TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Crédito de Investimento para Jovens (Pronaf Jovem) - 10

_____________________________________________________________________________________________

 

1 - Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Jovens (Pronaf Jovem) sujeitam-se às seguintes condições especiais: (Res 4.107; Res 4.339 art 6º; Res 4.416 art 7º; Res 4.483 art 7º; Res 4.727 art 11 e 24)

a) beneficiários: jovens maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 29 (vinte e nove) anos, integrantes de unidades familiares enquadradas no MCR 10-2, que atendam a uma ou mais das seguintes condições, além da apresentação de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa: (Res 4.107; Res 4.339 art 6º)

I - tenham concluído ou estejam cursando o último ano em centros familiares rurais de formação por alternância, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; (Res 4.107)

II - tenham concluído ou estejam cursando o último ano em escolas técnicas agrícolas de nível médio ou, ainda, há mais de um ano, curso de ciências agrárias ou veterinária em instituição de ensino superior, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; (Res 4.339 art 6º)

III - tenham orientação e acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural reconhecida pela SAF/MDA e pela instituição financeira; (Res 4.416 art 7º)                                                                                                                     

IV - tenham participado de cursos de formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ou do Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo); (Res 4.416 art 7º)                                                 

b) finalidades: crédito de investimento para os itens de que trata o MCR 10-5-4, desde que executados pelos beneficiários de que trata esta Seção; (Res 4.107)

c) limite por beneficiário: até R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), observado que: (Res 4.339 art 6º; Res 4.483 art 7º)

I - podem ser concedidos até 3 (três) financiamentos para cada beneficiário, respeitado o disposto no MCR 10-1-22; (Res 4.339 art 6º)

II - a contratação do novo crédito fica condicionada à prévia liquidação do financiamento anterior; (Res 4.339 art 6º)

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM); (Res 4.727 art 11 e 24)                                (*)  

e) prazo de reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, a qual poderá ser elevada para até 5 (cinco) anos, quando a atividade assistida requerer esse prazo e o projeto técnico comprovar a sua necessidade. (Res 4.107)

 

2 - O financiamento para mais de um jovem produtor rural pode ser formalizado no mesmo instrumento de crédito, respeitado o limite de financiamento por mutuário. (Res 4.107)