TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Crédito Produtivo Orientado de Investimento (Pronaf Produtivo Orientado) - 20                                                    

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1 - Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito Produtivo Orientado de Investimento (Pronaf Produtivo Orientado) sujeitam-se às seguintes condições especiais: (Res 4.344; Res 4.352 art 2º; Res 4.483 art 10º; Res 4.727 art 16 e 24)

a) beneficiários: produtores rurais familiares, cujo empreendimento esteja localizado nas regiões de atuação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO); (Res 4.352 art 2°)

b) finalidades: (Res 4.344)

I - possibilitar o acesso ao crédito rural educativo, em que o suprimento de recursos será conjugado com a prestação de assistência técnica, compreendendo o planejamento, a orientação e a supervisão à unidade familiar de produção;

II - incorporar inovação tecnológica nas unidades familiares de produção, que possam facilitar a convivência com o bioma, aumentar a produtividade com a adoção de boas práticas agropecuárias e de gestão da propriedade rural e elevar a renda dos beneficiários;

III - possibilitar a implantação de Sistemas Agroflorestais, exploração extrativista ecologicamente sustentável, os planos de manejo e manejo florestal, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento;

IV - viabilizar a implantação de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água e agricultura irrigada;

V - estimular a exploração de sistemas produtivos com reserva de alimentos para os animais, observados os períodos de adversidades climáticas regionais;

VI - estimular o financiamento de sistemas de produção de base agroecológica ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento, de acordo com o disposto no MCR 10-14-1;

VII - apoiar a recomposição e manutenção de áreas de preservação permanente e reserva legal e recuperação de áreas degradadas, para o cumprimento de legislação ambiental;

VIII - estimular o enriquecimento de áreas com cobertura florestal natural, por meio do plantio de uma ou mais espécie florestal, nativa do bioma;

IX - possibilitar a aquisição e a instalação de estruturas de cultivo protegido e de armazenagem de pequena escala;

X - apoiar a recuperação e fortalecimento da pecuária leiteira; e

XI - financiar o pagamento dos serviços de assistência técnica e extensão rural;

c) limites por beneficiário: mínimo de R$18.000,00 (dezoito mil reais) e máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais) por operação, por ano agrícola, observado que: (Res 4.344; Res 4.483 art 10º)

I - o crédito deve ser destinado, prioritariamente, à implantação, construção, ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura necessária para a convivência com o bioma; e (Res 4.344)

II - o valor restante do crédito deve ser destinado ao plantio, tratos culturais e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infraestruturas de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive aquisição de animais e remuneração da assistência técnica, em conformidade com o cronograma de liberação constante do projeto técnico; (Res 4.344)

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM); (Res 4.727 art 16 e 24)                                                      (*)

e) assistência técnica: obrigatória e remunerada durante os 3 (três) primeiros anos do projeto com valor fixo de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), podendo esse valor ser elevado para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) quando a assistência técnica for prestada a unidades familiares de produção da região Norte; (Res 4.352 art 2°)

f) o pagamento da assistência técnica, de que trata a alínea “e”, fica sujeito às seguintes condições: (Res 4.352 art 2°)

I - o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) na região Norte ou R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) nas demais regiões será pago na contratação da operação;

II - o valor restante será pago em 3 (três) parcelas anuais, devendo a primeira destas ser paga um ano após a contratação;

III - o valor parcelado a que se refere o inciso II somente será pago mediante prévia apresentação de um laudo por semestre de acompanhamento; e

IV - poderá ser realizado diretamente ao prestador dos serviços, desde que autorizado pelo mutuário;

g) prazo de reembolso: até 10 (dez) anos, incluída a carência de 3 (três) anos; e (Res 4.344)

h) benefício: bônus de adimplência fixo de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), que pode ser elevado para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) quando o crédito for destinado a financiamentos de empreendimentos nos municípios da região Norte, concedido proporcionalmente a cada parcela da dívida (principal e encargos) paga até a data de vencimento. (Res 4.344)

2 - A mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos na linha de que trata esta Seção, sendo que o segundo somente poderá ter financiada a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e fazer jus ao bônus de adimplência em valores proporcionais aos anos adicionais da assistência técnica financiada anteriormente e, ainda, à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento. (Res 4.344)

 

3 - Os financiamentos deverão prever a liberação de parcelas durante os 3 (três) primeiros anos do projeto. (Res 4.344)

 

4 - A análise prévia dos empreendimentos a serem financiados, assim compreendidos o diagnóstico, planejamento, elaboração dos projetos, ou planos simples de investimentos, o acompanhamento e supervisão da implantação dos projetos ou planos simples de investimento, a elaboração e envio dos laudos técnicos aos agentes financeiros e à Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), serão realizados na forma definida pela SAF/MDA. (Res 4.675 art 8º)

 

5 - A fonte de recursos dos financiamentos e o bônus de adimplência concedidos nas operações desta linha serão amparados em recursos dos respectivos Fundos Constitucionais de Financiamento. (Res 4.344)