TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Crédito para Investimento em Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf Eco) - 16                    

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1 - A Linha de Crédito para Investimento em Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf Eco) está sujeita às seguintes condições especiais: (Res 4.107; Res 4.483 art 9º; Res 4.575 art 10; Res 4.727 art 15)

a) beneficiários: os definidos no MCR 10-2 que apresentem projeto técnico ou proposta para investimentos em uma ou mais das finalidades descritas na alínea "b"; (Res 4.107)

b) finalidades: implantar, utilizar e/ou recuperar: (Res 4.107; Res 4.483 art 9º)                                                                         

I - pequenos aproveitamentos hidroenergéticos; (Res 4.483 art 9º)                                                                                         

II - tecnologias de energia renovável, como o uso da energia solar, da biomassa, eólica, miniusinas de biocombustíveis e a substituição de tecnologia de combustível fóssil por renovável nos equipamentos e máquinas agrícolas; (Res 4.483 art 9º)                                                                                                                                                                                                         

III - tecnologias ambientais, como estação de tratamentos de água, de dejetos e efluentes, compostagem e reciclagem; (Res 4.483 art 9º)                                                                                                                                                                                  

IV - projetos de adequação ambiental como implantação, conservação e expansão de sistemas de tratamento de efluentes, compostagem, desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito; (Res 4.483 art 9º)                                                                                               

V - adequação ou regularização das unidades familiares de produção à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável, desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito; (Res 4.483 art 9º)                                                                                          

VI - implantação de viveiros de mudas de essências florestais e frutíferas fiscalizadas ou certificadas; (Res 4.483 art 9º)                                                                                                                                                                                                         

VII - silvicultura, entendendo-se por silvicultura o ato de implantar ou manter povoamentos florestais geradores de diferentes produtos, madeireiros e não madeireiros; (Res 4.483 art 9º)                                                                                               

c) limites: até R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), observado o disposto no MCR 10-1-34; (Res 4.483 art 9º)        

d) encargos financeiros: (Res 4.483 art 9º; Res 4.727 art 15)                                                                                                          

I - para as operações destinadas ao financiamento de uma ou mais finalidades listadas nos incisos de I a VI da alínea “b”: taxa efetiva de juros prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM); (Res 4.727 art 15)                                                                                                                                                      (*)

II - para as operações destinadas ao financiamento da finalidade listada no inciso VII da alínea “b”: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,6% a.a. (quatro inteiros e seis décimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,20% a.a. (vinte centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM); (Res 4.727 art 15)                                                                                                                                                                                                     (*)

e) prazo de reembolso: (Res 4.575 art 10)                                                                                                                                           

I - para a finalidade prevista no inciso VII da alínea “b": até 12 (doze) anos, incluídos até 8 (oito) anos de carência, podendo o prazo da operação ser elevado, no caso de financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), para até 16 (dezesseis) anos, quando a atividade assistida requerer e o projeto técnico ou a proposta comprovar a sua necessidade, de acordo com o retorno financeiro da atividade assistida;                                                                                                                                                                                        

II - para as demais finalidades: até 10 (dez) anos, incluídos até 5 (cinco) anos de carência;                                            

f) a mesma unidade familiar de produção pode contratar até 2 (dois) financiamentos, condicionada a concessão do segundo ao prévio pagamento de pelo menos 3 (três) parcelas do primeiro financiamento e à apresentação de laudo da assistência técnica que ateste a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento. (Res 4.483 art 9º)   

 

2 - Quando destinados a projetos de investimento para as culturas do dendê ou da seringueira, os créditos da Linha Pronaf Eco sujeitam-se às seguintes condições especiais: (Res 4.107; Res 4.483 art 9º)                                                                                

a) beneficiários: os definidos no MCR 10-2, observado o disposto na alínea "c" do item 3; (Res 4.107)

b) finalidade: investimento para implantação das culturas do dendê ou da seringueira, com custeio associado para a manutenção da cultura até o quarto ano; (Res 4.107)

c) limite de crédito por beneficiário: R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais) em uma ou mais operações, descontando-se do limite os valores contratados de operações “em ser” ao amparo do Crédito de Investimento (Pronaf Mais Alimentos), de que trata o MCR 10-5, respeitado o limite de: (Res 4.483 art 9º)                                                                                                              

I - R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) por hectare para a cultura do dendê;

II - R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) por hectare para a cultura da seringueira;

d) prazo de reembolso, de acordo com o projeto técnico: (Res 4.107)

I - para a cultura do dendê: até 14 (quatorze) anos, incluídos até 6 (seis) anos de carência;

II - para a cultura da seringueira: até 20 (vinte) anos, incluídos até 8 (oito) anos de carência.

 

3 - Os financiamentos de que trata o item 2 ficam condicionados: (Res 4.107)

a) à observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para as culturas do dendê e da seringueira, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) à apresentação, pelo mutuário, de contrato ou instrumento similar de fornecimento da produção proveniente das culturas do dendê e da seringueira para indústria de processamento ou beneficiamento do produto, no qual fiquem expressos os compromissos desta com a compra da produção, com o fornecimento de mudas de qualidade e com a prestação de assistência técnica;

c) à situação de normalidade e correta aplicação de recursos, no caso de mutuários com outras operações "em ser" ao amparo do Pronaf, e, ainda, ao pagamento de pelo menos 1 (uma) parcela de amortização do contrato original ou do financiamento renegociado, no caso de operações "em ser" de investimento.

 

4 - Os financiamentos de que trata o item 2 deverão prever liberação de parcelas durante os 4 (quatro) primeiros anos do projeto, devendo os recursos destinados à mão de obra e à assistência técnica observar as seguintes condições, independente dos recursos destinados a outros itens de custeio: (Res 4.107; Res 4.483 art 9º)

a) mão de obra: (Res 4.107; Res 4.483 art 9º)

I - no 1º (primeiro) ano, liberação conforme orçamento e cronograma previstos no projeto; (Res 4.107)

II - do 2º (segundo) ao 4° (quarto) ano, até R$720,00 (setecentos e vinte reais) por hectare/ano, com liberação em parcelas trimestrais, condicionadas à correta execução das atividades previstas para o período no projeto de financiamento; (Res 4.483 art 9º)                                                                                                                                                                                  

b) assistência técnica: (Res 4.107; Res 4.483 art 9º)

I - até R$60,00 (sessenta reais) por hectare/ano, durante os quatro primeiros anos de implantação do projeto, não se aplicando, nessas operações, os limites definidos no MCR 2-4-13-"b"; (Res 4.483 art 9º)                                                               

II - pagamento dos serviços de assistência técnica mediante apresentação de laudo semestral de acompanhamento do empreendimento, podendo o pagamento ser feito diretamente ao prestador dos serviços, mediante autorização do mutuário. (Res 4.107)