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TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                          

CAPÍTULO : Programas com Recursos do BNDES - 13

SEÇÃO        : Disposições Gerais – 1                                                                                                                                                           

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1 - As operações dos programas coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional (TN) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às condições específicas definidas para cada programa. (Res 3.979 art 1º)

 

2 - Admite-se a concessão de mais de um financiamento ao mesmo tomador, por ano agrícola, no âmbito de cada programa de crédito, observados os requisitos específicos e desde que: (Res 3.979 art 1º, Res 4.338 art 1º)                                                          (*)

a) a atividade assistida requeira e fique comprovada a capacidade de pagamento do beneficiário; (Res 3.979 art 1º)

b) o somatório dos valores concedidos para cada programa não ultrapasse os limites de crédito estabelecidos para os respectivos programas. (Res 3.979 art 1º)

 

3 - Fica autorizada, para as operações ao amparo dos programas de investimento com recursos do BNDES, no caso de programa com saldo de recursos definidos no Plano Agrícola e Pecuário, a concessão de crédito após a data-limite de 30 de junho de cada ano, mediante observância das condições estabelecidas para a contratação da safra encerrada e dedução dos valores financiados das disponibilidades estabelecidas para o mesmo programa na nova safra. (Res 3.979 art 1º)

 

4 - A instituição financeira, a seu critério e com base nas condições constantes do MCR 2-6-9, nos casos em que ficar comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, pode renegociar as parcelas de operações de crédito de investimento rural contratadas com recursos repassados pelo BNDES e equalizadas pelo TN, sob coordenação do MAPA, com vencimento no ano civil, desde que respeitado o limite de 8% (oito por cento) do valor das parcelas de principal com vencimento no respectivo ano destas operações, na instituição financeira, observadas as seguintes condições: (Res 3.979 art 1º)

a) a base de cálculo dos 8% (oito por cento) é o somatório dos valores das parcelas de principal relativas a todos os programas agropecuários de que trata o caput, com vencimento no respectivo ano, apurado em 31 de dezembro do ano anterior; (Res 3.979 art 1º)

b) para efetivar a renegociação, o mutuário deve pagar até a data do vencimento da parcela, no mínimo, o valor correspondente aos encargos financeiros devidos no ano; (Res 3.979 art 1º)

c) até 100% (cem por cento) do valor das parcelas do principal com vencimento no ano pode ser incorporado ao saldo devedor e redistribuído nas parcelas restantes, ou ser prorrogado para até 12 (doze) meses após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, mantidas as demais condições pactuadas; (Res 3.979 art 1º)

d) cada operação de crédito somente pode ser beneficiada com até 2 (duas) renegociações de que trata este item;

e) a instituição financeira está autorizada a solicitar garantias adicionais, dentre as usuais do crédito rural, quando da renegociação de que trata este item; (Res 3.979 art 1º)

f) a instituição financeira deve atender prioritariamente, com as medidas previstas neste item, os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos; (Res 3.979 art 1º)

g) os mutuários devem solicitar a renegociação de vencimento da parcela do principal até a data prevista para o respectivo pagamento; (Res 3.979 art 1º)

h) o pedido de renegociação do mutuário deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado. (Res 3.979 art 1º)

 

5 - A formalização da renegociação de que trata o item 4 deve ser efetuada pela instituição financeira em até 60 (sessenta) dias após o vencimento da respectiva prestação. (Res 3.979 art 1º)

 

6 - O mutuário que renegociar sua dívida nas condições estabelecidas no item 4 ficará impedido, até que amortize integralmente as prestações previstas para o ano seguinte, parcela do principal acrescida de encargos financeiros, de contratar novo financiamento de investimento rural com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). (Res 3.979 art 1º)

 

7 - Para efeito de equalização de taxas de juros, o BNDES deve apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) planilhas específicas relativas às operações de investimento objeto da renegociação admitida no item 4. (Res 3.979 art 1º)

 

8 - Os valores renegociados a cada ano, com base no item 4, devem ser deduzidos das disponibilidades do respectivo programa de crédito de investimento no plano de safra vigente ou no seguinte, caso o orçamento do vigente esteja esgotado. (Res 3.979 art 1º)

 

9 - O BNDES, nas operações diretas, e as instituições financeiras por ele credenciadas, nas operações indiretas, são operadores dos programas de que trata este Capítulo (MCR 13). (Res 3.979 art 1º)

 

10 - O risco da operação ao amparo de recursos do BNDES é do agente operador. (Res 3.979 art 1º)

 

11 - Fica dispensada, até 31/12/2011, a exigência de que trata a alínea "b" do item 4 para as operações renegociadas na forma desta Seção por agricultores que tiveram perda de renda, comprovada por laudo técnico individual ou coletivo, em decorrência de excesso de chuvas ou enxurradas, e suas consequências, ocorrido nos municípios do estado do Rio de Janeiro que tenham decretado, em função das citadas intempéries, entre os dias 26/11/2010 e 31/1/2011, situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento do governo estadual. (Res 3.979 art 1º)