TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - 9

SEÇÃO        : Comercialização - 3                                                                                                                                                         

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1 - O crédito de comercialização visa a cobrir despesas próprias da fase sucessiva à coleta da produção, inclusive a sua estocagem, e também a conceder ao produtor rural e às suas cooperativas recursos financeiros em valor equivalente à quantidade de produto armazenado para possibilitar a venda futura em melhores condições de mercado, sendo que, quando houver operação de custeio vinculada ao produto a ser estocado, esta deve ser prévia ou concomitantemente amortizada ou liquidada, observadas, ainda, as seguintes condições: (Res 3.995; Res 4.099 art 3º; Res 4.014; Res 4.306 art 2º; Res 4.500 art 6º; Res 4.666 art 16 e 20; Res 4.730 art 10)                                                                                                                                                                                          (*)  

a) beneficiários: cafeicultores e suas cooperativas de produção agropecuária; (Res 4.306 art 2º)

b) limites de crédito: (Res 3.995; Res 4.500 art 6º)

I - o limite do crédito por tomador para as operações de estocagem ao amparo dos recursos controlados é, cumulativamente, de uma vez e meia o valor estabelecido no MCR 3-2-5, em cada safra e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); (Res 4.500 art 6º)

II - 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização, por cooperativa de produtores rurais que beneficie ou industrialize o produto, respeitado o limite por cooperado de que trata o inciso I; (Res 3.995)

c) base de cálculo do financiamento: preço mínimo, admitidos ágios ou deságios em face das características que definem a qualidade do produto, estimados conforme processo adotado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), devendo o valor do crédito corresponder a, no máximo, 100% (cem por cento) do produto ofertado em garantia, observado o disposto na alínea "d"; (Res 3.995)

d) caso o preço médio de mercado pago ao produtor rural ultrapasse em mais de 30% (trinta por cento) o preço mínimo vigente na respectiva região, fica facultado à instituição financeira considerar como valor base para o financiamento até 80% (oitenta por cento) do preço médio de mercado pago aos produtores; (Res 3.995)

e) garantias: penhor do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)/Warrant Agropecuário (WA) ou do recibo de depósito representativo do café financiado, podendo ser exigidas garantias adicionais; (Res 3.995)

f) revogado; (Res 4.666 art 20)

g) liberação do crédito: em parcela única; (Res 4.014 art 1º)

h) reembolso do financiamento em duas parcelas, observado o seguinte cronograma: (Res 3.995; Res 4.666 art 16)

I - a primeira, com vencimento para até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data da contratação do crédito, para pagamento mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor nominal do financiamento acrescido dos encargos financeiros pactuados e devidos até a data do efetivo pagamento; (Res 4.666 art 16)

II - a segunda, com vencimento para até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de vencimento da primeira parcela, para pagamento do saldo devedor remanescente; (Res 4.666 art 16)

i) o produto objeto da estocagem deve: (Res 3.995; Res 4.099 art 3º)

I - permanecer depositado em armazém cadastrado pela Conab, na proporção do saldo devedor do financiamento; (Res 4.099 art 3º)

II - ser acondicionado em sacaria nova de juta, com 60,5kg brutos, em condições técnicas de armazenamento ou, a critério da instituição financeira, em "sacaria de primeira viagem" ou em "big bags", arcando o beneficiário do crédito com a responsabilidade pela conservação do produto. (Res 3.995)

 

2 - O instrumento de crédito deve conter permissão para que a Conab, a qualquer tempo e mediante prévia solicitação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), realize inspeções do estoque garantidor do crédito. (Res 3.995)