TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) - 11                                                                                                                                                                                                  

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1 - Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização para Agroindústria Familiar) sujeitam-se às seguintes condições especiais: (Res 4.107; Res 4.339 art 7º; Res 4.385 art 4°; Res 4575 art 7°; Res 4.727 art 12 e 24; Res 4.758 art 1º)

a) beneficiários: os definidos no MCR 10-6-4-"a", observado ainda o disposto no MCR 10-6-7; (Res 4.107)

b) finalidades: custeio do beneficiamento e industrialização da produção, inclusive aquisição de embalagens, rótulos, condimentos, conservantes, adoçantes e outros insumos, formação de estoques de insumos, formação de estoques de matéria-prima, formação de estoque de produto final e serviços de apoio à comercialização, adiantamentos por conta do preço de produtos entregues para venda, financiamento da armazenagem, conservação de produtos para venda futura em melhores condições de mercado e a aquisição de insumos pela cooperativa de produção de agricultores familiares para fornecimento aos cooperados; (Res 4.575 art 7º)

c) limites por beneficiário, aplicável a uma ou mais operações em cada ano agrícola, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento: (Res 4.107; Res 4.339 art 7º; Res 4.385 art 4°; Res 4.758 art 1º)         (*)

I - pessoa física: até R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Res 4.758 art 1º)                                                           (*)

II - empreendimento familiar rural - pessoa jurídica: até R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), observado o limite de que trata o inciso I por sócio relacionado na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pessoa jurídica emitida para o empreendimento; (Res 4.107)

III - cooperativa singular: até R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observado o limite individual de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado relacionado na DAP pessoa jurídica emitida para a cooperativa; (Res 4.758 art 1º)                                                                                                                                                                                                (*)

IV - cooperativa central: até R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), quando se tratar de financiamento visando ao atendimento a, no mínimo, duas cooperativas singulares a ela filiadas, observados os limites previstos no inciso anterior, relativo aos produtos entregue por essas, bem como a sua armazenagem, conservação e venda, desde que os produtos não tenham sido objeto de financiamento concedido às cooperativas singulares ao amparo desta linha; (Res 4.385 art 4°)

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada: até 4,6% a.a. (quatro inteiros e seis décimos por cento ao ano); (Res 4.727 art 12 e 24)                                                                                           

e) prazo de reembolso: até 12 (doze) meses, a ser fixado pelas instituições financeiras a partir da análise de cada caso. (Res 4.107)

 

2 - Revogado. (Res 4.339 art 11)

 

3 - A concessão de financiamento está condicionada à prévia comprovação da aquisição da matéria-prima diretamente dos beneficiários do Pronaf ou de suas cooperativas, respeitado o disposto na alínea "a" do item 1, por preço não inferior ao mínimo fixado para produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). (Res 4.385 art 4°)