TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                        1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF) - 15

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1 - As instituições financeiras devem conceder bônus de desconto aos mutuários de operações de crédito de custeio e investimento agropecuário contratadas no âmbito do Pronaf, sempre que o preço de comercialização do produto financiado estiver abaixo do preço de garantia vigente, no âmbito do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), instituído pelo Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: (Res 4.107; Res 4.247 art 1º; Res 4.383 art 1º; Res 4.385 art 5°)

a) o bônus de desconto do PGPAF será concedido sobre o financiamento de custeio para os produtos que constam das tabelas do Anexo I; (Res 4.385 art 5°)                                                                                                                                                               

b) o bônus de desconto do PGPAF para: (Res 4.247 art 1º; Res 4.383 art 1º)

I - o feijão dos estados do Nordeste (exceto Bahia) e do Estado do Pará corresponde à diferença entre os preços de garantia e de mercado adotados para o feijão caupi em cada Unidade da Federação (UF); (Res 4.383 art 1º)                             

II - o café do estado de Rondônia (RO) corresponde à diferença entre os preços de garantia e de mercado adotados para o café conillon (robusta); (Res 4.383 art 1º)                                                                                                                                       

III - o café dos estados da Bahia e do Espírito Santo corresponde alternativamente à diferença entre os preços de garantia e de mercado adotados para o café arábica ou conillon (robusta), respeitado o direcionamento da aplicação dos recursos do financiamento; (Res 4.383 art 1º)                                                                                                                                              

IV - o café dos estados não tratados nos incisos II e III corresponde à diferença entre os preços de garantia e de mercado do café arábica em cada UF; (Res 4.383 art 1º)                                                                                                                           

V - os caprinos e ovinos (carcaça) corresponde à diferença entre o preço de garantia e o preço médio de mercado, por quilograma de carcaça caprina e ovina, sem distinção, praticado nos Estados da Bahia (BA) e Rio Grande do Norte (RN) e terá validade para todos os Estados da Região Nordeste e Municípios da região norte de Minas Gerais que fazem parte da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene); (Res 4.247 art 1º)

VI - a carnaúba, o pó cerífero de carnaúba e a cera de carnaúba corresponde à diferença entre os preços de garantia e de mercado adotados para o pó cerífero de carnaúba em cada UF; (Res 4.247 art 1º)

VII - a juta e a malva correspondem à diferença entre os preços de garantia e de mercado adotados para a juta e a malva embonecada em cada UF, respectivamente; (Res 4.247 art 1º)

VIII - a uva corresponde à diferença entre o preço de garantia e o preço médio de mercado para a uva tipo indústria em cada UF; (Res 4.247 art 1º)

IX - a banana corresponde à diferença entre o preço de garantia e o preço médio de mercado para a banana nanica para os Estados de SC, MS e MT e banana prata para as demais UF; (Res 4.247 art 1º)

X - a maçã corresponde à diferença entre o preço de garantia e o preço médio de mercado para os tipos gala e fuji para consumo in natura em cada UF; (Res 4.247 art 1º)

XI - o abacaxi corresponde à diferença entre o preço de garantia e o preço médio de mercado para o abacaxi pérola em cada UF; (Res 4.247 art 1º)

XII - a manga corresponde à diferença entre o preço de garantia e o preço médio para a manga Tommy Atkins em cada UF; (Res 4.247 art 1º)

XIII - o cará será o mesmo estabelecido para o inhame em cada UF; (Res 4.383 art 1º)

XIV - os produtos pertencentes à PGPM amparados pelo PGPAF, e que não têm padronização especificada nos incisos anteriores terão o bônus de desconto correspondente à diferença entre o preço de garantia e o preço médio de mercado, conforme o tipo, ou o padrão, especificado na determinação do preço mínimo desses produtos na PGPM, para cada UF; (Res 4.383 art 1º)

c) quando se tratar de lavouras consorciadas, ou quando o financiamento de custeio se destinar a mais de uma lavoura isolada: (Res 4.107)

I - envolvendo somente culturas abrangidas pelo PGPAF, o bônus de desconto de garantia de preços sobre o valor financiado deve ser calculado com base na cultura principal financiada;

II - envolvendo culturas em que uma delas não seja abrangida pelo PGPAF, o bônus de desconto de garantia de preços somente será concedido se a cultura principal do consórcio estiver incluída na pauta do PGPAF;

d) o preço de garantia dos produtos abrangidos pelo PGPAF será definido por região com base no custo variável de produção médio regional; (Res 4.385 art 5°)                                                                                                                                                           

e) com relação à metodologia vinculada ao PGPAF e à divulgação de preços e percentuais do bônus de desconto: (Res 4.107; Res 4.385 art 5°)

I - o custo de produção de cada produto amparado pelo programa será levantado com base nos custos médios regionais, considerando a utilização de tecnologias comuns empregadas pelos agricultores familiares, conforme metodologia definida pelo Comitê Gestor do PGPAF; (Res 4.385 art 5°)                                                                                                               

II - para os produtos abrangidos pelo PGPAF que também sejam integrantes da PGPM, o levantamento do preço de mercado obedecerá ao tipo e padrão de qualidade estabelecido para a PGPM, observado, no que couber, o disposto na alínea "b" deste item; (Res 4.107)

III - o levantamento dos preços de mercado dos produtos abrangidos pelo PGPAF será realizado mensalmente em cada UF onde exista número significativo de contratos do Pronaf para o produto em referência, estabelecendo-se que o preço de mercado estadual será definido pela média dos preços recebidos pelos agricultores no estado, ponderado de acordo com a participação das principais praças de comercialização do produto; (Res 4.107)

IV - cabe à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), no âmbito de sua competência, efetuar os levantamentos previstos nos incisos I e II e informar à Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), até o terceiro dia útil de cada mês, os preços mensais de mercado do mês anterior para cada um dos produtos do PGPAF, bem como os percentuais do bônus de desconto a serem concedidos por produto e por UF para o referido mês; (Res 4.107)

V - a SAF informará os percentuais do bônus de desconto por produto e por UF às instituições financeiras e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda (MF), até o quarto dia útil de cada mês, e publicará portaria mensal no Diário Oficial da União; (Res 4.107)

VI - o percentual do bônus de desconto de garantia de preços nos financiamentos será divulgado a partir do 4º dia útil de cada mês, com base nos preços de mercado praticados no mês anterior, apurados conforme inciso II desta alínea e somente após o início do período de colheita de cada produto em cada UF, com validade para os pagamentos efetuados entre o dia 10 (dez) de cada mês e o dia 9 (nove) do mês subsequente; (Res 4.107)

f) fica mantida a exigência da observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), definido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para a concessão dos financiamentos de custeio do Pronaf abrangidos por esta seção, ressalvados os casos de contratos cuja atividade não esteja contida no referido zoneamento. (Res 4.107)

 

2 - As instituições financeiras devem conceder o bônus de desconto sobre as prestações de operações de crédito de investimento agropecuário contratadas no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições: (Res 4.107)

a) em cada operação de investimento deve ser definido o principal produto gerador da renda prevista no respectivo projeto para o pagamento do referido crédito, sendo que esse produto:

I - deve ser amparado pelo PGPAF na modalidade custeio;

II - deve ser responsável pela geração de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) da renda obtida com o empreendimento financiado;

III - pode ser coletado no plano, proposta ou projeto para concessão de crédito rural, ou informado pelo agricultor ou técnico que elaborou o plano, proposta ou projeto para concessão de crédito rural, antes da formalização da operação de crédito;

b) o bônus de desconto será concedido sobre o valor da(s) prestação (ões) com vencimento no respectivo ano e o seu percentual deverá ser igual ao concedido para operações de custeio do produto vinculado à operação de investimento, conforme a alínea "a", vigente no mês de pagamento da referida parcela, observado o limite anual do bônus de desconto estabelecido no item 8;

c) para as operações de investimento cujo principal produto gerador de renda não atenda às condições estabelecidas na alínea "a" deste item e para todas as operações de investimento contratadas até 30/11/2011, o bônus de desconto será definido pela diferença entre o preço de garantia, definido nas tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo I, e o preço médio de mercado, conforme o período de vencimento, apurado com base no inciso III da alínea "e" do item 1, ambos referentes aos produtos feijão, leite, mandioca e milho, em cada UF ou região, observado o disposto no item 9 e as seguintes condições adicionais:

I - observância da seguinte fórmula:

 

sem título

em que:

é o Bônus de desconto na Unidade da Federação "i";

 é o Preço de Garantia do milho, leite, feijão ou mandioca vigente para a Unidade da Federação "i";

 é o Preço de Mercado do milho, leite, feijão ou mandioca apurado na Unidade da Federação "i";


 

II - o bônus de desconto para as prestações de operações de investimento será concedido sempre que houver bônus para um ou mais produtos listados e terá validade estadual;

III - na apuração do percentual do bônus de desconto, somente devem integrar a fórmula constante do inciso I os produtos cujos preços de mercado estiverem abaixo dos preços garantidores.

 

3 - O bônus de desconto de garantia de preço para cada produto, representativo da diferença entre os preços de garantia vigentes e os preços de mercado apurados conforme o inciso III da alínea "e" do item 1, será expresso em percentual e aplicado sobre o saldo devedor amortizado ou liquidado até o vencimento original do financiamento relativo a cada um dos empreendimentos amparados, observando-se que: (Res 4.107; Res 4.652 art 1º)

a) no caso de a cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais), ou nos casos de amortizações de parcelas de operações com bônus de adimplência, ocorrer antes da concessão do bônus de desconto de garantia do PGPAF, este deverá incidir sobre o saldo devedor após deduzido o valor da respectiva indenização do Proagro Mais e do bônus de adimplência; (Res 4.652 art 1º)

b) no caso de a cobertura do Proagro Mais ocorrer após a concessão do bônus de desconto de garantia do PGPAF, este deverá ser deduzido do limite de cobertura do Proagro Mais para o mesmo empreendimento/safra; (Res 4.652 art 1º)

c) no caso de operações prorrogadas, o bônus de desconto do PGPAF deverá ser concedido sobre o saldo devedor, com base nos percentuais estabelecidos para a nova data de vencimento da parcela ou do contrato prorrogado, incluindo, nesses casos, as prorrogações realizadas com base no MCR 16-1-17. (Res 4.652 art 1º)

 

4 - A STN reembolsará os custos dos bônus de descontos de garantia de preços relativos às operações do Pronaf formalizadas com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional (TN), do Orçamento Geral da União (OGU) ou das exigibilidades de aplicação em crédito rural, observadas as seguintes condições: (Res 4.609 art 1º)

a) as instituições financeiras devem:

I - encaminhar mensalmente, por meio eletrônico, planilha(s) com a relação de informações referentes aos bônus concedidos, conforme exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

II - após atestada a conformidade de que trata a alínea “c” pela STN, encaminhar Ofício com solicitação formal de ressarcimento, conforme modelo exigido pela STN, no qual deverá constar a declaração de responsabilidade pela exatidão das informações necessárias para o cálculo da subvenção e pela regularidade da aplicação dos recursos, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992;

III - quando do efetivo ressarcimento, se devida aplicação da Selic e solicitado for pela STN, enviar o valor do bônus de desconto calculado conforme metodologia do inciso IV da alínea “f”;

IV - quando verificada a aplicação irregular ou o desvio dos recursos de operações de crédito que fizeram jus a subvenção econômica, bem como a concessão irregular da subvenção econômica, transferir imediatamente à União, por intermédio do Banco Central do Brasil, via ordem de transferência de fundos de sua conta de Reservas Bancárias, o equivalente ao valor de que trata o art. 6º da Lei nº 8.427, de 1992, atualizado pela Taxa Média Selic (TMS);

V - realizar e manter o registro analítico dos atos e fatos administrativos pertinentes às operações reembolsadas, conforme padrões de contabilidade requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis;

VI - fornecer, quando solicitada, aos órgãos de operacionalização, de controle e de fiscalização competentes as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação do mecanismo de subvenção econômica de que trata este item;

b) a União, por intermédio da STN, efetuará o ressarcimento dos recursos relativos à subvenção econômica, desde que constatada a conformidade das informações prestadas, nos termos e condições das alíneas “c”, “d”, “e” e “f”;

c) recebidas as planilhas referidas no inciso I da alínea “a”, a STN manifestar-se-á, no prazo de até dez dias úteis a contar do dia seguinte à data do recebimento, sobre a conformidade dos valores apresentados pela instituição financeira, podendo solicitar, nesse prazo, as correções porventura necessárias, por meio eletrônico, considerando que o prazo estabelecido inclui cinco dias úteis para a confirmação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) de cada beneficiário pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), nos termos do MCR 10-15-5-“a”;

d) reapresentada, pela instituição financeira, versão corrigida das planilhas referidas no inciso I da alínea “a”, renovar-se-á o prazo de que trata a alínea “c” para manifestação da STN;

e) a conferência de que trata a alínea “c” será realizada por bônus concedido; se for detectada incorreção no cálculo de algum bônus, a planilha encaminhada será devolvida integralmente para verificação pela instituição financeira;

f) fica estabelecida a aplicação da taxa Selic sobre os valores devidos, excepcionalmente, quando o pagamento do bônus de desconto ocorrer em data posterior ao fim do prazo estabelecido nas alíneas “c” c/c “d” ou quando a STN não se manifestar sobre a conformidade no prazo previsto nas alíneas “c” c/c “d”, observado que:

I - a Selic será devida desde o último dia do prazo definido na alínea “c” ou, se for o caso, do último dia de sua renovação, conforme alínea “d”, até a data do efetivo ressarcimento;

II - não será aplicável a taxa Selic em razão da ocorrência de manifestação da STN em prazo superior ao definido na alínea “c” c/c “d”, se constatada a não conformidade e não forem recebidas, no prazo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte à data da comunicação pela STN, novas planilhas corrigidas pela instituição financeira;

III - a contagem do prazo, para fins de aplicação da taxa Selic sobre o valor do bônus de desconto, ficará suspensa a partir da data de comunicação da conformidade pela STN, até a data de recebimento da solicitação formal de ressarcimento do bônus prevista no inciso II da alínea “a”;

IV - quando devida a aplicação da taxa Selic, os valores serão calculados conforme metodologia abaixo:

 

 

Legenda:

 Bônus de desconto concedido ajustado pela ;

• B = Bônus de desconto concedido;

  Taxas Selic, ao dia, vigentes no período devido, na forma unitária;

 Taxa Selic, ao ano, na forma unitária;

• N = Número de  vigentes no período de aplicação da taxa.

 

4-A - Aplica-se o MCR 10-15-4 para o reembolso dos custos dos bônus de descontos de garantia de preços relativos às operações do Pronaf formalizadas com recursos do OGU, das exigibilidades de aplicação em crédito rural ou equalizados pelo TN, concedidos na vigência da Resolução nº 4.107, de 28/6/2012, e solicitado o ressarcimento à STN após a publicação da Resolução nº 4.609, de 30/11/2017, nos casos em que não havia contrato assinado ou vigente entre a instituição financeira solicitante e a STN.

 

5 - O pagamento da subvenção econômica relativa aos bônus de descontos de garantia de preços deve obervar que: (Res 4.253 art 5º)

a) a STN solicitará à SAF confirmação da DAP de cada beneficiário, e serão consideradas válidas as DAPs ativas no sistema eletrônico da SAF na data de concessão do bônus de desconto pela instituição financeira;

b) admite-se o ressarcimento, pelo TN, do valor correspondente ao bônus de desconto do PGPAF pago pelas instituições financeiras aos beneficiários do programa, desde que, por ocasião da concessão do financiamento, tenha sido apresentada DAP com prazo válido, e respeitadas as seguintes condições:

I - o bônus tenha sido concedido até 26/1/2011; e

II - o bônus tenha sido concedido de 27/1/2011 até 30/6/2011, para mutuários com DAP válida na data da concessão do bônus, mesmo que não esteja registrada no sistema eletrônico da SAF (“DAP papel”);

c) no caso da alínea “b”, ficam as instituições financeiras responsáveis pela comprovação da vigência da DAP, quando solicitada.

 

6 - As despesas decorrentes dos bônus de descontos de garantia de preços concedidos nas operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) serão suportadas pelos próprios Fundos, devendo a instituição financeira repassar ao Ministério da Integração Nacional as mesmas informações citadas na alínea "b" do item 4, referentes às operações com recursos dos respectivos Fundos. (Res 4.107)

 

7 - Nas operações formalizadas com mutuários enquadrados nos Grupos "A", "A/C", "B" e "C", quando beneficiadas com bônus de adimplência ou rebate regulamentar, as instituições financeiras devem conceder primeiramente o bônus de adimplência ou rebate pactuado na forma regulamentar e, sobre o saldo residual, devem conceder o bônus de desconto de garantia de preço do PGPAF. (Res 4.107)

 

8 - O valor referente ao bônus de desconto de garantia de preços do PGPAF, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), a partir de 1º/7/2016, fica limitado a: (Res 4.501 art 2º)                                                                                                                   

a) R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por mutuário, por instituição financeira, por ano civil (ano calendário), aplicado à soma do valor referente ao bônus de desconto para as operações de custeio;

b) R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por mutuário, por instituição financeira, por ano civil (ano calendário), aplicado à soma do valor referente ao bônus de desconto para as operações de investimento.


 

9 - O bônus de desconto do PGPAF não será concedido quando se tratar de operações: (Res 4.107)

a) inadimplidas, observado que o mutuário poderá ter direito aos bônus de desconto referentes às prestações futuras se regularizar seus débitos;

b) contratadas ao amparo da linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria), de que trata o MCR 10-6, e de Crédito de Custeio para Agroindústria Familiar (Pronaf Custeio de Agroindústria Familiar), de que trata o MCR 10-11;

c) contratadas ao amparo da linha de Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais (Pronaf Floresta), de que trata o MCR 10-7;

d) contratadas ao amparo da linha de Crédito para Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf Cooperativados (Pronaf Cotas-Partes), de que trata o MCR 10-12;

e) de investimento quando destinadas ao financiamento de atividades rurais não agropecuárias; e

f) contratadas por pessoas jurídicas.

 

10 - As instituições financeiras devem incluir em seus planos de auditoria interna a verificação de conformidade dos pagamentos dos bônus de desconto aos agricultores e do respectivo reembolso efetuado pela STN. (Res 4.107)

 

11 - No caso de pagamento antecipado de prestação de operações de crédito rural do Pronaf, admite-se a concessão de bônus de desconto, desde que a antecipação ocorra após o início do período de colheita do produto financiado e não seja superior: (Res 4.107)

a) a 90 (noventa) dias da data prevista contratualmente para o vencimento, nas operações de custeio; e

b) a 30 (trinta) dias da data prevista contratualmente para o vencimento da parcela, nas operações de investimento.

 

12 - As tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo I contêm os preços de garantia dos produtos amparados pelo PGPAF para o cálculo dos bônus de desconto e seus respectivos prazos de validade, de acordo com a safra, região, época de colheita e de comercialização. (Res 4.107)

 

13 - Para as operações de custeio contratadas até 1º/7/2006, com vencimento a partir de 10/7/2010, os bônus de desconto, em conformidade com a época de colheita e comercialização da produção, devem ser obtidos utilizando a cesta de produtos na forma descrita na alínea "c" do item 2, para os produtos abrangidos pelo PGPAF. (Res 4.107)

 

14 - A instituição financeira somente pode conceder bônus de desconto por conta do PGPAF para os mutuários que na data de pagamento da prestação possuam DAP válida, cadastrada eletronicamente no sistema de registro da SAF, desde que o pagamento seja efetuado até a data de seu vencimento. (Res 4.107)


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                  

 

 

 

Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo PGPAF: (Res 4.501 art 3º; Res 4.731 art 1º e 2º; Res 4.735 art 1º; Res 4.767 art 1º)                                                                                                                                                                        (*)