TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) - 8

SEÇÃO        : Normas Transitórias - 2

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1 - A instituição financeira gestora do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) fica autorizada, na região onde atua como gestora desse fundo, a contratar operações de investimento no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) até 28/2/2015, não se aplicando, para esse efeito, o disposto no MCR 8-1-4. (Res 4.371 art 1º)

 

2 - No ano agrícola 2015/2016, as operações de crédito rural no âmbito do Pronamp realizadas por produtores cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de estado de calamidade ou situação de emergência em função de seca ou estiagem reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional (MI), ficam sujeitas às seguintes condições específicas: (Res 4.254 art 2º; Res 4.286 art 2º; Res 4.343 art 5º;Res 4.351 art 2°; Res 4.412 art 6º)                                                                                                                                                            (*)

a) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 7,0% a.a. (sete por cento ao ano), para operações de custeio e investimento; (Res 4.412 art 6º)                                                                                                                                                                                     (*)

b) a taxa de juros de que trata a alínea “a”, quando aplicada a operações de investimento, destina-se ao financiamento de projetos técnicos que contenham itens referentes às seguintes ações: (Res 4.254 art 2º; Res 4.286 art 2º; Res 4.412 art 6º)  (*)

I - implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água e equipamentos de irrigação; (Res 4.286 art 2º)

II - sistemas produtivos com reserva de alimentos para os animais, inclusive formação de capineiras, forrageiras; construção de silos, cochos; aquisição de equipamentos de preparo e distribuição de silagem e ração; (Res 4.286 art 2º)

III - recuperação e fortalecimento de cultivos alimentares regionais; (Res 4.254 art 2º)

IV - recuperação e fortalecimento da pecuária, com prioridade para a criação de animais de pequeno e médio porte adaptados ao ambiente semiárido, compreendendo formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras; aquisição de matrizes e reprodutores, desde que comprovada a adequada capacidade de apascentamento e reserva de água; (Res 4.286 art 2º)

V - agroindústria para diversificação e agregação de valor à produção; (Res 4.254 art 2º)

VI - instalação, ampliação e recuperação de infraestrutura de cultivos protegidos; (Res 4.286 art 2º)

c) admite-se que 30% (trinta por cento) do financiamento de investimento seja aplicado em itens de custeio ou capital de giro associados; (Res 4.254 art 2º)

d) para efeito do disposto neste item, devem-se observar as seguintes condições adicionais: (Res 4.412 art 6º)              (*)

I - nos municípios cujo reconhecimento de estado de calamidade ou situação de emergência tenha ocorrido no período de 1º/1/2015 a 30/6/2015, conforme lista do MI, as operações podem ser contratadas até 30/12/2015;

II - nos municípios cujo reconhecimento de estado de calamidade ou situação de emergência tenha ocorrido no período de 1º/7/2015 a 30/12/2015, conforme lista do MI, as operações podem ser contratadas até 30/6/2016.