TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                         1

CAPÍTULO : Recursos - 6

SEÇÃO        : Livres - 3

_____________________________________________________________________________________________

 

1 - Constituem o objeto desta seção as operações de crédito rural realizadas com a utilização de recursos livres das instituições financeiras, contratadas a taxas livremente pactuadas, não amparadas por subvenção econômica da União na forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros estabelecida pela Lei nº 8.427 de 27/5/1992. (Res 4.234 art 8º)

 

2 - Podem ser aplicados em operações de crédito rural, nas condições previstas nesta seção, os recursos próprios ou captados pela instituição financeira, inclusive no exterior ao amparo da Resolução nº 3.844, de 23/3/2010, não enquadrados entre os recursos controlados previstos no MCR 6-1-2. (Res 4.234 art 8º)

 

3 - Os créditos concedidos com recursos livres podem ter por objeto operações de custeio, de investimento ou de comercialização, envolvendo quaisquer produtos de origem vegetal ou animal, inclusive os obtidos em atividades extrativistas. (Res 4.234 art 8º)

 

4 - Os créditos concedidos com recursos livres podem ser destinados também ao financiamento de: (Res 4.234 art 8º)

a) construção e reforma de imóveis destinados a moradia e alojamento do produtor e dos trabalhadores empregados nas propriedades rurais;

b) atividades produtivas diversas no imóvel rural, classificados como de custeio, de investimento ou de comercialização segundo a predominância de sua destinação.

 

5 - Para a realização de operação de crédito rural objeto desta seção, a instituição financeira deve observar as seguintes condições e procedimentos: (Res 4.234 art 8º; Res 4.685 art 3º)

a) possuir autorização para operar em crédito rural; (Res 4.234 art 8º)

b) observar a legislação e a regulamentação relativas ao cumprimento de exigências socioambientais e de regularidade cadastral incidentes sobre o beneficiário ou o imóvel de localização do empreendimento, inclusive quanto à apresentação do registro de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); (Res 4.685 art 3º)                                                                                 (*)

c) ater-se aos princípios da economicidade, caráter produtivo da aplicação e demais critérios de seleção de projetos estabelecidos no MCR 1-1; (Res 4.234 art 8º)

d) proceder à contabilização e controle das operações conforme MCR 3-5-A; (Res 4.234 art 8º)

e) proceder à abertura de conta vinculada a cada crédito concedido, exceto no caso de desconto; (Res 4.234 art 8º)

f) emitir os instrumentos financeiros previstos pela regulamentação para a formalização de operações de crédito rural, admitida a inclusão, no mesmo instrumento ou separadamente, de créditos para finalidades diversas; (Res 4.234 art 8º)

g) incluir, no respectivo instrumento contratual, cláusulas estabelecendo para o beneficiário as seguintes obrigações: (Res 4.234 art 8º)

I - aplicar os recursos somente em itens compatíveis com as finalidades da operação, entre as elencadas nos itens 3 e 4;

II - conservar, à disposição da instituição financeira, os comprovantes das aquisições e despesas referentes ao empreendimento financiado, no mínimo até 1 (um) ano após a quitação da dívida.

h) registrar as coordenadas geodésicas (CG) do empreendimento, conforme critérios estabelecidos no MCR 2-1-2. (Res 4.685 art 3º)                                                                                                                                                                                                      (*)

 

6 - As operações de crédito rural com recursos livres não estão sujeitas às exigências de vistoria prévia, medição e fiscalização, salvo quando houver enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). (Res 4.234 art 8º)

 

7 - Na realização de operações de crédito rural com recursos livres, as condições e procedimentos a serem observados pela instituição financeira e as condições contratuais pactuadas com os beneficiários sujeitam-se às normas do MCR apenas quanto ao disposto nesta Seção. (Res 4.234 art 8º)