TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Beneficiários - 2

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1 - São beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) os agricultores e produtores rurais que compõem as unidades familiares de produção rural e que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da “Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)” ativa, observado o que segue: (Res 4.107; Res 4.228 art 2º; Res 4.339 art 2º; Res 4.584 art 2º, Res 4.665 art 3º)

a) explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ou permissionário de áreas públicas; (Res 4.228 art 2º)

b) residam no estabelecimento ou em local próximo, considerando as características geográficas regionais; (Res 4.107)

c) não detenham, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, contíguos ou não, quantificados conforme a legislação em vigor, observado o disposto na alínea "g"; (Res 4.107)

d) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda bruta familiar seja originada da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento, observado ainda o disposto na alínea "h"; (Res 4.228 art 2º)

e) tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, utilizando mão de obra de terceiros de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária, podendo manter empregados permanentes em número menor ou igual ao número de pessoas da família ocupadas com o empreendimento familiar; (Res 4.584 art 2º)

f) tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses de produção normal, que antecedem a solicitação da DAP, de até R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), considerando neste limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais; (Res 4.665 art 3º)                                            (*)

g) o disposto na alínea "c" não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais; (Res 4.107)

h) caso a renda bruta anual proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento seja superior a R$1.000,00 (um mil reais), admite-se, exclusivamente para efeito do cômputo da renda bruta anual utilizada para o cálculo do percentual de que trata a alínea “d” deste item, a exclusão de até R$10.000,00 (dez mil reais) da renda anual proveniente de atividades desenvolvidas por membros da família fora do estabelecimento. (Res 4.339 art 2º)

 

2 - São também beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de DAP ativa, as pessoas que: (Res 4.107; 4.339 art 2º; Res 4.575 art 2º)    

a) atendam, no que couber, às exigências previstas no item 1 e que sejam: (Res 4.107; Res 4.575 art 2º)

I - pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorando a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em regime de parceria com outros pescadores igualmente artesanais; (Res 4.107)

II - aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e que explorem área não superior a 2 (dois) hectares de lâmina d'água ou, quando a exploração se efetivar em tanque-rede, ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água; (Res 4.575 art 2º)

III - silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; (Res 4.107)

b) se enquadrem nas alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do item 1 e que sejam: (Res 4.107)

I - extrativistas que exerçam o extrativismo artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;

II - integrantes de comunidades quilombolas rurais;

III - povos indígenas;

IV - demais povos e comunidades tradicionais.

 

3 - Os beneficiários do Pronaf definidos nos itens 1 e 2 podem ser enquadrados em grupos especiais deste Programa, mediante apresentação de DAP ativa, conforme as seguintes condições: (Res 4.107; Res 4.339 art 2º; Res 4.675 art. 3°)

a) Grupo “A”: assentados pelo PNRA, beneficiários do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF) ou beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que não contrataram operação de investimento sob a égide do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) ou que ainda não contrataram o limite de operações ou de valor de crédito de investimento para estruturação no âmbito do Pronaf de que trata o MCR 10-17, itens 2 e 6; (Res 4.675 art. 3°)                                                                                                                                                                                               (*)  

b) Grupo “B”: beneficiários cuja renda bruta familiar anual, de que trata a alínea “f” do item 1, não seja superior a R$23.000,00 (vinte e três mil reais), e que não contratem trabalho assalariado permanente; (Res 4.675 art. 3°)                              (*)

c) Grupo "A/C": assentados pelo PNRA, beneficiários do PCRF ou beneficiários do PNCF, que: (Res 4.107; Res 4.675 art. 3°)                                                                                                                                                                                                           (*)

I - tenham contratado a primeira operação no Grupo "A"; (Res 4.107)

II - não tenham contratado financiamento de custeio, exceto no próprio Grupo "A/C". (Res 4.107)

 

4 - Revogado. (Res 4.228 art 12)

 

5 - A DAP ativa, nos termos estabelecidos pela Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), é exigida para a concessão de financiamento no âmbito do Pronaf, observado ainda que: (Res 4.107; Res 4.339 art 2º)

a) deve ser emitida por agentes credenciados pelo MDA; (Res 4.107)

b) deve ser elaborada para a unidade familiar de produção, prevalecendo para todos os membros da família que compõem o estabelecimento rural e explorem as mesmas áreas de terra; (Res 4.107)

c) pode ser diferenciada para atender a características especificas dos beneficiários do Pronaf. (Res 4.107)

 

6 - Para efeito de comprovação da vinculação do beneficiário do crédito com a terra e a atividade, a DAP ativa é suficiente para fins de contratação de financiamento do Pronaf na linha de crédito de que trata o MCR 10-13, e a critério da instituição financeira, pode ser utilizada para a contratação de financiamentos de custeio ou de investimento nas demais linhas do Pronaf. (Res 4.339 art 2º)

 

7 - Os agricultores que têm DAP ativa e que integravam os extintos Grupos “C”, “D” ou “E” do Pronaf, em caso de novos financiamentos, devem ser enquadrados como agricultores familiares conforme definido nos itens 1 e 2. (Res 4.339 art 2º)