TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais (Pronaf Floresta) - 7

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1 - Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais (Pronaf Floresta) sujeitam-se às seguintes condições especiais: (Res 4.107; Res 4.116 art 4º; Res 4.483 art 5º; Res 4.665 art 5º; Res 4.727 art 9º e 24; Res 4.729 art 3º)

a) beneficiários: os definidos no MCR 10-2; (Res 4.107)

b) finalidade: financiamento, conforme projeto técnico, de atividades referentes a: (Res 4.107; Res 4.729 art 3º)        (*)  

I - sistemas agroflorestais; (Res 4.107)

II - exploração extrativista ecologicamente sustentável, plano de manejo e manejo florestal, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento; (Res 4.107)

III - recomposição e manutenção de áreas de preservação permanente e reserva legal e recuperação de áreas degradadas, para o cumprimento de legislação ambiental; (Res 4.107)

IV - enriquecimento de áreas que já apresentam cobertura florestal diversificada, com o plantio de uma ou mais espécie florestal, nativa do bioma; (Res 4.107)

c) limites por beneficiário: (Res 4.107; Res 4.483 art 5º, Res 4.665 art 5º)

I - quando destinados exclusivamente para projetos de sistemas agroflorestais, exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”: até R$60.000,00 (sessenta mil reais); (Res 4.665 art 5º)

II - para as demais finalidades: até R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais); (Res 4.483 art 5º)

III - para os beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “B” e “A/C”: até R$15.000,00 (quinze mil reais), observado o disposto no MCR 10-1-22; (Res 4.107)

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: taxa efetiva de juros prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM); (Res 4.727 art 9º e 24)                                 (*)

e) prazo de reembolso, observado que o cronograma das amortizações deve refletir as condições de maturação do projeto e da obtenção de renda da atividade: (Res 4.107; Res 4.116 art 4º)

I - até 20 (vinte) anos, incluída a carência do principal, de até 12 (doze) anos, nos financiamentos enquadrados no inciso I da alínea “c”; (Res 4.116 art 4º)

II - até 12 (doze) anos, incluída a carência do principal, de até 8 (oito) anos, nos demais casos. (Res 4.107)

 

2 - A mesma unidade familiar de produção pode contratar até 2 (dois) financiamentos nesta modalidade, sendo que o segundo fica condicionado ao pagamento de pelo menos duas parcelas do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento. (Res 4.107)

 

3 - É vedado o financiamento para: (Res 4.107)

a) aquisição de animais;

b) implantação ou manutenção de projetos com menos de 3 (três) espécies florestais destinadas ao uso industrial ou queima.