TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Linhas de Crédito Transitórias - 19

_____________________________________________________________________________________________

 

Linha Emergencial de Crédito para as Unidades Familiares Atingidas nos Estados de Alagoas e Pernambuco (Res. 4.107)

 

1 - A Linha Emergencial de Crédito ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), destinada ao financiamento de atividades das unidades familiares de produção enquadradas nesse programa atingidas por excesso de chuvas e suas consequências, deve observar as normas gerais estabelecidas para a concessão de crédito rural e as seguintes condições especiais:

a) beneficiários: famílias de agricultores familiares dos Estados de Alagoas e Pernambuco enquadrados no Pronaf e que tiveram perda de renda em decorrência de excesso de chuvas e suas consequências, cujos municípios tenham decretado, entre os dias 1/6/2010 e 6/7/2010, situação de emergência ou estado de calamidade pública, com o reconhecimento dos respectivos Governos Estaduais até 30/7/2010;

b) finalidades: as constantes no MCR 10-13-1-"b", podendo ser concedidas mediante apresentação de proposta simplificada de crédito;

c) limite de crédito: R$2.000,00 (dois mil reais) por unidade familiar, em operação única, independente dos limites estabelecidos para outras modalidades de crédito no âmbito do Pronaf;

d) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);

e) prazo de reembolso: até 2 (dois) anos;

f) remuneração da instituição financeira: 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre os saldos devedores;

g) fonte de recursos:

I - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), quando se tratar de operações destinadas aos agricultores familiares enquadrados nos Grupos "A", "A/C" e "B" do Pronaf;

II - Operações Oficiais de Crédito (OOC), quando de se tratar de operações destinadas aos demais agricultores familiares enquadrados conforme condições definidas no MCR 10-2;

h) limite de recursos por fonte:

I - OOC: R$21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);

II - FNE: R$49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais);

i) prazo para contratação: até 30/6/2011;

j) risco da operação: da União, nos financiamentos com recursos do orçamento das Operações Oficiais de Crédito, ou do FNE, nas operações realizadas com recursos daquele fundo;

k) a concessão do crédito fica condicionada à comprovação das perdas por meio de laudo técnico individual ou coletivo elaborado por profissional habilitado e reconhecido pela instituição financeira.

 

Linha Emergencial de Crédito para as Unidades Familiares Atingidas no Estado do Rio de Janeiro (Res. 4.107)

 

2 - Fica instituída linha emergencial de crédito para financiamento das unidades familiares de produção enquadradas no Pronaf, observadas as normas gerais de crédito rural e as seguintes condições especiais:

a) beneficiários: agricultores familiares que tiveram perda de renda, comprovada por laudo técnico individual ou coletivo, em decorrência de excesso de chuvas ou enxurradas, e suas consequências, ocorrido nos municípios no estado do Rio de Janeiro que tenham decretado, entre os dias 26/11/2010 e 31/1/2011, em função das citadas intempéries, situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento do governo estadual;

b) finalidades: custeio de atividades agropecuárias e não agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, de atividades que sejam compatíveis com o melhor emprego da mão de obra familiar no meio rural, como implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e prestação de serviços agropecuários e não agropecuários, e de qualquer demanda que possa gerar renda para a família, observados as propostas ou planos simples específicos, facultado ao mutuário utilizar o financiamento em todas ou em algumas das atividades listadas na proposta simplificada de crédito;

c) limite: até R$2.000,00 (dois mil reais) por unidade familiar, em operação única, independente dos limites estabelecidos para outras modalidades de crédito no âmbito do Pronaf;

d) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);

e) prazo de reembolso: até 2 (dois) anos;

f) remuneração da instituição financeira: 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre os saldos devedores;

g) fonte e volume de recursos: Orçamento Geral da União (OGU) - Operações Oficiais de Crédito (OOC): até R$13.000.000,00 (treze milhões de reais);

h) período de contratação: até 30/12/2011;

i) risco da operação: da União.

 

 

 

 

Linha Emergencial de Crédito para as Unidades Familiares Atingidas pela Seca na Região do Semiárido dos Estados do Nordeste e de MG (Res. 4.107)

 

3 - A Linha Emergencial de Crédito destinada ao financiamento das unidades familiares de produção enquadradas no Pronaf deve observar as normas gerais de crédito rural e as seguintes condições especiais:

a) beneficiários: agricultores familiares que possuam “Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)” válida e que atuem nos municípios da região semiárida, definida no inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27/9/1989, dos Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, que, em decorrência de estiagem, tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública entre 1º/1/2010 e 30/9/2010, reconhecido pelos respectivos governos estaduais;

b) finalidade: financiamentos de custeio pecuário;

c) limite de crédito: R$2.000,00 (dois mil reais) por unidade familiar, em operação única, independente dos limites estabelecidos para outras modalidades de crédito no âmbito do Pronaf;

d) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);

e) benefício: bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada parcela da dívida paga até a data de seu vencimento;

f) prazo de reembolso: até 2 (dois) anos;

g) remuneração da instituição financeira: 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre os saldos devedores;

h) fontes e volumes de recursos:

I - FNE: até R$110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais);

II - OGU - OOC: até R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);

i) período de contratação: até 30/6/2011;

j) risco da operação: da União, nos financiamentos contratados com recursos do orçamento das Operações Oficiais de Crédito; e do FNE, nas operações realizadas com recursos daquele fundo;

k) os recursos do FNE somente podem ser utilizados em operações destinadas aos agricultores familiares enquadrados nos Grupos "A", "A/C" e "B" do Pronaf.

 

Linha Emergencial de Crédito para os Agricultores Familiares com Empreendimentos Atingidos por Queimadas sem Controle no Estado do MT (Res. 4.107)

 

4 - A Linha Emergencial de crédito para financiamento das unidades familiares situadas nos municípios do estado do Mato Grosso que tiveram mais de 85% (oitenta e cinco por cento) das unidades familiares de produção atingidas por incêndios, ocorridos de junho a agosto de 2010, e que tenham decretado, por esse motivo, situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento do governo federal até 29/11/2010 deve observar as normas gerais do crédito rural e as seguintes condições especiais:

a) finalidades: financiamentos de custeio pecuário, de atividades não agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, de outras atividades que sejam compatíveis com o melhor emprego da mão de obra familiar no meio rural, como implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e prestação de serviços agropecuários e não agropecuários, e de qualquer demanda que possa gerar renda para a família atendida, observados as propostas ou planos simples específicos, facultado ao mutuário utilizar o financiamento em todas ou em algumas das atividades listadas na proposta simplificada de crédito;

b) limite de crédito: até R$2.000,00 (dois mil reais) por unidade familiar, em operação única, independente dos limites estabelecidos para outras modalidades de crédito no âmbito do Pronaf;

c) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano;

d) benefício: bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada prestação da dívida paga até a data de seu vencimento;

e) prazo de reembolso: até 2 (dois) anos;

f) remuneração da instituição financeira: 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre os saldos devedores;

g) volume e fonte de recursos: até R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) do OGU - OOC;

h) período de contratação: até 30/11/2011.

 

Linha Especial de Crédito de Investimento para Agricultores Familiares Afetados por Enchentes ou Enxurradas na Região Norte (Res. 4.107; Res. 4.204)

 

5 - Fica autorizada a concessão de crédito especial de investimento aos agricultores familiares enquadrados no Pronaf afetados pelas enchentes na região Norte, em municípios com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, em face do citado evento climático, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º/12/2011, observadas as normas gerais de crédito rural aplicadas ao Pronaf e as seguintes condições especiais: (Res 4.107; Res 4.204 art 2º)

a) finalidade: investimento; (Res 4.107)


b) limite por beneficiário, independentemente de outros limites de crédito definidos para as operações de crédito ao amparo do Pronaf e, a partir de 1º/7/2012, do limite de endividamento por beneficiário previsto no MCR 10-1-34: (Res 4.107)

I - agricultores familiares enquadrados no Grupo “B”: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II - demais agricultores familiares: R$12.000,00 (doze mil reais);

c) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano); (Res 4.107)

d) bônus de adimplência: 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela paga até a data de vencimento pactuado; (Res 4.107)

e) reembolso: até 10 anos, incluídos até 3 anos de carência, conforme a atividade requerer e o projeto técnico determinar; (Res 4.107)

f) prazo de contratação: até 31/5/2013, desde que o mutuário tenha manifestado formalmente à instituição financeira interesse na contratação desta linha de crédito até 28/12/2012; (Res 4.204 art 2º)

g) fonte de recursos: Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); (Res 4.107)

h) risco da operação: do FNO; (Res 4.107)

i) remuneração da instituição financeira: (Res 4.107)

I - para os financiamentos realizados com os beneficiários do Grupo "B" do Pronaf: 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre os saldos devedores;

II - para os financiamentos realizados com os demais beneficiários desta linha de crédito: 2% a.a. (dois por cento ao ano) sobre os saldos devedores diários atualizados, e 2% (dois por cento) sobre os pagamentos efetuados pelos mutuários, a título de prêmio de desempenho;

j) garantias: conforme disposto no MCR 10-1-9; (Res 4.107)

k) os financiamentos podem ser concedidos com base em proposta simplificada de crédito e, preferentemente, com o uso da metodologia do Programa de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 11.110, de 25/4/2005. (Res 4.107)

 

6 - Fica vedada a contratação da linha de crédito de que trata o item 5 para aquisição isolada de animais. (Res 4.107)

 

Linha Especial de Crédito de Custeio para Agricultores Familiares Afetados por Intempéries Climáticas (Res. 4.107; Res. 4.204; Res. 4.215)

 

7 - Fica autorizada a concessão de crédito especial de custeio aos agricultores familiares enquadrados no Pronaf afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em municípios com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, em face dos citados eventos climáticos, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º/12/2011, observadas as normas gerais de crédito rural aplicadas ao Pronaf e as seguintes condições especiais: (Res 4.107; Res 4.215 art 1º)

a) finalidades: custeio agrícola e pecuário; (Res 4.107)

b) limite por beneficiário, independentemente de outros limites de crédito definidos para as operações de crédito ao amparo do Pronaf e, a partir de 1º/7/2012, do limite de endividamento por beneficiário previsto no MCR 10-1-34: (Res 4.107)

I - agricultores familiares enquadrados no Grupo “B”: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II - demais agricultores familiares: R$12.000,00 (doze mil reais);

III - no cômputo dos limites de que tratam os incisos I e II devem ser considerados os valores dos créditos tomados com base no item 9;

c) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano); (Res 4.107)

d) bônus de adimplência: 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela paga até a data de vencimento pactuado; (Res 4.107)

e) reembolso: até 5 anos, incluído até 1 ano de carência, conforme a atividade requerer e o projeto técnico determinar; (Res 4.107)

f) prazo de contratação: até 30/12/2013; (Res 4.215 art 1º)                                                                                                       (*)

g) fonte de recursos: FNE; (Res 4.107)

h) risco da operação: do FNE; (Res 4.107)

i) remuneração da instituição financeira: (Res 4.107)

I - para os financiamentos realizados com os beneficiários do Grupo “B” do Pronaf: 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre os saldos devedores;

II - para os financiamentos realizados com os demais beneficiários desta linha crédito: 2% a.a. (dois por cento ao ano) sobre os saldos devedores diários atualizados e 2% (dois por cento) sobre os pagamentos efetuados pelos mutuários, a título de prêmio de desempenho;

j) garantias: conforme disposto no MCR 10-1-9, sendo vedado o uso de contratos coletivos; e (Res 4.107)

k) os financiamentos podem ser concedidos com base em proposta simplificada de crédito e, preferentemente, com o uso da metodologia do PNMPO, instituído pela Lei nº 11.110, de 25/4/2005. (Res 4.107)

8 - Fica autorizada a concessão de crédito especial de custeio aos agricultores familiares enquadrados no Pronaf afetados por enchentes ou enxurradas na região Norte, em municípios com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, em face dos citados eventos climáticos, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º/2/2012, observadas as normas gerais de crédito rural aplicadas ao Pronaf e as seguintes condições especiais: (Res 4.107; Res 4.204 art 2º)

a) finalidades: custeio agrícola e pecuário; (Res 4.107)

b) limite por beneficiário, independentemente de outros limites de crédito definidos para as operações de crédito ao amparo do Pronaf e, a partir de 1º/7/2012, do limite de endividamento por beneficiário previsto no MCR 10-1-34: (Res 4.107)

I - agricultores familiares enquadrados no Grupo “B”: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II - demais agricultores familiares: R$12.000,00 (doze mil reais);

III - no cômputo dos limites de que tratam os incisos I e II devem ser considerados os valores dos créditos tomados com base no item 5;

c) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano); (Res 4.107)

d) bônus de adimplência: 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela paga até a data de vencimento pactuado; (Res 4.107)

e) reembolso: até 5 anos, incluído até 1 ano de carência, conforme a atividade requerer e o projeto técnico determinar; (Res 4.107)

f) prazo de contratação: até 31/5/2013, desde que o mutuário tenha manifestado formalmente à instituição financeira interesse na contratação desta linha de crédito até 28/12/2012; (Res 4.204 art 2º)

g) fonte de recursos: FNO; (Res 4.107)

h) risco da operação: do FNO; (Res 4.107)

i) remuneração da instituição financeira: (Res 4.107)

I - para os financiamentos realizados com os beneficiários do Grupo "B" do Pronaf: 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre os saldos devedores;

II - para os financiamentos realizados com os demais beneficiários desta linha crédito: 2% a.a. (dois por cento ao ano) sobre os saldos devedores diários atualizados e 2% (dois por cento) sobre os pagamentos efetuados pelos mutuários, a título de prêmio de desempenho;

j) garantias: conforme disposto no MCR 10-1-9, sendo vedado o uso de contratos coletivos; e (Res 4.107)

k) os financiamentos podem ser concedidos com base em proposta simplificada de crédito e, preferentemente, com o uso da metodologia do PNMPO, instituído pela Lei nº 11.110, de 25/4/2005. (Res 4.107)

 

Linha Especial de Crédito de Investimento para Agricultores Familiares Afetados pela Seca ou Estiagem na Área de Atuação da Sudene (Res. 4.107; Res. 4.215)

 

9 - Fica autorizada a concessão de crédito especial aos agricultores familiares enquadrados no Pronaf afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Sudene, em municípios com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, em face dos citados eventos climáticos, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º/12/2011, observadas as normas gerais de crédito rural aplicadas ao Pronaf e as seguintes condições especiais: (Res 4.107; Res 4.215 art 1º)

a) finalidades: (Res 4.107)

I - investimentos em projetos de convivência com a estiagem ou seca, focado na sustentabilidade dos agroecossistemas, priorizando projetos de infraestrutura hídrica e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infraestruturas, inclusive aquelas relacionadas com projetos de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, de acordo com a realidade da unidade familiar;

II - implantação de projetos de irrigação, especialmente aqueles voltados à economia e racionalização do uso da água;

III - formação e melhoria de pastagens, e produção e conservação de forragem, destinados à alimentação animal;

IV - formação de pomares;

V - assistência técnica;

VI - outros investimentos recomendados no projeto técnico, sempre que ficar comprovada a viabilidade técnica e econômica;

b) limite por beneficiário, independentemente de outros limites de crédito definidos para as operações de crédito ao amparo do Pronaf, e, para as operações contratadas a partir de 1º/7/2012, ainda do limite de endividamento por beneficiário previsto no MCR 10-1-34: (Res 4.107)

I - agricultores familiares enquadrados no Grupo “B”: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II - demais agricultores familiares: R$12.000,00 (doze mil reais);

c) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano); (Res 4.107)

d) bônus de adimplência: 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela paga até a data de vencimento pactuado; (Res 4.107)

e) prazo de reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, conforme a atividade requerer e o projeto técnico determinar; (Res 4.107)

f) prazo de contratação: até 30/12/2013; (Res 4.215 art 1º)                                                                                                       (*)

g) fonte de recursos: FNE; (Res 4.107)

h) risco da operação: do FNE; (Res 4.107)

i) remuneração da instituição financeira: (Res 4.107)

I - para os financiamentos realizados com os beneficiários do Grupo "B" do Pronaf: 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre os saldos devedores;

II - para os financiamentos realizados com os demais beneficiários desta linha crédito: 2% a.a. (dois por cento ao ano) sobre os saldos devedores diários atualizados, e 2% (dois por cento) sobre os pagamentos efetuados pelos mutuários, a título de prêmio de desempenho;

j) garantias: conforme disposto no MCR 10-1-9; (Res 4.107)

k) os financiamentos podem ser concedidos com base em proposta simplificada de crédito e, preferentemente, com o uso da metodologia do PNMPO, instituído pela Lei nº 11.110, de 25/4/2005; (Res 4.107)

l) veda-se o financiamento ao amparo desta linha de crédito para aquisição isolada de animais. (Res 4.107)

 

Linha Especial de Crédito de Investimento para Agricultores Familiares de Municípios da Região Sul Afetados pela Seca ou Estiagem (Res. 4.112; Res 4.179 art 1º; Res. 4.184 art 1º)

 

10 - Fica instituída linha especial de crédito de investimento no âmbito do Pronaf, de que trata o MCR 10-5, aos agricultores familiares dos municípios da região Sul que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública por seca ou estiagem ocorrida no período de 1/12/2011 a 30/4/2012, com reconhecimento do Ministério da Integração Nacional, observadas as normas gerais de crédito rural aplicadas ao Pronaf e as seguintes condições específicas: (Res 4.112 art 1º; Res 4.179 art 1º; Res 4.184 art 1º)

a) objetivos: promover a recuperação ou preservação das atividades de produtores rurais afetados por seca ou estiagem na região Sul ocorrida no período de l/12/2011 a 30/4/2012, em municípios com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelos citados eventos climáticos, e reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional; (Res 4.112 art 1º I)

b) finalidades, com base em projeto técnico que recomende um ou mais dos seguintes itens: (Res 4.112 art 1º II)

I - reconstrução ou revitalização das unidades familiares de produção;

II - práticas de uso, manejo e conservação do solo e da água;

III - implantação de projetos de irrigação;

IV - formação e melhoria de pastagens;

V - produção e conservação de forragem destinada à alimentação animal; e

VI - outros investimentos sempre que ficar comprovada a viabilidade técnica e econômica;

c) limite de crédito por beneficiário, independentemente de outros limites de crédito definidos para as operações de crédito ao amparo do Pronaf e do limite de endividamento por beneficiário previsto no MCR 10-1-34: R$10.000,00 (dez mil reais); (Res 4.112 art 1º III)

d) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano); (Res 4.112 art 1º IV)

e) bônus de adimplência: 20% (vinte por cento) sobre cada parcela paga até a data de vencimento pactuado; (Res 4.112 art 1º V)

f) prazo de reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, a ser estabelecido com base no cronograma físico-financeiro constante do projeto técnico; (Res 4.112 art 1º VI)

g) prazo de contratação: até 28/2/2013, desde que as propostas para contratação desta linha de crédito tenham sido internalizadas na instituição financeira até 15/2/2013; (Res 4.184 art 1º)

h) garantias: as usuais do crédito rural; (Res 4.112 art 1º VIII)

i) risco da operação: da instituição financeira; e (Res 4.112 art 1º IX)

j) montante e fonte de recursos: até R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), sendo: (Res 4.179 art 1º)

I - até R$1.060.000.000,00 (um bilhão e sessenta milhões de reais) de recursos da poupança rural (MCR 6-4) com equalização de encargos financeiros pela União, ou de recursos provenientes do Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (IHCD) junto ao Banco do Brasil S.A.; e

II - até R$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais) de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com equalização de encargos financeiros pela União;

k) É vedada a contratação da linha de crédito de que trata este item para aquisição isolada de animais. (Res 4.112 art 2º)