TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”) - 13

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1 - Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito para Grupo "B" do Pronaf (Microcrédito Produtivo Rural), sem prejuízo da observância dos demais procedimentos relativos ao Grupo "B" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) contidos nas demais Seções deste Capítulo, sujeitam-se às seguintes condições especiais: (Res 3.559; Res 3.886 art 2º; Res 3.977 art 9º; Res 4.107 art 2º; Res 4.228 art 10; Res 4.248 art 2º ; Res 4.575 art 9°)

a) beneficiários: os definidos no MCR 10-2-3-“b”; (Res 4.107 art 2º)

b) finalidades: (Res 3.886 art 2º)

I - financiamentos de investimento das atividades agropecuárias e não agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, assim como implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e prestação de serviços agropecuários e não agropecuários, observadas as propostas ou planos simples específicos, entendendo-se por prestação de serviços as atividades não agropecuárias como, por exemplo, o turismo rural, produção de artesanato ou outras atividades que sejam compatíveis com o melhor emprego da mão de obra familiar no meio rural, podendo os créditos cobrir qualquer demanda que possa gerar renda para a família atendida, sendo facultado ao mutuário utilizar o financiamento em todas ou em algumas das atividades listadas na proposta simplificada de crédito sem efetuar aditivo ao contrato;

II - financiamento de custeio das atividades descritas no inciso I, exceto para as atividades agrícolas;

c) limite por beneficiário: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), independente do número de operações, podendo esse limite ser elevado para até R$5.000,00 (cinco mil reais) quando se aplicar a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), observado que: (Res 3.977 art 9º; Res 4.228 art 10; Res 4.575 art 9°)

I - o somatório dos financiamentos concedidos a famílias de agricultores desse grupo, com direito a bônus de adimplência, não excederá R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ou R$15.000,00 (quinze mil reais) quando aplicada a metodologia do PNMPO; (Res 4.575 art 9º)

II - alcançado o limite de que trata o caput desta alínea, a concessão de novos créditos ao amparo desta Seção fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN); (Res 4.228 art 10)

III - o crédito deve ser liberado de acordo com o cronograma de aplicação dos recursos; (Res 3.977 art 9º)

d) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano); (Res 3.559)

e) bônus de adimplência sobre cada parcela da dívida paga até a data de seu vencimento: (Res 4.248 art 2º)

I - de 25% (vinte e cinco por cento); e

II - de 40% (quarenta por cento), quando o financiamento se destinar a empreendimento localizado no semiárido da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene);

f) prazo de reembolso: até 2 (dois) anos para cada financiamento; (Res 3.559)

g) os agricultores que já atingiram o teto operacional com direito a bônus de adimplência, de que trata o inciso I da alínea "c", caso comprovem que continuam enquadrados no Grupo "B", mediante apresentação da "Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)" ao agente financeiro, ficam habilitados a novos créditos nesse grupo, nas mesmas condições desta Seção, exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado; (Res 3.559)

h) o bônus de adimplência de que trata o inciso II da alínea “e” somente poderá ser aplicado quando adotada a metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e quando os créditos de investimento forem destinados a projetos que contemplem financiamentos de itens referentes às seguintes ações: (Res 4.248 art 2º)

I - sistemas produtivos com reserva de água;

II - sistemas produtivos com reserva de alimentos para os animais;

III - recuperação e fortalecimento de cultivos alimentares regionais;

IV - recuperação e fortalecimento da pecuária e pequenas criações;

V - agroindústria para diversificação e agregação de valor à produção;

VI - agricultura irrigada do semiárido.

 

2 - O financiamento pode ser concedido mediante apresentação de proposta simplificada de crédito. (Res 3.559)

 

3 - Nos créditos formalizados com a linha do Grupo "B" do Pronaf: (Res 3.559; Res 3.589 art 7º)

a) o mutuário deve guardar todos os comprovantes das despesas realizadas; (Res 3.559)

b) os comprovantes relativos à aquisição de máquinas, equipamentos, embarcações e veículos financiados na modalidade de crédito coletivo, de valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais), devem ser entregues ao financiador no prazo estabelecido no MCR 2-5-11. (Res 3.559; Res 3.589 art 7º)

 

4 - A linha de crédito do Grupo "B" do Pronaf será operacionalizada pelas instituições financeiras em comum acordo com a Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no que diz respeito ao estabelecimento de cotas estaduais de distribuição de recursos, limites municipais de contratação, limites de taxas de inadimplência, para fins de suspensão das operações nos municípios e critérios para retomada das operações, entre outros. (Res 3.559)

 

5 - Na operacionalização dos financiamentos do microcrédito produtivo rural, realizados entre as instituições financeiras e os beneficiários, quando adotada a metodologia de microcrédito preconizada pelo PNMPO, de que trata a Lei nº 13.636, de 20/3/2018, as instituições financeiras, mantidas suas responsabilidades, podem atuar por mandato, por intermédio de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e cooperativas de crédito, utilizando as fontes disponíveis e as condições financeiras estabelecidas para o microcrédito rural. (Res 4.665 art 6º)                                                                  (*)

 

6 - Admite-se a contratação de financiamento nesta linha com previsão de renovação simplificada, exclusivamente quando adotada a metodologia do PNMPO, observado o disposto nesta Seção e as seguintes condições específicas: (Res 4.339 art 9º)    

a) prazo: até 24 (vinte e quatro) meses, com renovação a partir do dia seguinte ao do pagamento do crédito referente ao financiamento anterior;

b) a cada renovação, a instituição financeira fica obrigada a exigir do mutuário, no mínimo:

I - orçamento simplificado contendo as inversões a serem financiadas, com os respectivos valores atualizados, efetuando o devido registro no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro, quando for o caso;

II - a comprovação da implantação do investimento objeto do crédito anterior, mediante laudo;

c) a comprovação de que trata o inciso II da alínea “b” será realizada em pelo menos 30% (trinta por cento) das operações a serem renovadas.