TÍTULO      : CRÉDITO RURAL                                                                                                                                                           1

CAPÍTULO : Recursos - 6

SEÇÃO        : Obrigatórios - 2

 

 

1 - Para os efeitos do art. 21 da Lei nº 4.829, de 5/11/1965, recursos obrigatórios são aqueles destinados a operações de crédito rural, provenientes: (Res 4.463)

a) do Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) relativo aos recursos à vista, apurado na forma da regulamentação aplicável;

b) dos depósitos à vista captados por instituições financeiras públicas federais e estaduais dos respectivos governos e de autarquias e de sociedades de economia mista de cujos capitais participem majoritariamente os respectivos governos;

c) dos depósitos à vista captados pelas instituições financeiras públicas estaduais titulados por entidades públicas municipais da respectiva unidade federativa.

 

1-A - Revogado. (Res 4.580 art 16)

 

2 - A base de cálculo da exigibilidade dos recursos obrigatórios corresponde à média aritmética dos VSR apurados no período de cálculo de que trata o item 6, deduzida de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). (Res 4.669 art 1º)                    

 

3 - Exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado em operações de crédito rural o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor apurado na forma do item 2, considerando, para cumprimento dessa exigência: (Res 4.358; Res 4.669 art 1º)

a) os saldos médios diários das operações relativos aos dias úteis; (Res 4.358)

b) as condições estabelecidas neste manual, particularmente no que diz respeito à observância: (Res 4.358)

I - dos limites de financiamento;

II - do direcionamento dos recursos;

III - das modalidades de crédito com previsão expressa para utilização da fonte de recursos de que trata esta Seção.

 

4 - Revogado. (Res 4.580 art 16)

 

5 - A instituição financeira que apresentar exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios, apurada na forma do item 3, igual ou inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) fica isenta do cumprimento da exigibilidade de aplicação prevista nesta Seção. (Res 4.669 art 1º)                                                                                                                                                              

 

6 - Para efeito da exigibilidade e das subexigibilidades referidas nesta Seção, deve-se observar que: (Res 4.358; Res 4.511 art 2º; Res 4.580 art 12; Res 4.669 art 1º)

a) o período de cálculo: (Res 4.669 art 1º)

I - inicia-se no primeiro dia útil do mês de julho do ano anterior ao de início do período de cumprimento; e

II - encerra-se no último dia útil do mês de junho do ano em que se inicia o período de cumprimento;

b) o período de cumprimento, durante o qual devem ser aplicados os recursos apurados no período referido na alínea “a”: (Res 4.669 art 1º)

I - inicia-se no primeiro dia útil do mês de julho; e

II - encerra-se no último dia útil do mês de junho do ano subsequente;

c) entende-se por deficiência a falta de aplicação, total ou parcial, dos recursos nas condições estabelecidas nesta Seção; (Res 4.358)

d) revogada; (Res 4.580 art 16)

e) as instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos, nos termos do MCR - Documento 6; (Res 4.580 art 12)

f) a verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser efetivada a partir de 20 de julho de cada ano, sem prejuízo das ações emanadas da área de fiscalização, cabendo à instituição financeira observar as disposições dos itens 21, 22, 23 e 24, no que couber. (Res 4.511 art 2º)                                                                                                                              

 

7 - Revogado. (Res 4.511 art 8º)                                                                                                                                                                  

 

8 - Estão sujeitos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação em crédito rural: (Res 4.358)

a) os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a CEF;

b) os bancos de investimento, os bancos múltiplos sem carteira comercial e as cooperativas de crédito, quando captarem recursos na forma de Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural (DIR) disciplinado no MCR 6-6.

 

9 - A título de Subexigibilidade Pronamp, no mínimo 15% (quinze por cento) do total dos recursos da exigibilidade devem ser mantidos aplicados em operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), de que trata o MCR 8. (Res 4.580 art 12)

 

10 - A título de Subexigibilidade Pronaf, no mínimo 20% (vinte por cento) do total dos recursos da exigibilidade devem ser mantidos aplicados em operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o MCR 10. (Res 4.580 art 12)

 

10-A - Admite-se, no período de cumprimento com início no 1º dia útil de julho de 2017 e término no último dia útil de junho de 2018, que até 25% da subexigibilidade de que trata o item 10 seja cumprida com valores aplicados em operações de custeio rural não vinculadas ao Pronaf com valor contratado de até R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). (Res 4.608 art 1º)  

 

10-B - Para efeito de apuração dos valores das subexigibilidades referidas nos itens 9 e 10, os valores dos saldos das operações renegociadas ao amparo das Resoluções ns. 2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, devem ser computados da seguinte forma: (Res 4.613 art 1º)                                                                                                                           

a) para o período de cumprimento de 1º/7/2017 a 30/6/2018: mediante a exclusão, da base de cálculo das subexigibilidades, de 60% dos valores dos saldos das referidas operações;

b) para o período de cumprimento de 1º/7/2018 a 30/6/2019: mediante a exclusão, da base de cálculo das subexigibilidades, de 30% dos valores dos saldos das referidas operações;

c) a partir do período de cumprimento de 1º/7/2019 a 30/6/2020, os valores dos saldos das referidas operações não poderão ser excluídos da base de cálculo das subexigibilidades.

 

10-C - Admite-se, no período de cumprimento iniciado no 1º dia útil de julho de 2017 e término no último dia útil de junho de 2018, que até 50% (cinquenta por cento) da subexigibilidade de que trata o item 9 seja cumprida com valores aplicados em operações de custeio rural não vinculadas ao Pronamp de valor contratado acima de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Res 4.634 art 1º)

 

11 - Revogado. (Res 4.597 art 16)                                                                                                                                                               

 

12 - Revogado. (Res 4.580 art 16)

 

13 - Revogado. (Res 4.597 art 16)                                                                                                                                                               

 

14 - Revogado. (Res 4.580 art 16)

 

15 - Revogado. (Res 4.597 art 16)                                                                                                                                                               


 

16 - Podem, também, ser computados para o cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades, conforme o caso, os saldos médios diários: (Res 4.358)

a) dos DIR, abaixo relacionados, pela instituição financeira depositante:

I - DIR-Geral;

II - DIR-Pronamp;

III - DIR-Pronaf;

IV - DIR-Cooperativa;

b) dos financiamentos rurais contratados com direito à subvenção via equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), com base na Lei nº 8.427, de 27/5/1992, e alterações posteriores, mediante sua exclusão da base de cálculo da equalização, observando-se que se os financiamentos tiverem a Poupança Rural como fonte de recursos original não podem mais ser computados para cumprimento da exigibilidade da Poupança Rural (MCR 6-4);

c) das operações de que trata o MCR 18 ou renegociadas na forma da regulamentação aplicável, quando lastreadas com recursos de que trata esta Seção;

d) dos títulos emitidos pelo TN para o pagamento de dívidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), cujas operações com adesão ao programa tenham sido lastreadas com Recursos Obrigatórios, devendo ser excluídos do cálculo da média mensal os valores dos títulos resgatados pelo TN, dos negociados livremente no mercado e dos utilizados no Programa Nacional de Desestatização (PND);

e) da conta específica “Proagro a Receber” de que trata o MCR 16-7, devendo-se observar que:

I - as operações contratadas com direito à subvenção de encargos financeiros pelo TN devem ser excluídas da base de cálculo da equalização;

II - os saldos das operações lastreadas originalmente com recursos da Poupança Rural não podem mais ser computados para cumprimento da exigibilidade de que trata o MCR 6-4;

f) das operações renegociadas nas condições estabelecidas nos arts. 1º, inciso IX, da Resolução nº 2.238/1996, e 5º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 2.471/1998, contratadas originalmente ou que passaram a ser lastreadas com recursos de que trata esta Seção, cujo valor não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) da exigibilidade;

g) dos títulos emitidos pelo TN para o pagamento de renegociação de dívidas rurais - valores cedidos ao TN, na forma dos arts. 8º, inciso III, alínea “c”, e 14 da Resolução nº 2.238/1996, relativamente a financiamentos concedidos originalmente ao amparo dos recursos de que trata esta Seção;

h) revogada. (Res 4.511 art 8º)                                                                                                                                                              

 

17 - Para efeito de cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades, o valor correspondente ao saldo médio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf (MCR 10-4), contratadas a partir de 1º/7/2018, inclusive de renegociações expressamente admitidas, sem prejuízo da observância das disposições dos itens 18 a 20, deve ser computado mediante a sua multiplicação pelos seguintes fatores de ponderação, de acordo com a taxa efetiva de juros contratada: (Res 4.685 art 2º)                (*)  

a) 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos) para as operações com taxa efetiva de juros prefixada de até 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -2,52% a.a. (dois inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento negativos ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM);

b) 1,15 (um inteiro e quinze centésimos) para as operações com taxa efetiva de juros prefixada de até 4,6% a.a. (quatro inteiros e seis décimos por cento ao ano) ou taxa pós-fixada composta de parte fixa de até -0,51% a.a. (cinquenta e um centésimos por cento negativos ao ano) acrescida do Fator de Atualização Monetária (FAM).

 

17-A - É vedada a utilização de Recursos Obrigatórios, de que trata esta seção, para a contratação de: (Res 4.597 art 14; Res 4.669 art 1º)                                                                                                                                                                                                          

a) operações de investimento, exceto para financiamento de operações destinadas à aquisição de bovinos ou bubalinos para reprodução ou cria, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) da exigibilidade; e (Res 4.669 art 1º)

b) financiamentos para garantia de preços ao produtor (FGPP), de que trata o MCR 4-1. (Res 4.597 art 14)

 

17-B - Os saldos das seguintes operações continuarão sendo computados para fins de cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades previstas nesta seção, até sua liquidação: (Res 4.580 art 12; Res 4.597 art 14)

a) contratadas até 30/6/2015: operações de investimento ao amparo do Pronaf e do Pronamp; (Res 4.580 art 12)

b) contratadas até 30/6/2017: operações de investimento e financiamentos para garantia de preços ao produtor (FGPP), de que trata o MCR 4-1. (Res 4.597 art 14)                                                                                                                                               

 

17-C - Revogado. (Res 4.597 art 16)                                                                                                                                                          

 

18 - Os ponderadores estabelecidos nesta Seção, bem como os anteriormente definidos, aplicados às operações segundo a data de sua contratação, continuam produzindo efeito sobre os saldos das respectivas operações até sua liquidação, ressalvadas disposições expressas em contrário. (Res 4.358)

 

19 - Não se aplicam os ponderadores previstos no item 17 aos saldos das operações, ainda que direcionadas a beneficiários do Pronaf de forma direta ou indireta, referentes a créditos destinados a: (Res 4.358)

a) cultura de fumo na forma admitida no MCR 10-1;

b) comercialização, nas modalidades previstas no MCR 3-4.

 

20 - Não podem ser computados para cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades os saldos das operações ou das parcelas de crédito: (Res 4.417 art 1º)

a) cujos encargos financeiros tenham sido majorados em decorrência de inadimplemento do mutuário, a partir do dia seguinte ao da majoração do encargo contratual;

b) baixadas como prejuízo na forma da regulamentação aplicável;

c) extintas devido à renegociação total ou novação da operação ou parcela originais.

 

21 - Revogado. (Res 4.640 art 3º)

 

22 - Revogado. (Res 4.640 art 3º)

 

23 - Revogado. (Res 4.640 art 3º)

 

24 - Revogado. (Res. 4.640 art 3º)

 

25 - Aplicam-se às operações amparadas por Recursos Obrigatórios as normas gerais do crédito rural que não conflitarem com as disposições especiais desta Seção. (Res 4.358)