegociação a soma das parcelas com vencimento em 2011, consideradas as capitalizações de juros havidas; (Res 4.041 art 1º III)

d) o valor apurado conforme o alínea “c”  pode ser renegociado mediante a incorporação ao saldo devedor da operação e redistribuído pelo prazo restante, que pode ser alongado em até doze meses contados a partir da data de vencimento do contrato vigente, mantida a mesma periodicidade e demais condições pactuadas; (Res 4.041 art 1º IV)

e) fica a instituição financeira autorizada a solicitar garantias adicionais, dentre as usuais do crédito rural, quando da renegociação de que trata este item; (Res 4.041 art 1º V)

f) o beneficiário final que renegociar seu contrato no âmbito deste item ficará impedido, até que amortize integralmente as prestações previstas para o ano seguinte, devidamente caracterizadas pela soma das parcelas de principal acrescidas de encargos financeiros, de contratar novo financiamento de investimento rural destinado à produção de arroz ou de suínos, com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do crédito rural, em todo o SNCR. (Res 4.041 art 1º VI)

 

 

 

 

Dívidas Contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

 

3 - As instituições financeiras ficam autorizadas a renegociar, ao amparo do MCR 10-1-24, operações de crédito rural de agricultores familiares que detenham três ou mais operações de crédito rural "em ser" com parcelas vencidas e vincendas em 2011 e que demonstrem incapacidade de efetuar o pagamento da totalidade de seus débitos vencidos e vincendos em 2011, com as seguintes condições específicas: (Res 3.999 art 1º)                                                                                                                                             

a) as renegociações devem observar as condições estabelecidas no MCR 10-1-24, de acordo com a finalidade do crédito e a fonte de recurso que lastreia a operação, exceto quanto à exigência da apresentação de laudo técnico ou de informações técnicas que comprovem o fato gerador da incapacidade de pagamento, documento que pode ser substituído por declaração do mutuário demonstrando sua incapacidade de pagamento; (Res 3.999 art 1º I)

b) são passíveis de renegociação as prestações com vencimento em 2011 das operações de crédito rural contratadas no âmbito do Pronaf referentes a créditos de investimento e de custeio, inclusive aquelas renegociadas em anos anteriores, observado o disposto na alínea “c”; (Res 3.999 art 1º II)

c) não são passíveis da renegociação simplificada de que trata este item as operações de investimento contratadas com recursos do BNDES, aplicando-se a estas operações as normas vigentes do MCR 10-1-24; (Res 3.999 art 1º III)

d) não devem ser computadas no cálculo do número de operações de crédito rural para efeito de concessão da prerrogativa da renegociação de que trata o caput deste item, as operações renegociadas ao amparo das Resoluções ns. 2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, e os créditos emergenciais concedidos com base na Resolução nº 3.732, de 17 de junho de 2009; (Res 3.999 art 1º IV)

e) prazo para renegociação: (Res 3.999 art 1º V)

I - para prorrogação de parcelas de 2011 de operações em situação de adimplência passíveis de renegociação, nos termos deste item, o mutuário deve solicitar a renegociação à instituição financeira até a data do vencimento da prestação de 2011 que necessite ser prorrogada; (Res 3.999 art 1º V a)

II - para prorrogação de parcelas de 2011 de operações passíveis de renegociação que estejam em situação de inadimplência em 22/8/2011, o mutuário deve solicitar a renegociação à instituição financeira até 31/10/2011; (Res 3.999 art 1º V b)

f) as operações com parcelas de 2011 vencidas e não pagas que estiverem em situação de inadimplência em 22/8/2011 devem ser mantidas nesta condição até a efetiva renegociação do saldo devedor pelo mutuário; (Res 3.999 art 1º VI)

g) as parcelas vencidas de operações que forem renegociadas ao amparo deste item devem ser atualizadas, para efeito da prorrogação, com base nos encargos de normalidade; (Res 3.999 art 1º VII)

h) admite-se, a critério da instituição financeira, a dispensa da formalização de aditivo contratual para a renegociação; (Res 3.999 art 1º VIII)

i) as instituições financeiras devem informar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até 30/11/2011, o número e o montante de operações passíveis de subvenção que foram renegociadas, classificadas por ano safra, fonte de recursos e taxas de juros. (Res 3.999 art 1º IX)


 

Dívidas de Orizicultores

 

4 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar o vencimento das parcelas vencidas e vincendas das operações de crédito rural de investimento em situação de adimplência em 31/12/2011, contratadas por produtores rurais, ou suas cooperativas, e destinadas à produção de arroz, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade e as mesmas fontes de recursos, sob as seguintes condições: (Res 4.117 art 1º)                                                                                                          (*)

a) para 15/2/2013, as parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/2012 e 14/2/2013, das operações de investimento contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), ou no âmbito do Pronamp, do Pronaf, dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN) ou ao amparo do MCR 2-6-9; (Res 4.117 art 1º II)

b) para 15/2/2013, as parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/ 2012 e 14/2/ 2013, das operações de investimento contratadas no âmbito do Pronaf, Programa Finame Agrícola Especial ou com recursos repassados pelo BNDES e equalizados pelo Tesouro Nacional, de programas coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN ou ao amparo do MCR 2-6-9; (Res 4.117 art 1º III)

c) para efeito das prorrogações previstas neste item, as instituições financeiras ficam dispensadas de analisar caso a caso a comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário por dificuldades de comercialização de arroz, bem como de observar o limite de 8% (oito por cento) de que tratam o caput e a alínea “a” do MCR 13-1-4 e a alínea “f” do MCR 10-1-24, e as exigências constantes no MCR 2-6-10-“a”, 13-1-4-“b” e “d” e 10-1-24-“f”-II e IV. (Res 4.117 art 1º parágrafo único)

5 - Para as operações enquadradas no item 4, cujos mutuários comprovem a incapacidade de pagamento por dificuldades de comercialização de arroz, conforme avaliação da instituição financeira, ficam estas autorizadas a: (Res 4.117 art 2º; Res 4.131 art 5º)

a) prorrogar até 100% (cem por cento) das parcelas das operações enquadradas na alínea “a” do item 4, para até 1 (um) ano após o vencimento da última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente; (Res 4.117 art 2º I)

b) renegociar, com base nas condições do MCR 13-1-4 ou MCR 10-1-24-“f”, conforme o caso, até 100% (cem por cento) das parcelas prorrogadas de principal das operações enquadradas na alínea “b” do item 4, mediante a incorporação ao saldo devedor e redistribuição nas parcelas restantes, ou prorrogação para até 12 (doze) meses, após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, ficando as instituições financeiras dispensadas de observar o limite de 8% (oito por cento) de que trata o caput do MCR 13-1-4 ou MCR 10-1-24-“f” e de cumprir as exigências contidas no MCR 13-1-4-“d” ou MCR 10-1-24-“f”-IV; (Res 4.131 art 5º)

c) para efeito das renegociações e prorrogações previstas neste item, fica estabelecido o prazo de formalização até 31/3/2013, e as instituições financeiras estão dispensadas do cumprimento do disposto no MCR 2-6-10-“a”; (Res 4.117 art 2º parágrafo único)

d) o beneficiário final que renegociar ou prorrogar os débitos ao amparo deste item fica impedido, até que liquide integralmente as parcelas pactuadas e repactuadas para pagamento em 2013, de contratar novas operações de crédito de investimento rural destinadas à orizicultura, com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do crédito rural, em todo o SNCR. (Res 4.117 art 3º)

 

Dívidas de Suinocultores não integrados

 

6 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar para 15/2/2013 o vencimento das parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/ 2012 e 14/2/ 2013 das seguintes operações em situação de adimplência em 31/12/ 2011, contratadas por produtores rurais de suínos não integrados, ou suas cooperativas, e destinadas à produção de suínos, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade e as mesmas fontes de recursos: (Res 4.119 art 1º)

a) investimento, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), ou no âmbito do Pronamp, do Pronaf, dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN ou ao amparo do MCR 2-6-9; (Res 4.119 art 1º III)

b) investimento, contratadas no âmbito do Pronaf, do Programa Finame Agrícola Especial ou com recursos repassados pelo BNDES e equalizados pelo Tesouro Nacional, de programas coordenados pelo Mapa, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN ou ao amparo no MCR 2-6-9; (Res 4.119 art 1º IV)

c) para efeito das prorrogações previstas neste item, as instituições financeiras ficam dispensadas da análise caso a caso da comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário por dificuldades de comercialização de suínos, bem como de observar o limite de 8% (oito por cento) de que tratam o caput e a alínea “a” do MCR 13-1-4 e a alínea “f” do MCR 10-1-24, e as exigências constantes no MCR 2-6-10-“a”, 13-1-4-“b” e “d” e 10-1-24-“f”-II e IV. (Res 4.119 art 1º parágrafo único)

 

7 - Para as operações enquadradas no item 6, cujos mutuários comprovem a incapacidade de pagamento por dificuldades de comercialização de suínos, conforme avaliação das instituições financeiras, ficam estas autorizadas a: (Res 4.119 art 2º; Res 4.131 art 7º)

a) prorrogar até 100% (cem por cento) das parcelas das operações enquadradas na alínea “a” do item 6, para até 1 (um) ano após o vencimento da última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente; (Res 4.119 art 2º II)

b) renegociar, com base nas condições do MCR 13-1-4 ou MCR 10-1-24-“f”, conforme o caso, até 100% (cem por cento) das parcelas prorrogadas de principal das operações enquadradas na alínea “b” do item 6, mediante a incorporação ao saldo devedor e redistribuição nas parcelas restantes, ou prorrogação para até 12 (doze) meses, após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, ficando as instituições financeiras dispensadas de observar o limite de 8% (oito por cento) de que trata o caput do MCR 13-1-4 ou MCR 10-1-24-“f” e de cumprir as exigências contidas no MCR 13-1-4-“d” ou MCR 10-1-24-“f”-IV;(Res 4.131 art 7º)

c) para efeito das renegociações e prorrogações previstas neste item, fica estabelecido o prazo de formalização até 31/3/2013, e as instituições financeiras estão dispensadas do cumprimento do disposto no MCR 2-6-10-“a”; (Res 4.119 art 2º parágrafo único)

d) o beneficiário final que renegociar ou prorrogar os débitos ao amparo deste item fica impedido, até que liquide integralmente as parcelas pactuadas e repactuadas para pagamento em 2013, de contratar novas operações de crédito de investimento rural destinadas à suinocultura com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do crédito rural, em todo o SNCR. (Res 4.119 art 3º)

 

Dívidas de Produtores de Maçã

 

8 - Fica autorizada, a critério da instituição financeira, a composição das dívidas decorrentes de operações de crédito de investimento rural contratadas até 30/12/2010, com risco integral das instituições financeiras, originárias de uma ou mais operações do mesmo mutuário, cujos recursos tenham sido destinados à produção de maçã, observadas as seguintes condições: (Res 4.126 art 1º; Res 4.146 art 1º; Res 4.205 art 1º)

a) beneficiários: produtores rurais de maçã; (Res 4.126 art 1º I)

b) apuração do saldo devedor: as parcelas vencidas e vincendas das operações objeto da composição devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade; (Res 4.126 art 1º II)

c) saldo devedor total: a soma das parcelas vencidas e vincendas de todas as operações enquadráveis do mesmo mutuário, sendo exigida amortização de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do saldo devedor, a ser paga até a data de formalização da operação de composição; (Res 4.126 art 1º III)

d) limite de crédito: o saldo devedor total, limitado a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por mutuário, observado que, no caso de operações de crédito de investimento rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutuário deve ser obtido pelo resultado da divisão do saldo devedor das operações envolvidas pelo número de mutuários constantes dos respectivos instrumentos de crédito; (Res 4.126 art 1º IV)

e) quando o saldo devedor total ultrapassar o limite de que trata a alínea “d”, o mutuário pode optar por: (Res 4.126 art 1º V)

I - pagar integralmente o valor excedente ao referido limite e efetuar contratação da operação de composição de dívidas pelo valor do saldo restante; ou (Res 4.126 art 1º V a)

II - excluir integralmente da composição uma ou mais operações, com anuência da instituição financeira, de modo que o saldo devedor a ser composto não ultrapasse o limite de crédito definido na alínea “d”; (Res 4.126 art 1º V b)

f) fonte de recursos: BNDES; (Res 4.126 art 1º VI)

g) encargos financeiros: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescida de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, ao ano; (Res 4.126 art 1º VII)

h) prazo do financiamento: até 10 (dez) anos, incluído 1 (um) ano de carência; (Res 4.126 art 1º VIII)

i) instituições financeiras operadoras: as credenciadas pelo BNDES; (Res 4.126 art 1º IX)

j) remuneração das instituições financeiras: (Res 4.146 art 1º)

I - do BNDES: 1,1% a.a. (um inteiro e um décimo por cento ao ano), quando se tratar de operações com beneficiários com renda anual ou Receita Operacional Bruta (ROB) de até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), e 1,6% a.a. (um inteiro e seis décimos por cento ao ano), quando se tratar de operações com os demais beneficiários; e (Res 4.146 art 1º)

II - da instituição financeira operadora credenciada pelo BNDES: 1,4% a.a. (um inteiro e quatro décimos por cento ao ano), quando se tratar de operações com beneficiários com renda anual ou ROB de até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), e 0,9% a.a. (nove décimos por cento ao ano), quando se tratar de operações com os demais beneficiários; (Res 4.146 art 1º)                                                                                                                                                                                                         

k) garantias: as mesmas previstas para as operações de crédito rural; (Res 4.126 art 1º XI)

l) risco das operações: da instituição financeira operadora; (Res 4.126 art 1º XII)

m) recursos: até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); (Res 4.126 art 1º XIII)

n) a instituição financeira deve formalizar, até 15/6/2013, as operações dos mutuários que manifestaram formalmente, até 15/1/2013, seu interesse em contratar a operação de crédito para compor suas dívidas rurais. (Res 4.205 art 1º)

 

9 - As operações que se enquadrarem no item 8 e que se encontrarem inadimplidas devem ser mantidas nessa condição até a efetiva contratação da operação para composição das dívidas ou da liquidação do saldo devedor vencido pelo mutuário. (Res 4.126 art 1º parágrafo único)

 

10 - Admite-se, a critério da instituição financeira, a inclusão, na composição de dívidas de que trata o item 8, das operações de crédito de investimento rural contratadas pelo mutuário em outra instituição financeira, desde que: (Res 4.126 art 2º)

a) devidamente comprovado que os recursos da nova operação foram utilizados para liquidar as operações existentes naquelas instituições; (Res 4.126 art 2º I)

b) os beneficiários e as operações se enquadrem no disposto nos itens 8 a 14. (Res 4.126 art 2º II)

 

                                                                                                                                                                                                                        (*)

 

                                                                                                                                                                                                                        (*)

 

13 - O mutuário deve declarar, sob as penas da lei, que não ultrapassou o limite de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em uma ou mais operações de composição de dívidas de que trata o item 8. (Res 4.126 art 4º)

 

14 - A composição de dívidas de que trata o item 8 não abrange as operações renegociadas com base no art. 5º da Lei nº 9.138, de 29/11/1995, ou repactuadas nos termos da Lei nº 10.437, de 25/4/2002, ou renegociadas com base nos arts. 3º ou 4º da Lei nº 10.177, de 12/1/2001, ou, ainda, enquadradas na Resolução nº 2.471, de 26/2/1998, e as renegociadas com base na Resolução nº 4.028, de 18/11/2011, bem como aquelas desclassificadas do crédito rural por irregularidades na utilização do crédito. (Res 4.126 art 5º)

 

Dívidas de Avicultores não integrados

 

15 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar para 15/2/2013 o vencimento das parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/ 2012 e 14/2/ 2013 das seguintes operações em situação de adimplência em 31/12/ 2011, contratadas por produtores rurais de aves não integrados, ou suas cooperativas, e destinadas à produção de aves, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade e as mesmas fontes de recursos: (Res 4.131 art 1º)

a) investimento, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), ou no âmbito do Pronamp, do Pronaf, dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN ou ao amparo do MCR 2-6-9; (Res 4.131 art 1º III)

b) investimento, contratadas no âmbito do Pronaf, do Programa Finame Agrícola Especial ou com recursos repassados pelo BNDES e equalizados pelo Tesouro Nacional, de programas coordenados pelo Mapa, inclusive as parcelas prorrogadas por autorização do CMN ou ao amparo no MCR 2-6-9; (Res 4.131 art 1º IV)

c) para efeito das prorrogações previstas neste item, as instituições financeiras ficam dispensadas da análise caso a caso da comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário por dificuldades de comercialização de suínos, bem como de observar o limite de 8% (oito por cento) de que tratam o caput do MCR 13-1-4 ou MCR 10-1-24-“f”, e as exigências constantes no MCR 2-6-10-“a”, 13-1-4-“b” e “d” e 10-1-24-“f”-II e IV. (Res 4.131 art 1º parágrafo único)

 

16 - Para as operações enquadradas no item 15, cujos mutuários comprovem a incapacidade de pagamento por dificuldades de comercialização de aves, conforme avaliação das instituições financeiras, ficam estas autorizadas a: (Res 4.131 art 2º)

a) prorrogar até 100% (cem por cento) das parcelas das operações enquadradas na alínea “a” do item 15, para até 1 (um) ano após o vencimento da última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente; (Res 4.131 art 2º II)

b) renegociar, com base nas condições do MCR 13-1-4 ou MCR 10-1-24-“f”, conforme o caso, até 100% (cem por cento) das parcelas prorrogadas de principal das operações enquadradas na alínea “b” do item 15, mediante a incorporação ao saldo devedor e redistribuição nas parcelas restantes, ou prorrogação para até 12 (doze) meses, após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, ficando as instituições financeiras dispensadas de observar o limite de 8% (oito por cento) de que trata o caput do MCR 13-1-4 ou MCR 10-1-24-“f” e de cumprir as exigências contidas no MCR 13-1-4-“d” ou MCR 10-1-24-“f”-IV. (Res 4.131 art 2º III)

c) para efeito das renegociações e prorrogações previstas neste item, fica estabelecido o prazo de formalização até 31/3/2013, e as instituições financeiras estão dispensadas do cumprimento do disposto no MCR 2-6-10-“a”; (Res 4.131 art 2º parágrafo único)

d) o beneficiário final que renegociar ou prorrogar os débitos ao amparo deste item fica impedido, até que liquide integralmente as parcelas pactuadas e repactuadas para pagamento em 2013, de contratar novas operações de crédito de investimento rural destinadas à avicultura com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do crédito rural, em todo o SNCR. (Res 4.131 art 3º)

 

17 - As instituições financeiras devem encaminhar à STN, até o final de cada mês, informações sobre o número de operações contratadas no mês anterior, com os valores envolvidos na renegociação, por fonte de recursos e modalidade de financiamento: (Res 4.131 art 4º)