TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO           : Créditos para os Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF - 17

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1 - Os créditos tratados nesta seção são destinados exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF) e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) enquadradas nos Grupos "A" e "A/C" do Pronaf. (Res nº 4.675 art 7º)                                                                       (*)

 

2 - Os créditos de investimento para beneficiários enquadrados no Grupo "A" devem ser formalizados mediante apresentação de projeto técnico, observadas as seguintes condições: (Res nº 4.364)

a) limite: até R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por beneficiário, podendo ser dividido em até 3 (três) operações, de acordo com o projeto técnico, mediante comprovação da capacidade de pagamento e, em caso de mais de uma operação, da situação de normalidade e correta aplicação dos recursos da operação anterior;

b) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 0,5 % a.a. (cinco décimos por cento ao ano);

c) benefício: bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela do principal paga até a data de seu respectivo vencimento;

d) prazo de reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, de acordo com a atividade e com o projeto técnico;

e) o somatório dos créditos fica limitado ao limite máximo vigente à época da primeira operação;

f) o financiamento para assentados no âmbito do PNRA fica condicionado, ainda, a que:

I - seja comprovada a instalação da família beneficiária na parcela rural com moradia habitual, água para consumo humano e via de acesso que permitam a comercialização da produção, mediante declaração da assistência técnica;

II - seja comprovado que a família beneficiária desenvolva atividades produtivas que garantam a segurança alimentar e a produção de excedente para comercialização, mediante declaração da assistência técnica;

III - o assentado participe de rede de comercialização de sua produção;

g) o beneficiário que contratou ao menos uma operação de investimento com base neste item não poderá contratar o crédito previsto no item 4.

3 - O crédito de que trata o item 2 poderá ser elevado para até R$26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), por beneficiário, quando o projeto prever a remuneração da assistência técnica, hipótese em que: (Res nº 4.364)

a) o bônus de adimplência de que trata a alínea "c" fica elevado para 43,396% (quarenta e três inteiros e trezentos e noventa e seis milésimos por cento);

b) o cronograma de desembolso da operação deve:

I - destacar 5,66% (cinco inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do total do financiamento para pagamento da prestação desses serviços durante, pelo menos, os 3 (três) primeiros anos de implantação do projeto;

II - prever as liberações em datas e valores coincidentes com as de pagamento dos serviços de assistência técnica.

4 - Para os beneficiários do PNRA, cuja renda bruta familiar anual, de que trata a alínea “f” do MCR 10-2-1, não seja superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), e que não contrate trabalho assalariado permanente, é permitida a contratação de até 3 (três) financiamentos de investimento, atendidas as condições do item 2, exceto o disposto no inciso III da alínea “f”, que não conflitarem com as seguintes: (Res nº 4.364)

a) finalidades: financiamento de atividades agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural, assim como implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e prestação de serviços agropecuários;

b) limite por beneficiário: R$4.000,00 (quatro mil reais), por ano agrícola, observado que:

I - o somatório dos financiamentos concedidos ao amparo deste item, com direito a bônus de adimplência, não excederá R$12.000,00 (doze mil reais);

II - a concessão de novo financiamento ao amparo deste item fica condicionada à prévia liquidação do financiamento anterior;

c) bônus de adimplência sobre cada parcela da dívida paga até a data de seu vencimento: de 50% (cinquenta por cento);

d) prazo de reembolso: até 2 (dois) anos para cada financiamento;

e) os beneficiários que já atingiram o limite com direito a bônus de adimplência, de que trata a alínea b, podem acessar novos créditos nas condições do MCR 10-13, exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não será aplicado, e desde que atendidos os critérios de enquadramento daquela linha de crédito;

f) o beneficiário que tenha contratado operações de investimento nas condições estabelecidas neste item somente poderá contratar o crédito previsto no item 2 após a liquidação das operações contratadas na forma deste item.

5 - Aos beneficiários enquadrados no Grupo A/C é autorizada a concessão de até 3 (três) créditos de custeio, sujeitos às seguintes condições especiais: (Res nº 4.364)

a) limite de financiamento de até R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

b) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano);

c) prazo de reembolso:

I - custeio agrícola: até 2 (dois) anos, observado o ciclo de cada empreendimento;

II - custeio pecuário: até 1 (um) ano;

III - custeio para agroindústria: até 1 (um) ano.

6 - É permitida a concessão de financiamentos de que trata esta seção a novo agricultor que manifeste interesse em explorar a parcela ou lote de agricultor que abandonou, desistiu ou se evadiu de projeto de reforma agrária ou de crédito fundiário, observadas as condições previstas em cada linha de crédito e que: (Res nº 4.364)

a) o Incra ou Unidade Técnica estadual ou regional, com anuência do MDA, deve emitir e fornecer à instituição financeira documento que habilita o novo assentado ao crédito, contendo a identificação do proponente do crédito e o valor da avaliação dos bens e das benfeitorias que restaram na parcela ou lote abandonado;

b) o documento não pode ser emitido a parente em primeiro grau do antecessor e a assentado que, na condição de proprietário da terra, tenha sido beneficiado anteriormente com crédito de investimento do Pronaf;

c) o valor do financiamento ao novo assentado será obtido com a dedução do valor da avaliação fornecido pelo Incra ou Unidade Técnica estadual ou regional do valor do crédito, respeitado o teto de cada linha de crédito;

d) são de responsabilidade do beneficiário que se evadiu ou abandonou a parcela ou lote as dívidas de operações de crédito realizadas no âmbito desta seção.

7 - É obrigatória a assistência técnica nos projetos financiados com os créditos definidos nesta Seção. (Res nº 4.675 art 7º) (*)