TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                        1

CAPÍTULO : Recursos - 6

SEÇÃO        : Livres - 3                                                                                                                                                                        (*)

_____________________________________________________________________________________________

1 - Constituem o objeto desta Seção as operações de crédito rural realizadas com a utilização de recursos livres das instituições financeiras, contratadas a taxas livremente pactuadas, não amparadas por subvenção econômica da União na forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros.

2 - Podem ser aplicados em operações de crédito rural, nas condições previstas nesta Seção, os recursos próprios ou captados pela instituição financeira, inclusive no exterior ao amparo da Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, não enquadrados entre os recursos controlados do crédito rural.

3 - Os créditos concedidos com recursos livres podem ter por objeto operações de custeio, de investimento, de comercialização ou de industrialização, envolvendo quaisquer produtos de origem vegetal ou animal, inclusive os obtidos em atividades extrativistas.

4 - Os créditos concedidos com recursos livres podem ser destinados também ao financiamento de:

a) construção e reforma de imóveis destinados a moradia e alojamento do produtor e dos trabalhadores empregados nas propriedades rurais;

b) atividades produtivas diversas no imóvel rural, classificados como de custeio, de investimento, de industrialização ou de comercialização segundo a predominância de sua destinação.

5 - Para a realização de operação de crédito rural objeto desta Seção, a instituição financeira deve observar as seguintes condições e procedimentos:

a) possuir autorização para operar em crédito rural;

b) observar a legislação e a regulamentação relativas ao cumprimento de exigências socioambientais e de regularidade cadastral incidentes sobre o beneficiário ou o imóvel de localização do empreendimento, inclusive quanto à apresentação do registro de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

c) ater-se aos princípios da economicidade e do caráter produtivo da aplicação dos recursos;

d) exigir a apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas;

e) proceder à contabilização e controle das operações;

f) proceder à abertura de conta vinculada a cada crédito concedido, exceto no caso de desconto;

g) emitir os instrumentos financeiros previstos pela regulamentação para a formalização de operações de crédito rural, admitida a inclusão, no mesmo instrumento ou separadamente, de créditos para finalidades diversas;

h) incluir, no respectivo instrumento contratual, cláusulas estabelecendo para o beneficiário as seguintes obrigações:

I - aplicar os recursos somente em itens compatíveis com as finalidades da operação, entre as elencadas nos itens 3 e 4;

II - conservar, à disposição da instituição financeira, os comprovantes das aquisições e despesas referentes ao empreendimento financiado, no mínimo até 1 (um) ano após a quitação da dívida;

i) registrar as coordenadas geodésicas (CG) do empreendimento.

6 - Na realização de operações de crédito rural com recursos livres, as condições e procedimentos a serem observados pela instituição financeira e as condições contratuais pactuadas com os beneficiários sujeitam-se às normas do Manual de Crédito Rural (MCR) apenas quanto ao disposto nesta Seção.