TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Crédito para Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf Cooperativados (Pronaf Cotas-Partes) - 12

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1 - Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito para Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf Cooperativados (Pronaf Cotas-Partes) sujeitam-se às seguintes condições especiais: (Res 4.107; Res 4.339 art 8º; Res 4.457 art 1º; Res 4.575 art 8º; Res 4.727 art 13 e 24)

a) beneficiários: (Res 4.457 art 1º)                                                                                                                                                        

I - os definidos no MCR 10-2 que sejam associados a cooperativas de produção agropecuária: que tenham, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus sócios ativos classificados como beneficiários do Pronaf; em que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção beneficiada, processada ou comercializada seja oriunda de associados enquadrados no Pronaf, cuja comprovação seja feita pela apresentação de relação escrita com o número da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) de cada associado;  que tenham patrimônio líquido mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e tenham, no mínimo, um ano de funcionamento;

II - as cooperativas de produção que atendam aos requisitos previstos no inciso I, desde que observado, ainda, o disposto no MCR 5-3, no que não conflitar com as disposições desta seção;

b) finalidades: (Res 4.107)

I - financiamento da integralização de cotas-partes por beneficiários do Pronaf associados a cooperativas de produção rural que atendam ao disposto na alínea "a";

II - aplicação pela cooperativa em capital de giro, custeio, investimento ou saneamento financeiro;

c) limites: (Res 4.107; Res 4.575 art 8º)

I - individual: até R$40.000,00 (quarenta mil reais) por beneficiário; (Res 4.575 art 8º)

II - por cooperativa: até R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), respeitado o limite individual por associado participante do projeto financiado, de que trata o inciso I desta alínea; (Res 4.575 art 8º)

d) o crédito pode ser concedido em uma ou mais operações, observado que o somatório dos valores das operações de crédito contratadas pelo mesmo mutuário não pode ultrapassar os limites de que trata a alínea "c"; (Res 4.575 art 8º)

e) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,6% a.a. (quatro inteiros e seis décimos por cento ao ano); (Res 4.727 art 13 e 24)                                                                                       (*)  

f) prazo de reembolso: até 6 (seis) anos, incluída a carência, a ser fixada pela instituição financeira; (Res 4.107)

g) para obtenção do financiamento, a cooperativa deve apresentar à instituição financeira a DAP pessoa jurídica ativa, conforme definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). (Res 4.339 art 8º)

 

2 - Aplicam-se ao Pronaf Cotas-Partes as disposições do MCR 5-3 que não conflitarem com o contido no item 1. (Res 4.107; Res 4.233)

 

3 - Os produtores rurais, associados ativos das cooperativas de que trata o item 1, não beneficiários da linha de crédito objeto desta seção, podem beneficiar-se de outras linhas de crédito rural, fora do âmbito do Pronaf, quando estas forem destinadas para integralização de cotas-partes, observadas as condições estabelecidas no MCR 5-3. (Res 4.107)

 

4 - Revogado. (Res 4.584 art 5º)