TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Créditos de Investimento (Pronaf Mais Alimentos) - 5

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1 - Os créditos de investimento de que trata esta seção são destinados aos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de que trata o MCR 10-2. (Res 4.107)

                                                                                 

2 - Os créditos de investimento devem ser concedidos mediante apresentação de projeto técnico, o qual poderá ser substituído, a critério da instituição financeira, por proposta simplificada de crédito, desde que as inversões programadas envolvam técnicas simples e bem assimiladas pelos agricultores da região ou se trate de crédito destinado à ampliação dos investimentos já financiados. (Res 4.107)

 

3 - Os créditos de investimento se destinam a promover o aumento da produção e da produtividade e a redução dos custos de produção, visando a elevação da renda da família produtora rural. (Res 4.107)

 

4 - Os créditos de investimento estão restritos ao financiamento de itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção, de armazenagem, de transporte ou de serviços agropecuários ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, sendo também passível de financiamento a construção ou reforma de moradias no imóvel rural e a aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão dos empreendimentos rurais, de acordo com projetos técnicos específicos. (Res 4.729 art 2º)

 

5 - Os créditos de investimento sujeitam-se às seguintes condições: (Res 4.107; Res 4.483 art 3º, Res 4.513 art 5º; Res 4.665 art 4º; Res 4.727 art 7º e 24; Res 4.729 art 2º e 5º; Res 4.742 art 1º; Res 4.757 art 1º)

a) limites de crédito por beneficiário a cada ano agrícola, observado o disposto no MCR 10-1-34: (Res 4.228 art 4º; Res 4.483 art 3º; Res 4.513 art 5º; Res 4.757 art 1º)                                                                                                                                      

I - revogado; (Res 4.513 art 5º)                                                                                                                                                       

II - até R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para atividades de suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura; (Res 4.483 art 3º)                                                                                                     

III - até R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para os demais empreendimentos e finalidades; (Res 4.483 art 3º)

IV - até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para construção ou reforma de moradias no imóvel rural de propriedade do mutuário, ou de terceiro cujo CPF conste na DAP da unidade familiar como um dos titulares, desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito; (Res 4.757 art 1º)                                                                                                                                                                                                (*)  

b) admite-se o financiamento de construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes, máquinas, equipamentos, inclusive de irrigação, e implementos agropecuários e estruturas de armazenagem, de uso comum, na forma de crédito coletivo, desde que observado o limite individual de que trata a alínea “a” por beneficiário participante e que a soma dos valores das operações individuais e da participação do beneficiário na operação coletiva não ultrapasse o limite de até R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) por beneficiário e por ano agrícola; (Res 4.666 art 18)              

c) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019, para os seguintes empreendimentos e finalidades: taxa efetiva de juros prefixada de até 3,0% a.a. (três por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -1,33% a.a. (um inteiro e trinta e três centésimos por cento ao ano negativo), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM): (Res 4.483 art 3º; Res 4.727 art 7º; Res 4.729 art 2º)                                                                                                                           

I - adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais, incluindo a correção da acidez e da fertilidade do solo e a aquisição, transporte e aplicação dos insumos para essas finalidades; (Res 4.483 art 3º)

II - formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal; (Res 4.483 art 3º)

III - implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água, infraestrutura elétrica e equipamentos para a irrigação; (Res 4.483 art 3º)

IV - aquisição e instalação de estruturas de cultivo protegido, inclusive os equipamentos de automação para esses cultivos; (Res 4.483 art 3º)

V - construção de silos, ampliação e construção de armazéns destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras; (Res 4.483 art 3º)

VI - aquisição de tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras; (Res 4.483 art 3º)

VII - exploração extrativista ecologicamente sustentável; (Res 4.729 art 2º)

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019, para os demais empreendimentos e finalidades: taxa efetiva de juros prefixada de até 4,6% a.a. (quatro inteiros e seis décimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até 0,20% a.a. (vinte centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM); (Res 4.727 art 7º e 24)                                                                                                                                                                                           

e) prazo de reembolso: (Res 4.483 art 3º; Res 4.513 art 5º; Res 4.665 art 4º; Res 4.729 art 2º)                                               

I - revogado; (4.513 art 5º)                                                                                                                                                               

II - até 5 (cinco) anos para a aquisição de caminhonetes de carga e motocicletas adaptadas à atividade rural; (Res 4.665 art 4°)

III - até 7 (sete) anos, com prazo de carência de até 14 meses, para aquisição de tratores e implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de corte, assim como máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação; (Res 4.729 art 2º)

IV - até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, para os demais itens financiáveis; (Res 4.729 art 2º)

f) revogada; (Res 4.729 art 5º)

g) fica vedado o financiamento de aquisição de tratores e implementos associados, colheitadeiras e suas plataformas de corte, assim como máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação, quando relacionados aos itens de que trata a alínea “c”. (Res 4.742 art. 1º)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

 

6 - O crédito para financiamento de bens destinados ao transporte da produção deve estar relacionado à finalidade desta linha e observar o disposto no MCR 10-1-39. (Res 4.416 art 3º)                                                                                                                 

 

7 - Os créditos de investimento podem ser utilizados para aquisição isolada de matrizes, reprodutores, animais de serviço, sêmen, óvulos e embriões, devendo ser comprovado no projeto ou proposta que os demais fatores necessários ao bom desempenho da exploração, especialmente, alimentação e fornecimento de água, instalações, mão de obra e equipamentos são suficientes. (Res 4.446 art 2º)                                                                                                                                                                                               

 

8 - As instituições financeiras ficam autorizadas, a seu critério, a efetuar a individualização das operações grupais e coletivas de investimento do Grupo "C" do Pronaf. (Res 4.107)

 

9 - São considerados créditos para investimento em inovação tecnológica, obrigatoriamente contratados com assistência técnica, os destinados à automação na avicultura, suinocultura e bovinocultura de leite; construção e manutenção de estruturas de cultivos protegidos, inclusive equipamentos relacionados, sistemas de irrigação, componentes da agricultura de precisão e tecnologias de energia renovável, como uso da energia solar, biomassa e eólica, mediante apresentação de projeto técnico. (Res 4.483 art 3º)                                                                                                                                                                                                                     

 

10 - Admite-se o financiamento do custo com assistência técnica, limitado a 6% (seis por cento) do valor do crédito, nas operações referentes aos investimentos de que trata o item 9, na seguinte forma: (Res 4.228 art 4º)

a) 3% (três por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da abertura do crédito;

b) 3% a.a. (três por cento ao ano), exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro e no vencimento do contrato de prestação da orientação técnica, incidentes sobre os saldos da conta vinculada após o primeiro ano de vigência da operação, acrescidos dos recursos próprios aplicados no empreendimento.