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TÍTULO      : CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO : Programas com Recursos do BNDES - 13

SEÇÃO        : Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) - 2

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1 - O Programa de Capitalização das Cooperativas de Produção Agropecuária (Procap-Agro) destina-se ao financiamento de: (Res 3.979 art 1º)

a) integralização de quotas-partes do capital social de cooperativas; (Res 3.979 art 1º)

b) capital de giro para cooperativas. (Res 3.979 art 1º)

 

2 - O financiamento para integralização de quotas-partes do capital social de cooperativas deve observar as seguintes condições específicas: (Res 3.979 art 1º; Res 4.459 art 1º; Res 4.577 art 1º; 4.625 art 2º)

a) objetivo: promover a recuperação ou a reestruturação patrimonial das cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira; (Res 3.979 art 1º)

b) beneficiários: produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas e suas cooperativas de produção agropecuária; (Res 4.459 art 1º)

c) finalidades: (Res 3.979 art 1º)

I - integralização de quotas-partes do capital social por produtores rurais em cooperativas singulares de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira; (Res 3.979)

II - integralização de quotas-partes do capital social por cooperativas singulares em cooperativas centrais exclusivamente de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira; (Res 3.979)

d) limite global de crédito: 100% (cem por cento) do valor da integralização de quotas-partes do associado, limitado a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado produtor rural, não podendo ultrapassar, por cooperativa, R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), independentemente de créditos obtidos em outros programas oficiais; (Res 4.577 art 1º)

e) encargos financeiros: taxa efetiva de juros composta pela Taxa de Longo Prazo (TLP) acrescida de 3,7 (três inteiros e sete décimos) pontos percentuais, ao ano, para as operações contratadas a partir de 26/1/2018; (Res 4.625 art 2º)       (*)

f) liberação do crédito: conforme o cronograma do projeto; (Res 3.979 art 1º)

g) reembolso: (Res 3.979 art 1º)

I - prazo: até 6 (seis) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência;

II - periodicidade: principal, em parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do associado; juros, juntamente com as parcelas de amortização, exceto durante a fase de carência, quando são exigíveis semestralmente ou anualmente, conforme o cronograma de reembolso do principal;

i) documentação exigível da cooperativa: (Res 3.979 art 1º)

I - plano de capitalização e recomposição do capital social, demonstrando a viabilidade econômico-financeira da cooperativa, e projeto técnico de utilização dos recursos aprovado em assembleia geral ordinária ou em convocação extraordinária, respeitado o quórum mínimo definido em estatuto e a legislação vigente do setor;

II - projeto técnico que demonstre a viabilidade de recuperação econômica da cooperativa, no caso daquelas que demandarem integralização de quotas-partes para o saneamento financeiro;

III - declaração da cooperativa de que não contraiu financiamento desta modalidade em outra instituição financeira ou, em caso de haver financiamento "em ser" nesta modalidade de crédito, informar o respectivo valor e o banco financiador;

IV - quando se tratar de financiamento de quotas-partes para saneamento financeiro, termo de cooperação técnica assinado com entidade de assessoria pública ou privada em gestão cooperativa, para o acompanhamento do projeto e aumento do nível de capacitação técnica dos dirigentes, gerentes e funcionários da cooperativa, devendo ser direcionada para projetos de profissionalização da gestão cooperativa, da organização e profissionalização dos associados, monitoramento e controles por meio de indicadores de desempenho técnico, econômico e financeiro, além da qualidade dos padrões administrativos e do sistema de controles internos;

j) os recursos recebidos pela cooperativa devem ser utilizados conforme plano de capitalização e recomposição do capital social aprovado; (Res 3.979 art 1º)

k) a contabilização do valor relativo à integralização do capital social deve ser feita pela cooperativa na mesma data da liberação dos recursos, baixando a responsabilidade dos produtores rurais como devedores dessas quotas-partes; (Res 3.979 art 1º)

l) as quotas-partes devem permanecer integralizadas ao capital da cooperativa emissora, no mínimo, até a quitação da respectiva operação de crédito pelos associados produtores rurais; (Res 3.979 art 1º)

m) admite-se, respeitados os demais requisitos, a concessão de mais de uma operação de crédito de que trata este item ao mesmo produtor ou cooperativa, observado que: (Res 3.979 art 1º)

I - o somatório dos valores das operações de crédito contratadas não pode ultrapassar os limites de que trata a alínea "d", mesmo que a contratação seja realizada em safras distintas;

II - não são computados, para efeito dos limites de que trata o inciso I, os valores referentes às operações contratadas até 30/6/2010;

n) os financiamentos para cooperativas de produção agropecuária devem atender aos requisitos desta linha e ao disposto no MCR 5-3, no que não conflitarem com as disposições deste item. (Res 4.459 art 1º)

 

3 - O financiamento para capital de giro para cooperativas deve observar o disposto no inciso III da alínea "i" do item 2, e as seguintes condições específicas: (Res 3.979 art 1º; Res 4.227 art 1º; Res 4.268 art 2º; 4.486 art 1º; 4.625 art 2º)

a) objetivo: disponibilizar recursos para o financiamento de capital de giro visando a atender as necessidades imediatas operacionais das cooperativas; (Res 3.979 art 1º)

b) beneficiários: cooperativas, singulares e centrais, de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira; (Res 3.979 art 1º)

c) limite de crédito: até R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) por cooperativa, independentemente dos créditos obtidos para a finalidade de que trata o item 2; (Res 4.486 art 1º)                                                                                          

d) reembolso: (Res 3.979 art 1º)

I - prazo: até 24 (vinte e quatro) meses, incluídos até 6 (seis) meses de carência; (Res 3.979 art 1º)

II - periodicidade: mensal, trimestral ou semestral, de acordo com o fluxo de receita da cooperativa; (Res 3.979 art 1º)

e) admite-se, respeitados os demais requisitos, a concessão de mais de uma operação de crédito de que trata este item à mesma cooperativa, observado que o somatório do saldo devedor “em ser” das operações de crédito contratadas a partir de 1º/7/2011 não deve ultrapassar os limites de que trata a alínea “c”, mesmo que a contratação seja realizada em safras distintas; (Res 4.268 art 2º)

f) encargos financeiros: taxa efetiva de juros composta pela Taxa de Longo Prazo (TLP) acrescida de 3,7 (três inteiros e sete décimos) pontos percentuais, ao ano, para as operações contratadas a partir de 26/1/2018; (Res 4.625 art 2º)       (*)

g) liberação do crédito: conforme o orçamento. (Res 4.227 art 1º)

 

4 - O montante de recursos destinados ao financiamento de capital de giro, de que trata o item 3, está limitado a 80% (oitenta por cento) do volume de recursos destinados, anualmente, ao Procap-Agro, cabendo ao BNDES o controle desse limite. (Res 4.025 art 1º)

 

5 - Revogado. (Res 4.577 art 10)

 

6 - Equiparam-se a cooperativas centrais, para fins de acesso aos financiamentos de que trata esta Seção, as federações e confederações que atuem diretamente na fabricação de insumos e no processamento e industrialização da produção, desde que sejam formadas exclusivamente por cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira. (Res 3.979 art 1º)


 

7 - Revogado. (Res 4.577 art 10)

 

8 - Excepcionalmente, até 30/6/2017, o limite de crédito de que trata a alínea “c” do item 3 pode ser elevado para até R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), quando o financiamento se destinar a cooperativas que atuem nos setores de avicultura e suinocultura. (Res 4.529 art 5º)