TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programas com Recursos do BNDES - 13

SEÇÃO        : Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro) - 9

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1 - As operações do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro) ficam sujeitas às seguintes condições específicas: (Res 4.227 art 7º; Res 4.286 art 4º; Res 4.488 art 5°; Res 4.577 art 7º; Res 4.667 art 4º; Res 4.727 art 22; Res 4.730 art 15)

a) objetivos do crédito: apoiar investimentos necessários à incorporação de inovação tecnológica nas propriedades rurais, visando ao aumento da produtividade, à adoção de boas práticas agropecuárias e de gestão da propriedade rural, e à inserção competitiva dos produtores rurais nos diferentes mercados consumidores; (Res 4.227 art 7º)

b) beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas de produção; (Res 4.227 art 7º)

c) itens financiáveis, desde que vinculados aos objetivos deste programa: (Res 4.227 art 7º; Res 4.286 art 4º; Res 4.488 art 5°; Res 4.577 art 7º; Res 4.730 art 15)

I - implantação de sistemas para geração e distribuição de energia alternativa à eletricidade convencional, para consumo próprio, como a energia eólica, solar e de biomassa, observado que o projeto deve ser compatível com a necessidade de demanda energética da atividade produtiva instalada na propriedade rural; (Res 4.488 art 5°)                                

II - equipamentos e serviços de agricultura de precisão, desde o planejamento inicial da amostragem do solo à geração dos mapas de aplicação de fertilizantes e corretivos, bem como sistemas de conectividade no gerenciamento remoto das atividades agropecuárias, não admitido o financiamento de itens enquadrados no MCR 13-3-1-b-I e 13-5; (Res 4.577 art 7º)

III - automação, adequação e construção de instalações para os segmentos de aquicultura, avicultura, carcinicultura, suinocultura, ovinocaprinocultura, piscicultura, pecuária de leite, inclusive a aquisição integrada ou isolada de máquinas e equipamentos para essa finalidade; (Res 4.730 art 15)                                                                                                (*)

IV - programas de computadores para gestão, monitoramento ou automação; (Res 4.227 art 7º)

V - consultorias para a formação e capacitação técnica e gerencial das atividades produtivas implementadas na propriedade rural; (Res 4.227 art 7º)

VI - aquisição de material genético (sêmen, embriões e oócitos), provenientes de doadores com certificado de registro e avaliação de desempenho ou, alternativamente, para pecuária de corte, o certificado especial de identificação de produção-CEIP; (Res 4.227 art 7º)

VII - itens que estejam em conformidade com os Sistemas de Produção Integrada Agropecuária PI-Brasil e Bem-Estar Animal, e aos Programas Alimento Seguro das diversas cadeias produtivas e Boas Práticas Agropecuárias da Bovinocultura de Corte e Leite, observado o disposto no inciso X quando o projeto incluir financiamento de animais; (Res 4.286 art 4º)

VIII - itens ou produtos desenvolvidos no âmbito do Programa de Inovação Tecnológica (Inova-Empresa); (Res 4.227 art 7º)

IX - assistência técnica necessária para a elaboração, implantação, acompanhamento e execução do projeto, limitada a 4% (quatro por cento) do valor total do financiamento; (Res 4.227 art 7º)

X - custeio associado ao projeto de investimento e aquisição de matrizes e reprodutores, com certificado de registro genealógico, emitido por instituições habilitadas para tal propósito, observado o limite estabelecido na alínea “d”; (Res 4.577 art 7º)

d) limites de crédito, independentemente de outros créditos contraídos ao amparo de recursos controlados do crédito rural: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) por beneficiário, e de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) para empreendimento coletivo, respeitado o limite individual por participante, sendo que o somatório dos recursos disponibilizados para os itens financiados no inciso X da alínea “c” fica limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor do financiamento; (Res 4.667 art 4º)                                                                                                                                                   

e) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: (Res 4.727 art 22)                                              (*)

I - taxa efetiva de juros prefixada: até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); ou

II - taxa pós-fixada: composta de parte fixa de até 2,50% a.a. (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

f) liberação do crédito: conforme a execução do cronograma do projeto; (Res 4.227 art 7º)

g) prazo de reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, sendo que, quando se tratar de financiamento para aquisição de matrizes e reprodutores na forma do inciso X da alínea “c”, o reembolso para esses itens deve ocorrer em até 5 (cinco) anos, devendo o pagamento da primeira prestação ocorrer em até 12 (doze) meses após a contratação. (Res 4.577 art 7º)

 

2 - Revogado. (Res 4.488 art 8º)                                                                                                                                                                  

 

3 - O financiamento ao amparo desta Seção fica condicionado à apresentação de projeto técnico específico, elaborado por profissional habilitado, com descrição das inovações tecnológicas, além dos demais documentos exigidos nas operações de crédito rural. (Res 4.227 art 7º)

 

4 - Os itens financiáveis de que trata o inciso X da alínea “c” do item 1, devem atender ainda às seguintes disposições: (Res 4.286 art 4º)

a) para matrizes e reprodutores com aptidão para pecuária de corte, os animais devem ser registrados em Livro de Registro Genealógico de associações de criadores autorizados pelo Mapa, e possuir avaliação de desempenho que ateste a superioridade na raça em pelo menos uma característica, ou possuir Certificado Especial de Identificação e Produção (CEIP);

b) para matrizes e reprodutores com aptidão para pecuária de leite, os reprodutores devem ser registrados em Livro de Registro Genealógico de associações de criadores autorizados pelo Mapa, e possuir avaliação de desempenho que ateste ser positivo para produção de leite e as matrizes devem ter sido avaliadas, em pelo menos uma lactação fechada, em controle leiteiro oficial.

 

5 - Para os efeitos do inciso VII da alínea “c” do item 1, considera-se em conformidade com os Sistemas de Produção Integrada Agropecuária PI-Brasil e Bem-Estar Animal e com os Programas Alimento Seguro das diversas cadeias produtivas e Boas Práticas Agropecuárias da Bovinocultura de Corte e Leite: (Res 4.307)

a) construção, adequação e manutenção de instalações para manejo de animais, tais como: currais, cercas, bretes, cochos, embarcadores, bebedouros, pisos, baias, área de descanso dos animais e outros;

b) aquisição e instalação de equipamentos para captação, distribuição e tratamento de água para os animais, incluindo poços artesianos;

c) aquisição e instalação de sistemas de irrigação para forrageiras;

d) aquisição de equipamentos de identificação de animais, tais como: microchip, brinco e outros;

e) adequação do ambiente térmico das instalações, tais como: sistema de ventilação forçada ou ar-condicionado, proteção contra a radiação solar direta, barreira quebra-ventos e outros itens relacionados ao bem-estar animal;

f) tanques de expansão, ordenhadeiras, sistema de automação de ordenha, medidores e analisadores de leite integrados, incluindo “robô” para ordenha voluntária;

g) energizador, arame, postes, conectores, hastes de aterramento, esticadores, portões e demais acessórios para instalação de cercas elétricas;

h) misturadores, inclusive vagões misturadores, e distribuidores de ração, balanças e silos de armazenagem de ração;

i) tratores, equipamentos e implementos agrícolas para produção, colheita e armazenagem de forragem, no limite de 30% (trinta por cento) do valor financiado;

j) insensibilizadores portáteis para abate emergencial nas fazendas;

k) computadores e softwares para controle zootécnico e gestão da propriedade;

l) aquisição de botijões para armazenagem de material genético animal;

m) instalações e equipamentos para laboratórios de análises de qualidade do leite;

n) aquisição de geradores de energia elétrica, cuja capacidade seja compatível com a demanda de energia da atividade produtiva;

o) equipamentos veterinários;

p) adequação ou regularização das propriedades rurais frente à legislação ambiental;

q) construção, adequação e manutenção de instalações utilizadas na atividade produtiva, tais como: pátios de compostagem, galpões para máquinas e equipamentos, instalações para armazenamento de insumos, instalações para lavagem, classificações, processamento e embalagem de produtos vegetais;

r) aquisição e instalação de câmara fria para produtos agrícolas;

s) computadores, equipamentos e softwares para gestão, monitoramento ou automação, abrangendo gestão da produção agrícola, gestão da propriedade, registro e controle das operações agrícolas, monitoramento de pragas, monitoramento do clima, rastreabilidade, automação de sistemas de irrigação, automação de cultivo protegido;

t) estações meteorológicas;

u) conservação de solo e água;

v) equipamentos para monitoramento de pragas;

w) aquisição de material genético e de propagação de plantas perenes;

x) equipamentos e kits para análises de solo.