TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) - 8

SEÇÃO        : Pronamp - 1

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1 - As operações do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais: (Res 3.987; Res 4.100 art 1º; Res 4.500 art 5º; Res 4.529 art 3º; Res 4.580 art 13; Res 4.592 art 3º; Res 4.666 art 14 e 20; Res 4.726 art 6º e 8º; Res 4.727 art 4º; Res 4.730 art 7º)

a) beneficiários: proprietários rurais, posseiros, arrendatários ou parceiros que: (Res 3.987; Res 4.666 art 14 e 20 VII)

I - revogado; (Res 4.666 art 20)

II - possuam renda bruta anual de até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), considerando nesse limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% (cem por cento) do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele e 100% (cem por cento) das demais rendas não agropecuárias; (Res 4.666 art 14)

b) itens financiáveis: (Res 4.100 art 1º; Res 4.666 art 14; Res 4.730 art 7º)

I - custeio, admitida a inclusão de verbas para atendimento de pequenas despesas conceituadas como de investimento e manutenção do beneficiário e de sua família; (Res 4.100 art 1º)

II - investimento, inclusive a aquisição, isolada ou não, de máquinas, equipamentos e implementos usados fabricados no Brasil, revisados e com certificado de garantia emitido por concessionária ou revenda autorizada, podendo o certificado de garantia ser substituído por laudo de avaliação emitido pelo responsável técnico do projeto atestando a fabricação nacional, o perfeito funcionamento, o bom estado de conservação e que a vida útil estimada do bem é superior ao prazo de reembolso do financiamento, observado o disposto no item 7; (Res 4.666 art 14)

III - assistência técnica, observado o disposto nos itens 44, 45, 46, 47 e 48 do MCR 10-1. (Res 4.730 art 7º)           (*)  

c) limites de crédito, por beneficiário, em cada ano agrícola e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR): (Res 4.500 art 5º; Res 4.529 art 3º; Res 4.592 art 3º)

I - custeio: R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Res 4.592 art 3º)

II - investimento: R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais); (Res 4.500 art 5º)

III - o beneficiário que tomar o crédito de que trata o inciso I fica impossibilitado de receber, no mesmo ano agrícola, crédito de custeio com recursos controlados fora do âmbito do Pronamp, exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional; (Res 4.529 art 3º)                                                                                            

d) encargos financeiros nas operações contratadas a partir de 1º/7/2019: (Res 4.727 art 4º)                                              (*)

I - custeio: taxa efetiva de juros prefixada de até 6,0% a.a. (seis por cento ao ano); e

II - investimento: taxa efetiva de juros prefixada de até 7,0% a.a. (sete por cento ao ano); ou taxa pós-fixada, composta de parte fixa de até 2,50% a.a. (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), acrescida do Fator de Ajuste Monetário (FAM);                                                                                                                                                                                           

e) prazos de reembolso: (Res 3.987; Res 4.580 art 13)

I - custeio: os estabelecidos no MCR 3-2; (Res 3.987)

II - investimento: até 8 (oito) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, nas operações efetuadas com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no item 3; (Res 4.580 art 13)

f) amortizações: (Res 3.987)

I - custeio agrícola: vencimento no prazo de até 60 (sessenta) dias após a colheita;

II - investimento: de acordo com o fluxo de receitas da propriedade beneficiada;

g) admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observado o disposto no MCR 3-2; (Res 4.726 art 6º e 8º)                                                                                                                        (*)

h) risco da operação: da instituição financeira; (Res 3.987)

i) no caso de comercialização do produto vinculado em garantia do financiamento de custeio, inclusive nas operações de custeio alongado, antes da data de vencimento pactuada, o saldo devedor correspondente deve ser imediatamente amortizado ou liquidado pelo mutuário proporcionalmente ao volume do produto comercializado. (Res 3.987)

 

2 - Revogado. (Res 4.226 art 10)

 

3 - Na hipótese de concessão de crédito de investimento para empreendimento coletivo, deve ser observado o limite individual de cada participante de que trata a alínea "c" do item 1. (Res 3.987)

 

4 - As instituições financeiras gestoras do FNO, do FNE e do FCO, na respectiva região onde atuam como gestoras desses fundos, não podem contratar operações de investimento no âmbito do Pronamp. (Res 3.987)

 

5 - Admite-se a contratação de financiamento de custeio com previsão de renovação simplificada, observado o disposto nesta Seção e as seguintes condições específicas: (Res 4.583 art 7º)

a) prazo: os previstos no MCR 3-2-22 e 24, com renovação automática a partir do dia seguinte ao pagamento do crédito referente à safra anterior;

b) a cada renovação, a instituição financeira fica obrigada a exigir do mutuário, no mínimo, orçamento simplificado contendo a atividade para o novo ciclo, o valor financiado e o cronograma de desembolso, de acordo com o ciclo produtivo, efetuando o devido registro no Sicor.

 

6 - Admite-se a concessão de financiamentos sob a modalidade de crédito rotativo, ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), observadas as seguintes condições: (Res 3.987; Res 4.100 art 1º; Circ 3.620)

a) finalidades: custeio agrícola e pecuário, com base em orçamento, plano ou projeto abrangendo as atividades desenvolvidas pelo produtor; (Res 3.987; Res 4.500 art 5º)

b) prazo: máximo de 3 (três) anos para as culturas de açafrão e palmeira real (palmito) e de 2 (dois) anos para as demais culturas, em harmonia com os ciclos das atividades assistidas, podendo ser renovado; (Res 4.100 art 1º)

c) desembolso ou utilização: livre movimentação do crédito pelo beneficiário, admitindo-se utilização em parcela única e reutilizações; (Res 3.987)

d) amortizações na vigência da operação: parciais ou total, a critério do beneficiário, mediante depósito; (Res 3.987)

e) limite de crédito: R$80.000,00 (oitenta mil reais), a ser descontado, em cada ano agrícola, do limite de crédito de custeio definido no inciso I da alínea “c” do item 1; (Res 4.500 art 5º)

f) em caso de renovação da operação, a instituição financeira fica obrigada a exigir do mutuário, no mínimo, um orçamento simplificado contendo as atividades para o novo ciclo e o cronograma de desembolso, efetuando o devido registro no Sicor; (Res 3.987; Circ 3.620)

g) o crédito rotativo será considerado genericamente como de custeio agrícola ou pecuário, conforme a predominância da destinação dos recursos prevista no orçamento. (Res 3.987)

 

7 - Fica vedada a contratação de operação de crédito de investimento com recursos obrigatórios de que trata o MCR 6-2 ou equalizáveis ao amparo deste Programa para aquisição isolada de máquinas e equipamentos passíveis de financiamento no âmbito do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota). (Res 4.730 art 7º e 16)                                                                                                                                                                         (*)

 

8 - Fica vedada a contratação de operação de crédito de investimento com recursos equalizáveis ao amparo deste Programa para aquisição de animais para reprodução ou cria. (Res 4.730 art 7º)                                                                                              (*)