TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Crédito de Investimento para Convivência com o Semiárido (Pronaf Semiárido) - 8

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1 - Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Convivência com o Semiárido (Pronaf Semiárido) sujeitam-se às seguintes condições especiais: (Res 4.107, Res 4.483 art 6º; Res 4.727 art 10 e 24)

a) beneficiários: os definidos no MCR 10-2; (Res 4.107)

b) finalidades: investimentos em projetos de convivência com o Semiárido, focados na sustentabilidade dos agroecossistemas, e destinados a implantação, ampliação, recuperação ou modernização da infra-estrutura produtiva, inclusive aquelas relacionadas com projetos de produção e serviços agropecuários e não agropecuários; (Res 4.107)

c) limite: até R$20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiário, observado o disposto no MCR 10-1-22 e ainda que: (Res 4.107; Res 4.483 art 6º)

I - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito deve ser destinado à implantação, construção, ampliação, recuperação ou modernização da infra-estrutura hídrica; (Res 4.107)

II - o valor restante do crédito deve ser destinado ao plantio, tratos culturais e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infra-estruturas de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, em conformidade com o cronograma de liberação constante do projeto técnico ou da proposta simplificada; (Res 4.107)

III - a assistência técnica é obrigatória;  (Res 4.107)

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM); (Res 4.727 art 10 e 24)                                (*)  

e) prazo de reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, a qual poderá ser elevada para até 5 (cinco) anos, quando a atividade assistida requerer esse prazo e o projeto técnico comprovar a sua necessidade. (Res 4.107)

 

2 - A mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos na linha de que trata esta Seção, sendo que a contratação do segundo fica condicionada ao pagamento de 1 (uma) parcela do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento. (Res 4.287 art 3º)