TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                        1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Normas Transitórias - 18

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1 - Aos beneficiários de crédito de custeio enquadrados no Grupo "C", cuja Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) tenha sido emitida antes de 1/4/2008 e que ainda não contrataram as 6 (seis) operações com bônus de adimplência neste Grupo, contadas até 30/6/2008, é facultada a concessão de novo(s) financiamento(s) nessa modalidade com direito a bônus de adimplência, até a safra 2012/2013, observadas as seguintes condições: (Res 4.107)

a) cessa a prerrogativa ao atingir-se o limite de 6 (seis) operações, computadas aquelas contratadas até 30/6/2008;

b) os financiamentos terão como regras específicas:

I - taxa efetiva de juros: 3% a.a. (três por cento ao ano);

II - limite por mutuário: mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais);

III - bônus de adimplência, no valor de R$200,00 (duzentos reais) por mutuário, em cada operação, distribuído de forma proporcional sobre cada parcela do financiamento, sendo o bônus aplicável a apenas um crédito de custeio por ano-safra;

c) faculta-se o reenquadramento como agricultor familiar do Pronaf, definido no MCR 10-2-1-“a”, sem direito a novas operações com bônus de adimplência.

 

2 - As operações de investimento do Grupo "C" do Pronaf contratadas de forma grupal ou coletiva, quando individualizadas, deverão manter, em cada um dos contratos individualizados, o bônus de adimplência por mutuário previsto no contrato original, que deverá atender as seguintes condições: (Res 4.107)

a) será distribuído de forma proporcional sobre cada parcela vincenda do financiamento, desde que atendidas as demais condições estabelecidas;

b) será estendido às operações individualizadas antes de 28/8/2009, desde que atendidas às demais condições contratuais;

c) ficará limitado ao valor do bônus contratual por beneficiário da operação original e não poderá ultrapassar o valor do saldo devedor "em ser" de cada mutuário.

 

3 - As operações de investimento do Grupo "C" do Pronaf contratadas até 30/6/2004, sem previsão do bônus de adimplência de R$700,00 (setecentos reais) por mutuário, poderão ser beneficiadas com o referido bônus, limitado ao valor do saldo devedor "em ser" de cada mutuário e distribuído de forma proporcional sobre cada parcela vincenda do financiamento, desde que paga até a data de seu respectivo vencimento. (Res 4.107)

 

4 - As instituições financeiras ficam autorizadas a estabelecer, para os créditos concedidos ao amparo dos arts. 4º da Resolução nº 3.724, de 15/5/2009, e 6º da Resolução nº 3.732, de 17/6/2009, novo prazo para amortização e parcelamento do pagamento, mantidas as condições de normalidade para todos os efeitos e dispensado o exame caso a caso, bem como a formalização de aditivo ao instrumento de crédito, da seguinte forma: (Res 4.107)

a) postergar o prazo de vencimento das operações, vencidas e não pagas e vincendas entre 1º/1/2011 e 29/11/2011, para 30/11/2011;

b) permitir a reprogramação do saldo devedor em até 4 (quatro) parcelas, vencendo a primeira parcela na data do respectivo vencimento da operação em 2011, respeitado o prazo adicional estabelecido na alínea "a", deste item;

c) as demais parcelas terão vencimento nos anos seguintes, no mesmo dia e mês do vencimento original do financiamento, desconsiderando os prazos adicionais concedidos para pagamento em 2011;

d) a remuneração das instituições financeiras, a partir da data prevista para o vencimento da primeira parcela deve ser reduzida para 3% a.a. (três por cento ao ano) sobre o saldo devedor.

 

5 - Fica autorizada, excepcionalmente, até 30/12/2011, a concessão de crédito rural ao amparo do Pronaf Mais Alimentos, de que trata o MCR 10-5, também para investimentos em projetos de reconstrução e revitalização das unidades familiares de produção que tiveram perda de renda, comprovada por laudo técnico individual ou coletivo, em decorrência de excesso de chuvas ou enxurradas, e suas consequências, ocorrido nos municípios do estado do Rio de Janeiro, que tenham decretado, em função das citadas intempéries, entre os dias 26/11/2010 e 31/1/2011, situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento do governo estadual. (Res 4.107)

 

6 - Fica autorizada, excepcionalmente, a concessão de crédito rural ao amparo do Pronaf Mais Alimentos, de que trata o MCR 10-5, para as unidades familiares de produção que tiveram perda de renda, comprovada por laudo técnico individual ou coletivo, em razão de estiagem, seca, excesso de chuvas, enchentes ou enxurradas, e suas consequências, ocorridos em municípios que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública em função dos citados eventos climáticos adversos, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º/12/2011, observadas as seguintes condições específicas: (Res 4.107)

a) finalidades, com base em propostas ou projetos para:

I - reconstrução e revitalização das unidades familiares de produção;

II - práticas de uso, manejo e conservação do solo e da água;

III - implantação de projetos de irrigação;

IV - formação e melhoria de pastagens, e produção e conservação de forragem destinada à alimentação animal; e

V - outros investimentos recomendados no projeto técnico, sempre que ficar comprovada a viabilidade técnica e econômica;

b) prazo de contratação: até 30/12/2012; e

c) limite por beneficiário: até R$10.000,00 (dez mil reais), independentemente dos limites definidos para outras linhas de investimento ao amparo do Pronaf e do limite de endividamento por beneficiário previsto no MCR 10-1-34.

 

7 - Ficam autorizados, até 30/12/2012, os seguintes rebates no cálculo da renda bruta familiar anual para efeito de enquadramento no Pronaf, de que tratam as alíneas "d" e "f" do MCR 10-2-1: (Res 4.116 art 6º)

a) 50% (cinquenta por cento), quando a renda bruta for proveniente da produção de açafrão, algodão-caroço, amendoim, arroz, aveia, cana-de-açúcar, centeio, cevada, feijão, fumo, girassol, grão de bico, mamona, mandioca, milho, soja, sorgo, trigo e triticale, bem como das atividades de apicultura, aquicultura, bovinocultura de corte, cafeicultura, fruticultura, pecuária leiteira, ovinocaprinocultura e sericicultura;

b) 70% (setenta por cento), quando a renda bruta for proveniente das atividades de turismo rural, agroindústrias familiares, olericultura, floricultura, avicultura não integrada e suinocultura não integrada;

c) 90% (noventa por cento), quando a renda bruta for proveniente das atividades de avicultura e suinocultura integradas ou em parceria com a agroindústria.

 

8 - Para efeito do disposto no MCR 10-2-1, fica dispensada a comprovação de renda mínima de R$1.000,00 (um mil reais) proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento, prevista na alínea “h” daquele item, para as DAPs emitidas até 30/6/2013: (Res 4.164 art 3º)

 

9 - No ano agrícola 2015/2016, as operações de crédito rural de custeio realizadas por agricultores familiares cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de estado de calamidade ou situação de emergência em função de seca ou estiagem reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional (MI), ficam sujeitas às normas gerais do Pronaf e às seguintes condições específicas: (Res 4.416 art 11)

a) taxa efetiva de juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano) para uma ou mais operações de custeio que, somadas, atinjam valor de até R$10.000,00 (dez mil reais) por mutuário em cada safra;

b) taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para uma ou mais operações de custeio que, somadas, atinjam valor acima de R$10.000,00 (dez mil reais) até R$30.000,00 (trinta mil reais) por mutuário em cada safra;

c) taxa efetiva de juros de 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para uma ou mais operações de custeio que, somadas, atinjam valor acima de R$30.000,00 (trinta mil reais) até R$100.000,00 (cem mil reais) por mutuário em cada safra;

d) para efeito do disposto neste item, devem-se observar as seguintes condições adicionais:

I - nos municípios cujo reconhecimento de estado de calamidade ou situação de emergência tenha ocorrido no período de 1º/1/2015 a 30/6/2015, conforme lista do MI, as operações podem ser contratadas até 30/12/2015;

II - nos municípios cujo reconhecimento de estado de calamidade ou situação de emergência tenha ocorrido no período de 1º/7/2015 a 30/12/2015, conforme lista do MI, as operações podem ser contratadas até 30/6/2016.

 

10 - No ano agrícola 2015/2016, as operações de crédito rural de investimento realizadas por agricultores familiares cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene, com decretação de estado de calamidade ou situação de emergência em função de seca ou estiagem reconhecida pelo MI, ficam sujeitas às normas gerais do Pronaf e às seguintes condições específicas: (Res 4.248 art 1º; Res 4.287; Res 4.416 art 11)

a) encargos financeiros: (Res 4.416 art 11)

I - taxa efetiva de juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano) para operações de até R$10.000,00 (dez mil reais);

II - taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para operações contratadas no mesmo ano agrícola que, isoladas ou somadas a outras já formalizadas, atinjam valor acima de R$10.000,00 (dez mil reais) até R$30.000,00 (trinta mil reais);

III - taxa efetiva de juros de 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para operações contratadas no mesmo ano agrícola que, isoladas ou somadas a outras já formalizadas, o valor supere a R$30.000,00 (trinta mil reais) e não exceda a R$60.000,00 (sessenta mil reais);

b) as taxas de juros de que tratam os incisos I, II e III da alínea “a” deste item se aplicam para o financiamento de projetos técnicos que contenham itens referentes às seguintes ações: (Res 4.248 art 1º; Res 4.287; Res 4.416 art 11)

I - implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água e equipamentos de irrigação; (Res 4.287 art 4º)

II - sistemas produtivos com reserva de alimentos para os animais, inclusive formação de capineiras, cultivo de forrageiras; construção de silos, cochos; aquisição de equipamentos de preparo e distribuição de silagem e ração; (Res 4.287 art 4º)

III - recuperação e fortalecimento de cultivos alimentares regionais; (Res 4.248 art 1º)

IV - recuperação e fortalecimento da pecuária, com prioridade para a criação de animais de pequeno e médio porte adaptados ao ambiente semiárido, compreendendo formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras; aquisição de matrizes e reprodutores, desde que comprovada a adequada capacidade de apascentamento e reserva de água; (Res 4.287 art 4º)

V - agroindústria para diversificação e agregação de valor à produção; (Res 4.248 art 1º)

VI - instalação, ampliação e recuperação de infraestrutura de cultivos protegidos; (Res 4.287 art 4º)

c) para efeito do disposto neste item, devem-se observar as seguintes condições adicionais: (Res 4.416 art 11)

I - nos municípios cujo reconhecimento de estado de calamidade ou situação de emergência tenha ocorrido no período de 1º/1/2015 a 30/6/2015, conforme lista do MI, as operações podem ser contratadas até 30/12/2015;

II - nos municípios cujo reconhecimento de estado de calamidade ou situação de emergência tenha ocorrido no período de 1º/7/2015 a 30/12/2015, conforme lista do MI, as operações podem ser contratadas até 30/6/2016.

 

11 - No ano agrícola 2019/2020, a instituição financeira poderá conceder a beneficiários do Pronaf créditos nas condições do Pronamp de que trata o MCR 8-1, ao amparo de recursos controlados de que trata o MCR 6-1-2, sem prejuízo de o mutuário continuar sendo beneficiário do Pronaf, observado que, no referido ano agrícola, o mutuário que contratar crédito ao amparo do Pronaf fica impedido de contratar crédito ao amparo do Pronamp, e aquele que contratar crédito no Pronamp não poderá contratar crédito ao amparo do Pronaf, ressalvado o disposto no MCR 10-1-15. (Res 4.759 art 1º)                                                                        (*)