TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - 9

SEÇÃO        : Financiamento para Aquisição de Café (FAC) - 4

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1 - As operações destinadas ao Financiamento para Aquisição de Café (FAC) ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) ficam sujeitas às seguintes condições específicas: (Res 3.995; Res 4.099 art 4º; Res 4.229 art 4º; Res 4.576 art 11; Res 4.666 art 17 e 20)

a) beneficiários: indústria torrefadora de café, indústrias de café solúvel, beneficiadores, exportadores e cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café; (Res 4.229 art 4º)    

b) item financiável: café verde adquirido diretamente de produtores rurais ou de suas cooperativas ou indiretamente de produtores rurais, por preço não inferior ao preço mínimo, considerados ágios ou deságios em face das características que definem a qualidade do produto, estimados conforme processo adotado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); (Res 3.995)

c) limite de crédito por beneficiário: 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização, limitado a R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), observado o disposto no MCR 4-1-4; (Res 4.576 art 11)

d) base de cálculo do financiamento: preço mínimo, admitidos ágios ou deságios em face das características que definem a qualidade do produto, estimados conforme processo adotado pela Conab, devendo o valor do crédito corresponder a, no máximo, 100% (cem por cento) do produto ofertado em garantia, observado o disposto na alínea "e";(Res 3.995)

e) caso o preço médio pago ao produtor rural ultrapasse em mais de 30% (trinta por cento) o preço mínimo vigente na respectiva região, fica facultado à instituição financeira considerar como valor base para o financiamento até 80% (oitenta por cento) do preço médio pago aos produtores, devidamente comprovado por meio de documento fiscal de venda; (Res 3.995)

f) revogada; (Res 4.666 art 20)                                                                                                                                                          (*)

g) liberação do crédito: em parcela única; (Res 3.995)

h) reembolso do crédito: em duas parcelas, observado o seguinte cronograma: (Res 3.995, Res 4.666 art 17)

I - a primeira, com vencimento para até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data da contratação do crédito, para pagamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor nominal do financiamento acrescido dos encargos financeiros pactuados e devidos até a data do efetivo pagamento; e (Res 4.666 art 17)                                         (*)

II - a segunda, com vencimento para até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de vencimento da primeira parcela, para pagamento do saldo devedor remanescente; (Res 4.666 art 17)                                                           (*)

i) garantias: (Res 3.995; Res 4.099 art 4º)

I - penhor do produto adquirido com o crédito, que deve estar depositado em armazém cadastrado pela Conab; (Res 4.099 art 4º)

II - admite-se, desde que preservada a correspondência de valor da garantia em relação ao saldo devedor do financiamento, a substituição do café apenhado por subproduto de sua industrialização ou por títulos representativos da venda desses bens, observado que, nesses casos, os prazos de vencimento das operações não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de substituição da garantia, respeitado o prazo máximo da operação disposto na alínea "h";(Res 3.995)

j) os beneficiários devem entregar à instituição financeira, relativamente ao valor do financiamento, as seguintes informações: (Res 3.995)

I - se a compra for realizada de produtores rurais: relação que indique, para cada produtor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a Unidade da Federação (UF) da origem do produto;

II - se a compra for realizada de cooperativa ou associação de produtores rurais: relação que indique, para cada associado que vendeu para a cooperativa o produto objeto do financiamento, o número de inscrição no CPF ou CNPJ, a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto;

III - comprovação de que o produto foi adquirido por valor não inferior ao preço mínimo vigente para o café arábica ou robusta, admitidos ágios ou deságios em face das características que definem a qualidade do produto, estimados conforme processo adotado pela Conab;

IV - quando se tratar de aquisição indireta: relação dos produtores rurais que venderam ao intermediário o produto objeto da operação de crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ, a quantidade vendida por produtor, o valor correspondente, a data da compra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto.

 

2 - As informações de que trata a alínea “j” do item 1 devem ser mantidas pelas instituições financeiras, vinculadas às respectivas operações, em base de dados em formato eletrônico padronizado pelo Banco Central do Brasil, para fins de supervisão. (Res 4.467)

 

3 - Revogado (Res 4.467)