TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural - 18

SEÇÃO        : Custeio - 1

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Dívidas de Orizicultores e Suinocultores

 

1 - Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a renegociar o saldo devedor de operações de crédito de custeio rural da safra 2010/2011 contratadas por orizicultores e suinocultores, com vencimento previsto para 2011, observadas as seguintes condições: (Res 3.992 art 2º; Res 4.001 art 5º; Res 4.106 art 3º)

a) a renegociação se destina aos mutuários que, em decorrência de problemas na comercialização da sua produção de arroz ou de suínos, estejam com dificuldade de efetuar o pagamento da operação; (Res 3.992 art 2º I)

b) a medida abrange as operações contratadas com recursos da Poupança Rural (MCR 6-4)  e próprios dos bancos cooperativos, ambos com equalização de encargos financeiros, dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Orçamento Geral da União (OGU), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), inclusive as contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) ao amparo destas fontes; (Res 3.992 art 2º II)

c) renegociação em até 5 (cinco) parcelas anuais, com vencimento da primeira, correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo devedor da operação, até a data do respectivo vencimento da operação em 2011, e as demais para vencimento nos 4 (quatro) anos subsequentes, de acordo com o período de maior fluxo de receita da respectiva atividade; (Res 3.992 art 2º III)

d) a renegociação não abrange operações de crédito rural de custeio destinadas à criação de suínos sob regime de parceria contratadas ao amparo do MCR 3-2-11; (Res 4.106 art 3º)

e) o mutuário deve solicitar a renegociação à instituição financeira até a data prevista para o vencimento da operação, dispensada, a critério da instituição financeira, a análise caso a caso; (Res 3.992 art 2º V)

f) a instituição financeira pode solicitar garantias adicionais, dentre as usuais do crédito rural, de livre convenção entre as partes. (Res 3.992 art 2º VI)

 

2 - Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a conceder, para as operações de crédito rural de custeio prorrogadas de safras anteriores à safra 2010/2011 e destinadas à produção de arroz ou à criação de suínos, prazo adicional de até 12 (doze) meses, após a data prevista para o vencimento das operações, para o pagamento de até 100% (cem por cento) do valor da parcela com vencimento previsto para 2011, observado que: (Res 3.992 art 3º)

a) a renegociação se destina aos mutuários que, em decorrência de problemas na comercialização da sua produção de arroz ou de suínos, estejam com dificuldade de efetuar o pagamento da parcela; (Res 3.992 art 3º I)

b) o mutuário deve solicitar a renegociação à instituição financeira até a data prevista para o respectivo pagamento da parcela com vencimento em 2011; (Res 3.992 art 3º II)

c) a instituição financeira pode exigir garantias adicionais, dentre as usuais do crédito rural, de livre convenção entre as partes; (Res 3.992 art 3º III)

d) admite-se, a critério da instituição financeira, a dispensa da análise caso a caso e da formalização de aditivo contratual para a renegociação. (Res 3.992 art 3º IV)

 

3 - Ficam as instituições financeiras autorizadas, a seu critério, a renegociar o saldo devedor de operações de crédito rural de custeio da safra 2010/2011 que se enquadrem nas condições estabelecidas no item 1, e que estavam em situação de inadimplência em 15/7/2011, observado que: (Res 4.001 art 4º)

a) as operações devem ser mantidas na condição de inadimplência até a efetiva renegociação do saldo devedor pelo mutuário; e (Res 4.001 art 4º)

b) a renegociação deve ser solicitada pelo mutuário à instituição financeira até 30/9/2011. (Res 4.001 art 4º)

 

Dívidas Contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

 

4 - As instituições financeiras ficam autorizadas a renegociar, ao amparo do MCR 10-1-24, operações de crédito rural de agricultores familiares que detenham três ou mais operações de crédito rural "em ser" com parcelas vencidas e vincendas em 2011 e que demonstrem incapacidade de efetuar o pagamento da totalidade de seus débitos vencidos e vincendos em 2011, com as seguintes condições específicas: (Res 3.999 art 1º)                                                                                                                                             

a) as renegociações devem observar as condições estabelecidas no MCR 10-1-24, de acordo com a finalidade do crédito e a fonte de recurso que lastreia a operação, exceto quanto à exigência da apresentação de laudo técnico ou de informações técnicas que comprovem o fato gerador da incapacidade de pagamento, documento que pode ser substituído por declaração do mutuário demonstrando sua incapacidade de pagamento; (Res 3.999 art 1º I)

b) são passíveis de renegociação as prestações com vencimento em 2011 das operações de crédito rural contratadas no âmbito do Pronaf referentes a créditos de custeio, inclusive aquelas renegociadas em anos anteriores, observado o disposto na alínea “c”; (Res 3.999 art 1º II)

c) não são passíveis da renegociação simplificada de que trata este item, as operações de custeio contratadas na safra 2010/2011, independente da fonte de recurso que lastreia as operações, aplicando-se a estas operações as normas vigentes do MCR 10-1-24; (Res 3.999 art 1º III)

d) não devem ser computadas no cálculo do número de operações de crédito rural para efeito de concessão da prerrogativa da renegociação de que trata o caput deste item, as operações renegociadas ao amparo das Resoluções ns. 2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, e os créditos emergenciais concedidos com base na Resolução nº 3.732, de 17 de junho de 2009; (Res 3.999 art 1º IV)

e) prazo para renegociação: (Res 3.999 art 1º V)

I - para prorrogação de parcelas de 2011 de operações em situação de adimplência passíveis de renegociação, nos termos deste item, o mutuário deve solicitar a renegociação à instituição financeira até a data do vencimento da prestação de 2011 que necessite ser prorrogada; (Res 3.999 art 1º V a)

II - para prorrogação de parcelas de 2011 de operações passíveis de renegociação que estejam em situação de inadimplência em 22/8/2011, o mutuário deve solicitar a renegociação à instituição financeira até 31/10/2011; (Res 3.999 art 1º V b)

f) as operações com parcelas de 2011 vencidas e não pagas que estiverem em situação de inadimplência em 22/8/2011 devem ser mantidas nesta condição até a efetiva renegociação do saldo devedor pelo mutuário; (Res 3.999 art 1º VI)

g) as parcelas vencidas de operações que forem renegociadas ao amparo deste item devem ser atualizadas, para efeito da prorrogação, com base nos encargos de normalidade; (Res 3.999 art 1º VII)

h) admite-se, a critério da instituição financeira, a dispensa da formalização de aditivo contratual para a renegociação; (Res 3.999 art 1º VIII)

i) as instituições financeiras devem informar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até 30/11/2011, o número e o montante de operações passíveis de subvenção que foram renegociadas, classificadas por ano safra, fonte de recursos e taxas de juros. (Res 3.999 art 1º IX)

 

5 - As instituições financeiras ficam autorizadas a renegociar as operações de crédito de custeio agrícola e/ou pecuário contratadas ao amparo do Pronaf na safra 2010/2011 por agricultores familiares que detenham parte da renda da unidade familiar oriunda da produção de fumo e que demonstrem a impossibilidade de pagamento integral dos seus financiamentos em 2011, observado o disposto no MCR 10-1-24 e as seguintes condições específicas: (Res 3.999 art 2º)

a) a renegociação das operações de custeio agrícola e/ou pecuário da safra 2010/2011, vencidas ou vincendas em 2011, pode ser feita em até quatro parcelas anuais, com vencimento da primeira em 2011, correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor da operação, e as demais para vencimento nos três anos subsequentes, de acordo com o período de maior fluxo de receita da respectiva atividade; (Res 3.999 art 2º I)

b) não são passíveis da renegociação simplificada de que trata este item as operações de custeio contratadas na safra 2010/2011 com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aplicando-se a estas operações as normas vigentes do MCR 10-1-24, quando da necessidade de negociação; (Res 3.999 art 2º II)

c) o mutuário deve solicitar a renegociação à instituição financeira até a data do vencimento da prestação, sendo que, para as parcelas de 2011 em situação de inadimplência em 22/8/2011, o mutuário deve solicitar a renegociação até 30/9/2011; (Res 3.999 art 2º III)

d) as operações de custeio com parcelas de 2011 vencidas e não pagas, em situação de inadimplência em 22/8/2011, devem ser mantidas nesta condição até a efetiva renegociação do saldo devedor; (Res 3.999 art 2º IV)

e) as parcelas vencidas de operações que forem renegociadas ao amparo deste item devem ser atualizadas, para efeito da prorrogação, com base nos encargos de normalidade; (Res 3.999 art 2º V)

f) admite-se, a critério da instituição financeira, a dispensa da formalização de aditivo contratual para a renegociação; (Res 3.999 art 2º VI)

g) as instituições financeiras devem informar à STN, até 30/11/2011, o número e o montante de operações passíveis de subvenção que foram renegociadas, classificadas por fonte de recursos e taxas de juros. (Res 3.999 art 2º VII)


 

Dívidas de Orizicultores

 

6 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar o vencimento das parcelas vencidas e vincendas das operações de crédito rural de custeio em situação de adimplência em 31/12/2011, contratadas por produtores rurais, ou suas cooperativas, e destinadas à produção de arroz, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade e as mesmas fontes de recursos, sob as seguintes condições: (Res 4.117 art 1º)

a) para 15/2/2013, as parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/ 2012 e 14/2/ 2013 das operações de custeio de safras anteriores prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), ou ao amparo do MCR 2-6-9, inclusive aquelas ao abrigo do Pronamp, do Pronaf, dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar; (Res 4.117 art 1º I)

b) para efeito das prorrogações previstas neste item, as instituições financeiras ficam dispensadas de analisar caso a caso a comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário por dificuldades de comercialização de arroz, bem como de observar o limite de 8% (oito por cento) de que tratam o caput e a alínea “a” do MCR 13-1-4 e a alínea “f” do MCR 10-1-24, e as exigências constantes no MCR 2-6-10-“a”, 13-1-4-“b” e “d” e 10-1-24-“f”-II e IV. (Res 4.117 art 1º parágrafo único)

 

7 - Para as operações enquadradas no item 6, cujos mutuários comprovem a incapacidade de pagamento por dificuldades de comercialização de arroz, conforme avaliação da instituição financeira, ficam estas autorizadas a: (Res 4.117 art 2º)

a) prorrogar até 100% (cem por cento) das parcelas das operações enquadradas na alínea “a” do item 6, para até 1 (um) ano após o vencimento da última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente; (Res 4.117 art 2º I)

b) para efeito das renegociações e prorrogações previstas neste item, fica estabelecido o prazo de formalização até 31/3/2013, e as instituições financeiras estão dispensadas do cumprimento do disposto no MCR 2-6-10-“a”; (Res 4.117 art 2º parágrafo único)

c) o beneficiário final que renegociar ou prorrogar os débitos ao amparo deste item fica impedido, até que liquide integralmente as parcelas pactuadas e repactuadas para pagamento em 2013, de contratar novas operações de crédito de investimento rural destinadas à orizicultura, com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). (Res 4.117 art 3º)

 

Dívidas de Suinocultores não integrados

 

8 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar para 15/2/2013 o vencimento das parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/ 2012 e 14/2/ 2013 das seguintes operações em situação de adimplência em 31/12/ 2011, contratadas por produtores rurais de suínos não integrados, ou suas cooperativas, e destinadas à produção de suínos, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade e as mesmas fontes de recursos: (Res 4.119 art 1º)

a) custeio agrícola da safra 2011/2012 e custeio pecuário das safras 2011 e 2012 para suínos, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), outros recursos equalizados pelo Tesouro Nacional, ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento; (Res 4.119 art 1º I)

b) custeio agrícola e custeio pecuário para suínos, prorrogadas por autorização do CMN, ou ao amparo do MCR 2-6-9, inclusive aquelas ao abrigo do Pronamp, do Pronaf, dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar. (Res 4.119 art 1º II)

c) para efeito das prorrogações previstas neste item, as instituições financeiras ficam dispensadas da análise caso a caso da comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário por dificuldades de comercialização de suínos, bem como de observar o limite de 8% (oito por cento) de que tratam o caput e a alínea “a” do MCR 13-1-4 e a alínea “f” do MCR 10-1-24, e as exigências constantes no MCR 2-6-10-“a”, 13-1-4-“b” e “d” e 10-1-24-f-II e IV. (Res 4.119 art 1º parágrafo único)

 

9 - Para as operações enquadradas no item 8, cujos mutuários comprovem a incapacidade de pagamento por dificuldades de comercialização de suínos, conforme avaliação das instituições financeiras, ficam estas autorizadas a: (Res 4.119 art 2º)

a) renegociar o saldo devedor das operações de crédito rural de que trata a alínea “a” do item 8, para reembolso em até 5 (cinco) parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para até 1 (um) ano após a data da formalização da renegociação; (Res 4.119 art 2º I)

b) prorrogar até 100% (cem por cento) das parcelas das operações enquadradas na alínea “b”do item 8, para até 1 (um) ano após o vencimento da última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente; (Res 4.119 art 2º II)

c) para efeito das renegociações e prorrogações previstas neste item, fica estabelecido o prazo de formalização até 31/3/2013, e as instituições financeiras estão dispensadas do cumprimento do disposto no MCR 2-6-10-“a”. (Res 4.119 art 2º parágrafo único)

d) o beneficiário final que renegociar ou prorrogar os débitos ao amparo deste item fica impedido, até que liquide integralmente as parcelas pactuadas e repactuadas para pagamento em 2013, de contratar novas operações de crédito de investimento rural destinadas à suinocultura com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do crédito rural, em todo o SNCR. (Res 4.119 art 3º)

 

Dívidas de Avicultores não integrados

 

10 - Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar para 15/2/2013 o vencimento das parcelas vencidas e vincendas entre 1º/1/ 2012 e 14/2/ 2013 das seguintes operações em situação de adimplência em 31/12/ 2011, contratadas por produtores rurais de aves não integrados, ou suas cooperativas, e destinadas à produção de aves, mantendo-se os encargos financeiros pactuados para a situação de normalidade e as mesmas fontes de recursos: (Res 4.131 art 1º)                                                                          (*)

a) custeio agrícola da safra 2011/2012 e custeio pecuário das safras 2011 e 2012 para aves, contratadas com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), recursos equalizados da Poupança Rural (MCR 6-4), outros recursos equalizados pelo Tesouro Nacional, ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento; (Res 4.131 art 1º I)

b) custeio agrícola e custeio pecuário para aves, prorrogadas por autorização do CMN, ou ao amparo do MCR 2-6-9, inclusive aquelas ao abrigo do Pronamp, do Pronaf, dos Fundos Constitucionais de Financiamento, do Proger Rural ou do Proger Rural Familiar. (Res 4.131 art 1º II)

c) para efeito das prorrogações previstas neste item, as instituições financeiras ficam dispensadas da análise caso a caso da comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário por dificuldades de comercialização de aves, bem como de observar o limite de 8% (oito por cento) de que tratam o caput do MCR 13-1-4 ou MCR 10-1-24-“f”, e as exigências constantes no MCR 2-6-10-“a”, 13-1-4-“b” e “d” e 10-1-24-f-II e IV. (Res 4.131 art 1º parágrafo único)

 

11 - Para as operações enquadradas no item 10, cujos mutuários comprovem a incapacidade de pagamento por dificuldades de comercialização de aves, conforme avaliação das instituições financeiras, ficam estas autorizadas a: (Res 4.131 art 2º)   (*)

a) renegociar o saldo devedor das operações de crédito rural de que trata a alínea “a” do item 10, para reembolso em até 5 (cinco) parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela fixado para até 1 (um) ano após a data da formalização da renegociação; (Res 4.131 art 2º I)

b) prorrogar até 100% (cem por cento) das parcelas das operações enquadradas na alínea “b”do item 10, para até 1 (um) ano após o vencimento da última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente; (Res 4.131 art 2º II)

c) para efeito das renegociações e prorrogações previstas neste item, fica estabelecido o prazo de formalização até 31/3/2013, e as instituições financeiras estão dispensadas do cumprimento do disposto no MCR 2-6-10-“a”. (Res 4.131 art 2º parágrafo único)

d) o beneficiário final que renegociar ou prorrogar os débitos ao amparo deste item fica impedido, até que liquide integralmente as parcelas pactuadas e repactuadas para pagamento em 2013, de contratar novas operações de crédito de investimento rural destinadas à avicultura com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do crédito rural, em todo o SNCR. (Res 4.131 art 3º)

 

12 - As instituições financeiras devem encaminhar à STN, até o final de cada mês, informações sobre o número de operações contratadas no mês anterior, com os valores envolvidos na renegociação, por fonte de recursos e modalidade de financiamento: (Res 4.131 art 4º)                                                                                                                                                                                                                 (*)