TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) - 9

SEÇÃO        : Disposições Gerais - 1

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1 - Os recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) devem ser aplicados em operações de crédito pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), credenciadas junto ao Funcafé, nas finalidades previstas neste capítulo, observadas as seguintes disposições gerais: (Res 3.995; Res 4.229 art 1º; Res 4.576 art 10; Res 4.603 art 5º; Res 4.666 art 15; Res 4.727 art 5º; Res 4.730 art 8º)

a) a remuneração da instituição financeira será constituída pela diferença entre a taxa efetiva de juros aplicada à operação e a remuneração do Funcafé estabelecida no inciso II da alínea “e”, devida nas datas de vencimento das parcelas do financiamento ou, no caso de pagamento antecipado pelo mutuário, até as respectivas datas de amortização ou liquidação; (Res 4.730 art 8º)                                                                                                                                                                            (*)

b) risco das operações: da instituição financeira; (Res 3.995; Res 4.576 art 10)

c) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: (Res 4.603 art 5º; Res 4.727 art 5º)                (*)

I - taxa efetiva de juros prefixada de até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); (Res 4.727 art 5º)                                    (*)

II - taxa efetiva de juros prefixada de até 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para as operações de que trata o MCR 9-6 e para as operações de que trata o MCR 9-4, sendo que, nos financiamentos ao amparo do FAC para cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café, aplicam-se as taxas de juros previstas no inciso I; (Res 4.727 art 5º)                                                                           (*)

III - para as operações contratadas a partir de 1º/11/2017, os encargos financeiros definidos nesta alínea podem ser reduzidos desde que a redução seja integralmente absorvida pela instituição financeira operadora mediante redução da remuneração prevista na alínea “a”; (Res 4.603 art 5º)

d) as instituições financeiras, sempre que solicitarem recursos do Funcafé, devem apresentar ao gestor do Fundo cronograma de aplicação do montante solicitado por modalidade, e de reembolso, observando os prazos de vencimento das operações de crédito estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para cada linha de crédito; (Res 4.229 art 1º)

e) os recursos do Funcafé repassados às instituições financeiras devem ser remunerados: (Res 4.229 art 1º, Res 4.666 art. 15)

I - enquanto não liberados aos beneficiários finais das linhas de crédito: pela Taxa Selic; (Res 4.229 art 1º)

II - uma vez liberados aos beneficiários finais das linhas de crédito: remuneração de 4,0% a.a. (quatro por cento ao ano) calculada sobre o valor nominal da operação; (Res 4.666 art. 15)                                                                                   

III - no período compreendido entre a data de vencimento das parcelas do financiamento ou do pagamento antecipado pelo mutuário e a data de reembolso dos recursos ao Funcafé: pela Taxa Selic, calculada sobre o montante a ser reembolsado incluindo o valor nominal e os encargos financeiros das operações de crédito; (Res 4.229 art 1º)

f) o reembolso dos recursos ao Funcafé deve ser efetuado pela instituição financeira até o dia 10 (dez) do mês subsequente: (Res 3.995)

I - ao de vencimento das parcelas dos financiamentos, independentemente do recebimento dos valores devidos pelos mutuários;

II - ao de previsão para aplicação quando não aplicados pela instituição financeira de acordo com a previsão constante da alínea "d";

III - ao de pagamento antecipado do mutuário.

 

2 - As aplicações das disponibilidades financeiras do Funcafé somente podem ser efetuadas por intermédio do Banco do Brasil S.A. ou de instituição integrante do conglomerado financeiro por ele liderada, observado o disposto na Resolução nº 2.423, de 23/9/1997. (Res 4.229 art 1º)

 

3 - O Banco do Brasil é o agente financeiro das vendas de café dos estoques governamentais, cabendo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a responsabilidade pela condução da política cafeeira e a definição dos agentes operacionais para venda dos referidos estoques. (Res 3.995)

 

4 - A instituição financeira deve informar ao gestor do Funcafé, na forma definida no MCR 4-1-4 e 5, os beneficiários finais das operações formalizadas com cooperativas de produção. (Res 4.325 art 1º)