TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - 9

SEÇÃO        : Custeio - 2

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1 - O financiamento do custeio da safra de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), está sujeito às seguintes condições específicas: (Res 3.995; Res 4.229 art 2º; Res 4.306 art 1º; Res 4.666 art 20; Res 4.730 art 9º)

a) beneficiários: cafeicultores e suas cooperativas de produção agropecuária; (Res 4.306 art 1º)

b) itens financiáveis: (Res 4.229 art 2º; Res 4.306 art 1º)

I - tratos culturais, colheita das lavouras, incluindo as despesas com a aquisição de insumos, mão de obra, operações com máquinas e equipamentos, arruação, transporte para o terreiro e secagem; (Res 4.229 art 2º)

II - assistência técnica, prêmio do seguro rural e adicional do Proagro; (Res 4.229 art 2º)

III - aquisição antecipada de insumos, conforme o MCR 3-2-3-a-II; (Res 4.306 art 1º)

c) garantias: as usualmente admitidas para o crédito rural; (Res 3.995)

d) limite de crédito por ano agrícola: (Res 4.730 art 9º)                                                                                                                (*)

I - para o cafeicultor: o estabelecido no MCR 3-2-5, observado o disposto no MCR 3-2-8;

II - para as cooperativas de produção: R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado o limite individual de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por associado;

e) revogado; (Res 4.666 art 20)

f) liberação do crédito: em parcelas, de acordo com o cronograma de execução dos tratos culturais e colheita; (Res 3.995)

g) reembolso do financiamento: em parcela única, até 90 (noventa) dias corridos, contados da data prevista para término da colheita nas diferentes regiões produtoras, respeitada a data-limite de: (Res 3.995)

I - 30 de dezembro, nos estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e São Paulo; e

II - 30 de novembro, nos demais estados;

h) os financiamentos para aquisição antecipada de insumos para fornecimento a cooperados devem observar, ainda, as exigências do MCR 5-2, exceto quanto aos limites de crédito. (Res 4.730 art 9º)                                                                (*)

 

2 - A instituição financeira, mediante solicitação do mutuário antes da data do vencimento da operação de custeio, pode efetuar a conversão da operação em crédito de estocagem, com reembolso nos mesmos prazos estabelecidos para os financiamentos de estocagem de que trata o MCR 9-3-1-"h", desde que comprovado o armazenamento do produto em armazém cadastrado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). (Res 4.099 art 2º)

 

3 - A conversão do crédito de custeio em crédito de estocagem de que trata o item 2 fica condicionada: (Res 3.995)

a) à substituição da garantia do crédito de custeio, até a data de seu vencimento, por penhor em sacas de café;

b) ao pagamento do valor correspondente aos encargos financeiros pactuados e devidos até a data de formalização da conversão;

c) à permissão para que a Conab, a qualquer tempo e mediante prévia solicitação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), realize inspeções do estoque garantidor do crédito.

 

4 - A instituição financeira, a seu critério e com base nas condições constantes do MCR 2-6-9, nos casos em que ficar comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, pode renegociar as parcelas de operações de crédito de custeio contratadas com recursos repassados pelo Funcafé, com vencimento no ano civil, desde que respeitado o limite de 8% (oito por cento) do valor das parcelas destas operações com vencimento no respectivo ano, em cada instituição financeira, observadas as seguintes condições: (Res 3.995)

a) o limite de 8% (oito por cento) deve ser apurado em 31 de dezembro do ano anterior;

b) a renegociação fica condicionada a que o mutuário:

I - solicite a renegociação do vencimento da prestação até a data prevista para o respectivo pagamento, sob pena de ter o seu risco de crédito agravado em caso de inadimplemento;

II - efetue, até a data do ajuste, o pagamento de, no mínimo, o valor correspondente aos encargos financeiros devidos no ano;

c) até 100% (cem por cento) do valor da(s) parcela(s) do principal com vencimento no ano pode ser renegociado para pagamento em até três parcelas anuais, a partir da data prevista para o vencimento vigente do contrato, mantidas as demais condições pactuadas;

d) cada operação de crédito de custeio somente pode ser beneficiada com 1 (uma) renegociação ao amparo deste item;

e) quando da renegociação as instituições financeiras podem solicitar garantias adicionais, dentre as usuais do crédito rural;

f) as instituições financeiras devem atender prioritariamente os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos;

g) o pedido de renegociação do mutuário deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado;

h) nas operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) efetuadas com recursos do Funcafé, se o fato que deu causa à solicitação atingir mais de 30 (trinta) agricultores de um mesmo município, o documento com as informações de que trata a alínea "g" poderá ser grupal;

i) a formalização da renegociação deve ser efetuada pela instituição financeira em até 60 (sessenta) dias após o vencimento da respectiva prestação;

j) a cada ano, os valores reprogramados com base neste item devem ser deduzidos das disponibilidades da linha de crédito de custeio no exercício vigente;

k) para efeito de acompanhamento, as instituições financeiras operadoras do Funcafé devem apresentar trimestralmente ao Departamento do Café da Secretaria de Produção e Agroenergia do Mapa planilhas específicas relativas às operações objeto desta renegociação.