TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10

SEÇÃO        : Disposições Gerais - 1

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1 - O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se a estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas. (Res 4.107)

 

2 - Na concessão dos créditos devem ser observadas as seguintes condições especiais: (Res 4.107; Res 4.228 art 1º; Res 4.344 art 1º; Res 4.416 art 1º; Res 4.490 art 4º; Res 4.729 art 1º)

a) a assistência técnica é facultativa para os financiamentos de custeio ou investimento, cabendo à instituição financeira, sempre que julgar necessário, requerer a prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), observado que os serviços: (Res 4.107; Res 4.228 art 1º; Res 4.344 art 1º; Res 4.729 art 1º)

I - devem compreender o estudo técnico, representado pelo plano simples, projeto ou projeto integrado, e a orientação técnica em nível de imóvel ou agroindústria; (Res 4.107)

II - no caso de investimento, devem abranger, no mínimo, o tempo necessário à fase de implantação do projeto; (Res 4.228 art 1º)

III- no caso das agroindústrias, devem contemplar aspectos gerenciais, tecnológicos, contábeis e de planejamento; (Res 4.107)

IV - a critério do mutuário, podem ter seus custos financiados ou pagos com recursos próprios; (Res 4.107)

V - quando financiados, devem ter seus custos calculados na forma dos itens 44, 45, 46, 47 e 48, exceto para os financiamentos de que trata o MCR 10-16, 10-17 e 10-20, que têm custos específicos de assistência técnica; (Res 4.729 art 1º)  

VI - quando previstos no instrumento de crédito, podem ser prestados de forma grupal, inclusive para os efeitos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), no que diz respeito à apresentação de orçamento, croqui e laudo; (Res 4.107)

b) revogada. (Res 4.490 art 4º)                                                                                                                                                              

c) o número de laudos a ser apresentado pela Ater será definido pela instituição financeira, de acordo com as peculiaridades do empreendimento financiado, exceto quando a quantidade estiver especificada na linha de crédito. (Res 4.416 art 1º) 

 

3 - Os créditos podem ser concedidos de forma individual ou coletiva, sendo considerado crédito coletivo quando formalizado por grupo de produtores para finalidades coletivas. (Res 4.107)

 

4 - As instituições financeiras devem registrar no instrumento de crédito a denominação do programa, ficando dispensadas de consignar a fonte de recursos utilizada no financiamento, sendo vedada, contudo, a reclassificação da operação para fonte de recursos com maior custo de equalização sem a expressa autorização do Ministério da Fazenda (MF). (Res 4.107)

 

5 - O disposto no item 4 é aplicável sem prejuízo de as instituições financeiras continuarem informando no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) a fonte de recursos e as respectivas alterações processadas durante o curso da operação, e de manterem sistema interno para controle das aplicações por fonte lastreadora de recursos dos financiamentos. (Res 4.107; Circ 3.620)

 

6 - É dispensável a elaboração de aditivo para eventual modificação da fonte de recursos da operação, quando referida fonte figurar no instrumento de crédito. (Res 4.107)

 

7 - A documentação pertinente à relação contratual entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito não está sujeita à exigência de registro em cartório, ficando dispensada para os posseiros sempre que a condição de posse da terra estiver registrada na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). (Res 4.107)

 

8 - A escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito, ressalvado o disposto no item 9. (Res 4.107)

 

9 - Na concessão de crédito ao amparo das linhas especiais destinadas a agricultores familiares enquadrados nos Grupos "A", "A/C" e "B" e das linhas Pronaf Floresta, Pronaf Semiárido e Pronaf Jovem de que tratam o MCR 10-7, 10-8 e 10-10, quando as operações forem realizadas com risco da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), deve ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente, sendo admitido para estas operações o uso de contratos coletivos quando os agricultores manifestarem formalmente, por escrito, essa intenção. (Res 4.107)

 

10 - A fiscalização das operações contratadas ao amparo do Pronaf está sujeita às disposições do MCR 2-7. (Res 4.107)

 

11 - Os créditos são concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural, devendo o risco da operação ser assumido: (Res 4.107; Res 4.159 art 1º)

a) integralmente pelo FNO, FNE ou FCO, nas operações com recursos dessas fontes e ao amparo das seguintes linhas: (Res 4.107)

I - Pronaf Floresta, de que trata o MCR 10-7;

II - Pronaf Semiárido, de que trata o MCR 10-8;

III - Microcrédito Produtivo Rural, de que trata o MCR 10-13;

IV - crédito especial para beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), de que trata o MCR 10-17;

b) integralmente pela União, para as operações das linhas relacionadas nos incisos II a IV da alínea “a” e para as operações do Pronaf Mulher (MCR 10-9) enquadradas nos incisos III e IV da mesma alínea que contarem com recursos do Orçamento Geral da União (OGU); (Res 4.159 art 1º)

c) integralmente pelas instituições financeiras, para as operações do Pronaf Floresta e do Pronaf Jovem, de que tratam o MCR 10-7 e 10-10, que contarem com recursos do OGU, exceto quando assumido explicitamente pela União, conforme condições e limites definidos nos contratos de repasse firmados entre a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e as instituições financeiras; (Res 4.107)

d) 50% (cinquenta por cento) pelas instituições financeiras e em igual proporção pelo FNO, FNE ou FCO, para operações com recursos dos respectivos fundos e ao amparo de linhas distintas das constantes da alínea "a", exceto quando se tratar de recursos repassados pelos fundos aos bancos administradores para aplicação sob risco operacional integral desses últimos, conforme previsto em lei; (Res 4.107)

e) integralmente pelas instituições financeiras, para as demais operações, salvo quando disposto em contrário em contrato ou portaria específica de equalização. (Res 4.107)

 

12 - Os bônus de adimplência concedidos em operações amparadas em recursos dos FNO, FNE e FCO são ônus dos respectivos fundos. (Res 4.107)

 

13 - É vedada a concessão de crédito ao amparo do Pronaf relacionado com a produção de fumo desenvolvida em regime de parceria ou integração com indústrias fumageiras, ressalvado o disposto no item 14. (Res 4.107)

 

14 - Admite-se a concessão de financiamento ao amparo do Pronaf a produtores de fumo, desde que o crédito se destine a outras culturas que não o fumo, de modo a fomentar a diversificação das atividades geradoras de renda da unidade familiar, nos seguintes casos: (Res 4.584 art 1º)

a) crédito de custeio, devendo constar no projeto técnico a viabilidade econômica da atividade financiada;

b) crédito de investimento, vedado o financiamento para construção, reforma e manutenção das estufas para secagem do fumo ou de uso misto, para a secagem do fumo e de outros produtos.

     

15 - A instituição financeira pode conceder créditos ao amparo de recursos controlados, de que trata o MCR 6-1-2, a beneficiários do Pronaf sujeitos aos encargos financeiros vigentes para a respectiva linha de crédito, para as seguintes finalidades, sem prejuízo de o mutuário continuar sendo beneficiário do Pronaf: (Res 4.107; Res 4.228 art 1º; Res 4.416 art 1º; Res 4.483 art 1º; Res 4.665 art 9º)

a) comercialização, na modalidade prevista no MCR 3-4; (Res 4.107)

b) custeio ou investimento para a cultura de fumo desenvolvida em regime de parceria ou integração com indústrias fumageiras; (Res 4.107)

c) custeio para agroindústrias; (Res 4.107)

d) financiamento para integralização de cotas-partes a associados de cooperativas de produção agropecuária nas operações de que tratam o MCR 13-2 e 13-6; (Res 4.107)

e) linha de crédito destinada a recuperação de cafezais danificados, de que trata o MCR 9-7; (Res 4.107)

f) linha de crédito de investimento destinada a cooperativa de produção para aquisição de ativos operacionais de empreendimentos já existentes, nas condições de que trata o MCR 13-6, quando relacionados às ações enquadradas na Linha de Crédito Pronaf Agroindústria, de que trata o MCR 10-6; (Res 4.228 art 1º)


g) linha de crédito ao amparo e nas condições do MCR 13-2, ou do MCR 13-6 ou do MCR 13-10, quando relacionados às ações enquadradas na Linha de Crédito Pronaf Agroindústria, de que trata o MCR 10-6, destinada a cooperativa de produção, observado que, excetuando a Linha de Crédito prevista no MCR 13-2-3, o beneficiário que houver contratado o crédito ao amparo do Pronaf Agroindústria fica impedido de contratar novo crédito nessas linhas do BNDES e aquele que houver contratado o crédito nessas linhas do BNDES fica impedido de contratar novo crédito ao amparo do Pronaf Agroindústria, no mesmo ano agrícola; (Res 4.483 art 1º)                                                                                                                                   

h) linha de crédito de investimento ao amparo do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), nas condições de que trata o MCR 13-10, respeitada a condição para cooperativas, conforme disposto na alínea “g”; (Res 4.416 art 1º)        

i) revogada. (Res 4.665 art 9º)                                                                                                                                                                

 

16 - A instituição financeira deve dar preferência ao atendimento das propostas que: (Res 4.107; Res 4.228 art 1º)

a) objetivem o financiamento da produção agroecológica ou de empreendimentos que promovam a remoção ou redução da emissão dos gases de efeito estufa; (Res 4.107)

b) sejam destinadas a beneficiárias do sexo feminino. (Res 4.107)

c) sejam destinadas aos jovens, nas condições de que trata o MCR 10-10; (Res 4.228 art 1º)

d) sejam destinados a beneficiário que apresente o número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). (Res 4.228 art 1º)

 

17 - As instituições financeiras fazem jus às seguintes remunerações para cobertura de custos decorrentes da operacionalização dos financiamentos realizados com recursos do FNO, do FNE e do FCO, a serem apuradas com base nos saldos médios diários das operações: (Res 4.213 art 1º; Res 4.364 art 1º)

a) 4% a.a. (quatro por cento ao ano) para as operações do Grupo “B”, de que trata o MCR 10-13, e para as operações de que trata o MCR 10-17-4; (Res 4.364 art 1º)

b) 2% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações de que tratam o MCR 10-7 (Pronaf Floresta) e 10-8 (Pronaf Semiárido); (Res 4.213 art 1º)

c) 2% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações do Grupo “A/C”, de que trata o MCR 10-17-5; (Res 4.364 art 1º)

d) 2% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações do Grupo “A”, de que trata o MCR 10-17-2 e 6. (Res 4.364 art 1º)

 

17-A - No caso de operações do Pronaf com risco operacional compartilhado entre os respectivos bancos administradores e os Fundos Constitucionais de Financiamento, cujo Grupo do Pronaf ou modalidade de crédito não estejam abrangidos pelo item 17, a remuneração devida às instituições financeiras é de 3% a.a. (três por cento ao ano), a ser apurada com base nos saldos médios diários das operações. (Res 4.213 art 1º)

 

17-B - Quando as operações de que tratam as alíneas “a” e “b” do item 17 e o item 17-A forem contratadas com a aplicação da metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 11.110, de 25/4/2005 as instituições financeiras farão jus à remuneração adicional, de: (Res 4.213 art 1º)

a) 3% (três por cento) sobre os valores desembolsados em cada operação devendo ser debitado à conta do respectivo fundo;

b) 4% (quatro por cento) sobre os valores recebidos dos mutuários no pagamento de cada parcela, devendo ser debitado à conta do respectivo fundo.

 

18 - A título de prêmio de desempenho, as instituições financeiras fazem jus a 2% (dois por cento) sobre os valores recebidos dos mutuários em pagamento das operações mencionadas nas alíneas "a" a "d" do item 17, quando não aplicada a metodologia do PNMPO, devendo ser debitado à conta do respectivo fundo. (Res 4.213 art 1º)

 

19 - Com relação ao disposto nos itens 17 e 18, deve ser observado que, caso a instituição financeira receba taxa de administração de 3% a.a. (três por cento ao ano) sobre o patrimônio líquido do respectivo fundo constitucional, limitada a 20% (vinte por cento) do valor das transferências anuais, nos termos do art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/8/2001, deve ser descontado do patrimônio líquido, para efeito de cálculo da mencionada taxa de administração, o total das operações contratadas na forma das alíneas "a", "b" e "c" do item 17. (Res 4.107)

 

20 - As operações com recursos do FNO, FNE e FCO, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sujeitam-se ainda às condições próprias definidas em função das peculiaridades de cada fonte de recursos. (Res 4.107)

 

21 - O BNDES pode repassar recursos próprios e do FAT para operações no âmbito do Pronaf equalizadas pelo Tesouro Nacional (TN), nos limites e condições estabelecidos para fins de equalização por portaria do MF, a: (Res 4.107)

a) instituições financeiras credenciadas, para contratação de financiamento destinado a investimentos;

b) cooperativas de crédito credenciadas, para contratação de financiamento destinado a custeio e investimento agropecuário.

 

22 - Os agricultores e agricultoras enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”, inclusive aqueles que formalizaram financiamento para estruturação complementar, podem contratar operações ao amparo do Pronaf Floresta e Pronaf Semiárido, de que tratam o MCR 10-7 e 10-8, com risco integral para a União ou para o FNO, FNE e FCO, observadas as seguintes condições: (Res 4.107; Res 4.287 art 1º; Res 4.364 art 1º)

a) o membro da unidade familiar enquadrada no Grupo “A” deve ter pago, no mínimo, 2 (duas) parcelas do financiamento original ou renegociado ou de recuperação, quando for o caso, contratado com base no MCR 10-17-2 e 6; (Res 4.364 art 1º)

b) o membro da unidade familiar enquadrada no Grupo “B” deve ter liquidado pelo menos 2 (duas) operações contratadas com base no MCR 10-13; (Res 4.107)

c) o membro da unidade familiar enquadrada no Grupo “A/C” deve ter liquidado 1 (uma) operação contratada com base no MCR 10-17-5; (Res 4.364 art 1º)

d) todos os membros da unidade familiar que compõem o estabelecimento rural devem estar adimplentes com o crédito rural; (Res 4.107)

e) a unidade de produção familiar deve ser objeto de laudo de assistência técnica que ateste a situação de regularidade do empreendimento, comprove a capacidade de pagamento do mutuário e a necessidade do novo financiamento; (Res 4.107)

f) nas linhas do Pronaf Floresta ou Semiárido, cada unidade de produção familiar somente pode manter “em ser”, respectivamente, uma ou duas operações, em cada uma delas, independentemente do número de membros que compõem a unidade familiar. (Res 4.287 art 1º)

 

23 - As instituições financeiras podem, sem ônus para o mutuário, emitir e enviar carnê ou boleto para pagamento das prestações do financiamento rural. (Res 4.107)

 

24 - Ficam as instituições financeiras, a seu critério, nos casos em que ficar comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário em decorrência das situações previstas no MCR 2-6-9, autorizadas a renegociar as operações contratadas ao amparo do Pronaf, observadas as seguintes condições específicas: (Res 4.107; Res 4.483 art 1º)

a) para financiamentos de custeio e investimento contratados com recursos do OGU efetuados com risco da União, a renegociação fica limitada, em cada instituição financeira, a até 15% (quinze por cento) do saldo das parcelas do programa previstas para vencimento no ano, observado que: (Res 4.107)

I - os valores prorrogados devem ser compensados com recursos disponíveis para o ano agrícola em curso e subsequentes;

II - no caso de operações de investimento, até 100% (cem por cento) do valor das parcelas devidas pelo mutuário no ano poderá ser prorrogado para até um ano após o término do contrato, limitado a até duas prorrogações ao amparo deste dispositivo em cada operação;

III - no caso das operações de custeio, até 100% (cem por cento) do valor das prestações devidas pelo mutuário no ano poderão ser prorrogadas, para até 4 (quatro) anos;

b) para financiamentos de custeio contratados com equalização de encargos financeiros pelo TN, as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, ou outra fonte não equalizável; (Res 4.107)

c) para financiamentos de custeio contratados com equalização de encargos financeiros pelo TN, que não estiverem enquadrados no Proagro, "Proagro Mais", ou no caso de perdas por causas não amparadas pelo Proagro ou "Proagro Mais", e desde que não haja a possibilidade de reclassificação na forma da alínea "b": (Res 4.107)

I - a prorrogação fica limitada, em cada instituição financeira, a até 8% (oito por cento) do saldo das parcelas de custeio do Pronaf previstas para vencimento no ano:

II - os valores prorrogados devem ser compensados no ano agrícola em curso e subsequentes;

III - até 100% (cem por cento) do valor da operação devida pelo mutuário no ano pode ser prorrogado para até 36 (trinta e seis) meses;

d) para os financiamentos de custeio e investimento contratados com recursos obrigatórios aplica-se o disposto no MCR 2-6-9; (Res 4.107)

e) para financiamentos de custeio e investimento com recursos do FNO, FCO e FNE, a renegociação fica limitada, para cada fundo, em até 25% (vinte e cinco por cento) do saldo das parcelas de financiamento do Pronaf enquadradas nesta alínea e previstas para vencimento no ano, observado que: (Res 4.107)

I - no caso das operações de custeio, até 100% (cem por cento) do valor devido no ano pode ser renegociado, para até 36 (trinta e seis) meses;

II- no caso de operações de investimento, até 100% (cem por cento) do valor das parcelas devidas no ano pelo mutuário pode ser renegociado para até 12 (doze) meses após o término do contrato, limitado a até duas prorrogações ao amparo deste dispositivo em cada operação;

III - devem ser mantidas, para as parcelas e operações renegociadas, as condições originais dos contratos;

f) para financiamentos de investimento rural contratados com risco integral das instituições financeiras e lastreados em recursos equalizados do OGU, do FAT, do BNDES e da Poupança Rural (MCR 6-4) e da fonte Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (IHCD) ou de outra que vier a ser instituída, fica permitida a renegociação das parcelas com vencimento no ano civil, respeitado o limite de 8% (oito por cento) do valor das parcelas com vencimento no respectivo ano dessas operações, em cada instituição financeira, observadas as seguintes condições: (Res 4.107; Res 4.483 art 1º)                                         

I - a base de cálculo dos 8% (oito por cento) é o somatório dos valores das parcelas de todos os programas de investimento no âmbito do Pronaf com risco integral da instituição financeira, efetuados com recursos das fontes de que trata esta alínea e com vencimento no respectivo ano, apurado em 31 de dezembro do ano anterior; (Res 4.107)

 II - para efetivar a renegociação, o mutuário deve pagar, no mínimo, o valor correspondente aos juros devidos no ano; (Res 4.107)

III - até 100% (cem por cento) do valor da(s) parcela(s) de principal de cada mutuário com vencimento no ano pode ser incorporado ao saldo devedor e redistribuído nas parcelas restantes, ou ser prorrogado até um ano após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, mantidas as demais condições pactuadas; (Res 4.107)

IV - a partir de 28/8/2009, cada operação de crédito somente pode ser beneficiada com até 2 (duas) renegociações de que trata esta alínea; (Res 4.107)

V - ficam as instituições financeiras autorizadas a solicitar garantias adicionais, dentre as usuais do crédito rural, quando da renegociação. (Res 4.107)

 

25 - A instituição financeira que utilizar o disposto nas alíneas "a", "c" e "f" do item 24 deve apresentar à STN, em formato e regularidade definida por ela, as informações dos contratos que foram renegociados. (Res 4.107)

 

26 - Nas renegociações de que trata o item 24: (Res 4.107)

a) devem ser mantidas para as parcelas e operações renegociadas os encargos contratuais de adimplência vigentes quando da renegociação;

b) as instituições financeiras devem atender prioritariamente os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos;

c) quando as operações forem efetuadas com os recursos equalizados repassados:

I - pelos bancos públicos federais às cooperativas de crédito, cabe àqueles o controle das operações e a prestação das informações à STN;

II - pelo BNDES às instituições financeiras a ele credenciadas, cabe àquele o controle das operações e a prestação das informações à STN;

d) o pedido de renegociação deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam a instituição financeira comprovar o fator gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade, o percentual de redução de renda provocado e o tempo estimado como necessário para que a renda retorne ao patamar previsto no projeto de crédito, observado que:

I - nas situações em que o fator que deu causa à solicitação atingir mais de 30 (trinta) agricultores de um mesmo município, o laudo ou documento com as informações de que trata este item pode ser grupal;

II - as instituições financeiras devem analisar as solicitações de renegociação caso a caso, com exceção dos casos enquadrados no inciso I desta alínea, para os quais poderá ser feita a análise com base no laudo grupal;

e) os mutuários devem solicitar a renegociação da operação até a data prevista para o respectivo pagamento da prestação ou saldo devedor da operação, sob pena de terem o seu risco de crédito agravado em caso de inadimplemento;

f) admite-se que a renegociação seja solicitada após a data de vencimento da prestação, sendo que o prazo para solicitação não pode superar:

I - 30 (trinta) dias após a data do vencimento da prestação para operações lastreadas em recursos repassados pelo BNDES, devendo a instituição financeira formalizar a renegociação da operação em até 60 (sessenta) dias após o vencimento da respectiva prestação;

II - 60 (sessenta) dias após o vencimento da prestação para os demais casos;

g) o mutuário que renegociar sua dívida de investimento ficará impedido, até que amortize integralmente as prestações previstas para o ano seguinte (parcela do principal acrescida de juros), de contratar novo financiamento de investimento rural com recursos controlados do crédito rural, inclusive dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em todo o SNCR;

h) a vedação de que trata a alínea “g” não se aplica aos agricultores que tiveram seu patrimônio produtivo prejudicado de forma a comprometer a continuidade de suas atividades, mediante comprovação dos prejuízos por laudo técnico, sendo permitida, nesses casos, a concessão de novo financiamento de investimento para a reconstrução do patrimônio afetado e para a retomada da produção, observados os limites por beneficiário e demais condições estabelecidas para as respectivas modalidades de crédito;

i) os valores renegociados a cada ano devem ser deduzidos das disponibilidades do respectivo programa ou modalidade de crédito do Pronaf no plano de safra vigente e, caso o orçamento atual esteja esgotado, no plano de safra seguinte.

 

27 - Quando o mutuário pagar o financiamento com o uso de carnê ou boleto bancário e a operação fizer jus ao bônus de desconto do PGPAF, de que trata o MCR 10-15, fica a instituição financeira autorizada a creditar em conta corrente do mutuário o valor do bônus de desconto. (Res 4.107)

 

28 - Para as operações de investimento, na hipótese de o projeto técnico ou a proposta de crédito prever a utilização de recursos para custeio ou capital de giro associado ao investimento, o valor do crédito destinado a essas finalidades não pode exceder 35% (trinta e cinco por cento) do valor do projeto ou da proposta. (Res 4.107)

 

29 - Nos créditos de investimento ao amparo de recursos do FNO, FNE e FCO, formalizados com agricultores familiares enquadrados no Pronaf, exceto para as linhas de que trata o MCR 10-13 e 10-17, o prazo de reembolso pode ser o mesmo estabelecido para os financiamentos contratados, fora do Pronaf, com recursos dos citados Fundos. (Res 4.107)

 

30 - Os encargos e bônus de adimplência dos financiamentos de custeio e investimento para agricultores familiares no âmbito do Pronaf, realizados ao amparo de recursos do FNO, FNE e FCO, são os previstos neste capítulo ou os estabelecidos para os miniprodutores no art. 1º da Lei nº 10.177, de 12/1/2001, com as alterações nas condições de financiamento constantes em Decreto, os que lhes forem mais favoráveis. (Res 4.107)

 

31 - Na linha de crédito em que esteja previsto bônus de adimplência, este será distribuído de forma proporcional ao valor amortizado ou liquidado até a data de seu respectivo vencimento, observado que: (Res 4.107)

a) quando se tratar de crédito coletivo, o bônus deve ser concedido individualmente;

b) o mutuário perde o direito ao bônus relativo à parcela não liquidada até a data do seu respectivo vencimento, mas permanece com o direito ao bônus nas parcelas vincendas se efetuar a regularização das parcelas em atraso e sempre que as vincendas sejam pagas até a data de vencimento pactuada;

c) o bônus referente à parcela prorrogada ou renegociada deve ser concedido na data do pagamento dessa parcela, se efetuado até a data fixada para o novo vencimento.

 

32 - A instituição financeira responsável por operações com risco da União, inclusive com recursos do FNO, FNE e FCO, deve enviar à Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) dados sobre contratações e inadimplência em cada linha de crédito, na forma estabelecida pelo referido órgão. (Res 4.107)

 

33 - Fica autorizada, para as operações ao amparo do Pronaf com recursos do BNDES, a concessão de crédito após a data limite de 30 de junho de cada ano, mediante observância das condições estabelecidas para a contratação da safra encerrada e dedução dos valores financiados das disponibilidades estabelecidas para a respectiva linha de crédito na nova safra. (Res 4.107)


 

34 - O endividamento por mutuário no âmbito do Pronaf, na data da contratação da nova operação, respeitados os limites específicos de cada linha ou modalidade de crédito, os quais são independentes entre si, não pode ultrapassar, considerando o somatório do saldo devedor "em ser" do mutuário para todas as suas operações individuais, participações em créditos coletivos e a nova operação, os seguintes limites: (Res 4.107; Res 4.483 art 1º; Res 4.490 art. 1º, Res 4.665 art 2º)

a) com risco parcial da instituição financeira: (Res 4.483 art 1º; Res 4.490 art 1º; Res 4.665 art 2º)

I - até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para custeio; (Res 4.490 art 1º)                                                       

II - até R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para investimento; (Res 4.483 art 1º)                                                   

b) com risco integral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento: (Res 4.107; Res 4.665 art 2º)

I - até R$10.000,00 (dez mil reais) para custeio; (Res 4.107)

II - até R$40.000,00 (quarenta mil reais) para investimento, podendo esse limite ser de até R$60.000,00 (sessenta mil reais) quando se tratar de financiamento de projetos de sistemas agroflorestais na forma do MCR 10-7-1-“c”-I. (Res 4.665, art 2º)

 

35 - Deve ser incluída cláusula no instrumento de crédito ou ser acolhida declaração do mutuário sobre a inexistência ou existência de financiamentos rurais “em ser” contratados com recursos controlados, em qualquer instituição financeira integrante do SNCR, com a informação do valor, considerando operações individuais e participações em créditos grupais ou coletivos, que permita verificar se estão sendo observados os limites de financiamento e endividamento previstos neste Capítulo, bem como reconhecimento de que declaração falsa implica a desclassificação da operação de crédito rural, além das demais sanções e penalidades previstas em lei e neste Manual. (Res 4.136 art 1º)

 

36 - Os mutuários que, em 1º de julho de 2012, sejam responsáveis por saldo devedor “em ser” em montante superior aos limites estabelecidos no item 34, terão até 5 (cinco) anos para se adequar aos limites fixados. (Res 4.107)

 

37 - Aplicam-se aos créditos ao amparo do Pronaf as normas gerais deste manual que não conflitarem com as disposições estabelecidas neste capítulo. (Res 4.107)

 

38 - Quando a linha de crédito de investimento do Pronaf se destinar à aquisição de máquinas, equipamentos e implementos, isolada ou não, o financiamento pode ser concedido para: (Res 4.228 art 1º; Res 4.339 art 1º; Res 4.385 art 1°; Res 4.416 art 1º; Res 4.575 art 1°; Res 4.756 art 1º)

a) itens novos produzidos no Brasil: (Res 4.228 art 1º; Res 4.385 art 1°; Res 4.575 art 1°)

I - que constem da relação da SAF/MDA, observando a descrição mínima e valor máximo de cada item, e da relação de Credenciamento de Fabricantes Informatizado (CFI) do BNDES e atendam aos parâmetros relativos aos índices mínimos de nacionalização definidos nos normativos do BNDES aplicáveis ao Finame, observado que os tratores e motocultivadores devem ter até 80 CV (oitenta cavalos-vapor) de potência e que, nos financiamentos de motores para embarcações, fica dispensada a exigência de constarem na relação de CFI do BNDES; (Res 4.385 art 1°)

II - que não constem da relação da SAF/MDA e da relação de CFI do BNDES, até o limite de crédito de R$10.000,00 (dez mil reais) por item financiado; (Res 4.575 art 1°)

III - o plano, projeto ou orçamento deve conter o código do MDA e do CFI do BNDES, referente ao item a ser adquirido; (Res 4.228 art 1º)

IV - que constem da relação de CFI do BNDES, mesmo com valores inferiores ao estabelecido no inciso II, quando se tratar de ordenhadeiras e seus componentes; (Res 4.416 art 1º)                                                                                                   

b) itens usados: (Res 4.339 art 1º; Res 4.756 art 1º)

I - de valor financiado, por beneficiário em cada ano agrícola, de até R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), quando se tratar de colheitadeira automotriz, e de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para os demais casos, observado o disposto no inciso II desta alínea; e (Res 4.756 art 1º)                                                                                                     (*)  

II - fabricados no Brasil, revisados e com certificado de garantia emitido por concessionária ou revenda autorizada, podendo o certificado de garantia ser substituído por laudo de avaliação emitido pelo responsável técnico do projeto atestando a fabricação nacional, o perfeito funcionamento, o bom estado de conservação e que a vida útil estimada da máquina ou equipamento é superior ao prazo de reembolso do financiamento; (Res 4.339 art 1º)

c) itens novos importados: desde que não haja fabricação no Brasil de itens com a mesma função atestada no plano, projeto ou orçamento. (Res 4.575 art 1°)

 

39 - O crédito para aquisição de veículos novos, sem prejuízo do disposto no MCR 3-3-7 e 8, deve atender às seguintes condições: (Res 4.107; Res 4.228 art 1º; Res 4.665 art 2º; Res 4.675 art 2º)

a) podem ser adquiridos veículos de carga, automotores, elétricos ou de tração animal, adequados às condições rurais, inclusive caminhões, caminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros, caminhonetes de carga, reboques ou semirreboques, motocicletas adaptadas à atividade rural que constem da relação da SAF/MDA, observando a descrição mínima e valor máximo de cada item, e, também, do CFI do BNDES, quando se tratar de caminhões, caminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros e reboques ou semirreboques; (Res 4.665 art 2º)                                                                                                     

b) deve ser apresentada comprovação técnica e econômica de sua necessidade à instituição financeira, fornecida pelo técnico que elaborou o plano ou projeto de crédito, sempre que o veículo a ser financiado seja automotor ou elétrico; (Res 4.107)

c) deve ser apresentada comprovação de seu pleno emprego nas atividades agropecuárias e não agropecuárias geradoras de renda do empreendimento, durante, pelo menos, 120 (cento e vinte) dias por ano; (Res 4.107)

d) não podem ser financiados caminhonetes de passageiros, caminhonetes mistas e jipes. (Res 4.107)

e) o plano, projeto ou orçamento para o financiamento deve conter o código do MDA, referente ao item a ser adquirido e, também, o código do CFI do BNDES, quando se tratar de caminhões, caminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros; (Res 4.228 art 1º)

f) o financiamento para caminhonetes de carga: (Res 4.416 art 1º; Res 4.675 art 2º)

I - somente será concedido aos beneficiários que desenvolvam atividades de agroindústria previstas no MCR 10-6, apicultura, aquicultura, cafeicultura, floricultura, olericultura e fruticultura, observado que, no cálculo da capacidade de pagamento, especificado em projeto técnico, deve ficar comprovado que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita gerada pela unidade de produção tenha origem em ao menos uma dessas atividades e que a sua exploração ocorra há pelo menos doze meses; (Res 4.675 art 2º)                                                                                                                                                     

II - fica condicionado à apresentação da nota fiscal referente à aquisição do bem emitida pelo fabricante. (Res 4.416 art 1º)

 

40 - As instituições financeiras, mantidas suas responsabilidades, podem efetuar operações de qualquer modalidade, grupo ou linha de crédito do Pronaf por intermédio de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou de cooperativas singulares de crédito, mediante mandato, desde que obedecida a metodologia do PNMPO, de que trata a Lei nº 13.636, de 20/3/2018, e atendidas as seguintes exigências: (Res 4.107; Res 4.228 art 1º, Res 4.665 artº 2º)

a) o limite de endividamento total do mutuário, em todo o SNCR e em todas as linhas de crédito do Pronaf, não ultrapasse R$30.000,00 (trinta mil reais), tomando por base o somatório dos saldos devedores “em ser” que contarem com a aplicação da metodologia de que trata o caput deste item, respeitado o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais) por operação de crédito; e (Res 4.228 art 1º)

b) sejam observadas as condições de cada grupo ou linha de crédito do Pronaf e da respectiva fonte de recursos, inclusive quanto ao risco da operação e à remuneração da instituição financeira. (Res 4.107)

 

41 - Os custos relativos à elaboração de projetos para outorga de uso da água e para licenciamento ambiental, inclusive taxas e despesas cartorárias, bem como os custos para legalização de áreas de terra, podem ser financiados nas operações de custeio e/ou investimento, até o limite de 15% (quinze por cento) do crédito financiado, desde que a destinação da verba conste de proposta simplificada do crédito ou de projeto técnico. (Res 4.125 art 1º)

 

42 - Admite-se a concessão de crédito especial de custeio para cooperativas de produção de agricultores familiares para aquisição de insumos para fornecimento a cooperados. (Res 4.228 art 1º)

 

43 - Os sistemas de produção de base agroecológica, ou em transição para sistemas de base agroecológica, são definidos conforme normas estabelecidas pela SAF/MDA. (Res 4.483 art 1º)

 

44 - No caso de orientação técnica grupal, seu custo não pode exceder: (Res 4.729 art 1º)

a) para empreendimento vinculado a custeio: 0,3% (três décimos por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da contratação;

b) para empreendimento vinculado a investimento:

I - 0,3% (três décimos por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da contratação;

II - 0,3% a.a. (três décimos por cento ao ano), exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro e no vencimento do contrato de prestação da orientação técnica, ou, se ocorrer primeiro, na data da liquidação do financiamento, incidentes sobre os saldos da conta vinculada após o primeiro ano de vigência da operação, acrescidos dos recursos próprios previstos no orçamento, observado que os recursos próprios devem ser deduzidos na mesma proporção das amortizações efetuadas.

 

45 - No caso de orientação técnica individual, seu custo não pode exceder: (Res 4.729 art 1º)

a) para empreendimento vinculado a custeio: 2% (dois por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da contratação;

b) para empreendimento vinculado a investimento:

I - 2% (dois por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da contratação;

II - 2% a.a. (dois por cento ao ano), exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro e no vencimento do contrato de prestação da orientação técnica, ou, se ocorrer primeiro, na data da liquidação do financiamento, incidentes sobre os saldos da conta vinculada após o primeiro ano de vigência da operação, acrescidos dos recursos próprios previstos no orçamento, observado que os recursos próprios devem ser deduzidos na mesma proporção das amortizações efetuadas.

 

46 - As despesas totais de estudo técnico isolado (plano ou projeto), avaliação, exame de escrita, perícia e vistoria prévia ficam limitadas a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do orçamento referente à operação proposta. (Res 4.729 art 1º)

 

47 - O custo do estudo técnico (plano ou projeto) é coberto pela remuneração da orientação técnica, quando for exigida sua prestação. (Res 4.729 art 1º)

 

48 - O custo de estudo técnico isolado referente a custeios sucessivos incide apenas sobre o orçamento do primeiro ano. (Res 4.729 art 1º)