TÍTULO : CRÉDITO RURAL 1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO : Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais (Pronaf Floresta) - 7

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1 - Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais (Pronaf Floresta) sujeitam-se às seguintes condições especiais: (Res CMN 4.889 art 1º; Res CMN 5.024 art 8º; Res CMN 5.099 art 8º; Res CMN 5.151 art 5º; Res CMN 5.230 art 7º)

a) beneficiários: os definidos na Seção Beneficiários deste Capítulo; (Res CMN 4.889 art 1º)

b) finalidade: financiamento, conforme projeto técnico, de atividades referentes a: (Res CMN 4.889 art 1º)

I - sistemas agroflorestais; (Res CMN 4.889 art 1º)

II - exploração extrativista ecologicamente sustentável, plano de manejo e manejo florestal, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento; (Res CMN 4.889 art 1º)

III - recomposição e manutenção de áreas de preservação permanente e reserva legal e recuperação de áreas degradadas, para o cumprimento de legislação ambiental; (Res CMN 4.889 art 1º)

IV - enriquecimento de áreas que já apresentam cobertura florestal diversificada, com o plantio de uma ou mais espécie florestal, nativa do bioma; (Res CMN 4.889 art 1º)

V - implantação de espécies de árvores frutíferas nativas do bioma da região; (Res CMN 5.151 art 5º)

VI - investimentos em máquinas, equipamentos e implementos vinculados às finalidades previstas nos itens I a V, desde que justificado no projeto técnico que a utilização desses bens seja para uso sustentável e compatível com as especificidades de cada bioma; (Res CMN 5.151 art 5º)

c) reembolso, observado que o cronograma das amortizações deve refletir as condições de maturação do projeto e da obtenção de renda da atividade: (Res CMN 4.889 art 1º; Res CMN 5.230 art 7º)

I - até 20 (vinte) anos, incluída a carência do principal, de até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, nos financiamentos destinados exclusivamente para projetos de sistemas agroflorestais, exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”; (Res CMN 5.230 art 7º) (*)

II - até 12 (doze) anos, incluída a carência do principal, de até 96 (noventa e seis) meses, nos demais casos. (Res CMN 5.230 art 7º) (*)

2 - É vedado o financiamento para: (Res CMN 4.889 art 1º; Res CMN 5.230 art 7º)

a) aquisição de animais, exceto matrizes e reprodutores exclusivamente quando destinados a projetos de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta; (Res CMN 5.230 art 7º) (*)

b) implantação ou manutenção de projetos com menos de 3 (três) espécies florestais destinadas ao uso industrial ou queima. (Res CMN 4.889 art 1º)