TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Crédito de Investimento para Mulheres (Pronaf Mulher) - 9

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1 - Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Mulheres (Pronaf Mulher) sujeitam-se às seguintes condições especiais: (Res 4.107; Res 4.136 art 4º)

a) beneficiárias: mulheres agricultoras integrantes de unidades familiares de produção enquadradas no Pronaf, conforme previsto no MCR 10-2, independentemente de sua condição civil; (Res 4.107)

b) finalidades: atendimento de propostas de crédito de mulher agricultora, conforme projeto técnico ou proposta simplificada; (Res 4.107)

c) limites, encargos financeiros, benefícios e prazos de reembolso: (Res 4.107)

I - para as beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" ou "B": as condições estabelecidas para o Microcrédito Produtivo Rural de que trata o MCR 10-13;

II - para as demais beneficiárias: as condições estabelecidas na seção 10-5 para financiamentos de investimento, observado o disposto no MCR 10-1-34;

d) a mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos ao amparo do Pronaf Mulher, sendo que a contratação do novo financiamento fica condicionado: (Res 4.107; Res 4.136 art 4º)

I - à quitação ou ao pagamento de pelo menos 3 (três) parcelas do financiamento anterior; e (Res 4.107)

II - à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento. (Res 4.107)

 

2 - As mulheres integrantes das unidades familiares de produção enquadradas nos Grupos "A" ou "A/C" somente podem ter acesso à linha Pronaf Mulher: (Res 4.107; Res 4.339 art 5º)

a) se a unidade familiar estiver adimplente e já tiver liquidado pelo menos uma operação de custeio do Grupo "A/C" ou uma parcela do investimento do Grupo "A"; (Res 4.107)

b) mediante a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa fornecida pelo Incra ou Unidade Técnica Estadual ou Regional (UTE/UTR) do Crédito Fundiário, conforme o caso, segundo normas definidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). (Res 4.339 art 5º)                                                                                                                                               (*)

 

3 - As mulheres integrantes das unidades familiares de produção enquadradas nos Grupos "A", "A/C" ou "B" podem, para fins do Pronaf Mulher, ter acesso às operações da linha de crédito especial destinada aos beneficiários do Grupo "B", observadas as condições específicas do MCR 10-13 que não conflitarem com as condições desta Seção, inclusive quanto à fonte de recursos, ficando a concessão dos financiamentos subsequentes condicionada à: (Res 4.107; Res 4.159 art 4º)

a) liquidação do financiamento anterior; (Res 4.107)

b) que todos os membros da família que constam da DAP estejam adimplentes com o crédito rural. (Res 4.107)

 

4 - Para os financiamentos destinados às mulheres integrantes das unidades familiares de produção enquadradas em qualquer grupo e que apresentem propostas de financiamento de até R$30.000,00 (trinta mil reais), a instituição financeira deve priorizar a efetivação da operação nas condições estabelecidas no MCR 10-1-40, exceto quanto ao limite por operação ali referido. (Res 4.228 art 6º)