TÍTULO : CRÉDITO RURAL 1
CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10
SEÇÃO : Crédito para Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas - 3
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1 - Os créditos tratados nesta Seção são destinados exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF) e aos indígenas residentes e com empreendimento em terras indígenas declaradas conforme portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou homologadas, e quilombolas residentes e com empreendimento localizado em quilombo certificado pela Fundação Palmares, devendo os beneficiários estar enquadrados nos Grupos "A" e "A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). (Res CMN 5.151 art 3º)
1-A - Os créditos tratados nesta Seção poderão ser destinados a cooperativas da agricultura familiar que, cumulativamente: (Res CMN 5.230 art 3º) (*)
a) possuam receita bruta operacional anual de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
b) tenham, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de seus sócios ativos classificados como beneficiários do Pronaf, comprovado pela apresentação de relação com o número do CAF válido de cada cooperado enquadrado no Pronaf, conforme critérios do MCR 10-2;
c) apresentem projetos com a finalidade de financiamento de capital de giro ou investimento para atendimento a cooperados que possuam CAF válido e, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos sócios beneficiados pelo projeto se enquadrem nos Grupos “A” e “A/C” do Pronaf, conforme critérios do MCR 10-2-3-“a” e “c”;
d) estejam participando do Programa Nacional de Apoio à Qualificação da Gestão dos Empreendimentos da Agricultura Familiar - Mais Gestão, instituído pela Portaria MDA nº 26, de 10 de agosto de 2023, ou do Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - Programa Coopera Mais Brasil, instituído pelo Decreto nº 12.088, de 3 de julho de 2024, mediante declaração a ser fornecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA; e
e) apresentem Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - RICAF ativo para esta forma de organização.
2 - Os créditos de investimento para beneficiários enquadrados no Grupo "A" devem ser formalizados mediante apresentação de projeto técnico, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.889 art 1º; Res CMN 5.080 art 4º; Res CMN 5.230 art 3º)
a) reembolso: (Res CMN 5.230 art 3º) (*)
I - até 10
(dez) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência, de acordo com a
atividade e com o projeto técnico;
II - até 8
(oito) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de carência, quando se
tratar de financiamento de investimento para as cooperativas a que se refere o
item 1-A;
III - até 2
(dois) anos, incluídos até 6 (seis) meses de carência, quando se tratar de
financiamento de capital de giro para as cooperativas a que se refere o item
1-A;
b) o financiamento para assentados do PNRA, indígenas e quilombolas fica condicionado a que: (Res CMN 4.889 art 1º; Res CMN 5.080 art 4º; Res CMN 5.230 art 3º)
I - seja comprovada, mediante declaração da assistência técnica, a instalação da família beneficiária na parcela rural, ou na terra indígena declarada, conforme portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou homologada ou no quilombo certificado, com moradia habitual, água para consumo humano e via de acesso que permita a comercialização da produção; (Res CMN 5.230 art 3º) (*)
II - seja comprovado, mediante declaração da assistência técnica, que a família beneficiária desenvolve atividades produtivas que garantam a segurança alimentar e a produção de excedente para comercialização; (Res CMN 4.889 art 1º)
III - os beneficiários participem de rede de comercialização de sua produção; (Res CMN 5.080 art 4º)
c) no caso de financiamento
para indígenas, deve ser apresentada, ainda, anuência prévia das lideranças da
Terra Indígena onde será realizado o empreendimento, e da Coordenação Técnica
Local ou da Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio (Funai), em
relação à finalidade do crédito, à área e à localização do empreendimento; (Res
CMN 5.080 art 4º)
d) no caso de financiamento para quilombolas, deve ser apresentada anuência prévia da associação do quilombo onde será realizado o empreendimento, certificada pela Fundação Palmares. (Res CMN 5.080 art 4º)
3 - O cronograma de desembolso da operação de crédito de que trata o item 2, quando o projeto incluir a remuneração da assistência técnica, deverá: (Res CMN 4.889 art 1º; Res CMN 5.099 art 6º; Res CMN 5.151 art 3º)
a) destacar 4,762% (quatro inteiros e setecentos e sessenta e dois milésimos por cento) do total do financiamento para pagamento da prestação desses serviços durante, pelo menos, os 3 (três) primeiros anos de implantação do projeto; (Res CMN 5.151 art 3º)
b) prever as liberações em datas e valores coincidentes com os de pagamento dos serviços de assistência técnica. (Res CMN 4.889 art 1º)
4 - Revogado. (Res CMN 5.230 art 19) (*)
5 - Aos beneficiários enquadrados no Grupo “A/C” é autorizada a concessão de crédito de custeio, sujeito às seguintes condições de reembolso: (Res CMN 4.889 art 1º; Res CMN 5.230 art 3º)
a) custeio agrícola e pecuário: os prazos estabelecidos no MCR 3-2-13 e MCR 3-2-13-A; (Res CMN 5.230 art 3º) (*)
b) custeio pecuário: até 1 (um) ano; (Res CMN 4.889 art 1º)
c) custeio para agroindústria: até 12 (doze) meses. (Res CMN 5.230 art 3º) (*)
6 - É permitida a concessão de financiamentos de que trata esta Seção a novo agricultor que manifeste interesse em explorar a parcela ou lote de agricultor que abandonou, desistiu ou se evadiu de projeto de reforma agrária ou de crédito fundiário, observadas as condições previstas em cada linha de crédito e que: (Res CMN 4.889 art 1º; Res CMN 4.914 art 3º; Res CMN 5.080 art 4º)
a) o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou Unidade Técnica estadual ou regional, com anuência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), deve emitir e fornecer à instituição financeira documento que habilita o novo assentado ao crédito, contendo a identificação do proponente do crédito e o valor da avaliação dos bens e das benfeitorias que restaram na parcela ou lote abandonado; (Res CMN 5.080 art 4º)
b) o documento não pode ser emitido a parente em primeiro grau do antecessor e a assentado que, na condição de proprietário da terra, tenha sido beneficiado anteriormente com crédito de investimento do Pronaf; (Res CMN 4.889 art 1º)
c) o valor do financiamento ao novo assentado será obtido com a dedução do valor da avaliação fornecido pelo Incra ou Unidade Técnica estadual ou regional do valor do crédito, respeitado o teto de cada linha de crédito; (Res CMN 4.889 art 1º)
d) são de responsabilidade do beneficiário que se evadiu ou abandonou a parcela ou lote as dívidas de operações de crédito por ele realizadas no âmbito desta Seção, independentemente de comunicação formal de desistência. (Res CMN 4.914 art 3º)
7 - É obrigatória a assistência técnica nos projetos financiados com os créditos definidos nesta Seção. (Res CMN 4.889 art 1º)
8 - Os financiamentos de que trata esta Seção não se sujeitam à obrigatoriedade de apresentação de coordenadas geodésicas, de que trata o MCR 2-1-2. (Res CMN 4.889 art 1º)
9 - Quando os custos de assistência técnica estiverem incluídos no projeto, desde que autorizado pelo mutuário, o pagamento poderá ser realizado pela instituição financeira diretamente ao prestador de serviços. (Res CMN 5.230 art 3º) (*)