TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) - 6

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1 - Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) têm por objetivo prover recursos para atividades que agreguem renda a produção e aos serviços desenvolvidos pelos beneficiários do Pronaf. (Res 4.107)

 

2 - Considera-se empreendimento familiar rural, de que trata a Lei nº 11.326, de 24/7/2006, a pessoa jurídica constituída com a finalidade de beneficiamento, processamento e comercialização de produtos agropecuários, ou ainda para prestação de serviços de turismo rural, desde que formada exclusivamente por um ou mais beneficiários do Pronaf de que trata o MCR 10-2, comprovado pela apresentação de relação com o número da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa de cada sócio, e que, no mínimo, 70% (setenta por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou comercializada seja produzida por seus membros. (Res 4.385 art 3°)

 

3 - Consideram-se cooperativas (singulares ou centrais) da agricultura familiar, de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24/7/2006, aquelas que comprovem que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus participantes ativos são beneficiários do Pronaf, comprovado pela apresentação de relação com o número da DAP ativa de cada cooperado e que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou comercializada são oriundos de cooperados enquadrados no Pronaf, e cujo projeto de financiamento comprove esses mesmos percentuais quanto ao número de participantes e à produção a ser beneficiada, processada ou comercializada referente ao respectivo projeto. (Res 4.385 art 3º)

 

4 - O crédito de que trata esta Seção se sujeita às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições específicas: (Res 4.107; Res 4.228 art 5º; Res 4.339 art 4º; Res 4.385 art 3°; Res 4.416 art 4º; Res 4.483 art 4º; Res 4.675 art 5º; Res 4.727 art 8º e 24)                

a) beneficiários: (Res 4.107; Res 4.339 art 4º; Res 4.385 art 3°)

I - os definidos no MCR 10-2, no caso de pessoa física, desde que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou comercializada seja própria; (Res 4.385 art 3°)

II - os empreendimentos familiares rurais definidos no item 2 que apresentem DAP pessoa jurídica ativa para a agroindústria familiar; (Res 4.339 art 4º)

III - as cooperativas constituídas pelos beneficiários do Pronaf definidos no item 3 que apresentem DAP pessoa jurídica ativa para esta forma de organização; (Res 4.385 art 3°)

b) finalidades: investimentos, inclusive em infraestrutura, que visem o beneficiamento, armazenagem, o processamento e a comercialização da produção agropecuária, de produtos florestais, do extrativismo, de produtos artesanais e da exploração de turismo rural, incluindo-se a: (Res 4.107; Res 4.228 art 5º; Res 4.675 art 5º)

I - implantação de pequenas e médias agroindústrias, isoladas ou em forma de rede; (Res 4.107)

II - implantação de unidades centrais de apoio gerencial, nos casos de projetos de agroindústrias em rede, para a prestação de serviços de controle de qualidade do processamento, de marketing, de aquisição, de distribuição e de comercialização da produção; (Res 4.107)

III - ampliação, recuperação ou modernização de unidades agroindustriais de beneficiários do Pronaf já instaladas e em funcionamento, inclusive de armazenagem; (Res 4.228 art 5º)                                                                                         

IV - aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão das unidades agroindustriais, mediante indicação em projeto técnico; (Res 4.107)

V - capital de giro associado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do financiamento para investimento; (Res 4.107)

VI - integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado; (Res 4.107)

VII - admite-se que no plano ou projeto de investimento individual haja previsão de uso de parte dos recursos do financiamento para empreendimentos de uso coletivo; (Res 4.107)

VIII - tecnologias de energia renovável, como o uso da energia solar, da biomassa, eólica, miniusinas de biocombustíveis e a substituição de tecnologia de combustível fóssil por renovável nos equipamentos e máquinas agrícolas de uso da agroindústria; (Res 4.675 art 5º)

c) limite por beneficiário em cada ano agrícola, aplicável a uma ou mais operações: (Res 4.385 art 3°; Res 4.483 art 4°; Res 4.686 art 2º)

I - pessoa física: até R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) por beneficiário, observado o limite de que trata o MCR 10-1-34; (Res 4.483 art 4°)

II - empreendimento familiar rural - pessoa jurídica, observado o limite de que trata o inciso I desta alínea, por sócio relacionado na DAP emitida para o empreendimento: R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), sendo que, quando se tratar de empreendimento sob a forma de condomínio de produtores rurais de leite, o limite de crédito será de R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) por condômino, não podendo ultrapassar R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) por empreendimento, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento; (Res 4.686 art 2°)

III - cooperativa - pessoa jurídica: até R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento, observado o limite individual de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado relacionado na DAP emitida para a cooperativa; (Res 4.385 art 3°)     

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019, respeitado o limite de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,6% a.a. (quatro inteiros e seis décimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,20% a.a. (vinte centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM); (Res 4.727 art 8° e 24)                                                                                                                                (*)

e) prazo de reembolso: (Res 4.416 art 4º)                                                                                                                                            

I - até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, observado o disposto no MCR 10-1-29;

II - até 5 (cinco) anos, incluído 1 (um) ano de carência, quando se tratar de caminhonetes de carga;

f) condições adicionais: (Res 4.107)

I - até 30% (trinta por cento) do valor do financiamento pode ser destinado para investimento na produção agropecuária objeto de beneficiamento, processamento ou comercialização;

II - até 15% (quinze por cento) do valor do financiamento de cada unidade agroindustrial pode ser aplicado para a unidade central de apoio gerencial, no caso de projetos de agroindústrias em rede, ou, quando for o caso de agroindústrias isoladas, para pagamento de serviços como contabilidade, desenvolvimento de produtos, controle de qualidade, assistência técnica gerencial e financeira.

 

5 - O limite de crédito individual de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) estabelecido no inciso III da alínea “c” do item 4, relativo às operações com cooperativas, é independente dos limites para pessoa física ou jurídica estabelecidos nos incisos I e II da mesma alínea “c” do item 4. (Res 4.385 art 3°)

 

6 - Revogado. (Res 4.228 art 12)                                                                                                                                                                 

 

7 - Para os beneficiários definidos nos incisos II e III da alínea "a" do item 4, admite-se que os contratos de financiamento sejam formalizados diretamente com a pessoa jurídica. (Res 4.107)