TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programas com Recursos do BNDES - 13

SEÇÃO        : Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) - 7

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1 - O Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC) subordina-se às seguintes condições específicas: (Res 3.979 art 1º; Res 4.105 art 6º; Res 4.124 art 6º; Res 4.227 art 6º; Res 4.338 art 7º; Res 4.577 art 6º; Res 4.667 art 3º; Res 4.727 art 21)

a)       objetivos: (Res 3.979 art 1º)

I - reduzir as emissões de gases de efeito estufa oriundas das atividades agropecuárias;

II - reduzir o desmatamento;

III - aumentar a produção agropecuária em bases sustentáveis;

IV - adequar as propriedades rurais à legislação ambiental;

V - ampliar a área de florestas cultivadas;

VI - estimular a recuperação de áreas degradadas;

b) beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas, inclusive para repasse a associados; (Res 3.979 art 1º)

c) finalidade do crédito de investimento: (Res 4.105 art 6º; Res 4.577 art 6º)

I - recuperação de pastagens degradadas (ABC Recuperação); (Res 4.105 art 6º)

II - implantação e melhoramento de sistemas orgânicos de produção agropecuária (ABC Orgânico); (Res 4.105 art 6º)

III - implantação e melhoramento de sistemas de plantio direto "na palha" (ABC Plantio Direto); (Res 4.105 art 6º)

IV - implantação e melhoramento de sistemas de integração lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta ou lavoura-pecuária-floresta e de sistemas agroflorestais (ABC Integração); (Res 4.105 art 6º)

V - implantação, manutenção e melhoramento do manejo de florestas comerciais, inclusive aquelas destinadas ao uso industrial ou à produção de carvão vegetal (ABC Florestas); (Res 4.105 art 6º)

VI - adequação ou regularização das propriedades rurais frente à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável (ABC Ambiental); (Res 4.105 art 6º)

VII - implantação, melhoramento e manutenção de sistemas de tratamento de dejetos e resíduos oriundos da produção animal para a geração de energia e compostagem (ABC Tratamento de Dejetos); (Res 4.105 art 6º)

VIII - implantação, melhoramento e manutenção de florestas de dendezeiro, prioritariamente em áreas produtivas degradadas (ABC Dendê); (Res 4.105 art 6º)

IX - estímulo ao uso da fixação biológica do nitrogênio (ABC Fixação); (Res 4.105 art 6º)

X - implantação, melhoramento e manutenção de plantações de açaí, cacau, oliveira e nogueira; (Res 4.577 art 6º)

d) itens financiáveis, desde que vinculados a projetos destinados às finalidades relacionadas na alínea "c", em operações individuais ou coletivas: (Res 3.979 art 1º; Res 4.105 art 6º; Res 4.227 art 6º; Res 4.338 art 7º; Res 4.667 art 3º)

I - elaboração de projeto técnico e georreferenciamento das propriedades rurais, inclusive das despesas técnicas e administrativas relacionadas ao processo de regularização ambiental; (Res 3.979 art 1º)

II - assistência técnica necessária até a fase de maturação do projeto; (Res 3.979 art 1º)

III - realocação de estradas internas das propriedades rurais para fins de adequação ambiental; (Res 3.979 art 1º)

IV - aquisição de insumos e pagamento de serviços destinados a implantação e manutenção dos projetos financiados; (Res 3.979 art 1º)

V - pagamento de serviços destinados à conversão da produção orgânica e sua certificação; (Res 3.979 art 1º)

VI - aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas (calcário e outros); (Res 3.979 art 1º)

VII - marcação e construção de terraços e implantação de práticas conservacionistas do solo; (Res 3.979 art 1º)

VIII - adubação verde e plantio de cultura de cobertura do solo; (Res 3.979 art 1º)

IX - aquisição de sementes e mudas para formação de pastagens e de florestas; (Res 3.979 art 1º)

X - implantação de viveiros de mudas florestais; (Res 3.979 art 1º)

XI - operações de destoca; (Res 3.979 art 1º)

XII - implantação e recuperação de cercas, aquisição de energizadores de cerca, aquisição, construção ou reformas de bebedouros e de saleiro ou cochos de sal; (Res 3.979 art 1º)

XIII - aquisição de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos, para reprodução, recria e terminação, e sêmen, óvulos e embriões dessas espécies, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor financiado; (Res 4.338 art 7º)

XIV - aquisição de máquinas, implementos e equipamentos de fabricação nacional, inclusive para a implantação de sistemas de irrigação, para a agricultura e pecuária, biodigestores, máquinas e equipamentos para a realização da compostagem e para produção e armazenamento de energia, limitados a 40% (quarenta por cento) do valor financiado, com exceção do item relacionado no MCR 13-7-1-“c”-VII, cujo limite de financiamento pode ser de até 100% (cem por cento) do valor do projeto a ser financiado; (Res 4.105 art 6º)

XV - construção e modernização de benfeitorias e de instalações, na propriedade rural; (Res 3.979 art 1º)

XVII - despesas relacionadas ao uso de mão-de-obra própria, desde que compatíveis com estruturas de custos de produção, referentes a projetos estruturados e assistidos tecnicamente e que o serviço objeto de financiamento seja realizado de acordo com o projeto; (Res 4.667 art 3º)

e) pode ser financiado custeio associado ao investimento, limitado a 30% (trinta por cento) do valor financiado, admitida a elevação para: (Res 3.979 art 1º)

I - até 35% (trinta e cinco por cento) do valor financiado, quando destinado à implantação e à manutenção de florestas comerciais ou recomposição de áreas de preservação permanente ou de reserva legal;

II - até 40% (quarenta por cento) do valor financiado, quando o projeto incluir a aquisição de bovinos, ovinos e caprinos, para reprodução, recria e terminação, e sêmen dessas espécies;

f) limite de crédito por ano agrícola, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural: até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por beneficiário participante; (Res 4.667 art 3º)

g) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: (Res 4.727 art 21)                                              (*)

I - para as finalidades previstas no inciso VI da alínea “c”: taxa efetiva de juros prefixada de até 5,25% a.a. (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao ano); ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,82% a.a. (oitenta e dois centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

II - para as demais finalidades: taxa efetiva de juros prefixada de até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); ou pós-fixada composta de parte fixa de até 2,50% a.a. (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);

h) liberação do crédito: em parcelas, conforme o cronograma do projeto; (Res 3.979 art 1º)

i) reembolso, em parcelas semestrais ou anuais, definido de acordo com o projeto técnico e com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada, em: (Res 3.979 art 1º; Res 4.577 art 6º; Res 4.667 art 3º)

I - até 12 (doze) anos, com carência de até 8 (oito) anos, não podendo ultrapassar 6 (seis) meses da data do primeiro corte ou colheita, quando se tratar de projetos para implantação e manutenção de florestas comerciais e para produção de carvão vegetal, projetos para implantação e manutenção de florestas de dendezeiro, açaí, cacau, oliveiras e nogueiras, e projetos para recomposição e manutenção de áreas de preservação permanente ou de reserva legal; (Res 4.577 art 6º)

II - até 5 (cinco) anos, devendo o pagamento da primeira prestação ocorrer em até 12 (doze) meses após a contratação, no financiamento de que trata o inciso XIII da alínea “d”, exceto no caso de aquisição de animais para recria e terminação, cujos prazos de reembolso devem ser os mesmos previstos no MCR 3-2-22-“b”; e (Res 4.667 art 3º)                      

III - até 10 (dez) anos, com carência de até 5 (cinco) anos, de acordo com o projeto, para as demais finalidades não enquadráveis nas alíneas anteriores. (Res 4.577 art 6º)

 

2 - Documentos exigidos para concessão do financiamento de que trata esta Seção, além dos demais exigidos para a concessão de financiamento de investimento: (Res 3.979 art 1º; Res 4.057 art 3º; Res 4.227 art 6º)

a) nos financiamentos que englobem sistemas integrados lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta ou lavoura-pecuária-floresta, recuperação de pastagens, implantação de florestas comerciais e sistemas de plantio direto “na palha”: (Res 4.057 art 3º; Res 4.227 art 6º)

I - projeto técnico específico, assinado por profissional habilitado, contendo obrigatoriamente identificação do imóvel e da sua área total; (Res 4.057 art 3º)

II - croqui descritivo e histórico de utilização da área do projeto a ser financiado contendo, no mínimo, 4 pontos do perímetro da citada área aferidos por Sistema de Posicionamento Global (GPS) de navegação, ou outro instrumento de aferição mais precisa; (Res 4.057 art 3º)

III - comprovantes de análise de solo e da respectiva recomendação agronômica, contendo teor de matéria orgânica do solo, além dos itens usuais; (Res 4.227 art 6º)

IV - plano de manejo agropecuário, agroflorestal ou florestal, conforme o caso, da área do projeto; (Res 4.057 art 3º)

b) nos financiamentos que incluam adequação ou regularização das propriedades rurais frente à legislação ambiental, englobando recuperação da reserva legal, de áreas de preservação permanente, e o tratamento de dejetos e resíduos, entre outros: (Res 3.979 art 1º; Res 4.057 art 3º)

I - comprovação de rentabilidade suficiente que assegure a quitação das obrigações inerentes aos financiamentos; (Res 3.979 art 1º)

II - projeto técnico específico, assinado por profissional habilitado, contendo obrigatoriamente identificação do imóvel e da sua área total; (Res 4.057 art 3º)

III - croqui descritivo e histórico de utilização da área do projeto a ser financiado, contendo, no mínimo, 4 pontos do perímetro da citada área aferidos por Sistema de Posicionamento Global (GPS) de navegação, ou outro instrumento de aferição mais precisa; (Res 4057 art 3º)

c) nos projetos para a agricultura orgânica: (Res 3.979 art 1º)

I - para projetos de conversão: declaração de acompanhamento do projeto de conversão emitido pela certificadora; e

II - para produtores certificados: registro no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos;

d) nos financiamentos que incluam a implantação de planos de manejo florestal sustentável: plano de manejo aprovado pelo órgão ambiental competente. (Res 3.979 art 1º)

 

3 - Fica autorizada, no âmbito do Programa ABC, a concessão de crédito emergencial para financiamento de orizicultores do Rio Grande do Sul, cujos municípios tenham decretado, em decorrência de enchentes, chuvas excessivas, trombas-d’água e enxurradas, situação de emergência ou estado de calamidade pública entre os dias 1º/11/2009 e 31/3/2010, reconhecido pelo Governo Estadual, para recuperação da capacidade produtiva de áreas danificadas e para a implantação da safra 2010/2011, nessas mesmas áreas, observadas as normas gerais estabelecidas para a concessão de crédito rural e seguintes condições adicionais: (Res 3.979 art 1º)

a) beneficiários: orizicultores cuja área de produção esteja localizada nos municípios de que trata o caput e que tiveram toda ou parte de sua unidade produtiva danificada pelos eventos, comprovada por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, reconhecido pela instituição financeira;

b) itens financiáveis: despesas necessárias à recuperação de benfeitorias e infraestrutura danificadas pelos eventos de que trata este item, bem como despesas referentes aos custos de recuperação do solo ou de áreas degradadas e de formação da safra 2010/2011 quando implantada na área danificada na safra 2009/2010;

c) limite por beneficiário: independentemente de outros limites estabelecidos para este programa:

I - R$600.000,00 (seiscentos mil reais), não podendo ultrapassar R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por hectare de arroz, limitado ao financiamento da área que efetivamente demande recuperação;

II - caso a área danificada seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) da área cultivada com arroz na safra 2009/2010, o financiamento para a formação da safra 2010/2011 pode abranger até 100% (cem por cento) da área a ser cultivada, respeitados os limites por beneficiário e por hectare de que trata o inciso I da alínea "c" deste item;

d) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 5,75% a.a. (cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);

e) forma e prazo de reembolso: em parcelas semestrais ou anuais, conforme o fluxo de receitas do empreendimento, observado o prazo de até 8 (oito) anos, com até 2 (dois) anos de carência;

f) prazo para contratação: até 30/9/2011;

g) risco da operação: da instituição financeira;

h) garantias: as admitidas no crédito rural;

i) fonte e limites de recursos: Sistema BNDES, no montante de R$204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais).

 

4 - O disposto no art 2º, § 4º, da Resolução nº 3.575, de 29/5/2008, com a redação dada pela Resolução nº 3.712, de 16/4/2009, não se aplica às operações contratadas na modalidade prevista no item 3. (Res 3.979 art 1º)

 

5 - Revogado. (Res 4.577 art 10)