1

TÍTULO      : CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO : Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - 9

SEÇÃO        : Linhas Transitórias - 9

_____________________________________________________________________________________________

 

Financiamento da recuperação de lavouras de café afetadas por chuva de granizo entre 1º/10/2010 e 31/5/2011 (Res. 3.995)

 

1 -  Fica autorizada a concessão de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinado ao financiamento da recuperação de lavouras de café afetadas por chuva de granizo, observadas as condições gerais de financiamento com recursos do Funcafé, em especial as previstas no MCR 9-7 e as seguintes condições específicas: (Res. 3.995)

a)   beneficiários: cafeicultores que tiveram perdas decorrentes das chuvas de granizo ocorridas entre 1º/10/2010 e 31/5/2011 em, no mínimo, 10% (dez por cento) da área de suas lavouras cafeeiras; (Res. 3.995)

b)   prazo de contratação: até 31/10/2011; (Res. 3.995)

c)   itens financiáveis: excetuados os vinculados às despesas de colheita e observado o orçamento apresentado pelo produtor, que deverá ser acompanhado de laudo técnico, e demais exigências, se houver, do agente financeiro, todos os necessários à recuperação da capacidade produtiva dos cafezais. (Res. 3.995)

 

2 -  Com relação ao disposto no item 1, deve ser observado que: (Res. 3.995)

a)   as propostas de financiamento para recuperação das lavouras atingidas por chuva de granizo, a serem atendidas nesta linha de crédito, devem ser acompanhadas de laudo técnico que comprove a intensidade da perda e de projeto técnico para a recuperação da referida área; (Res. 3.995)

b)   na concessão de futuros financiamentos para custeio e colheita de café, para efeito de comprometimento do limite de crédito por mutuário, será considerado o resultado da divisão do valor do financiamento amparado na linha de crédito de que trata o item 1 pelo número de parcelas da respectiva operação. (Res. 3.995)

 

Linha extraordinária de crédito destinada à composição de dívidas originárias de financiamentos rurais à cafeicultura (Res. 3.995)

 

3 -  Fica instituída linha extraordinária de crédito destinada à composição de dívidas originárias de financiamentos rurais à cafeicultura, observadas as normas gerais aplicadas aos créditos concedidos com recursos desse fundo que não conflitarem com as disposições dos itens 4 a 7 e as seguintes condições especiais: (Res. 3.995; Res 4.014 art 4º; Res 4.068 art 3º)

a)   beneficiários: cafeicultores e suas cooperativas de produção; (Res. 3.995)

b)   finalidade: financiar a composição dos saldos devedores de dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas por produtores de café em instituições financeiras, inclusive as contratadas por intermédio de suas cooperativas de produção, cujas dívidas se originem de operações de crédito rural e cujos recursos tenham sido utilizados exclusivamente na produção de café; (Res. 3.995)

c)   montante de recursos: até R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Funcafé; (Res 4.068 art 3º)

d)   limite de crédito por mutuário: o valor atualizado da dívida a ser composta, respeitado o teto de R$200.000,00 (duzentos mil reais); (Res. 3.995)

e)   instituições financeiras operadoras: as integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural credenciadas junto ao Funcafé; (Res. 3.995)

f)   risco da operação: da instituição financeira; (Res. 3.995)

g)   encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano); (Res. 3.995)

h)   remuneração da instituição financeira, com base no saldo devedor da operação: (Res. 4.014 art 4º)

I - até 30/9/2011: 2% a.a. (dois por cento ao ano); (Res. 4.014 art 4º)

II - a partir de 1º/10/2011: 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano); (Res. 4.014 art 4º)

i)    prazo de contratação: até 31/10/2012; (Res 4.068 art 3º)

j)    reembolso: em até cinco parcelas anuais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil do mês de setembro de cada ano, devendo o vencimento da primeira parcela ocorrer em 2012; (Res. 3.995)

k)   garantias: as usuais do crédito rural, sem prejuízo do disposto no item 7. (Res. 3.995)

 

4 -  A composição de dívidas autorizada no item 3 não inclui parcelas vincendas a partir de 1º/4/2011, referentes às seguintes operações: (Res. 3.995)

a)   destinadas a investimentos; (Res. 3.995)

b)   de pré-comercialização; (Res. 3.995)

c)   de estocagem; (Res. 3.995)

d)   objeto de securitização, dação em pagamento ou de renegociação por meio do Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA); (Res. 3.995)

e)   contratadas ao amparo da linha especial de crédito instituída pela Resolução nº 3.783, de 16/9/2009;

f)   reescalonadas com base na Resolução nº 3.785, de 16/9/2009; (Res. 3.995)

g)   destinadas a custeio e colheita amparadas em recursos da exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) ou do Funcafé, cujo saldo devedor da operação seja passível de renegociação com base no MCR 2-6-9 e MCR 9-2-4, respectivamente. (Res. 3.995)

 

5 -  Para fazer jus ao financiamento previsto no item 3, o mutuário deve demonstrar perante a instituição financeira que, em face das circunstâncias previstas no MCR 2-6-9, a referida composição é efetivamente necessária para viabilização do pagamento das dívidas objeto da composição, não lhe sendo possível fazê-lo de outra forma. (Res. 3.995)

 

6 -  O valor do saldo devedor em ser da operação ao amparo da linha prevista no item 3 deverá ser deduzido do limite de crédito do mutuário por safra para financiamentos lastreados em recursos controlados. (Res. 3.995; Res 4.111)

 

7 -  Fica facultado à instituição financeira, para os efeitos da composição de que trata o item 3: (Res. 3.995)

a)   exigir, em garantia suplementar, a penhora de opções de venda de café, contratadas pelo mutuário em bolsas de mercadoria e de futuros ou em mercado de balcão, podendo a contraparte ser entidade nacional ou estrangeira; (Res. 3.995)

b)   financiar, ao abrigo da linha de crédito instituída pelo item 3, o pagamento dos prêmios referentes aos contratos de opção de que trata a alínea "a", bem como as taxas e emolumentos relacionados a essas transações. (Res. 3.995)

 

Normas Transitórias (Res. 4.306)

 

8 - O período de contratação do Financiamento para Aquisição de Café (FAC) previsto no MCR 9-4-1-“f” pode ser estendido para todo o ano de 2014. (Res 4.306 art 4º)

 

9 - O teto previsto no MCR 9-6-1-“b”-III pode ser elevado para até R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) para as operações contratadas no ano de 2014. (Res 4.306 art 4º)

 

10 - O período de contratação do financiamento de capital de giro para indústrias de torrefação e de café solúvel previsto no MCR 9-6-1-“c”-I, relativamente ao ano de 2015, pode ser estendido para até 29/2/2016. (Res 4.451 art 1º)                                       (*)