TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                        1

CAPÍTULO : Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - 9

SEÇÃO        : Crédito para Recuperação de Cafezais Danificados - 7

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1 -  O Crédito para Recuperação de Cafezais Danificados está sujeito às seguintes condições específicas: (Res CMN nº 4.889 art 1º; Res CMN nº 5.021 art 10)

a) beneficiários: cafeicultores que tiveram, no mínimo, 10% (dez por cento) da área de suas lavouras cafeeiras danificadas por chuvas de granizo, geadas, vendavais, secas ou outros eventos climáticos, devendo a formalização da solicitação do crédito ser efetuada até 10 (dez) meses após o evento; (Res CMN nº 4.889 art 1º)

b) itens financiáveis: recuperação e replantio da área produtiva afetada, conforme orçamento acompanhado de laudo técnico indicando a área prejudicada, conforme o MCR 2-1-2, a intensidade das perdas e a forma de recuperação da capacidade produtiva dos cafezais; (Res CMN nº 4.889 art 1º)

c) liberação do crédito: de acordo com cronograma de aplicação dos recursos previsto no orçamento; (Res CMN nº 4.889 art 1º)

d) reembolso: em três parcelas anuais e subsequentes, acrescidas dos encargos financeiros devidos até a data do efetivo pagamento das parcelas, respeitado o prazo máximo, a partir da data de contratação: (Res CMN nº 4.889 art 1º; Res CMN nº 5.021 art 10)                                                                                                                                                                                                           (*)

I - de até 6 (seis) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, para os financiamentos destinados à recuperação de lavouras submetidas ao procedimento de recepa ou arranquio; (Res CMN nº 4.889 art 1º)

II - de até 5 (cinco) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência, para os financiamentos destinados à recuperação de lavouras submetidas ao procedimento de esqueletamento. (Res CMN nº 4.889 art 1º)

2 - Admite-se, até 30/6/2022, a utilização do Crédito para Recuperação de Cafezais Danificados, observadas as seguintes condições específicas: (Res CMN nº 4.954 art 1º)

a) limite de crédito por produtor, para a área de lavouras submetidas ao procedimento de:

I - decote: R$300.000,00 (trezentos mil reais), limitado a R$6.000,00 (seis mil reais) por hectare;

II - esqueletamento: R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), limitado a R$15.000,00 (quinze mil reais) por hectare;

III - recepa: R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), limitado a R$18.000,00 (dezoito mil reais) por hectare;

IV - arranquio: R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), limitado a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por hectare;

b) o limite de que trata a alínea “a” pode abranger a área de mais de uma propriedade;

c) reembolso, a partir da data da contratação do financiamento para lavouras submetidas ao procedimento de:

I - decote: até 2 (dois) anos, incluído até 1 (um) ano de carência;

II - esqueletamento: até 3 (três) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência;

III - recepa: em até 6 (seis) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, com pagamento em até 3 (três) parcelas anuais;

IV - arranquio: até 8 (oito) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, com pagamento em até 5 (cinco) parcelas anuais;

d) o orçamento deverá ser acompanhado de laudo técnico de profissional agrícola habilitado;

e) deve ser observado o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) ou, caso a lavoura de café esteja localizada em município não incluído no Zarc, o laudo técnico deve indicar sua adequação às condições específicas do agroecossistema em que esteja situada;

f) devem ser observadas as condições do item 1 que não conflitarem com as disposições deste item, vedado ao mesmo beneficiário a contratação cumulativa de crédito nas condições dos itens 1 e 2.